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DIREITO ADM (FGV) > 11.Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) > Flashcards

11.Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) Flashcards

DIREITO ADM (FGV) (11 decks)

1.Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração

2.Princípios expressos e implícitos da administração pública

3.Atos administrativos

4.Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, e alterações.

5.Poderes administrativos

6.Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021

7.Controle da Administração Pública

8.Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa)

9.Agentes públicos e servidores públicos. Lei nº 8.112/1990, e alterações.

10.Responsabilidade civil do Estado

11.Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

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