1.11 IPVA Flashcards
(41 cards)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
A União ____ (editou / não editou) norma geral sobre o IPVA
Não editou
Portanto, cada Estado institui suas próprias normas sobre BC, FG, Alíquota, isenções, benefícios fiscais etc
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União ____ (limita-se a / não se limita a) estabelecer normas gerais
Limita-se a
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
A competência da União para legislar sobre normas gerais ___ (exclui / não exclui) a competência suplementar dos Estados
Não exclui
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa ____ (suplementar/ plena), para atender a suas peculiaridades
Plena
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ____ (suspende / revoga) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
Suspende
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Retroescavadeira, rolo compressor e guindaste ____ (são / não são) tributados pelo IPVA
Não são
Pois não são considerados veículos automotores, mas máquinas motorizadas.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Tratores e máquinas agrícolas ____ (são / não são) tributados pelo IPVA
Não são
Foram inseridos como exceção na EC 123/2023, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
As aeronaves, em geral, ____ (são / não são) tributadas pelo IPVA
Em geral sim!
As exceções são somente as duas abaixo
1) aeronaves comerciais que prestem serviço de transporte aéreo para terceiros
2) aeronaves agrícolas
Obs: importantíssimo mencionar que em 2002 o STF havia declarado inconstitucional IPVA sobre embarcações e aeronaves. Daí o Congresso foi lá em 2023 e aprovou uma EC que inseriu expressamente a tributação sobre aeronaves, com exceção das comerciais para transporte de terceiros e das aeronaves agrícolas.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
As embarcações, em regra, ____ (são / não são) tributadas pelo IPVA
Em regra, são sim tributadas
Exceções são as abaixo
1) Embarcações de PJ que preste serviço de transporte para terceiro
2) As de PF ou PJ que pratique alguma modalidade de pesca
Logo, sobram apenas as de PF que prestem serviço de transporte de terceiros, e também as particulares, que SÃO SIM tributadas pelo IPVA - de acordo com a Constituição Federal.
Obs: importantíssimo mencionar que em 2002 o STF havia declarado inconstitucional IPVA sobre embarcações e aeronaves. Daí o Congresso foi lá em 2023 e aprovou uma EC que inseriu expressamente a tributação sobre embarcações, com exceção das mencionadas acima.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
As plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal ____ (são / não são) tributadas pelo IPVA
Não são
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Os veículos novos, que estão no estoque da concessionária, ____ (são / não são) tributados pelo IPVA
Não são
Enquanto não for feito o primeiro registro (licenciamento) e o veículo está nos estoques das concessionárias, não incide ainda o IPVA.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Os veículos usados, que estão nas revendedoras, ____ (são / não são) tributadas pelo IPVA
São tributados
Após serem registrados (licenciados), o veículo passa a ser tributado pelo IPVA
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
O IPVA incide sobre a propriedade ____ (plena / plena ou não)
Plena ou não
Ainda que o texto constitucional contenha apenas a expressão “sobre a propriedade” - sem dizer sob se é plena ou não, é importante entender que incide sobre a propriedade PLENA OU NÃO
Propriedade plena é quando não são os casos ali de usufrutos, arrendamento, dentre outros. Logo, não importa se há alguma destas condições - haverá incidência de IPVA
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Dentre as exigências para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar da imunidade tributária subjetiva, estão
I – não distribuírem qualquer parcela de seu ____ (patrimônio / lucro) ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, ___ (no País / no País ou no exterior), os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de ____ (suas receitas e despesas / seus ativos e passivos) em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
I - de seu patrimônio
II - aplicar integralmente NO PAÍS
III - escrituração de receitas e despesas
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Sobre o veículo automotor que teve perda total ____ (incide / não incide) IPVA
Não incide
Desde que o proprietário comunique o fato, claro
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Quando o veículo é roubado e retornado ao dono passado alguns meses, ___ (há / não há) isenção do IPVA durante este período e ___ (há / não há) restituição do valor proporcionalmente pago
Há isenção sim
E há restituição do valor proporcionalmente pago
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Qual é o momento do Fato Gerador conforme os casos abaixo?
1) Veículo usado
2) Compra de veículo novo
3) Veículo importado por consumidor final
4) Veículo que perde a condição de isento ou imune
1) 1º de janeiro de cada exercício
2) Data da aquisição ou arrematação
3) Data do desembaraço
4) Na data da perda dessa condição
Obs: note que a importação é só fato gerador para o consumidor final; pois quando uma concessionária importa um veículo, o mesmo integra o ativo imobilizado dela para ser vendido, e não está licenciado ou com placa, não incidindo portanto o FG
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Pertencem aos Municípios ___ (%) do produto da arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores (licenciados / registrados) em seus territórios
50% - Licenciados
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Para o Estado de São Paulo, qual é o local de cobrança do IPVA?
O domicílio do proprietário do veículo - e não onde o mesmo está licenciado (ou até registrado)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
De acordo com o STF, o local de registro do veículo ____ (deve / não deve) ser de acordo com o domicílio do proprietário
Deve
Isto veio justamente para evitar confusão das pessoas registrarem seu veículo em Estados de alíquotas menores e nunca usarem ele lá, simplesmente para suprimirem tributos. Logo, veio o STF e pacificou neste sentido, orientando que o registro deva ser feito no local do domicílio do proprietário
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Suponha uma empresa que tenha domicílio tributário em SP, que registre seus veículos no PR, e que alugue veículos nos Estados de RJ, MG e ES.
Para quem o IPVA deve ser pago, de acordo com jurisprudência do STF?
De acordo com jurisprudência do STF, é sempre de acordo com o domicílio tributário, independentemente dos demais fatores.
Logo, IPVA será devido ao Estado de SP.
Obs: de acordo com STF, quando houver estas confusões, segue o domicílio tributário, e não o local de licenciamento do veículo. O Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento, de que o local de cobrança é o do domicílio tributário do proprietário.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Como se dá a incidência do IPVA, no caso específico do Estado de São Paulo, quando o proprietário, que veio de outro Estado, transfere o registro do seu veículo para alguma cidade paulista, digamos, no mês de Outubro?
O Estado de São Paulo especificamente, e alguns outros, adotam a seguinte conduta:
- se o proprietário do veículo que transferir para cá comprovar o pagamento integral do IPVA no Estado de origem, então São Paulo nada cobrará
- já se ele não conseguir demonstrar tal pagamento, então São Paulo irá cobrar o IPVA proporcional aos meses restantes (1/4 do IPVA anual - ou, dizendo de outra forma, 3 meses de IPVA)
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Como se dá a divisão da receita dos itens abaixo entre Estado e Município?
1) Juros
2) Multa moratória
3) Multa punitiva
Tanto juros quanto multa moratória serão divididos com os Municípios, logo 50% Estado e 50% Município.
Já quanto à multa punitiva, ela é a única cujo produto se dá 100% para o Estado e para o qual ele não reparte com o Município.
Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao IPVA,
Na locação, o locador é ____ (contribuinte / responsável), enquanto que o locatário é o ____ (contribuinte / responsável)
No arrendamento mercantil, o arrendador é o ____ (contribuinte / responsável) e o arrendatário é o ____ (contribuinte / responsável)
Por fim, na alienação fiduciária, o credor fiduciário é o ____ (contribuinte / responsável) e o devedor fiduciário é o ____ (contribuinte / responsável)
Basta entender que CONTRIBUINTE é o dono do bem e que entrega / empresta seu bem ao outro; e que RESPONSÁVEL é a pessoa que recebe tal bem e fica com seu uso
Logo, para todas as respostas, é sempre CONTRIBUINTE e depois RESPONSÁVEL
