ICMS Questões

Question 1

Em Matéria de ICMS, o Fisco se utiliza de uma tabela de preços máximos na sistemática da substituição tributária quando para medicamentos, tabela esta publicada pela ABCFarma.

No entanto, tal aplicação - da tabela de preços máximos para a sistemática da substituição tributária - possui uma exceção.

Qual é ela?

Answer 1

Não se aplica aos MEDICAMENTOS destinados EXCLUSIVAMENTE para uso de HOSPITAIS e CLÍNICAS.

Question 2

Em Matéria de ICMS, abaixo de qual percentual a alíquota de ICMS deverá ser prevista por convênio interestadual, e não mais somente pela Lei do Estado?

Answer 2

Abaixo da alíquota interestadual de 12%.

Caso o Estado deseje instituir uma alíquota de ICMS menor que 12%, só o poderá fazê-lo por meio de convênio interestadual.

Question 3

Em Matéria de ICMS, o Estado pode cobrar o imposto sobre qual valor da tarifa de energia elétrica?

Sobre à demanda de potência efetivamente disponibilizada ou sobre a efetivamente utilizada?

Answer 3

Sobre a efetivamente utilizada!

Question 4

Em Matéria de ICMS, no caso de importação, o imposto cabe a qual Estado?

Ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro?

Ao Estado onde está localizado o domicílio do importador?

Ao Estado onde ocorreu a entrada física?

Answer 4

Na importação, o imposto cabe ao Estado onde ocorreu a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador.

Question 5

Em Matéria de ICMS, na comercialização interestadual de petróleo, inclusive sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando NÃO destinados à comercialização ou à industrialização,

• A quem cabe o imposto?

Answer 5

Ao Estado de Destino

É só lembrar que

1) Cabe ao Estado de Origem se o destinatário não é contribuinte

2) Cabe ao Estado do Destinatário, se o mesmo é contribuinte e não usará em processo de comercialização ou industrialização

3) Não incide o imposto se for usado para industrialização ou à comercialização.

Question 6

Em Matéria de ICMS, na atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação,

• A qual Estado compete o imposto?

Answer 6

Ao Estado onde houve o desembarque do produto.

Question 7

Em Matéria de ICMS, qual é a data em que o ICMS é devido em uma comercialização normal de mercadoria?

Answer 7

No momento da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

Question 8

Em Matéria de ICMS, em operações interestaduais, há a presença da alíquota interestadual e da DIFAL.

A quem cabe a alíquota DIFAL? Ao Estado de Origem ou ao Estado Destinatário?

A quem cabe a alíquota interestadual? Ao Estado de Origem ou ao Estado Destinatário?

Answer 8

O DIFAL é sempre do Estado de Destino.

A alíquota interestadual será sempre do Estado de Origem.

O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do Estado de DESTINO com a alíquota interestadual.

Question 9

Em Matéria de ICMS, a caracterização do fato gerador depende da natureza jurídica da operação?

Depende se o destinatário for usar para comercialização ou industrialização?

Depende se for operação entre contribuintes ou para destinatário não contribuintes?

Ou de alguma outra coisa?

Answer 9

Não, a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Question 10

Em Matéria de ICMS, a diária de hotel possui incidência de ICMS?

Answer 10

Não, não possui, somente de ISS.

Question 11

Em Matéria de ICMS, a alimentação, cobrada em separado de diária em hotel, possui incidência de ICMS?

Answer 11

Sim. Dado que foi cobrada em separado da diária, haverá portanto cobrança de ICMS sobre a alimentação - e não sobre o valor da diária.

Question 12

Em Matéria de ICMS, a alimentação, cobrada em conjunto de diária em hotel, possui incidência de ICMS?

Answer 12

Não, não possui, pois a alimentação está dentro da diária do hotel. Logo, só haverá cobrança do ISS.

Caso a alimentação fosse cobrada em separado da diária, haveria a cobrança do ICMS.

Question 13

Em Matéria de ICMS, quais são os combustíveis para os quais haverá somente uma única vez a cobrança do ICMS?

Answer 13

I – gasolina e etanol anidro combustível;

II – diesel e biodiesel; e

III – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Question 14

Em Matéria de ICMS, complete as lacunas abaixo

É __________ a fixação de alíquotas de ICMS sobre as operações com combustíveis em patamar ________ ao das operações em geral, considerada a ____________ dos bens e serviços.

Answer 14

Vedada

Superior

Essencialidade

Ou seja, é proibido instituir alíquotas de ICMS superiores aos de outros produtos em geral para os combustíveis

Question 15

Em Matéria de ICMS, complete as lacunas abaixo

É _________ ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas ____________ em relação aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, como forma de beneficiar os consumidores em geral.

Answer 15

Facultada

Reduzidas

Question 16

Em Matéria de ICMS, a Lei Complementar n. 194/2022 trouxe qual mudança relativa a cobrança do imposto sobre operações com energia elétrica?

Answer 16

Trouxe que não incidirá ICMS nos serviços de transmissão e distribuição e nos encargos setorias vinculados às operações com energia elétrica.

Question 17

Em Matéria de ICMS, qual que é aquele negócio quanto aos produtores fazerem remessas para suas cooperativas?

Answer 17

É de que o ICMS ficará suspenso nos casos em que

1) Produtor envia para cooperativa de que faça parte no mesmo Estado

2) A Cooperativa envia para uma outra cooperativa sua ou outras maiores, no mesmo Estado.

I - as mercadorias forem remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada NO MESMO Estado;

II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

Question 18

Em Matéria de ICMS, aplica-se o regime de Substituição Tributária se o adquirente for substituto tributário da mesma mercadoria?

Answer 18

Não, não se aplica.

Ex: a CSN Cimentos recebe muitos pedidos e não consegue atender a todos. Logo, compra de outros fornecedores cimento para atender aos pedidos de seus clientes. Neste caso, não será aplicado o regime de ST entre os revendedores e a CSN, dado que a CSN já é substituta tributária da mercadoria.

Question 19

Em Matéria de ICMS, quanto à substituição tributária, em qual caso haverá cobrança de ICMS ST para transferência entre estabelecimentos do mesmo titular?

Answer 19

No caso de transferência para estabelecimento varejista no mesmo Estado.

Ou seja, indústria produziu e transferiu para um varejista do mesmo grupo, no mesmo Estado -> cobra-se o ICMS ST.

Atacadista transferiu para varejista do mesmo grupo, no mesmo Estado -> cobra-se o ICMS ST.

Question 20

Em Matéria de ICMS, qual tipo de legislação deverá esclarecer aos consumidores os impostos que incidam sobre mercadorais e serviços?

Answer 20

Através da legislação ordinária (e não da complementar, que irá dispôr sobre a substituição tributária)

Question 21

Em Matéria de ICMS, as contribuições sociais e de Intervenção no domínio econômico incidem sobre exportação?

Answer 21

Não, não incidem sobre exportação.

Question 22

Em Matéria de ICMS, as contribuições sociais e de Intervenção no domínio econômico incidem sobre importação?

Answer 22

Sim, incidem sobre importação.

Question 23

Em Matéria de ICMS, quanto à divisão dos impostos entre os entes federativos, qual será o valor da divisão do IR e do IPI?

Answer 23

São formados quatro fundos que correspondem, quando somados, com 50% da arrecadação total destes impostos somados. São eles:

a) 21,50% para Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

b) 22,50% para Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

c) 3% para Programas de Financiamento ao Setor Produtivo das regiões NE, NO e CO, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) 3% para o Fundo de Participação dos Municípios Decadencial (FPM-decadencial), sendo 1% em julho, 1% em setembro e 1% em dezembro.

e) do produto do IPI, 10% para os Estados e DF proporcionalmente aos valor das respectivas industrializações

Question 24

Em Matéria de ICMS, qual arranjo foi criado para compensar a queda de arrecadação do ICMS por conta da isenção para exportações?

Answer 24

Foi criado o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) que basicamente reparte parte da receita de IPI com os Estados e Municípios.

Question 25

Em Matéria de ICMS, qual condição deve ser atendida para que as micro e pequenas empresas possam aderir e se beneficiar do Simples Nacional?

Answer 25

Elas não podem ter dívidas com o INSS ou com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.

Para que a empresa possa se beneficiar de um sistema tributário mais simples, ela precisa cumprir suas obrigações / requisitos.

Question 26

Em Matéria de ICMS, como será feita a distribuição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)?

Answer 26

A União destinará 29% para os Estados e o Distrito Federal

E estes destinarão 25% dos 29% para os respectivos municípios.

Question 27

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

O IPVA ___________ (poderá / deverá) ser seletivo em função da essencialidade do bem.

Answer 27

Poderá

Question 28

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

De acordo com a legislação,

Nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito do uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos sob encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por “download” ou por acesso em nuvem, incide o ______ (ISS / ICMS)

Answer 28

ISS, somente, e não o ICMS.

Pela jurisprudência, incide ICMS nos softwares padronizados e ISS nos customizados.

Já pela legislação, ambos estão sujeitos ao ICMS.

Question 29

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

O ICMS ______ (incide / não incide) sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Answer 29

Não incide

Question 30

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

O ICMS ________ (incide / não incide) no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Answer 30

Não incide

Question 31

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

A inadimplência do consumidor nos serviços de telecomunicações _______ (afasta / não afasta) a incidência do ICMS

Answer 31

Não afasta

Question 32

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ________ (majoritária / unânime) dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ________ (certa proporção), pelo menos, dos representantes presentes.

Answer 32

Unânime

4/5

Question 33

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado _______

Answer 33

Onde ocorrer o consumo

Question 34

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis ______ (derivados / não derivados) de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Answer 34

Não derivados

Pois os derivados pertencem ao Estado onde ocorrer o consumo

Question 35

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Nas operações interestaduais, entre _______ (contribuintes / não contribuintes), com combustíveis não derivados de petróleo, o imposto será do Estado de Origem

Answer 35

Não contribuintes

Para que vá para o Estado de origem, precisa ser entre não contribuintes.

Question 36

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Quanto à participação de 25% da receita do ICMS destinadas para os Municípios, como este valor deverá ser calculado?

Answer 36

I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS em seus territórios;

II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Question 37

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

A responsabilidade por infrações da legislação tributária ________ (depende / independe) da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 37

Independe

Question 38

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

A responsabilidade é ________ (da empresa / pessoal ao agente) quanto às infrações à legislação tributária que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas

Answer 38

Pessoal ao agente

Ou seja, coleguinha fez coisa errada para se vingar da empresa sonegando tributos? Ele é responsável pessoalmente.

Question 39

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Quem participa das reuniões do CONFAZ?

Answer 39

Representantes de todos os Estados e do Distrito Federal

Sob a presidência de representantes do Governo federal.

Question 40

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Para qual caso e como se dá a prerrogativa do Senado Federal em que a iniciativa compete junto com o Presidente?

Answer 40

A iniciativa que compete junto com o Presidente é de que o mesmo ou 1/3 dos Senadores estabelecerá as alíquotas interestaduais e de exportação, aprovada por maioria absoluta.

Já as que NÃO competem ao Presidente, é para

1) o estabelecimento de alíquotas MÍNIMAS nas operações INTERNAS, mediante iniciativa de 1/3 dos Senadores e aprovação por maioria absoluta

2) o estabelecimento de alíquotas MÁXIMAS nas operações INTERNAS, mediante iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3 dos Senadores

Obs: perceba que o 1 e o 2 são alíquotas mín e máx INTERNAS, iniciativa sempre do Senado e que, nas máximas, a iniciativa muda para maioria absoluta e requere aprovação de 2/3.

Question 41

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Qual foi o efeito da EC nº 87/2015 no que tange à repartição do ICMS entre Estados quando a operação é para NÃO contribuinte?

Answer 41

Nas operações para NÃO contribuintes, antes o ICMS era devido somente ao Estado de Origem. À partir desta Emenda o ICMS-DIFAL passou a ser devido ao Estado de Origem e a diferença para o Estado de Destino.

Com isto, criou-se nova relação jurídico tributária que exigiu a edição de Lei Complementar.

Question 42

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual,

Em qual caso ocorre o ICMS monofásico?

Answer 42

No imposto sobre combustível apenas no Estado de consumo.