Direito Processual Penal

Question 1

Promotor que tenha participado da fase investigatória criminal, estará impedido de oferecer denúncia?

Answer 1

• NÃO!
• Súmula 237 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 2

Quais as atribuições do MP de acordo com o artigo 257 do CPP?

Answer 2

• Promover privativamente a ação penal pública
• Fiscalizar a execução da lei

Question 3

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime, aplica-se a:

Answer 3

• Qualquer crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Question 4

Qual prazo para oferecimento da denúncia por parte do MP quando o réu está preso? e quando solto?

Answer 4

Réu preso

5 dias

Réu solto ou afiançado

15 dias

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Question 5

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação?

Answer 5

Sim!

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Question 6

Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS:

Answer 6

CADI

Conjuge, Ascendente, Descendente e Irmão

NESTA ORDEM!

Art. 24 CPP - § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 7

O MP estará impedido de exercer jurisdição:

Answer 7

• Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 8

O requerimento de instauração de inquérito policial interrompe o prazo de oferecimento da queixa?

Answer 8

NÃO!

O pedido de instauração de inquérito policial ou mesmo a popular “queixa” apresentada na polícia não tem o condão de interromper o curso do prazo decadencial. A cessação da decadência ocorre somente com a interposição (leia-se: protocolo) da queixa-crime, dentro do prazo legal, em Juízo (mesmo que incompetente – cf. Norberto AVENA, p. 177 e STJ, RHC 25.611/RJ, Rel. Jorge Mussi, DJe 25.08.2011).

Question 9

Pode o MP concorrentemente apresentar ação penal condicionada a representação, por crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções?

Answer 9

Sim!

Súmula 714

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Question 10

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

Answer 10

• OFERECIDA a denúncia

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 11

Ao Ministério Público cabe promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código.

Answer 11

ERRADO!

Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II - fiscalizar a execução da lei.

Question 12

(FCC Defensor 2015) O direito de representação somente poderá ser exercido por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, em casos de impossibilidade de execução do ato pelo próprio ofendido.

Answer 12

Errado!

Art. 39 do CPP - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 13

(MPE PROMOTOR - 2014) De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 13

CERTO!

SÚMULA 234 do STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 14

Em caso de morte do ofendido ou quando ausente por decisão judicial, quem poderá assumir o direito de representação?

Answer 14

CADI

Conjuge, ascendente, descendente e irmão

NESTA ORDEM

Question 15

Em qual (s) caso (s) deverá obrigatoriamente a ação penal ser pública?

Answer 15

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Question 16

A representação será irretratável após recebida a denúncia.

Answer 16

ERRADO!

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 17

Somente cidadãos poderão provocar a iniciativa do MP nos casos em que caiba ação pública.

Answer 17

ERRADO!

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Question 18

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, obrigatoriedade, o rol das testemunhas.

Answer 18

ERRADO!!! é QUANDO NECESSÁRIO O ROL

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 19

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ___ dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de _____ dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Answer 19

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último7 caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Question 20

Art. 46 § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de _____ dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

Answer 20

Art. 46 § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Question 21

Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial para o oferecimento da denúncia, conta-se o prazo inicial para o oferecimento desta a partir da data em que o MP receber_______

Answer 21

A representação ou as peças de informações.

Art 46 § 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar- se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

Question 22

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Quais são as IMPOS?

Answer 22

Contravenções penais + crimes cuja pena máxima seja inferior a dois anos. Cumulada ou não com multa.

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 23

Art. 76 § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá ___________

Answer 23

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

Question 24

Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, se ficar comprovado:

Answer 24

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Question 25

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Desta sentença caberá qual recurso?

Answer 25

APELAÇÃO

Question 26

A sursi poderá ser proposta pelo MP em quais casos?

Answer 26

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Question 27

Quais as condições exigidas do acusado que aceitou a SURSI?

Answer 27

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 28

A suspensão DEVERÁ SER REVOGADA se:

Answer 28

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Question 29

A suspensão PODERÁ ser revogada se:

Answer 29

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Question 30

Expirado o prazo da SURSI sem revogação, o Juiz declarará extinto a culpabilidade.

Answer 30

ERRADO!

Expirado o prazo da SURSI sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Question 31

A prescrição correrá normalmente no curso da suspensão do processo.

Answer 31

ERRADO!!!!!

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Question 32

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

A - pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.

B - não estar sendo processado.

C - não haver condenação por outro crime.

D - preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

E - reparação do dano

Answer 32

LETRA E - REPARAÇÃO DO DANO

Os requisitos para a SURSI são:

1) pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano
2) Acusado não esteja sendo processado
3) ou não tenha sido condenado por outro crime
4) presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Portanto, a reparação do dano não é um requisito para a proposta de suspensão condicional do processo.

Question 33

Repetir 100x

Answer 33

Art. 89, caput, da Lei 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Question 34

FGV - Nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia.

Answer 34

ERRADO!

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 35

CESPE - Caso o autor da queixa opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

Answer 35

ERRADO

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, efeito em relação ao que o recusar.

Question 36

CESPE - O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.

Answer 36

CORRETO

Doutrina de Rogério Sanches:

É admissível a oferta de ação penal privada subsidiária na hipótese em que o Ministério Público requer o retorno dos autos à delegacia de polícia, para a realização de diligência que se revele absolutamente desnecessária, ainda que deferido o pedido pelo juiz. Lembre-se, nesse aspecto, que o art. 16 do CPP autoriza a devolução do inquérito policial somente para a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia“.

É verdade que, a rigor, não houve omissão do parquet, pois, no prazo legal, manifestou-se pela realização de diligência. Ocorre que a absoluta impertinência do pedido corresponde à inércia, legitimando a vítima, nesse caso, a ofertar a queixa.

Question 37

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não
concordar com o arquivamento do inquérito policial,
poderá, no prazo de _________ dias do recebimento da
comunicação, submeter a matéria à revisão da
instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 37

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não
concordar com o arquivamento do inquérito policial,
poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da
comunicação, submeter a matéria à revisão da
instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 38

§ 2º O prazo para o aditamento da queixa será de ________, contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos, e, se este não se pronunciar
dentro do _____, entender-se-á que não tem o que
aditar, prosseguindo-se nos demais termos do
processo.

Answer 38

§ 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3
dias, contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos, e, se este não se pronunciar
dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que
aditar, prosseguindo-se nos demais termos do
processo.