Lei Orgância do MP

Question 1

Quais são os princípios institucionais do MP?

Answer 1

• Unidade
• Indivisibilidade
• Independência funcional

Art. 1º § 2º - São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.

Implícitos:

• Promotor natural
• Irresponsabilidade

Question 2

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser:

Answer 2

Artigo 47 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições:

I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais;

Question 3

Artigo 44 - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter:

Answer 3

I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;

II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;

III - as normas de organização interna e de funcionamento.

Question 4

Artigo 63 - A Assessoria Técnica compreende:

I - Corpo Técnico; constituído?

II - Corpo de Apoio Técnico. constituído?

Answer 4

§ 1º - O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

§ 2º - O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

Question 5

Nos termos da Lei Complementar nº 734/93, das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, encaminhados o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de:

Answer 5

Artigo 9º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

Question 6

Art. 44

§ 7º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, será de______.

Answer 6

Art. 44

(…)

§ 7º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

Question 7

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei ordinária.

Answer 7

ERRADO!!!

Art. 1º§ 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei complementar.