limitações ao poder de tributar

Question 1

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da legalidade tributária a lei que permite aos conselhos de fiscalização das categorias profissionais econômicas em geral a fixação e o aumento das anualidades devidas pelos respectivos profissionais inscritos.

Answer 1

Errada. Em desacordo com o entendimento firmado em repercussão geral do STF no RE 704.292, com a seguinte tese: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.

Question 2

A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Answer 2

certo

Question 3

Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

Answer 3

Errada. Em desacordo com a súmula vinculante nº 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 4

A correção monetária não deve ser considerada majoração para nenhum tipo de princípio constitucional tributário, na medida em que se trata de mera recuperação do valor da moeda, razão pela qual a correção da base de cálculo poderá ocorrer por atos infralegais.

Answer 4

certo

Question 5

Não permitiu é ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS por meio de ato infralegal por configurar afronta ao princípio da legalidade.

Answer 5

Errada. Diverge do entendimento do STF, em sede de repercussão geral, exposto no tema nº 939: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

Question 6

Medida provisória pode tratar sobre a criação de empréstimo compulsória diante de relevância urgência.

Answer 6

O item deve ser julgado como errado. Embora as medidas provisórias possam tratar de matéria tributária, a CF/88 veda a utilização das mesma diante da reserva à lei complementar. Veja o art. 62, §1º, III, da CF/88.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

III - reservada a lei complementar;

Question 7

A lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais é constitucional.

Answer 7

errado

Question 8

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade à COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco

Answer 8

certo

Question 9

viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Cofins dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

Answer 9

errado. nao viola

Question 10

Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica.

Answer 10

certo

Question 11

A lei que restringe a cobrança da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município é inconstitucional por violação ao princípio da isonomia.

Answer 11

falso

Question 12

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

Answer 12

Alternativa certa, conforme preceitua o Art. 146-A da Constituição Federal. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo

Question 13

O Supremo Tribunal Federal entende que não viola o princípio da isonomia a redução de imposto predial urbano (IPTU) sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Answer 13

Alternativa certa, nos exatos termos da Súmula 539 do Supremo Tribunal Federal. O que o princípio da isonomia estabelece é que não se deve dar tratamento diferenciado para contribuintes em situação econômica equivalente. A lei pode conceder tratamento diferenciado na concessão de benefícios. O que se veda é o chamado privilégio odioso.

Question 14

A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.

Answer 14

alternativa errada. O fato gerador do imposto de exportação é a saída do território nacional, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado. Considerando que o fato gerador é exportar, pressupõe-se saída do produto para incorporação a economia interna de outro país.

Question 15

capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

Answer 15

certo

Question 16

Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.

Answer 16

O item julgado está errado. O princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no Art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, tendo por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. São dois os principais aspectos a serem observados: I) a Constituição Federal faz menção exclusiva a impostos; e II) a expressão sempre que possível, a qual denota que não há que se falar em aplicação plena do princípio.

Question 17

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

Answer 17

Alternativa errada. A Constituição Federal, em seu Art. 145, § 1º, estabelece que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Question 18

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 18

certto

Question 19

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.

Answer 19

Alternativa errada. O item julgado está errado.

O princípio da Irretroatividade proíbe a cobrança de tributos antes da VIGÊNCIA da lei que os houver instituído ou aumentado.

Question 20

A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Answer 20

Alternativa certa.

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal:

• II, IE, IOF - todos impostos extrafiscais
• Imposto sobre Grandes Fortunas
• Empréstimos Compulsórios (apenas as despesas extraordinárias de guerra externa ou sua eminência e de calamidade pública)
• Base de cálculo do IPVA e do IPTU
• IR

Question 21

princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

Answer 21

Alternativa certa. Todos os tributos devem observar o princípio da irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF). Porém, nem todos os tributos devem observar o princípio da anterioridade. As exceções estão previstas no art. 150, §1º, da Constituição Federal.

Question 22

O Código Tributário Nacional estabelece que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.

Answer 22

certo

Question 23

STF: a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 23

Alternativa certa, em consonância com o teor da Súmula 669 do Supremo Tribunal Federal: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

Bem como com o enunciado 50 da súmula vinculante: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 24

STJ: na execução fiscal é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, para assegurar a ampla defesa do contribuinte.

Answer 24

Alternativa errada. Conforme dispõe a Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.

Question 25

STF: isenções tributárias, como favor fiscal que são, podem ser livremente suprimidas mesmo se concedidas sob condição onerosa.

Answer 25

Alternativa errada, na medida em que não se coaduna com o disposto na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

Question 26

qual principio que diz que as pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 26

anterioridade

Question 27

qual principio que diz que as pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 27

principio da irretroatividade

Question 28

o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.

Answer 28

Alternativa certa. O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional a multa que supere 100% o valor do tributo devido, por violação ao princípio do não-confisco. Ainda que a legislação não forneça parâmetros objetivos para a configuração do caráter confiscatório do tributo, há julgados do Supremo no sentido de que a multa que ultrapasse o valor do tributo devido violará o princípio do não-confisco.

Question 29

lei municipal que antecipa data de recolhimento da taxa de coleta de lixo não se sujeita ao principio da anterioridade anual e nem da anterioridade nonagesimal?

Answer 29

certo. “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

Question 30

Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

Answer 30

Alternativa errada. Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício e o princípio da anterioridade nonagesimal.

Question 31

Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

Answer 31

Alternativa errada, uma vez que o STF possui o entendimento de que não ofende o princípio da legalidade o decreto que altera a data de vencimento da obrigação tributária.

Question 32

IPVA se submete à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual

Answer 32

Errada. Não há aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Deve observância ao princípio da anterioridade de exercício com fulcro no art. 150, §1º e art. 155, III da CF/1988.

Question 33

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer 33

Alternativa certa. O item julgado está correto.

A contribuição social, embora não respeito ao princípio da anterioridade, deve respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Somente respeitam o princípio da noventena, não observando à anterioridade, os seguintes tributos:

ICM combustíveis
CIDE combustíveis;
IPI;
Constribuição social.

Question 34

NÃO se submetem às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre: (5)

Answer 34

acerca dos tributos que não se submetem nem à anterioridade nem à anterioridade nonagesimal. São eles:

(i) Imposto de Importação
(ii) Imposto de Exportação
(iii) IOF
(iv) Empréstimo Compulsório
(v) Imposto Extraordinário de Guerra

Question 35

A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

Answer 35

Alternativa certa. O Supremo Tribunal Federal entende ser confiscatória a multa que ultrapasse 100% do valor do tributo. No julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal especificou e caracterizou a prática do confisco, nos casos de aplicações de multas tributárias. Ou seja, o Poder Público somente poderá aplicar sanções aos contribuintes até o teto de 100% sobre o valor do tributo devido.

Question 36

O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, vale dizer, a restrição não se aplica as multas tributárias.

Answer 36

errado. aplica-se as multas tbm

Question 37

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, isenções tributárias, como favor fiscal que são, podem ser livremente suprimidas mesmo se concedidas sob condição onerosa.

Answer 37

A alternativa se encontra errada, tendo em vista o teor da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que: “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Trata-se de um verdadeiro direito adquirido, não podendo a autoridade tributante simplesmente extinguir uma isenção que possui contrapartida.

Question 38

a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.

Answer 38

certo

Question 39

isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.

Answer 39

falso. a imunidade é criada pela cf

Question 40

A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.

Answer 40

Alternativa certa, pois se coaduna com o teor do Art. 155 da Constituição Federal. Senão vejamos:

“§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”.

Question 41

De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

Answer 41

certo

Question 42

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

Answer 42

Certo

Question 43

empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.

Answer 43

certo

Question 44

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.

Answer 44

Alternativa errada. Em razão do que o Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de subsídio cruzado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca no exercício de atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.

Question 45

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.

Answer 45

Assertiva incorreta. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca alcança as estatais prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatária e exclusiva do Estado. A imunidade, portanto, somente não se estenderia às empresas estatais prestadoras de atividades econômicas sob o regime de concorrência.

Question 46

Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.

Answer 46

O item julgado está errado. A imunidade recíproca se limita à instituição de impostos, de acordo com a literalidade do Art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Senão vejamos:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

Question 47

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Answer 47

Correta. Este é o entendimento do STF em repercussão geral.

Tema nº 685: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público”.