Interpretação E Integração Da Legislação Tributária Flashcards
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os Princípios Gerais do Direito Público e a equidade.
certo
a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei.
certo
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público.
falso. I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
INCORRETA.mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
se interpreta de forma ampla a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
INCORRETA. O Art. 111 do Código Tributário Nacional prevê que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deverá ser literal:
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
INCORRETA. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, enquanto o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
certo
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
INCORRETA. Na medida em que contraria ao art. 108 § 2º do CTN: “o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”.
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
falso. literal.
Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.
falso. é taxativo
A lei tributária pode alterar livremente a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
INCORRETA. Contraria o disposto no art. 100 do CTN, o qual estabelece: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.
