Hipóteses De Extinção Do Crédito

Question 1

Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Answer 1

correto.

Question 2

quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado no local indicado pelo sujeito ativo.

Answer 2

falso.é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Question 3

Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.

Answer 3

certo

Question 4

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.

Answer 4

correto. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Question 5

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

Answer 5

errado.A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Question 6

a existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento, não afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis nem a aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária caso o tributo não seja integralmente pago no seu vencimento.

Answer 6

falso. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Question 7

o pagamento do tributo deve ser realizado em moeda corrente, podendo, nos casos expressamente previstos em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal.

Answer 7

falso. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; (…)

§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

Question 8

Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.

Answer 8

falso. extingue o crédito

Question 9

Lei do Estado do Rio de Janeiro autoriza o Governador a conceder, mediante edição de ato regulamentar, remissão de dívida tributária. No caso cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

Answer 9

falso. Sendo a remissão hipótese de extinção do crédito tributário, sua concessão depende de lei

Question 10

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.

Answer 10

certo

Question 11

Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.

Answer 11

falso. Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão

Question 12

Caso haja autorização em lei específica, a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

Answer 12

certo

Question 13

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Answer 13

certo

Question 14

A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucional a norma Estadual, Distrital ou Municipal, mesmo que trate exclusivamente de espécie de tributo da própria competência tributária, que estabelecer hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.

Answer 14

certo

Question 15

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo. Nessa situação hipotética, houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

Answer 15

falso. Não é possível falar em decadência porque o fato gerador ocorreu em março de 2004, sendo assim, o prazo decadencial iniciaria em 2005 (prazo de 5 anos). o Lançamento ocorreu em 2009 e só estaria decaído em 2010. Ademais, também não houve a prescrição, uma vez que, o prazo prescricional só começa a fluir da definitiva constituição do crédito tributário.

Question 16

O prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Answer 16

Certa. art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Question 17

Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Answer 17

Errada. São hipóteses de extinção do crédito tributário.

Question 18

A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

Answer 18

certo

Question 19

Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração. No caso descrito, houve decadência no direito do fisco de lançar o tributo, pois a verificação ocorreu após cinco anos da data do fato gerador.

Answer 19

errado, pois como regra, os tributos sujeitos a lançamento por homologação seguem o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, ou seja, 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador quando a lei não fixar outro prazo. No entanto, ocorreu FRAUDE, então aplicado o art. 173, I, do CTN. Na questão, o prazo teve início apenas em 1/1/2009, logo, não ocorreu a prescrição.

Question 20

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Answer 20

falso. lei complementar

Question 21

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer 21

falso. extingue - é prazo decadencial e não prescricional

Question 22

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

Answer 22

certo

Question 23

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.

Answer 23

certo

Question 24

De acordo com o CTN, constitui caso de extinção do crédito tributário o transcorrer do prazo de cinco anos contados da constituição do crédito.

Answer 24

certo

Question 25

Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição;

Answer 25

falso. Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Apenas da constituição definitiva é que começa a fluir o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN.

Question 26

ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo haja sido realizado, bem como sem que tenha havido impugnação, começa a correr o prazo da prescrição;

Answer 26

CERTO. A constituição do crédito se dá após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

Question 27

A prescrição não se interrompe por ato unilateral extrajudicial do devedor que expresse reconhecer o débito.

Answer 27

ERRADO. Conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 28

A anistia não é causa de interrupção da prescrição.

Answer 28

certo

Question 29

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Answer 29

certo

Question 30

A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

Answer 30

errado.

Nos termos do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Question 31

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

Answer 31

correta. O art. 174, II, do Código Tributário Nacional, inclui o protesto judicial como forma de interrupção da prescrição. As outras hipóteses de interrupção da prescrição são: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 32

O prazo para a cobrança do crédito tributário é prescricional e conta da data em que este tiver sido constituído definitivamente.

Answer 32

CERTO. É o que prevê o art. 174 do CTN:

    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Question 33

Somente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.

Answer 33

ERRADO. Também atos extrajudiciais que importem em reconhecimento do débito pelo devedor interrompem o prazo prescricional, consoante prevê o inciso IV do parágrafo único do art. 174, do CTN:

Question 34

A constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.

Answer 34

ERRADO. O ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe o prazo prescricional