1.2 - Conceito da Constituição Flashcards
(19 cards)
A Constituição formal pode conter normas que não possuem conteúdo tipicamente constitucional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Verdadeiro
Toda norma que trata de direitos fundamentais integra tanto a Constituição material quanto a Constituição formal.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Falso
Uma norma que trata de direitos fundamentais integra a Constituição material, mas nem sempre está presente na formal (pode estar em tratados internacionais, por exemplo).
Uma norma inserida no texto constitucional que trata apenas da contagem de prazos para votação legislativa é constitucional no sentido formal, material ou ambos?
É uma norma constitucional apenas no sentido formal, pois está inserida no texto da Constituição e foi aprovada pelo processo legislativo competente. No entanto, por tratar de um tema técnico e não essencial à estrutura do Estado ou à garantia de direitos fundamentais, ela não possui conteúdo materialmente constitucional.
Explique por que normas como a proteção à criança, ao idoso ou tratados de direitos humanos podem ser consideradas constitucionais no sentido material, mesmo quando não estão presentes na Constituição formal.
Essas normas são consideradas constitucionais no sentido material porque tratam de direitos fundamentais, que são o núcleo essencial de qualquer Constituição, independentemente da forma em que estejam positivadas. Mesmo que tais normas estejam em leis infraconstitucionais ou tratados internacionais, se protegem direitos essenciais à dignidade humana ou à estrutura do Estado, são materialmente constitucionais. O conceito material de Constituição se preocupa com o conteúdo da norma, e não com sua posição no texto constitucional.
Qual das alternativas abaixo contém apenas normas que podem ser consideradas constitucionais no sentido material, mesmo que não constem expressamente na Constituição formal?
a) Organização do calendário legislativo, formas de votação e normas regimentais.
b) Direitos dos consumidores, proteção aos idosos, tratados de direitos humanos.
c) Criação de cargos administrativos, estrutura de autarquias e fundo partidário.
d) Regime de férias dos servidores, limites orçamentários de ministérios e sigilo fiscal.
b) Direitos dos consumidores, proteção aos idosos, tratados de direitos humanos.
Um tratado internacional que garanta o direito à educação pode ser considerado parte da Constituição material, ainda que não esteja no texto da Constituição formal.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Verdadeiro
Apenas normas inseridas no texto da Constituição Federal podem ser consideradas constitucionais.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(F) Falso
Normas podem ser constitucionais no sentido material mesmo fora da Constituição formal — por exemplo, tratados de direitos humanos ou leis de proteção à criança.
Assinale a alternativa que apresenta normas constitucionais formais que não são constitucionais no sentido material:
a) Princípios da dignidade da pessoa humana e da separação dos Poderes.
b) Regras sobre habeas corpus e mandado de segurança.
c) Manutenção do Colégio Pedro II sob responsabilidade federal e regras de navegação de cabotagem.
d) Organização dos Três Poderes e cláusulas pétreas.
c) Manutenção do Colégio Pedro II sob responsabilidade federal e regras de navegação de cabotagem.
Toda norma contida na Constituição formal também possui conteúdo material constitucional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Falso
Muitas normas do texto constitucional tratam de temas técnicos, administrativos ou específicos (como Colégio Pedro II ou navegação), sem conteúdo essencialmente constitucional.
O fato de uma norma estar no texto constitucional é suficiente para que ela seja considerada uma norma formalmente constitucional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Verdadeiro
Explique o conceito de Constituição Aberta proposto por J. J. Gomes Canotilho, destacando seu papel diante das transformações sociais.
A Constituição Aberta, segundo Canotilho, é uma concepção que entende a Constituição como um projeto de sociedade, um dever ser. Ela não é apenas um conjunto de normas rígidas e imutáveis, mas sim um documento vivo, mutável, que deve ser interpretado à luz da realidade histórica e social. Essa abertura garante que a Constituição acompanhe as transformações sociais, econômicas e culturais, fornecendo respostas eficazes aos novos desafios do tempo presente, como a proteção de novos direitos fundamentais e o avanço da tecnologia.
Segundo a teoria da Constituição Aberta de Canotilho, é correto afirmar que:
a) A Constituição deve manter-se inalterada para garantir segurança jurídica.
b) A Constituição reflete apenas a vontade do legislador originário.
c) A Constituição é um documento fechado que não pode ser reinterpretado.
d) A Constituição deve ser interpretada de forma dinâmica, adaptando-se à realidade social.
d) A Constituição deve ser interpretada de forma dinâmica, adaptando-se à realidade social.
A Constituição, segundo Canotilho, deve ser entendida como um projeto estático, que reflete unicamente a realidade do momento de sua promulgação.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Falso
A Constituição deve ser aberta, dinâmica e orientada para o futuro, sendo um projeto de transformação da sociedade, não apenas um reflexo do passado.
A concepção de Constituição Aberta fortalece a atuação do Poder Judiciário na interpretação constitucional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Verdadeiro
Em que medida a teoria da Constituição Aberta influencia a proteção dos direitos fundamentais?
A teoria da Constituição Aberta permite que os direitos fundamentais sejam interpretados de forma expansiva e evolutiva, acompanhando novas demandas sociais e novos entendimentos sobre dignidade, igualdade e liberdade. Isso possibilita, por exemplo, a inclusão de novos direitos (como direitos digitais ou ambientais) mesmo que não estejam expressamente previstos no texto original da Constituição. Ela garante que os direitos fundamentais sejam efetivamente protegidos diante de novos contextos históricos.
Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Constituição Simbólica segundo Marcelo Neves:
a) Constituição mutável, capaz de se adaptar ao tempo.
b) Constituição vista como decisão política fundamental.
c) Constituição que contém promessas normativas sem correspondente aplicação prática.
d) Constituição que retrata a cultura jurídica de um povo em determinado momento histórico.
c) Constituição que contém promessas normativas sem correspondente aplicação prática.
A Constituição Simbólica apresenta normas eficazes e plenamente aplicadas, sendo exemplo de efetividade constitucional.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Falso
Uma Constituição que proclama direitos sociais amplos, mas não garante políticas públicas para efetivá-los, pode ser considerada simbólica.
( ) Verdadeiro
( ) Falso
(X) Verdadeiro
Por que, segundo Marcelo Neves, uma Constituição pode ser simbólica mesmo em regimes democráticos?
Mesmo em regimes democráticos, a Constituição pode assumir um caráter simbólico quando os direitos e garantias previstos não se traduzem em ações concretas do Estado, seja por falta de vontade política, ausência de recursos ou estruturas estatais frágeis. Marcelo Neves aponta que essa disfunção ocorre quando a Constituição serve mais para legitimar simbolicamente o regime democrático do que para garantir mudanças reais e efetivas na vida da população.
