LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Question 1

Qual a finalidade da previdência social?

Answer 1

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Question 2

Quais princípios e objetivos regem a previdência social?

Answer 2

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Question 3

O caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados, será efetivada a que nível?

Answer 3

A participação será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Question 4

Como o órgão superior de deliberação colegiada, Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, divide seus membros?

Answer 4

I - seis representantes do Governo Federal;

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.

Question 5

De quanto tempo será o mandato dos representantes titulares da sociedade civil?

Answer 5

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Question 6

Por quem serão indicados os membros da sociedade no conselho nacional de previdência social?

Answer 6

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Question 7

Quando acontece a reunião ordinária do CNPS?

Answer 7

O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

Question 8

Quando acontece a reunião extraordinária do CNPS?

Answer 8

Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

Question 9

O que acontece com as ausências de trabalho dos membros da CNPS?

Answer 9

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Question 10

É assegurada estabilidade de emprego aos membros da CNPS?

Answer 10

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Question 11

Qual a competência do Ministério do trabalho e da previdência social para com o CNPS?

Answer 11

Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social fornecer ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

Question 12

Qual o prazo de instalação da CNPS?

Answer 12

O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei 8.213/91.

Question 13

Qual a data da cessação do benefício auxílio-doença?

Answer 13

Data da cessação do benefício: auxílio-doença.

(a) Recuperação
da capacidade;

(b) Transformação em aposentadoria por invalidez;

(c) Transformação em auxílio-acidente; ou

(d) Morte do segurado

Question 14

Quais os critérios para a concessão do auxilio acidente?

Answer 14

AUXÍLIO-ACIDENTE, são 4 fatos:

1 – acidente de qualquer natureza ou causa.

2 – consolidação das lesões

3 – sequelas definitivas

4 – redução da capacidade laborativa

Question 15

Em caráter indenizatório, quando o auxilio acidente será concedido?

Answer 15

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Question 16

O que é acidente de trabalho?

Answer 16

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Question 17

Quando a perda da audição, proporcionará a concessão do auxílio-acidente?

Answer 17

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Question 18

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de quais benefícios da Previdência Social?

Answer 18

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Question 19

Quais benefícios do INSS podem ser conjuntos?

Answer 19

Benefícios que podem ser conjuntos: (Art. 124 da lei 8.213/91:)

1. Pensão por morte + Seguro desemprego
2. Pensão por morte + Auxílio-acidente
3. Pensão por morte do RPGS + Pensão por morte do RPPS
4. Pensão por morte de trabalhador rural + Aposentadoria por invalidez
5. Aposentadoria por Invalidez + Salário Família
6. Aposentadoria por Idade + Salário Família
7. Aposentadoria + Salário-maternidade
8. Seguro desemprego + auxílio acidente

Question 20

Quais benefícios do INSS não podem ser conjuntos?

Answer 20

1. Auxílio acidente + Auxílio acidente
2. Auxilio doença + Auxilio doença
3. Pensão por morte do RPGS + Pensão por morte do RPGS
4. Aposentadoria + Aposentadoria
5. Aposentadoria + Auxílio-acidente, mas se concedidos antes da Lei 9.528, de 11.11.1997 pode
6. Aposentadoria + Auxílio-doença
7. Aposentadoria + Pensão
8. Aposentadoria + Abono de permanência em serviço
9. Salário-maternidade + Auxilio doença
10. Salário-maternidade + Benefício por Incapacidade
11. Seguro-desemprego + Prestação continuada

Question 21

Quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes presumidos do segurado?

Answer 21

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Question 22

Quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes quem devem comprovar a dependência do segurado?

Answer 22

II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Question 23

Quando o menor tutelado ou enteado é equiparado a filho para comprovação de dependência do INSS?

Answer 23

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

Question 24

Em que situações é prolongada a qualidade de segurado da previdência?

Answer 24

1. Regra: a partir do momento em que cessar a contribuição = terá 12 meses de carência;
2. Se contribuiu por + de 10 anos = terá + 12 meses adicionais de carência;
3. Se comprovar o desemprego (ter recebido seguro desemprego ou se inscrever no SINE) = terá + 12 meses adicionais de carência;

Question 25

Quais situações equiparam-se ao acidente do trabalho?

Answer 25

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Question 26

Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão Quadripartite, quem são os membros dessa gestão?

Answer 26

Gestão Quadripartite é formada por:

Governo.
Empregados.
Trabalhadores.
Aposentados.

Question 27

Quais são as fontes de custeio da seguridade social?

Answer 27

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 28

Como acontece a inscrição dos segurados na previdência?

Answer 28

EMPREGADO - Na empresa.

TRABALHADOR AVULSO - órgão gestor de mão de obra (OGMO) ou Sindicato.

DEMAIS - Inss.

Question 29

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, podendo retroagir somente em que caso?

Answer 29

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo se não perdeu a qualidade de segurado.

Question 30

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

Answer 30

Lei 9.717/98

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Question 31

Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão contribuir para o financiamento desse mesmo regime com proventos de seus respectivos benefícios?

Answer 31

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Question 32

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social?

Answer 32

Lei nº 9.717/98

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Question 33

Quando o membro de grupo familiar deixa de ser segurado especial?

Answer 33

Artigo 12, § 10, I, Lei 8212/91: “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”.

Question 34

Com quantos anos prescrevem as ações referentes à prestação por acidente de trabalho?

Answer 34

Decreto 3048

Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data:

    I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da previdência social; ou

    II - em que for reconhecida pela previdência social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Question 35

Quais os prazos de decadência e prescrição?

Answer 35

Decadência no custeio: direito de constituir o crédito: 5 anos

Prescrição no custeio: extinção de direito de cobrar judicialmente crédito já constituído: 5 anos

Decadência nos benefícios: revisão do ato de concessão de benefício ou de anular ato administrativo: 10 anos

Prescrição nos benefícios: ação para receber prestações vencidas ou restituições: 5 anos

Obs: somente a decadência de revisão do ato de concessão de benefício ou a anulação de ato adm tem prazo de 10 anos. o restante são 5 anos.

Question 36

O participante de RPPS que seja eleito para mandato eletivo permanecerá vinculado ao RPPS, em que caso será possível o vinculo com o RGPS?

Answer 36

O participante de RPPS que seja eleito para mandato eletivo permanecerá vinculado ao RPPS, Salvo quando há a compatibilidade de horários, por exemplo:

Técnico do INSS(RPPS) e vereador(RGPS), se houver compatibilidade de horários, poderá filiar-se a cada regime.

E poderá ter duas aposentadorias.

Question 37

Quais os critérios e pena para o crime de sonegação de contribuição previdenciária?

Answer 37

Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Question 38

Segundo o STF, a prescrição e decadência deve ser disciplinada por que lei?

Answer 38

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

Question 39

O que compreende o serviço de reabilitação profissional?

Answer 39

Incluído o transporte do acidentado, quando necessário, o serviço de reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso, bem como dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

Question 40

Quando é excluído do RGPS na categoria de empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições?

Answer 40

São excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

Question 41

Em que benefícios incide o fator previdenciário?

Answer 41

Aposentadora por Invalidez —> Nunca incide FP.
Aposentadoria Especial —> Nunca incide FP.
Aposentadoria por Idade —> Incide FP somente se majorar a renda do segurado, ou seja, é facultativo.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição —> Em regra, a incidência do FP é obrigatória. Será facultativo na aplicação da regra 85/95.
Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição do Deficiente —> Incide FP somente se majorar a renda do segurado, ou seja, é facultativo.

Question 42

Quem são os responsáveis pelo reajuste de salario mínimo e benefícios previdenciários?

Answer 42

Benefícios Previdenciário: INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Salário Mínimo: IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Question 43

Para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao RGPS, como o trabalhador deve comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos?

Answer 43

Por meio do perfil profissiográfico previdenciário, documento que deve ser emitido pela empresa ou por seu preposto e embasar-se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Question 44

Qual a porcentagem da alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS, os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência, poderão fixar?

Answer 44

Parágrafo 1º Artigo 149 da Constituição ( texto da Emenda Constitucional 41 de 2003)

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS (Estados, DF e Municípios) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11 % (onze por cento)

Portanto pode ser Superior a 11%.

Question 45

É possível a criação de fundos compostos por recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, que visem à garantia de pagamento de proventos de aposentadorias e pensões para os segurados e dependentes do RPPS?

Answer 45

Sim!

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

Question 46

O Certificado de Regularidade Previdenciária tem validade de noventa dias, contados da data de sua emissão, e será exigido, em que situações?

Answer 46

O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de noventa dias a contar da data de sua emissão.

será exigido nos casos de:

I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;

III - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e

V - pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

O erro da questão está na afirmação de que “ no repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.”

Question 47

O que é prazo vacatio legis?

Answer 47

Exemplo:

Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.

A esse intervalo temporal entre a publicação da norma até a sua vigência dá-se o nome de vacatio legis.

Question 48

Em que situação os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União?

Answer 48

EC 103/2019

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Question 48

Em que situação os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União?

Answer 48

EC 103/2019

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Question 49

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre qual tema?

Answer 49

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 50

A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, é admissível ao requerente desse benefício fazer-se acompanhar, no momento do exame, de médico por ele remunerado?

Answer 50

Segundo a lei 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Question 51

O que é o período de carência?

Answer 51

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Question 52

Quais princípios e objetivos regem a Previdência Social?

Answer 52

Lei 8213/91:

Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Question 53

Como funciona a carência para o salário maternidade?

Answer 53

Decreto 3048/99

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;

Assim, só são necessárias 10 contribuições para Contribuinte Individual e Facultativa ou 10 meses de efetivo exercício para a segurada especial,

Question 54

As últimas reformas da previdência social foram marcadas pela uniformização dos direitos, bem como pelo fortalecimento destes na perspectiva da cidadania?

Answer 54

O histórico das reformas na previdência indica uma tendência contínua de enfraquecimento dos direitos sociais nas perspectivas do cidadão com o fim de equilibrar as contas públicas.

A regra é que as exigências do contribuinte aumentem, inclusive com a incidência de alíquotas a categorias que antes não precisavam contribuir.

Ademais, também se verificou uma maior especificidade das normas previdenciárias, uma vez que normas específicas passaram a incidir sobre cada categoria de segurado.

Question 55

**Qual o valor do seguro desemprego?*

Answer 55

O valor do seguro-desemprego, que acumula com pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente, financiado pelo PIS-PASEP, gerido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consiste na média dos três últimos meses de contribuições antes do empregado ser desligado.

Question 56

Como é a guarda dos documentos relativos ao FGTS?

Answer 56

Os documentos relativos ao FGTS, devem ser guardados por 30 anos e depois recolhidos a guarda permanente.

Já com relação aos documentos sujeitos a fiscalização do INSS, são observados três documentos:

1- Comprovantes de pagamento (cópias) ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS

2- Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS

3- Documentos relativos a retenção dos 11% do INSS

Sendo que todos devem ser guardados por 10 anos, sem indicação da destinação.

Question 57

O que é acidente de trabalho?

Answer 57

Lei nº 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Question 58

A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo?

Answer 58

Sim.

Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.

§ 1º A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.

Question 59

Qual o valor do auxilio doença?

Answer 59

RMI do auxílio-doença: 91% do SB (que é a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição). NÃO tem fator previdenciário. Não se aplica ao auxílio-doença o acréscimo de 25%.

Porque 91%? - os 9 % a menos corresponderia à contribuição devida. Quem está em gozo de auxílio-doença não paga contribuição previdenciária, já que o único benefício previdenciário sobre o qual incide contribuição previdenciária é o salário-maternidade.

Question 60

Com quantos empregados uma empresa está obrigada a preencher percentual, definido em lei, de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas?

Answer 60

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II - de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III - de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV - de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

Question 61

A reabilitação profissional é um beneficio para tratamento e recuperação de acidente ou moléstia ocupacional, sendo esse benefício devido em caráter facultativo ou obrigatório?

Answer 61

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Question 62

Quando o servidor de mandato eletivo tem filiação obrigatória ao RGPS?

Answer 62

Ele não pode continuar como servidor, ainda se houver compatibilidade de horários. Ele ficará afastado do cargo até o final do mandato eletivo.

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

Exceção: Servidor público pode acumular as funções e os vencimentos de VEREADOR, desde que haja compatibilidade de horários (não se afaste do cargo efetivo de servidor público). Torna-se contribuinte dos dois regimes, RPPS e RGPS (COMO EMPREGADO).

O servidor vinculado ao RPPS de forma alguma pode vincular-se ao RGPS como facultativo.