LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA

Question 1

A que se refere o conteúdo da legislação previdenciária?

Answer 1

O conteúdo da legislação previdenciária se refere teor da Legislação Previdenciária, o que está contido na legislação, essa Legislação disciplina em seu conteúdo o funcionamento do sistema securitário.

Question 2

O que é a fonte da Legislação Previdenciária?

Answer 2

As fontes do Direito são os elementos que geram determinado conjunto de normas jurídicas. No direito Previdenciário, temos as fontes diretas, ou imediatas e as fontes indiretas, ou mediatas.

Question 3

Quais são as fontes Diretas (Imediatas) da previdência social?

Answer 3

As fontes diretas são as seguintes leis:

Constituição
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Legislação Ordinária

As fontes Diretas são suficientes, sozinhas para produzir a regra jurídica.

Question 4

Quais são as fontes Indiretas (Mediatas)
da previdência social?

Answer 4

Essas são as fontes que, embora não sejam capaz de gerar regras jurídicas imediatamente, influenciam na interpretação das regras e podem gerar, ao longo do tempo, a criação de novas regras. São elas:

Jurisprudência
Doutrina
Costumes

A Jurisprudência é a forma como os tribunais interpretam e decidem sobre a Legislação Previdenciária.

A Doutrina é o conjunto de interpretações acadêmicas sobre essa legislação.

Os costumes são o conjunto de entendimentos socialmente existentes sobre a Legislação Previdenciária.

Question 5

Quais as linhas de entendimento para analisar a Autonomia do Direito Previdenciário?

Answer 5

As duas linhas de entendimento para analisar a Autonomia do Direito Previdenciário: a teoria monista e a teoria dualista.

Question 6

Na analise da Autonomia do Direito Previdenciário, o que é a teoria Monista?

Answer 6

Teoria Monista – entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do Trabalho, sendo mero apêndice deste.

Question 7

Na analise da Autonomia do Direito Previdenciário, o que é a teoria Dualista?

Answer 7

Teoria Dualista – essa teoria entende que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho.

Mas a Constituição de 1988 definiu a autonomia da Legislação Previdenciária, considerando-a separada do Direito do Trabalho.

Enquanto o tema Seguridade Social está no Titulo VIII, Capítulo II da CF, a parte do Direito do Trabalho está no Título II.

Question 8

Como é organizada a previdência social?

Answer 8

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 9

Quais situações o Regime Geral de Previdência Social atenderá?

Answer 9

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 10

Quando é permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios?

Answer 10

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 11

Qual será o valor do benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho?

Answer 11

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Question 12

Quais os salários de contribuição para o cálculo de benefício serão atualizados?

Answer 12

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Question 13

Como funciona o reajustamento dos benefícios?

Answer 13

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 14

A pessoa participante de regime próprio de previdência, pode filiar-se ao rgps na qualidade de segurado facultativo?

Answer 14

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 15

Qual a base para o valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?

Answer 15

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 16

Quais as condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social?

Answer 16

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 17

Em quantos anos é reduzida a idade de aposentadoria para professores de magistério do ensino infantil, fundamental, médio

Answer 17

O requisito de idade será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

Question 18

É permitida a contagem reciproca de dois regimes previdenciários para a concessão de aposentadoria?

Answer 18

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Question 19

O tempo de serviço militar pode ser contado de forma reciproca com o rgps ou rpps para concessão de aposentadoria?

Answer 19

O tempo de serviço militar exercido em atividades especificas e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

(Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 20

Qual lei poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados?

Answer 20

Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 21

Os ganhos habituais do empregado, poderão, a qualquer título, serem incorporados ao salário para efeito de contribuição?

Answer 21

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Question 22

Como é feita a inclusão de segurados de baixa renda, (informais, trabalhadores domésticos, donas de casa)?

Answer 22

Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 23

Qual o valor da aposentadoria do segurado de baixa renda?

Answer 23

A aposentadoria concedida ao segurado de baixa renda terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 24

É possível a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários?

Answer 24

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 25

Qual a lei responsável por vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários?

Answer 25

Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 26

Qual a idade máxima para a aposentadoria compulsória?

Answer 26

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos, na forma estabelecida em lei.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 27

Como é dividida aplicação das Normas Previdenciárias?

Answer 27

A aplicação das Normas Previdenciárias são dividas em Interpretação, Integração, Vigência e Hierarquia.

Question 28

O que é a interpretação normativa?

Answer 28

A interpretação da lei, texto genérico e abstrato, visa determinar o sentido e alcance das normas jurídicas, de modo que seu aplicador alcance a correta mens legis (finalidade da lei).

Question 29

Como se dá a aplicação e interpretação da lei?

Answer 29

Aplicar a lei significa enquadrar um caso concreto à situação prevista em lei. Ao interpretar um texto legal, o intérprete deve buscar, dentro das opções existentes no texto legal, aquela que seja a mais compatível com o caso concreto, não se limitando às situações previstas pelo legislador, quando da elaboração do texto.

Question 30

Quais são os processos de interpretação da lei?

Answer 30

Existem diversos processos de interpretação, na busca da interpretação mais adequada, tais como:

Formas de Interpretação Gramatical: determina a interpretação somente à luz do próprio dispositivo legal, sendo um método bastante restritivo;

Histórico ou genético: determina o exame dos elementos, as circunstâncias, as causas que implicaram a criação da lei sob exame;

Teleológico ou finalístico: determina ser a interpretação da norma feita mediante a apuração da finalidade objetivada pela mesma;

Lógico sistemático: determina que todas as regras jurídicas devem ter, entre si, um nexo, pois são parte de um só sistema jurídico.

Question 31

Quais são os princípios de direito envolvidos na interpretação da lei?

Answer 31

A busca pela interpretação compatível com o ordenamento jurídico, verifica a compatibilidade da lei a ser interpretada com outros diplomas legais e, principalmente, com os princípios de direito envolvidos;

Autêntica: método executado pelo próprio poder legislativo, mediante a edição de uma nova lei que interpreta a anterior;

Restritiva/Extensiva: a interpretação restritiva é feita quando o legislador disse mais do que queria, atingindo situações não previstas.

Question 32

Quando acontece a interpretação extensiva da lei?

Answer 32

A interpretação extensiva é quando o legislador disse menos do que queria. Em ambas as situações, o intérprete busca a correta mens legis sem inovar no mundo jurídico. Uma interpretação extensiva que fuja às possibilidades interpretativas da letra da lei já é, em verdade, integração do direito, e não interpretação.

Question 33

Como a integração da lei difere da interpretação?

Answer 33

A integração difere da interpretação na medida em que a integração não visa a mens legis de determinada norma, mas sim o preenchimento de lacuna do ordenamento jurídico.

Question 34

Quais as ferramentas para integração da lei?

Answer 34

As ferramentas para a integração são a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais do direito.

Question 35

Sobre as ferramentas de integração da lei, em que consiste a analogia?

Answer 35

Analogia consiste na utilização de previsões similares existentes no ordenamento jurídico, análoga à considerada Equidade um meio de humanizar a aplicação da lei, quando o aplicador faz às vezes de legislador, a fim de completá-la ou darlhe maior sentido de justiça.