Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

Question 1

Em uma ação de usucapião, o autor deve pedir a citação de quem?

Answer 1

• do indivíduo em nome do qual se encontra registrado o imóvel;
• dos proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação;
  
  • salvo quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio
• de eventuais interessados, por edital.

Question 2

Em quais hipóteses não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito?

Answer 2

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

• de quem estiver participando de ato de culto religioso;
• de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
• de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
• de doente, enquanto grave o seu estado.

Question 3

Em caso de pedidos alternativos, qual será o valor da causa?

Answer 3

Será o valor do maior pedido.

Question 4

Em que momento ocorre a interrupção da prescrição no processo civil?

Answer 4

É o pronunciamento que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, que interrompe a prescrição (art. 202, I, Código Civil), retroagindo a interrupção à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC).

Question 5

Incumbe ao autor adotar, em que prazo, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição retroativamente à data de propositura da ação?

Answer 5

10 dias.

• Art. 239 (…)*
• § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.*
• § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.*

Question 6

A fixação de calendário para a prática de atos processuais torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário?

Answer 6

Sim. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário (art. 191, § 2º).

Question 7

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais vincula o juiz?

Answer 7

Sim. O Juiz e as partes.

Question 8

É possível a modificação dos prazos fixados em calendário para a prática dos atos processuais?

Answer 8

Sim, somente em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, § 1º).

Question 9

É lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo?

Answer 9

Sim, desde que plenamente capazes e que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição.

Question 10

A quem compete regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico?

Answer 10

Ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais.

Question 11

É possível o arquivamento somente de documentos sigilosos em pasta própria, a fim de não ser necessária a limitação da publicidade do processo inteiro?

Answer 11

Não. Já decidiu o STJ que nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, não havendo previsão a respeito de “sigilo fracionado”.

Question 12

Os juízes também ficam sujeitos à preclusão?

Answer 12

Sim, preclusão pro judicato, que configura a impossibilidade de decidir novamente aquilo que já foi examinado ou de proferir decisões incompatíveis com as anteriores.

Todavia, nem todas estarão sujeitas à preclusão pro judicato.

Question 13

O juiz poderá reduzir prazos peremptórios?

Answer 13

Somente com anuência das partes.

Question 14

De que forma a parte poderá renunciar ao prazo no processo civil?

Answer 14

Somente de maneira expressa e desde que o prazo seja estabelecido exclusivamente em seu favor.

Question 15

Sendo a lei omissa, qual o prazo para a parte praticar o ato processual?

Answer 15

O prazo será determinado pelo juiz, considerando sua complexidade.

Question 16

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento em que prazo?

Answer 16

Após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 218, § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Question 17

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?

Answer 17

5 (cinco) dias.

Art. 218, 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Question 18

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo em dobro para as manifestações em autos eletrônicos?

Answer 18

Não, somente em autos físicos.

Question 19

Qual o prazo para o juiz proferir despachos?

Answer 19

5 dias.

Question 20

Qual o prazo para o juiz proferir decisões interlocutórias?

Answer 20

10 dias.

Question 21

Qual o prazo para o juiz proferir sentenças?

Answer 21

30 dias.

Question 22

Quando caberá citação por hora certa?

Answer 22

Art. 252, CPC.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Question 23

Feita a citação com hora certa, o que fará o escrivão ou chefe de secretaria?

Answer 23

Enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Question 24

A citação será feita mesmo quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la?

Answer 24

Não. Art. 245, CPC.

Question 25

Qual a ordem ordem preferencial dos meios de citação?

Answer 25

• meio eletrônico para as empresas privadas de grande porte e Fazenda Pública (art. 246, §§ 1º e 2º, CPC)
• correio
• oficial de justiça
• escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer em cartório
• edital.

Question 26

O que induz a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente?

Answer 26

• induz litispendência
• torna litigiosa a coisa
• constitui em mora o devedor (art. 240, caput, CPC).
  
  • salvo nos casos dos arts. 397 e 398 do CC.

Question 27

O comparecimento espontâneo do réu ou executado ao processo supre a nulidade da citação, mesmo que seja só para alegar a nulidade?

Answer 27

Sim. É a partir desta data que começará a correr o prazo para apresentar a contestação ou embargos à execução.

Question 28

O que fará o juiz quando verificar que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor?

Answer 28

Corrigirá, de ofício e por arbitramento, devendo ser efetuado o recolhimento das custas correspondentes.

Question 29

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo?

Answer 29

Sim, conforme transcrição literal do art. 75, § 3º, do CPC.

Question 30

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, como será feita a citação?

Answer 30

A citação será feita de forma pessoal aos ocupantes que forem encontrados no local e por edital aos demais (art. 554, § 1º, CPC).

Question 31

A procuração geral para o foro habilita o advogado a receber citação?

Answer 31

A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação (art. 105, caput, CPC).

Question 32

A procuração geral para o foro habilita o advogado a receber comunicação a respeito de reconvenção?

Answer 32

Sim, porquanto se trata de intimação, e não citação. (art. 343, § 1º, CPC).

Question 33

Em quais hipóteses a validade do processo não estará condicionada à citação do réu ou do executado?

Answer 33

• Art. 239, caput, CPC
  
  • indeferimento da petição inicial
  • improcedência liminar do pedido

Question 34

A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo?

Answer 34

Sim. (REsp 120.002/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 394

Question 35

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, podem ser aplicados os efeitos da revelia ao réu?

Answer 35

Há entendimentos dissonantes no STJ.

• O STJ já afirmou que a ausência da advertência prevista no artigo 285, no mandado de citação, afasta os efeitos da revelia. (REsp 410.814/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 09/06/2008)
• Por outro lado, já entendeu que excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal, considerando que não houve prejuízo para a recorrida.Portanto, a decretação de nulidade seria admissível caso comprovado o dano a quem o suscita. Ocorreria, por exemplo, na hipótese de réu humilde, sem experiência da lide jurisdicional, que eventualmente tardasse a procurar aconselhamento especializado de advogado.

Question 36

A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir a partir de que momento?

Answer 36

Inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais” (EREsp 469.766).

Question 37

Em quais hipóteses o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada?

Answer 37

De acordo com o art. 267, CPC, quando:

• a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
• faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia, caso em que, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente;
• o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Question 38

De que forma será permitido que o advogado promova a intimação do advogado da outra parte?

Answer 38

Mediante correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Question 39

A intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é válida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato?

Answer 39

Sim. A retirada dos autos poderá ser feita por pessoa credenciada a pedido do mandatário (advogado, sociedade de advogados, etc).

Question 40

Segundo a doutrina processual civil clássica, quais são quatro os graus de vício dos atos processuais?

Answer 40

• inexistência
• nulidade absoluta
• nulidade relativa
• anulabilidade (ou irregularidade)

Question 41

O ato processual do juiz passa a existir em que momento?

Answer 41

Com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.

Question 42

A confissão judicial no direito processual civil faz prova contra o confitente?

Answer 42

Sim, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Question 43

De quais formas será permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir pelo autor da ação?

Answer 43

• até a citação:
  
  • independentemente de consentimento do réu
• até o saneamento
  
  • com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Question 44

O juiz poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta?

Answer 44

Sim. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas independe da natureza da nulidade, alcançando tanto as relativas quanto as absolutas.

Question 45

A nulidade de ato processual, ainda que absoluta, depende de declaração judicial? E a inexistência de ato processual?

Answer 45

Ambos dependem de declarçaão judicial.

Question 46

O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse?

Answer 46

Sim.

Question 47

Qual a consequência do erro de forma no processo?

Answer 47

Acarretará unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, nos termos do art. 283, caput, do CPC, cujo objetivo é a conservação dos atos processuais.

Question 48

Na ação em que houver pedido subsidiário, qual será o valor da causa?

Answer 48

O valor do pedido principal.

Question 49

O valor da causa é requisito legal da reconvenção?

Answer 49

Sim. No art. 292, caput, fica assente que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção.

Question 50

Na ação de cobrança de dívida, qual será o valor da causa?

Answer 50

Será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Question 51

Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, qual será o valor da causa?

Answer 51

Será o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Question 52

Na ação de alimentos, qual será o valor da causa?

Answer 52

Será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

Question 53

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, qual será o valor da causa?

Answer 53

Será o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Question 54

Na ação em que há cumulação de pedidos, qual será o valor da causa?

Answer 54

Será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Question 55

Em ação relativa a obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, a que corresponderá o valor da causa?

Answer 55

Corresponderá à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Question 56

Em ação relativa a obrigação inferior a um ano, a que corresponderá o valor da causa?

Answer 56

Corresponderá à soma do valor das prestações vencidas mais a soma das prestações vincendas.

Question 57

Na ação indenizatória fundada em dano moral, qual será o valor da causa?

Answer 57

O valor pretendido, assim como nas demais ações indenizatórias.

Question 58

Em que oportunidade o réu poderá alegar a incorreção do valor da causa?

Answer 58

Em preliminar de contestação, conforme disposto no art. 337, III, CPC.

Question 59

Quando a citação ou a intimação for pelo correio, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 59

A data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Question 60

Quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 60

A data de juntada aos autos do mandado cumprido.

Question 61

Quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 61

A data de ocorrência da citação ou da intimação.

Question 62

Quando a citação ou a intimação for por edital, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 62

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.

Question 63

Quando a citação ou a intimação for eletrônica, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 63

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

Question 64

Quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 64

A data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

Question 65

Quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 65

A data de publicação.

Question 66

Quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria, qual será o dia do começo do prazo?

Answer 66

O dia da carga.

Question 67

A intimação dos procuradores dos estados deverá ser realizada pessoalmente, mesmo inexistindo previsão legal para tal?

Answer 67

Não. Só haverá intimação pessoal dos procuradores dos Estados se houver previsão legal para tanto, conforme entendimento do STJ.

Question 68

Não obstante a publicidade seja princípio norteador do processo civil, o art. 189 do CPC elenca algumas situações nas quais os processos tramitarão em segredo de justiça. Quais são elas?

Answer 68

Art. 189 do NCPC. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Question 69

Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca?

Answer 69

Sim.

Art. 237. § único, CPC. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Question 70

As partes podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae?

Answer 70

Não.

Enunciado 392 FPPC: “As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae”.

Enunciado 36 ENFAM: A regra do art. 190 do CPC/2015 não autoriza às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

Question 71

Os negócios processuais dependem de homologação judicial?

Answer 71

Somente se houver previsão expressa em lei. Ademais, cabe ao juiz controlar a validade das convenções estabelecidas entre as partes.

Neste sentido o Enunciado 133 FPPC: “Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial”.

Art. 190, Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Question 72

No controle de validade dos negócios processuais, em que hipóteses o CPC permite expressamente ao juiz recusar-lhes a aplicação?

Answer 72

Art. 190, Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de:

• nulidade; ou
• inserção abusiva em contrato de adesão; ou
• manifesta situação de vulnerabilidade.

Question 73

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por quanto tempo?

Answer 73

Até 2 (dois) meses.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Question 74

Os atos do juiz constantes do art. 203 CPC/15 (sentença, decisão interlocutória e despachos), consistem em rol taxativo?

Answer 74

Não. A relação é exemplificativa.

Question 75

O que é despacho liminar positivo? Qual a sua natureza?

Answer 75

O despacho liminar positivo é aquele em que o magistrado admite a petição inicial, determinando a citação do réu.

Tal ato não possui carga decisória alguma, já que busca apenas movimentar o processo, sendo, portanto, um despacho de mero expediente.

Question 76

O que é despacho liminar negativo? Qual a sua natureza?

Answer 76

É aquele em que o magistrado não admite a petição inicial, encerrando a fase cognitiva do procedimento comum.

Tem, portanto, natureza jurídica de sentença.

Question 77

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das _____ às __________ horas.

Answer 77

6h às 20h

Question 78

Conforme art. 214 do CPC, quais atos processuais serão praticados, excepcionalmente, durante as férias forentes e nos feriados?

Answer 78

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

II - a tutela de urgência.

Question 79

Conforme art. 215 do CPC, quais ações e procedimentos são processados durante as férias forentes, ou seja, não se suspendem pela superveniência delas?

Answer 79

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Question 80

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil?

Answer 80

SIM, independentemente de autorização judicial, desde que respeitada a inviolabilidade de domicílio.

Art. 212, § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 81

O CPC permite que o juiz exceda os prazos a que está submetido?

Answer 81

Sim, embora os prazos a que está submetido sejam impróprios.

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Question 82

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, sem exceção? Exige-se declaração judicial?

Answer 82

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar”.

Question 83

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos em que hipótese?

Answer 83

Quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Lembrando que:

§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Question 84

Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral depende de ato de serventuário da justiça?

Answer 84

Não, pois ocorrerá de forma automática.

Art. 228, §, 2º, CPC. Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Question 85

Em autos físicos de recuperação judicial, os credores terão prazo em dobro para ocorrer em virtude de litisconsórcio passivo?

Answer 85

Não, pois os credores não são réus na RecJud. Sequer são partes, mas tão somente interesados.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. CREDORES. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CREDORES QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA RECUPERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO.

1. Polêmica em torno da aplicação da regra do art. 191 do CPC (prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial.
2. Configurando a recuperação judicial processo ‘sui generis’ no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores.
3. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC aos credores da sociedade recuperanda.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1324399/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Question 86

O comparecimento espontâneo do réu nos autos supre a nulidade da citação?

Answer 86

Sim.

Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação (…)

Question 87

A partir de que momento começa a fluir o prazo para o réu que comparecer espontaneamente?

Answer 87

A partir do comparecimento, independentemente de decisão judicial.

Art. 239. […]

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

OBS: no CPC 73 a tratativa era diferente, pois comparecendo o réu ao processo somente para arguir a nulidade, a citação seria considerada feita a partir da intimação da decisão que reconhecesse essa nulidade

Question 88

Quando a citação será feita por edital?

Answer 88

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

Question 89

Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que ______________.

Answer 89

recusar o cumprimento de carta rogatória.

Question 90

Em que hipótese a notícia da citação do réu será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiofusão?

Answer 90

No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu.

Question 91

Em que hipótese o réu será considerado em local ignorado ou incerto para fins de citação por edital?

Answer 91

O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de _órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público_s.

Question 92

Qual a consequência negativa aplicável à parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização?

Answer 92

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Question 93

A citação com hora certa ocorrerá mesmo se as pessas intimadas (familiar ou vizinho) estejam ausentes ou se recusem a receber o mandado de citação?

Answer 93

Sim.

Art. 253, § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

Question 94

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência?

Answer 94

Sim. No entanto, o funcionário da portaria poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Question 95

Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça, qual prevalecerá?

Answer 95

A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações.

(AgInt no AREsp 1.330.052-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019)

Question 96

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá, ainda assim, pronunciar a nulidade?

Answer 96

Não.

Art. 282. (…)

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Question 97

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sem exceções?

Answer 97

Errado, pois há exceções. Uma delas é que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Question 98

Quaisquer terceiros poderão requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação

Answer 98

Não. Somente os terceiros que demonstrarem INTERESSE JURÍDICO.

Question 99

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das _____ às __________ horas.

Answer 99

6h às 20h