Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)

Question 1

Em se tratando de direito processual civil intertemporal, a partir de que momento são cabíveis honorários sucumbenciais recursais?

Answer 1

São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.

Question 2

Em se tratando de direito processual civil intertemporal, a partir de que momento serão aplicadas as disposições de direito probatório adotadas no CPC/15?

Answer 2

As disposições de direito probatório aplicam-se às provas requeridas ou determinadas após a vigência do CPC.

Ou seja, eventuais provas requeridas na vigência do CPC/73 serão regidas pelo diploma revogado.

Question 3

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?

Answer 3

Sim.

Question 4

Aplica-se imediatamente o CPC/15 às ações iniciadas pelo procedimento sumário do CPC/73? E às ações iniciadas por procedimento especial revogado pelo novo CPC?

Answer 4

Errado.

Nestes casos aplica-se excepcionalmente a teoria da fase processual no direito intertemporal processual, e não a teoria do isolamento dos atos processuais.

Assim, as disposições do CPC/73 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais revogados continuarão sendo aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/15.