ECA - Parte Especial - Da Prática de Ato Infracional Flashcards
No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC?
Depende. Aplica-se subsidiariamente:
- o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença);
- o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA).
A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional? E na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso?
Não. Conforme súmula 605 do STJ:
“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”
De que maneira se dará a liberação compulsória do adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação?
Tal liberação ocorrerá aos 21 anos e será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato jurisdicional ou administrativo?
É ato jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
Qual o prazo máximo da internação provisória do adolescente, para a aplicação de medida socioeducativa?
45 dias improrrogáveis.
Quais os requisitos para que seja possível a aplicação de medida de internação?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
- tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
- por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
- por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Para onde o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado?
Será encaminhado à autoridade judiciária.
Para onde o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado? De que forma o adolescente poderá se liberado? E o que acontecerá caso não seja liberado?
Será encaminhado à autoridade policial.
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Será liberado se:
- comparecer qualquer dos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato
- desde que não se trate de situação cuja gravidade do ato infracional e sua repercussão social recomendem sua internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública
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Caso não haja liberação:
- a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Sempre será lavrado auto de apreensão pela autoridade policial em caso de apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional?
Não. O auto de apreensão será obrigatoriamente lavrado em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Uma vez apresentado o adolescente ao MP pela prática de ato infracional em flagrante, quais providências serão tomadas?
O representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Adotadas as referidas providências, o representante do Ministério Público poderá:
- promover o arquivamento dos autos;
- conceder a remissão;
- representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Uma vez liberado o adolescente pela prática em flagrante de ato infracional, e não sendo este apresentado na data fixada ao representante MP, que providência será tomada?
Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade?
Não.
De que forma será fixada a liberdade assistida?
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
O que se entende por reiteração, para efeito de incidência da medida de internação?
Reiteração é o cometimento de outras infrações graves, ainda que sem grave ameaça ou violência à pessoa.
Segundo anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.
NO ENTANTO, há julgado recente que diz:
“_À luz do princípio da legalidade, devemos nos afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto_. Comunga-se, assim, da perspectiva proveniente da doutrina e da majoritária jurisprudência do STF e da Quinta Turma do STJ, de modo que a reiteração pode resultar do próprio segundo ato e, por conseguinte, a depender das circunstâncias do caso concreto, poderá vir a culminar na aplicação da medida de internação. []HC 347.434-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016.”
A medida aplicada ao adolescente levará em conta quais fatores?
- A capacidade do adolescente de cumprir a medida
- As circunstâncias da infração
- A gravidade da ingração.
