Lei de Introdução ao Código Civil - vigência e revogação da norma

Question 1

O Direito pode ser entendido de duas formas:

Answer 1

Direito natural e direito positivo

Question 2

O que é o Direito Natural?

Answer 2

Uma justiça superior e suprema, acima das leis escritas, como o direito de estar vivo, de nascer…

Question 3

O que é o Direito Positivo?

Answer 3

Direito Positivo é um conjunto de normas estabelecidas pelo Estado, que se impõe e regula a vida social.

Question 4

O que é Direito Subjetivo?

Answer 4

Permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.

Question 5

O Direito Subjetivo pode ser dividido em classificações. Quais?

Answer 5

Direito subjetivo a prestações: exige uma contraprestação da outra pessoa.

Direitos subjetivos potestativos: atribuem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o
objetivo pretendido.

Question 6

O que é o Direito Objetivo?

Answer 6

Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação.

Question 7

PARA FIXAR

Direito Positivo é sinônimo de Direito Objetivo.

Question 8

Direito Público rege as relações em que o ______ é parte, quando age em razão de seu _____ ________ e atua na tutela do ___ ________.

Answer 8

Direito Público rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder supremo e atua na tutela do bem coletivo.

Question 9

O Direito Público traz diferença em relação aos âmbitos de aplicação. Quais são eles?

Answer 9

• Direito Público Interno
• Direito Público Externo

Question 10

O Direito Público Interno também é chamado de direito:

Answer 10

“nacional”.

Question 11

O Direito Público Interno abrange 7 categorias do Direito:

Answer 11

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Financeiro
• Direito Tributário
• Direito Processual
• Direito Previdenciário
• Direito Penal.

Question 12

O Direito Público Internacional abrange as seguintes categorias do direito:

Answer 12

• Direito Internacional Público
• Direito de Guerra
• Direito Espacial
• Etc.

Question 13

Direito Privado rege as relações entre ____________, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem _______.

Answer 13

Direito Privado rege as relações entre particulares, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem privada.

Question 14

Quais as fontes do direito?

Answer 14

• Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
• Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Ou seja, são os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica

Question 15

As fontes formais podem ser divididas em:

Answer 15

• Fontes diretas: são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica, não necessitando de outras fontes.
• Fontes indiretas: são a doutrina e a jurisprudência, que tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.

Question 16

As chamadas fontes estatais são as:

Answer 16

as leis, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais.

Question 17

As chamadas fontes não estatais são a:

Answer 17

analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Question 18

Para a lei entrar em vigor, é necessário que ela seja:

Answer 18

publicada no Diário Oficial.

Question 19

As leis possuem cinco características principais:

Answer 19

• Generalidade: se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos).
• Imperatividade: A lei é uma ordem, um comando e impõe dever ao indivíduo. Quando exige uma ação, impõe; quando quer uma abstenção, proíbe.
• Autorizamento: autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força.
• Permanência: A lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei.
• Competência: Para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente. O legislador está encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competência.
  MNEMÔNICO GICAP

Question 20

Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias:

Answer 20

Cogentes: Não podem ser afastadas pela vontade dos
interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.

Não cogentes: Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.

Question 21

As leis de imperatividade cogentes não podem ser afastadas pela:

Answer 21

vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.

Question 22

As leis de imperatividade não cogentes são aquelas que:

Answer 22

não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.

Question 23

Quanto às características da lei, a imperatividade cogente pode ser classificada em dois modos:

Answer 23

• mandatais (ou positivas)
• proibitivas (negativas)

Question 24

As leis cogentes mandatais (ou positivas) são aquelas que:

Answer 24

ordenam ou determinam uma ação.

Question 25

As leis cogentes proibitivas (ou negativas) são aquelas que impõem:

Answer 25

abstenção.

Question 26

Quanto às características da lei, a imperatividade não cogente pode ser classificada em dois modos:

Answer 26

• permissivas
• supletivas

Question 27

A lei de imperatividade não cogente permissiva é quando permite uma:

Answer 27

ação ou abstenção.

Question 28

A lei de imperatividade não cogente supletiva é quando:

Answer 28

suprem a falta de manifestação de vontade das partes.

Question 29

A partir das características, é possível classificar as leis quanto à:

Answer 29

• imperatividade
• autorizamento
• natureza
• hierarquia
• competência
• alcance
• duração

Question 30

Quanto ao autorizamento como característica da lei, ela pode ser classificada em quatro categorias:

Answer 30

• mais que perfeitas
• perfeitas
• menos que perfeitas
• imperfeitas

Question 31

Quanto às classificação da lei, o autorizamento mais que perfeito é quando:

Answer 31

a violação da norma acarreta nulidade do ato e a aplicação de uma pena.

Question 32

Quanto às classificação das leis, o autorizamento perfeito é quando a norma impõem a:

Answer 32

nulidade do ato sem cogitar a aplicação de pena.

Question 33

Quanto à classificação das leis, o autorizamento menos que perfeito é quando não acarretam a:

Answer 33

nulidade ou a anulação do ato que as violou.

Question 34

Quanto às classificações das leis, o autorizamento imperfeito é quando violação:

Answer 34

não tem nenhuma consequência jurídica.

Question 35

A sansão mais grave do direito civil é a:

Answer 35

nulidade.

Question 36

Quanto à natureza como classificação da lei, ela pode ser classificada em duas categorias:

Answer 36

• Substantivas
• Adjetivas

Question 37

Quanto à classificação da lei, as leis substantivas são aquelas que:

Answer 37

definem e regulam as relações jurídicas.

Question 38

Quanto à classificação da lei, as leis adjetivas são aquelas que:

Answer 38

regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas.

Question 39

Quanto à hierarquia como classificação da lei, ela pode ser classificada em três forças diferentes:

Answer 39

1) normas constitucionais

2) Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções

3) Decretos, Regulamentos, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas etc.

Question 40

Quanto à competência como classificação da lei, ela pode ser classificada em quatro categorias:

Answer 40

1) Leis federais
2) leis estaduais
3) leis municipais
4) leis distritais

Question 41

CERTO OU ERRADO:

As leis federais estão estão no topo da hierarquia em relação a leis estaduais, municipais ou distritais.

Answer 41

ERRADO! Não há hierarquia entre leis federais, municipais ou distritais. O que pode acontecer é um conflito de competências, apenas.

Question 42

CERTO OU ERRADO:

A depender da matéria tratada, espécies normativas podem possuir maior hierarquia que outra.

Answer 42

ERRADO! MUITO ERRADO! Não há hierarquia entre espécies primárias.

Question 43

Quais são as espécies normativas primárias?

Answer 43

• Leis complementares
• Leis ordinárias
• Leis delegadas
• Medidas provisórias
• Decretos Legislativos e
• Resoluções

Question 44

O que acontecerá se uma lei federal, estadual ou municipal intervir uma na outra?

Answer 44

Será considerada inconstitucional.

Question 45

Quanto ao alcance para classificação da lei, ela pode ser classificada em:

Answer 45

• Leis Gerais
• Leis Especiais

Question 46

Quanto ao alcance para classificação da lei, as leis gerais aplicam-se a:

Answer 46

um número indeterminado de pessoas

Question 47

Quanto ao alcance para classificação da lei, as leis especiais regulam matérias com critérios:

Answer 47

particulares.

Question 48

Quanto à duração para classificação da lei, ela pode ser classificada em:

Answer 48

• Leis temporárias: vigoram por tempo determinado
• Leis permanentes: vigoram por tempo indeterminado

Question 49

Direito Civil é o ramo do direito que rege as relações entre os ____________ e destaca-se no Direito Privado como um direito comum a _____ __ _______, no sentido de disciplinar o modo de ___ e de ____, em geral.

Answer 49

Direito Civil é o ramo do direito que rege as relações entre os particulares e destaca-se no Direito Privado como um direito comum a todas as pessoas, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir, em geral.

Question 50

O Código Civil de 2002 tem matérias em ordem metódica, divididas em parte geral e em cinco livros, que são:

Answer 50

1) Direito das Obrigações
2) Direito das Empresas
3) Direito das Coisas
4) Direito da Família
5) Direito de Sucessões

Question 51

O Código Civil de 2002 se fundamenta no culturalismo da Teoria da __________________ de ______ _____.

Answer 51

O Código Civil de 2002 se fundamenta no culturalismo da Teoria da tridimensionalidade de Miguel Reale.

Question 52

No Código Civil de 2002 é possível identificar quatro princípios:

Answer 52

• Princípio da Sociabilidade
• Princípio da eticidade
• Princípio da operabilidade
• Princípio da sistematicidade

Question 53

Atualmente, a LINDB é recepcionada como:

Answer 53

Lei Ordinária.

Question 54

CERTO OU ERRADO:

Basicamente, a LINDB é uma Lei Ordinária com status constitucional.

Answer 54

CERTO!

Question 55

A doutrina costuma chamar a LINDB de norma de ____________, tendo em vista seu caráter ____________.

Answer 55

A doutrina costuma chamar a LINDB de norma de sobredireito, tendo em vista seu caráter introdutório.

Question 56

A Constituição Federal define em quatro etapas o procedimento para criação de lei:

Answer 56

a) a tramitação no legislativo;
b) a sanção pelo executivo;
c) a sua promulgação; e
d) a publicação.

Question 57

Qual a diferença entre promulgação e publicação?

Answer 57

A PROMULGAÇÃO é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei.

A PUBLICAÇÃO é a exigência
necessária para a posterior entrada em vigor da lei.

Question 58

Para a LINDB é relevante apenas a __________ da lei.

Answer 58

publicação

Question 59

Segundo o art. 1° da LINDB, a o requisito necessário para a vigência da lei é:

Answer 59

a sua publicação.

Question 60

A vigência da lei deve ser analisada sob dois aspectos:

Answer 60

• tempo (quando entrará em vigor)
• espaço (território que a lei terá validade)

Question 61

A lei só começará a vigorar depois:

Answer 61

sua publicação no Diário Oficial

Question 62

De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei se torna vigente depois __ ____ de oficialmente publicada, salvo __________ __ _________.

Answer 62

De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei se torna vigente depois 45 dias de oficialmente publicada, salvo disposição ao contrário.

Question 63

O período de tempo entre a publicação e a vigência é o que se chama de:

Answer 63

vacância (vacatio legis).

Question 64

CERTO OU ERRADO:

Não é possível que uma lei se torne vigente sem sua vacância, haja que uma lei não pode ser publicada e ser imediatamente eficaz.É possível a vigência de uma lei sem vacatio legis?

Answer 64

ERRADO! Devido a pressa do legislador, muitas vezes no Brasil a vigência da lei ocorre quase que imediatamente após a sua publicação.

Question 65

A finalidade do período do vacatio legis é:

Answer 65

tornar a lei conhecida.

Question 66

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

Answer 66

três meses depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.

NÃO É 90 DIAS

Question 67

CERTO OU ERRADO:

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.

Answer 67

ERRADO! Não é 90 dias e sim três meses.

Question 68

Quando a lei brasileira é admitida nos Estados estrangeiros?

Answer 68

Geralmente, quando se cuida de atribuições de embaixadas, consulados etc.

Question 69

É possível que a lei válida, mas ainda não vigente, seja alterada?

Answer 69

SIM!

Question 70

Art. 1º. §3º

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da:

Answer 70

nova publicação.

Question 71

CERTO OU ERRADO:

Entre a publicação da lei e o período vacatio legis, a lei não é válida pois ainda não possui vigência.

Answer 71

ERRADO! A lei é válida, ela só não possui vigência.

Question 72

Há uma lei já publicada, mas que ainda não está em vigor e, portanto, ainda está no período de vacatio legis. Se essa lei for republicada para correção (devido a erros materiais, omissões ou até mesmo falhas de ortografia), o prazo a ser contado será:

Answer 72

a partir dessa nova publicação.

Question 73

Segundo a doutrina, existem duas formas de republicação de lei. Quais são?

Answer 73

Total e parcial.

Question 74

Art. 1º. §4º

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

Answer 74

Lei nova

Question 75

Art. 2°

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até:

Answer 75

que outra a modifique ou revogue.

Question 76

A lei pode não estar vigente, mas ainda ter vigor?

Answer 76

Em alguns casos, SIM!

Question 77

Como se conta o prazo de vacância – vacatio legis?

Answer 77

SE TIVER, a forma de contagem do tempo no Direito brasileiro será estabelecida em lei. Não importa se é 5 dias, 45 dias, um ano, ou 500 dias.

Question 78

A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:

Para fins legais a contagem de tempo de ANO será considerado o período de ____ _____ contado do ___ __ ______ ao ___ e ___ _______________ __ ___ ________.

Answer 78

A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:

Para fins legais a contagem de tempo de ANO será considerado o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao ano seguinte.

Question 79

A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:

Para fins legais a contagem de tempo de MÊS, será considerado o mês o período de tempo contado do:

Answer 79

dia do início ao dia correspondente do
mês seguinte.
ou seja, 23 de março à 23 de abril.

Question 80

Art. 8º §1º

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da ____ __ __________ e do ______ ___ __ _____, entrando em vigor __ ___ ___________ _ ___ __________ _________.

Answer 80

data de publicação / último dia do prazo / no dia subsequente da sua consumação integral

Question 81

O prazo de vacância não se _________, nem se ________ ou se _______, de modo que se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência da norma se dá _______ ___, independentemente __ ___ ___ ____ __ ___.

Answer 81

interrompe / suspende / protrai / naquele dia / de ser dia útil ou não

Question 82

Caso no ano ou mês do vencimento do prazo de vacância não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no:

Answer 82

primeiro dia subsequente.

Question 83

Quando a lei é parcialmente vetada, a parte não vetada é publicada __ ____ __ __________ ____________ ___ ___. A parte atingida pelo veto, porém, pode ser publicada _______________, se _________ _ ____.

Answer 83

na data de publicação estabelecida pela lei / posteriormente / rejeitado o veto

Question 84

A vacatio legis se aplica aos regulamentos e decretos administrativos?

Answer 84

NÃO!

Question 85

Cessa a vigência da lei com a sua:

Answer 85

revogação.

Question 86

O que é o chamado princípio da continuidade das leis?

Answer 86

É quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.

Question 87

Art. 2º

Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que:

Answer 87

outra a modifique ou
revogue.

Question 88

Duas espécies legislativas não se submetem ao princípio da continuidade das leis. Quais são?

Answer 88

• leis temporárias (são aquelas que possuem prazo de validade)
• excepcionais ou circunstanciais (vigem enquanto durar uma determinada situação), as quais caducam.

Question 89

As leis de vigência permanente não podem ser extintas por: .

Answer 89

Costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos.

Question 90

Revogação é a:

Answer 90

supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia. Tornar sem efeito uma norma.

Question 91

Quanto à forma de execução, a revogação pode ser:

Answer 91

• Expressa: quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. É a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades.
• Tácita: em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.

Question 92

Quanto à sua extensão, a revogação pode ser:

Answer 92

• Parcial (derrogação): quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor
• Total (ab-rogação): quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior.

Question 93

Art. 2º. §1°

A lei posterior revoga a anterior quando:

Answer 93

(1) expressamente o declare quando
(2) seja com ela incompatível
(3) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 94

Lei nova, que estabeleça ___________ ______ ou _________
a par das já existentes, ___ ______ ___ ________ a lei anterior.

Answer 94

disposições gerais ou especiais / não revoga nem modifica

Question 95

A simples criação de uma lei com o mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou especiais) ___ ______ _ ________ da lei pretérita (da lei antiga). Nesse caso, a _________ somente
irá acontecer se houver _________________ entre elas ou a _________ _______ __ _______.

Answer 95

não revoga a eficácia / revogação / incompatibilidade / regulação inteira da matéria

Question 96

Sendo as duas leis compatíveis e complementares, ambas continuam __________ ____ _______.

Answer 96

produzindo seus efeitos.

Question 97

Qual a diferença entre ‘estabelecer disposições gerais’ e ‘regular inteiramente a matéria’?

Answer 97

No estabelecimento de disposições gerais não há revogação ou modificação da lei “velha”, sendo que, ambas as normas, compatíveis, continuam vigentes.

Na regulação inteira da matéria mesmo na lei “nova” não havendo
disposição nesse sentido, ocorre a revogação da lei “velha”.

Question 98

É possível que uma norma sequer tenha vigência, se revogada antes de sua entrada em vigor?

Answer 98

SIM!

Question 99

A ultratividade ou pós-atividade é:

Answer 99

a possibilidade de produção de efeitos por uma lei já revogada.

Question 100

A ultratividade da lei ocorre quando uma norma possui vigor ___ ___ _______. Nesse caso, a norma produz efeitos mesmo depois de terminada sua ________. Ou seja, a ultratividade ocorre ____ _ _________ __ ___, mas os fatos ocorreram _____ __ _ ___ ___ ________.

Answer 100

sem ser vigente / vigência / após a revogação da lei / antes de a lei ser revogada.

Question 101

Em síntese, a ultratividade significa aplicar a lei da _____ em que _ ____ _______.

Answer 101

época / o fato ocorreu

Question 102

A repristinação significa:

Answer 102

restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada.

Question 103

O nosso ordenamento jurídico aceita a repristinação?

Answer 103

Em regra, NÃO! Exceto se houver disposição em contrário.

Question 104

Observando a imagem, quando ocorrerá a repristinação?

Answer 104

A represcritinação só ocorrerá nesse caso, se a lei revogadora A expressamente represcritinar a lei C.

Question 105

Fale sobre como poderá ocorrer a repristinação nesse caso.

Question 106

Alguém pode escusar não conhecer a lei como justificativa para o cometimento de alguma infração?

Answer 106

NÃO! A norma tem caráter imperativo.

Question 107

O que é antinomia jurídica?

Answer 107

Quando existem duas normas conflitantes sem que se possa
saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto. Assim sendo, ambas se excluem.

Question 108

Para que se configure uma antinomia jurídica é necessário que se apresentem três requisitos:

Answer 108

1) normas incompatíveis
2) indecisão por conta da
incompatibilidade
3) necessidade de decisão.

Question 109

As antinomias são de dois tipos:

Answer 109

• antinomias reais: o sujeito não pode agir em acordo com ambas as regras. Se seguir uma norma, violará a outra.
• antinomias aparentes: se resolvem de maneira sistêmica, de acordo com critérios que se veem mais adiante.

Question 110

As antinomias aparentes são classificadas em:

Answer 110

• antinomia de 1º Grau: conflito entre normas que exige o recurso a apenas um dos critérios.
• antinomia de 2° grau: conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois dos critérios.

Question 111

Quando estivermos diante de uma antinomia de 1º grau, teremos quantas antinomias aparentes?

Answer 111

Teremos apenas uma antinomia aparente, tendo em vista que a solução será obtida pela utilização dos critérios.

Question 112

Quando estivermos diante de uma antinomia de 2º grau, as soluções:

Answer 112

podem ou não utilizar tais critérios.

Question 113

Para se resolver uma antinomia aparente, recorre-se a três critérios:

Answer 113

• critério cronológico (norma posterior vs. norma anterior)
• critério de especialidade (norma especial vs. norma geral)
• critério hierárquico (norma superior vs. norma inferior).

Question 114

Em caso de antinomia aparente, se há conflito entre norma posterior e norma anterior, prevalecerá a _____ _________, pelo critério ___________. É uma situação de antinomia de __ ____ ________.

Answer 114

norma posterior / cronológico / 1° grau aparente

Question 115

Em caso de antinomia aparente, conflito entre norma especial e norma geral, prevalecerá a _____ ________, pelo critério da _____________. É uma situação de antinomia de __ ____ ________.

Answer 115

norma especial / especialidade / 1° grau aparente

Question 116

Em caso de antinomia aparente, conflito entre norma inferior e norma superior, prevalecerá a _____ ________, pelo critério ___________. É uma situação de antinomia de __ ___ ________.

Answer 116

norma superior / hierárquico / 1°e grau aparente

Question 117

Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral posterior e outra norma especial anterior, prevalecerá o critério da _____________, prevalecendo a
_____ ________ ________.

Answer 117

especialidade / norma especial anterior

Question 118

Em caso de antinomia, conflito entre uma norma inferior posterior e outra norma superior anterior, prevalecerá o critério da _____________, prevalecendo a
_____ ________ ________.

Answer 118

hierárquico / norma superior anterior

Question 119

Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial inferior, prevalecerá qual critério e norma?

Answer 119

Não há consenso na doutrina a respeito de prevalência por algum critério ou norma desses. A antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados
a suprir as lacunas da lei.

Question 120

Em sentido estrito, o objetivo da interpretação da norma é buscar a _________ __ __________ _______ __ ___. Em sentido amplo busca determinar a _____ _________, num sentido mais de __________.

Answer 120

exposição do verdadeiro sentido da lei / regra aplicável / integração

Question 121

Quanto às fontes ou origens, os métodos de interpretação das normas classificam-se em:

Answer 121

São 3 métodos:
- Interpretação autêntica ou legislativa
- Interpretação jurisprudencial ou judicial
- Interpretação doutrinária

Question 122

Interpretação autêntica ou legislativa é aquela ____ ____ ______ __________ para explicar ___________ da norma, mediante a __________ de norma interpretativa.

Answer 122

dada pelo próprio legislador / ambiguidade / publicação

Question 123

A interpretação jurisprudencial ou judicial é a fixada pelos _________, encontrados em _______ do ___ e do ___.

Answer 123

tribunais / Súmulas do STF e STJ

Question 124

Interpretação doutrinária é a feita pelos __________ __ _______. Normalmente é encontrado em ______, _____ ___________ e _________ _________.

Answer 124

estudiosos do direito / livros, obras científicas e pareceres jurídicos

Question 125

Quanto aos meios ou elementos, a interpretação pode ser feita pelos seguintes métodos:

Answer 125

São 5 métodos:
- Interpretação gramatical ou literal
- Interpretação lógica ou racional
- Interpretação sistemática
- Interpretação história
- Interpretação sociológica, teleológico ou finalística

Question 126

Na interpretação gramatical ou literal, o intérprete analisa cada termo do _____ _________, observando-os __________ e _____________.

Answer 126

texto normativo / individual e conjuntamente

Question 127

No caso de conflito entre o sentido gramatical e o lógico prevalece:

Answer 127

o lógico.

Question 128

A interpretação lógica ou racional atende ao ________ __ ___. Nessa técnica o intérprete irá estudar a norma valendo-se de __________ ______.

Answer 128

espírito da lei / raciocínio lógico

Question 129

Na interpretação sistemática, o intérprete analisará a norma considerando o _______ __ ___ __ ________ ________, observando o ____ para tentar chegar ao alcance da norma no __________, e examina a sua relação com as ______ ____, pelo contexto do _______ ___________.

Answer 129

sistema em que se encontra inserida / todo / individual / demais leis / sistema legislativo

Question 130

Na interpretação histórica, o intérprete analisa o _______ _________ em que a lei foi ______.

Answer 130

momento histórico / criada

Question 131

Na interpretação sociológica, teleológica ou finalística, o intérprete se pauta na __________ da norma em relação às _____ __________ _______.

Answer 131

finalidade / novas exigências sociais

Question 132

Em relação aos meios ou elementos utilizados, as interpretações se _____, e não se _______.

Answer 132

somam / excluem

Question 133

Quanto aos resultados, a interpretação pode ser:

Answer 133

São 3:
- Interpretação declarativa ou especificadora
- Interpretação extensiva ou ampliativa
- Interpretação restritiva

Question 134

A interpretação declarativa ou especificadora ocorre quando o operador do direito aplica a norma nos ______ ______ __ ___ _______ ___________. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto condiz
com os ______ __________ __ _______ ___.

Answer 134

exatos termos de sua criação parlamentar / termos existentes na própria lei

Question 135

Na interpretação extensiva ou ampliativa, o operador do direito busca, na sua interpretação, ampliar o alcance da lei:

Answer 135

ampliar o alcance da lei.

Question 136

Na interpretação restritiva, o operador do direito busca a:

Answer 136

limitação do campo de aplicação da lei.

Question 137

Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente, não se repelem reciprocamente, elas se _________..

Answer 137

completam

Question 138

No caso de interpretação, o magistrado deve atender aos ____ _______ a que ela se dirige e às __________ __ ___ _____, como exige o art. 5º da _____.

Answer 138

fins sociais / exigências do bem comum / LINDB

Question 139

A integração das normas só ocorre em caso de:

Answer 139

lacuna normativa.

Question 140

Não havendo lacuna normativa, descabida a __________ _________, falando-se apenas em aplicação dos ______ __ _____________.

Answer 140

lacuna normativa / métodos de interpretação

ISSO APENAS PARA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

Question 141

A lacuna normativa representa a ____________ do _______ ________, que não consegue prever soluções _______ para todos os _____ _______.

Answer 141

incompletude / sistema jurídico / prévia / fatos sociais

Question 142

Quais os métodos de integração normativa (preenchimento da lacuna normativa) da LINDB, em ordem de hierarquia?

Answer 142

1ª) Analogia
2ª) Costumes
3ª) Princípios gerais do direito

em ordem de hierarquia

MACETE: ACP

Question 143

A doutrina contemporânea adiciona um quarto método de integração normativa que é a ________.

Answer 143

equidade

Question 144

Subsunção e Integração normativa são a mesma coisa?

Answer 144

NÃO!

Question 145

Quando o juiz aplica a norma geral ao caso concreto, ocorre a chamada:

Answer 145

subsunção do fato à norma.

Question 146

Quando o magistrado não encontrar uma norma que se encaixe ao fato concreto, terá que utilizar os meios de:

Answer 146

integração normativa.

Question 147

Para a correta subsunção é necessária uma _____________ ________ por parte do ____.

Answer 147

interpretação adequada / juiz

Question 148

Se o magistrado não encontrar uma norma que se amolde ao
fato, terá que utilizar a:

Answer 148

integração normativa.

Question 149

Nos mecanismos de integração da norma jurídica, há uma hierarquia para utilização, e a ________ vem em primeiro lugar. Os demais serão usados se a analogia ___ _____ ___ ________; isso porque o ordenamento jurídico brasileiro consagra a __________ __ ___ ________.

Answer 149

analogia / não puder ser usada / supremacia da lei positiva

Question 150

A analogia consiste na aplicação de uma norma ___________, se não há uma norma ________ ____ __ ___ _______.

Answer 150

semelhante / prevista para um caso análogo

Question 151

São três os requisitos para a aplicação da analogia, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves:

Answer 151

a) Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto;
b) Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei;
c) Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.

Question 152

A analogia pode ser classificada da seguinte forma em analogia _____ (________ _____) e analogia ________ (________ _____)

Answer 152

legal (analogia legis) / jurídica (analogia juris)

Question 153

Analogia Legal (ou analogia legis) é a aplicação de uma norma __ _________, destinada a conduzir ____ ___________ __ ________.

Answer 153

já existente / caso semelhante ao previsto

Question 154

Analogia Jurídica (ou analogia juris) será utilizado um ________ __ ______ para retirar _________ que
possibilitem a sua ______________ ao caso concreto ___ ________, mas __________.

Answer 154

conjunto de normas / elementos / aplicabilidade / não previsto / semelhante

Question 155

Analogia e Interpretação extensiva são sinônimos?

Answer 155

NÃO!

Question 156

Interprete o exemplo:

Existe uma norma para camisas (premissa)
Na hipótese 1, será aplicada a norma para camisetas, o que seria uma:

Na hipótese 2, será aplicada a norma para calças, o que seria uma:

Answer 156

interpretação extensiva

analogia

Question 157

Os costumes decorrem da prática _________, _________, _______e _____ de determinado ato com a certeza de ser ele ___________.

Answer 157

reiterada, constante, pública e geral / obrigatória

Question 158

Ao aplicar o costume, o juiz terá que levar em conta seu ___ ______ e o ___ _____. O magistrado só poderá recorrer ao costume quando se _________ todas as potencialidades ______ para preencher a ______. O costume é uma fonte ________, porém em plano __________.

Answer 158

fim social e bem comum / esgotarem / legais / lacuna / jurídica / secundário

Question 159

Quais são as condições para um costume existente ter vigência?

Answer 159

• Continuidade, sua
• Uniformidade
• Diuturnidade (longo período de tempo)
• Obrigatoriedade
• Moralidade

MNEMÔNICO: CUDOM

Question 160

Quais são as espécies de costumes?

Answer 160

• Secundum legem: é aquele previsto em lei.
• Praeter legem: quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.
• Contra legem (também denominado ab-rogatório) – é quando um costume é contrário à lei.

Question 161

Grande parte da doutrina
considera que o contra legem não _________.

Answer 161

permitido

Question 162

Os princípios gerais do direito são regras _________, ________, que estão na ___________ e que orienta o ____________ de todo o sistema ________, em sua _________ e para sua __________.

Answer 162

abstratas, virtuais / consciência / entendimento / jurídico / aplicação / integração

Question 163

A equidade, forma de __________ que não consta no art. 4° do LINDB, é o uso do ___ _____, a justiça por meio da _________ ________ da ___ ao caso ________.

Answer 163

integração / bom censo / adaptação razoável da lei ao caso concreto

Question 164

O juiz só decidirá por utilizar a equidade na integração nos casos:

Answer 164

previstos em lei.

Question 165

O juiz pode se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento
jurídico?

Answer 165

NÃO! Deve usar os métodos de integração.

Question 166

Os métodos de integração da LINDB é ____________ e ________, não constando a ________, que só está prevista no ______ _____.

Answer 166

preferencial e taxativo / equidade / Código Civil

Question 167

O que irá acontecer com as relações jurídicas que haviam se formado durante a vigência da lei anterior?

Answer 167

Existem dois critérios de solução: o das disposições transitórias e do princípio da irretroatividade das leis.

Question 168

No caso de solução de conflito de leis no tempo por disposições transitórias, o legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir _________ nas ________ _________, já coloca em seu texto disposições transitórias, para _______
os possíveis _________ entre a ___ _____ e a ____.

Answer 168

problemas nas relações jurídicas / regular / conflitos / lei velha e a nova

Question 169

No caso de solução de conflito de leis no tempo pelo critério da irretroatividade das leis, o Brasil, uma lei só produz efeitos para ______ (eficácia __ ____), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o ______. Assim sendo, a norma não atinge _____ __ _______ (eficácia __ ____).

Answer 169

frente (eficácia ex nunc) / futuro / fatos do passado (eficácia ex tunc)

Question 170

Complete os números com as respostas corretas.

A Constituição Federal de 1988 (art.5°, inc. XXXVI) e a LINDB adotaram, com efeito, o _________ __ ________________ ___ ____ como REGRA, e o _________ __ ______________ como EXCEÇÃO, em casos de conflito de leis no tempo.

Isso desde que, _______________, exista expressa __________ _________ nesse sentido e que tais efeitos retroativos não atinjam o ___ ________ ________, a _____ _______ e o _______ _________.

Answer 170

princípio da irretroatividade das leis / princípio da retroatividade

cumulativamente / disposição normativa / ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido

Question 171

Considera-se o ato jurídico perfeito quando todos os seus elementos _____________ já se ___________; ele não depende de ____ ____, já tem eficácia _____, é ato _________ segundo a lei _______ _ _____.

Answer 171

constitutivos / verificaram / mais nada / plena / consumado / vigente à época

Question 172

Direito adquirido é o que já se incorporou ________________ ao __________ e à _____________ de seu _______, seja por se ter realizado o _____ ____________, seja por se ter ____________ _ ________ __________.

Answer 172

definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular / termo realizado / implementado a condição necessária

Question 173

Coisa julgada é a decisão judicial ____________, de que já não caiba _______, é ________ e ____________.

Answer 173

irrecorrível / recurso, é imutável e indiscutível

Question 174

No caso de direito adquirido, por mais que o ato venha a ser realizado depois da lei vigente e a solicitação tenha sido feita antes dessa vigência, prevalecerá a:

Answer 174

a norma anterior.

Question 175

Expectativa de direito se verifica quando há apenas _________ ou _____________ de que venha a ser _________, a situação é de expectativa de direito.

Answer 175

esperança ou possibilidade / adquirido

Question 176

Condição suspensiva se verifica quando se subordina a __________ do _______ ________ a um evento ______ e _______, quando as partes ________ a ________do negócio jurídico.

Answer 176

eficácia do negócio jurídico / futuro e incerto / protelam a eficácia

Question 177

Condição resolutiva se verifica quando se subordina a __________ do negócio jurídico a um evento ______ e _______, mas, ao contrário, enquanto este evento não ocorrer, ________ _ ________ ________ (os efeitos __ _________).

Answer 177

eficácia / futuro e incerto / vigorará o negócio jurídico (os efeitos já acontecem)

Question 178

Em relação aos conflitos de leis no espaço, no Brasil se aplica a chamada:

Answer 178

princípio da territorialidade mitigada.

Question 179

O princípio da territorialidade é aplicado de modo absoluto no Brasil?

Answer 179

NÃO! Em alguns casos será aplicado o princípio da extraterritorialidade, por isso, no Brasil, é aplicado o princípio da territorialidade mitigada.

Question 180

A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se essa lei estiver de acordo com a:

Answer 180

ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional.

Question 181

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito:

Answer 181

pátrio

Question 182

Ante o conflito de leis no espaço o direito estrangeiro é excepcionalmente aplicado quando:

Answer 182

for expressamente determinado pela legislação interna de um país.

Question 183

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do:

Answer 183

país em que estiverem situados.

Question 184

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações,
aplicar-se-á a lei do:

Answer 184

país em que se constituírem.

Question 185

Art. 11. As organizações destinadas a fins de
interesse coletivo, como as sociedades e as
fundações, obedecem à lei do:

Answer 185

Estado em que se constituirem.

Question 186

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se pela lei que ____ _______,
quanto ao ____ e aos _____ __ ________-__, não
admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei
brasileira ___________.

Answer 186

nele vigorar / ônus e aos meios de produzir-se / desconheça

Question 187

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o:

Answer 187

começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 188

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do ____ em que ___________ o
_______ ou o ____________, qualquer que seja a
________ e a _________ dos ____.

Answer 188

país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido / natureza e a situação dos bens

Question 189

Art. 12. É competente a autoridade judiciária
brasileira, quando for o réu:

Answer 189

domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

Question 190

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país,
bem como quaisquer declarações de vontade,
não terão eficácia no Brasil, quando:

Answer 190

ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 191

Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses,
e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Se essa pessoa tem 19 anos, ela é plenamente capaz?

Answer 191

Pode ser que sim ou pode ser que não porque, apesar de a regra do Brasil ser que a pessoa adquire plena capacidade aos 18 anos, eu tenho de aplicar as regras espanholas, já que essa pessoa é domiciliada na Espanha.

A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA

Question 192

Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses,
e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Ela tem o direito de mudar o seu sobrenome?

Answer 192

Pode ser que sim ou poder ser que não, vai depender de como versa as leis espanholas sobre o assunto.

A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA

Question 193

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ________ ___________ __ ______;
II - no Brasil tiver de ___ ________ _ _________;
III - o fundamento seja ____ _________ ou ___ _________ __ ______.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a:

Answer 193

I - esteja domiciliada no Brasil
II - ser cumprida a obrigação
III - fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Question 194

§1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a ___ __________ quanto aos ____________ __________ e às ____________ da celebração.

Answer 194

lei brasileira / impedimentos dirimentes e às formalidades

Question 195

Para casamento realizado no Brasil aplica-se a lei:

Answer 195

brasileira.

Question 196

Impedimentos e formalidades para celebração do casamento, aplicada-se a lei:

Answer 196

brasileira.

Question 197

No Brasil é possível casar com a ex-sogra?

Answer 197

NÃO! Não é possível casar com os afins em linha reta.

Question 198

CERTO OU ERRADO:

Um russo, Vladisloviski, vem ao Brasil para se casar novamente, dessa vez com sua ex-sogra. Visto que Vladisloviski é estrangeiro, não há nenhum impedimento para a realização do casamento.

Answer 198

ERRADO! Para casamentos, aplica-se a lei brasileira.

Question 199

Um cônsul estrangeiro só poderá realizar matrimônio quando:

Answer 199

ambos os nubentes forem nacionais.

Question 200

CERTO OU ERRADO:

No Consulado Brasileiro em Pequim, o Cônsul brasileiro poderá casar um brasileiro com uma chinesa.

Answer 200

ERRADO! O cônsul só poderá casar dois brasileiros.

Question 201

§2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante:

Answer 201

autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 202

A invalidade do casamento será regida pela lei do _________ _____ dos nubentes ou pela lei de seu _________ _________ ________.

Answer 202

domicílio comum / primeiro domicílio conjugal

Question 203

Se um marroquino casa com sua segunda esposa iraniana e, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo domicílio, esse casamento será considerado:

Answer 203

inválido. No Brasil não podem casar pessoas casadas.

Question 204

Se um marroquino casa com sua segunda esposa marroquina, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo domicílio, esse casamento é considerado:

Answer 204

válido, pois os nubentes possuem o mesmo domicílio.

Question 205

§3°. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do :

Answer 205

primeiro domicílio conjugal.

Question 206

A escolha do domicílio conjugal é feita:

Answer 206

pelo casal.

Question 207

O primeiro domicílio conjugal será:

Answer 207

aquele declarado (escolhido) pelo casal quando do casamento.

Question 208

Os casos de invalidade regidos pela lei brasileira serão quando:

Answer 208

um casal informa, no casamento, que seu domicílio conjugal será no Brasil, ainda que os nubentes tenham domicílio diverso.

Question 209

A lei do domicílio dos nubentes vai disciplinar o regime de:

Answer 209

bens, legal ou convencional no casamento.

Question 210

Se um francês e uma belga se casam e imediatamente vêm ao Brasil (primeiro domicílio do casal), qual regime de bens se aplica a eles?

Answer 210

O regime brasileiro.

Question 211

§4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ____ __ ___ _______ __ _________ _________, e, se este for diverso, a do _________ __________ _________.

Answer 211

país em que tiverem os nubentes domicílio / primeiro domicílio conjugal

Question 212

§5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante ________ _________ __ ___ _______, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de ______________, se apostile ao mesmo a adoção do regime de _________ _______ __ ____, respeitados os ________ __ __________ e dada esta adoção ao __________ ________.

Answer 212

expressa autorização do seu cônjuge / naturalização / comunhão parcial de bens / direitos de terceiros / competente registro

Question 213

O estrangeiro só terá direito aos bens caso seja naturalizado e, além disso, possua a anuência do cônjuge?

Answer 213

NÃO! O outro cônjuge deve anuir.

Question 214

§6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de __ ___* da data da ________, salvo se houver sido __________ de _________ ________ por igual _____, caso em que a homologação produzirá efeito ________,
obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das _________ _____________ no país.

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá __________, a
____________ do ___________, decisões já proferidas em pedidos de homologação de _________ ____________ de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os _______ ______.

Answer 214

um ano* / sentença / antecedida de separação judicial de igual prazo / imediato / sentenças estrangeiras

reexaminar / a requerimento do interessado / sentença estrangeira / efeitos legais

Desde a EC 66/2010 não é necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio. Inclusive, pode haver divórcio direto, sem prévia separação.

Question 215

É necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio?

Answer 215

NÃO! Desde a EC 66/2010 Inclusive, pode haver divórcio direto, sem prévia separação. Esse passou a ser o entendimento do STJ.

Question 216

Art. 961, §5°: A sentença estrangeira de divórcio __________ produz efeitos no Brasil,
independentemente de ___________ pelo ________ ________ __ _______.

Answer 216

consensual / homologação pelo Superior Tribunal de Justiça

Question 217

A sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente no ________ _____ ___ ________ ________, sem a necessidade de ___________ ________ __ ___.

Answer 217

Registro Civil das Pessoas Naturais / homologação judicial no STJ.

Question 218

Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura ________ __________ ___________ –, continua sendo necessária a ______ ___________ pelo ___.

Answer 218

divórcio consensual qualificado / prévia homologação pelo STJ

Question 219

§6º. O divórcio [__________ ____ _ _______] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [_______________] no Brasil, [________________ __ ___________ ____] Superior Tribunal de Justiça.

Answer 219

consensual puro e simples / imediatamente / independentemente de homologação pelo

Question 220

Quanto ao domicílio, prevê o §7º que o domicílio do chefe da família se estende ao _____ _______ e aos ______ ___ ___________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda, exceto no caso de _________.

Answer 220

outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes / abandono

Question 221

§7°. Salvo o caso de ________, o domicílio do chefe da família estende-se ao _____ _______ e aos
______ ___ ____________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda.

Answer 221

abandono / outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes

Question 222

À luz da Constituição Federal e do Código Civil (art. 1.567), a direção da sociedade conjugal será exercida, em ___________, pelo ______ e pela ______, sempre no interesse do _____ e dos _______.

Answer 222

colaboração, pelo marido e pela mulher / casal e dos filhos

esse artigo é bisonho, atualmente. Mas vale lembrar que a LINDB é da década de 1940.

Question 223

O domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que:

Answer 223

ela for encontrada. É o caso das pessoas sem-teto ou errantes, como os ciganos.

Question 224

§8°. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no _____ __ ___ __________ ou _______ __ ___ __ ________..

Answer 224

lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

Question 225

O embaixador do Brasil em Angola, por exemplo, funciona como um __________ para os brasileiros que estão em Angola, podendo até mesmo registrar o __________ e o _____ de brasileiros que estejam lá em Angola.

Answer 225

cartorário / nascimento e o óbito

Question 226

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o __________ e os mais atos de ________ ______ e de ___________, inclusive o registro de __________ e de _____ dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer 226

casamento / Registro Civil e de tabelionato / nascimento e óbito

Question 227

Súmula 381 do STF afirma que “não se homologa sentença de divórcio obtida, por __________, em país de que os cônjuges não eram _________”

Answer 227

procuração / nacionais

Question 228

Se um brasileiro se divorcia por procuração, pelo advogado, de uma egípcia, em Angola, pode ser homologado esse divórcio aqui no Brasil?

Answer 228

NÃO!

Question 229

Quando não houver filhos menores ou incapazes, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros?

Answer 229

SIM!

Question 230

§ 1°. As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo ______ _______ ou _________ do casal e
observados os __________ ______ quanto aos ______, devendo constar da respectiva _________ _______ as disposições relativas à descrição e à partilha dos ____ _______ e à ______ ___________ e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ____ __ ________ ou à manutenção do ____ _______ quando se deu o casamento.

Answer 230

filhos menores ou incapazes / requisitos legais / prazos / escritura pública / bens comuns e pensão alimentícia / nome de solteiro / nome adotado

Question 231

Dois brasileiros, que moram nos EUA, podem ir até a Embaixada Brasileira em Nova York e realizar o divórcio?

Answer 231

SIM! Mas desde que não tenham filhos menores ou incapazes e estejam de acordo.

Question 232

Dois brasileiros, que moram nos EUA, forem até a Embaixada Brasileira em Nova York para realizar o divórcio filhos menores ou incapazes ou não estiverem de acordo, só resta ao:

Answer 232

Poder Judiciário.

Question 233

Divórcio é mesma coisa que separação de fato e judicial?

Answer 233

NÃO!

Question 234

Na separação de fato, o casal apenas deixa de _____ _____, sem recorrer ao __________, não acaba o _______ ___________. Já o divórcio _____ _______________ todos os ________ ____________.

Answer 234

viver juntos / judiciário / vínculo matrimonial / rompe definitivamente todos os vínculos matrimoniais

Question 235

O divórcio pode ser feito sem qualquer tipo de assistência?

Answer 235

NÃO! É necessário que ambas as partes sejam assistidas por um advogado.

Question 236

EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO:

§ 2°. É indispensável a __________ __ __________, devidamente constituído, que se dará mediante
a __________ __ _______, juntamente com _____ __ ______, ou com ______ ___ _____, caso a outra constitua ________ _______, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado
conste da _________ _______.

Answer 236

assistência de advogado / subscrição de petição / ambas as partes ou com apenas uma parte / advogado próprio / escritura pública

Question 237

Todos os atos indicados no artigo 18 e celebrados pelos cônsules brasileiros serão considerados válidos. Quais são?

Answer 237

• Casamento
• Atos de registro civil e de tabelionato
• Registro de nascimento dos filhos de brasileiro ou brasileira nascida no país sede do consulado
• Registro de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado

Question 238

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo __________ ou _______ _________ e observados os __________ _______, poderão ser realizados por _________ _______, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1°. A escritura não depende de ___________ _________ e constitui título hábil para ________ ___ __ ________, bem como para ____________ __ ____________ depositada em instituições financeiras.

§ 2°. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem ___________ ___ ________ ou por ________ _______, cuja qualificação e assinatura constarão do ___ ________.

Answer 238

nascituro ou filhos incapazes / requisitos legais / escritura pública

homologação judicial / qualquer ato de registro / levantamento de importância

assistidos por advogados ou por defensores públicos / ato notarial

Question 239

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à:

Answer 239

lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 240

Segundo a regra geral, quando uma pessoa morre e deixa bens que deverão ser partilhados entre seus herdeiros, essa partilha (sucessão), obedecerá às ____ __ _____ ____ ___ ___________ _ _____, independentemente de sua _____________, do _____ __ ___ ___________, bem como da ________ e da
________ ___ ____.

Answer 240

leis do lugar onde era domiciliado o morto / nacionalidade / local de seu falecimento / natureza / situação dos bens

Question 241

Se um sul-coreano é casado com uma australiana e o casal vive domiciliado no Brasil há 10 anos,
como funcionará a distribuição da herança desse homem quando ele morrer?

Answer 241

Ela dependerá das regras sucessórias brasileiras, independentemente de onde os bens desse sul-coreano estiverem.

Claro que aqui pode haver um conflito de leis (imagine que as leis sul-coreanas digam que a sucessão dos nacionais se dá pela lei deles!), mas evidentemente que isso não vai aparecer na prova.

Question 242

Se o sul-coreano for casado com uma brasileira e o casal, com filhos, mora da Coreia do Sul como funcionará a distribuição da herança?

Answer 242

Se a lei coreana disser que o cônjuge não tem nenhum direito sucessório, se for estrangeiro, e os bens estiverem na Coreia do Sul, a lei brasileira nada pode fazer. Mas se o casal tinha um apartamento em São Paulo, a brasileira pode requerer seus direitos sucessórios.

Question 243

§1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela ___ __________ em
benefício do _______ ou dos ______ ___________, ou de quem os ___________, sempre que não lhes seja mais favorável a ___ ________ do de cujus.

Answer 243

lei brasileira / cônjuge ou filhos brasileiros ou de quem os represente / lei pessoal

Question 244

art. 1.798 do Código Civil

Legitimam-se a suceder as ________ _________ ou já __________ no momento da ________ da sucessão.

Answer 244

pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da concessão

Question 245

§2°. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a:

Answer 245

capacidade para suceder.

Question 246

A lei do domicílio do morto rege as condições de ________ __ ___________ por ele deixado. Mas é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a __________ __ ________.

Answer 246

validade do testamento / capacidade para sucueder

Question 247

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ___________ _ _______ ou o ____________, qualquer que seja a ________e a ________ ___ ____.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do ______ _________ __ ________.

Answer 247

domiciliado o defunto ou o desaparecido / natureza e a situação dos bens

último domicílio do falecido

Question 248

O que determinará quem são os herdeiros será a lei de onde:

Answer 248

era domiciliado o defunto.

Question 249

A regulação da capacidade de suceder será pela lei:

Answer 249

onde domiciliado o herdeiro ou legatário.

Question 250

Pedro, domiciliado na Inglaterra, deixou como bem um carro, no Brasil. Seu filho Roberto, único herdeiro, reside em São Paulo. Como será feita a regulação e a capacidade para suceder?

Answer 250

A sucessão (que determina a qualidade de herdeiro) será regulada pela lei da Inglaterra (domicílio do de cujus). Já a capacidade de suceder de seu filho Roberto será regulada pela lei do Brasil (domicílio do herdeiro).

Question 251

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu:

Answer 251

domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Question 252

Se um sujeito mora no Brasil, brasileiro ou alemão, e tem de entregar uma coisa a um moçambicano, quem terá competência para dar andamento ao caso?

Answer 252

O juiz brasileiro.

Question 253

Compete à __________ ___________ processar e julgar as ações relativas a imóveis situados em território brasileiro.

Answer 253

autoridade brasileira

Question 254

§ 1°. Só à __________ __________ ___________ compete conhecer das ações relativas a imóveis situados
no Brasil.

Answer 254

autoridade judiciária brasileira

Question 255

Um brasileiro vai a Las Vegas, perde uma grana e o cassino entra com uma ação contra ele, cobrando o valor devido. O juiz americano sentencia o brasileiro a pagar o valor devido, mas ele volta ao Brasil. Como o juiz americano vai fazer?

Answer 255

Ele vai pedir ao Brasil (pela carta rogatória) que cumpra a ordem dele. Esse “cumpra-se” é o exequatur, ordenado pelo STJ e cumprido por um juiz brasileiro (pela carta precatória, daí diligência deprecada), que o fará desde que cumpridos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Question 256

§2°. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o _________ e segundo a forma
estabelecida pela ___ __________, as __________ _________ por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao ______ ___ ___________.

Answer 256

exequartur / lei brasileira, as diligências / objeto das diligências

Question 257

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não
terão eficácia no Brasil, quando:

Answer 257

ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 258

Pode uma sentença penal estrangeira ser cumprida no Brasil se tiver sido obtido por tortura?

Answer 258

NÃO!

Question 259

Pode um contrato que determina que o sujeito tenha um braço decepado ser executado no Brasil?

Answer 259

NÃO!

Question 260

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes
requisitos:

Answer 260

a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (antes era pelo STF) (Vide art.105, inc. I, alínea “i”, da Constituição Federal).

Question 261

É competência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de _________ ____________ e a _________ de _________ às ______ __________, anteriormente atribuída, ao art. 15 da LINDB,
ao ___.

Answer 261

sentença estrangeira / concessão de exequatur às cartas rogatórias / STF

Question 262

De acordo com o texto constitucional, qualquer sentença estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, precisa de :

Answer 262

homologação do STJ.

Question 263

Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, segue-se o princípio da ________________: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis __ ______; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis __ ______. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis __ ________.

Answer 263

Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, seguimos o princípio da territorialidade: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis do exterior.

Question 264

Quanto à regulação e classificação dos bens e obrigações, há uma exceção no caso dos bens, que é quanto aos bens móveis _________ ou __________ a _________ para ______ _______; nessa situação aplica-se a lei __ _________.

Answer 264

trazidos ou destinados a transporte para outros lugares / do domicílio

Question 265

Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei:

§1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for ____________ o proprietário, quanto aos ____ ______ que ele _______ ou se ____________ a transporte para outros lugares.

Answer 265

Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§1°. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 266

Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do _________ ___ _____ _ ______, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (___ ________). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor _________.

Answer 266

Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (lex domicilli). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor italianas:

Question 267

§2°. O penhor regula-se pela lei __ _________ que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.

Answer 267

§2°. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.

Question 268

Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei:

Answer 268

do país em que se constituírem.

Question 269

Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis _____________.

Answer 269

Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis neozelandesa.

porque foi lá que o contrato se constituiu (locus regit actum)

Question 270

A regra locus regit actum manda aplicar as leis do:

Answer 270

lugar em que forem celebrados os atos.

Question 271

§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma _________, será esta observada, admitidas as ______________ __ ___ ___________ quanto aos requisitos ___________ do ato.

Answer 271

§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 272

Se o contrato foi celebrado no exterior, mas se seus EFEITOS serão produzidos aqui no Brasil, e se depender de forma _________ (____ ________ __ ___ ___________) esta deverá ser observada, mas para a determinação dos seus _______ e _______ (lex loci executionis).

Answer 272

essencial (forma prevista nas leis brasileiras) / limites e efeitos

Question 273

Quanto aos requisitos extrínsecos do ato (____________) admite-se que sejam observadas as leis do:

Answer 273

formalidiades / local onde houve a constituição da obrigação (locus regit actum) – relacionados AO
PLANO DE VALIDADE.

Question 274

Se fizermos uma escritura pública nas
Filipinas, mesmo que a lei filipina não exija essa forma pública, precisaremos usar ela?

Answer 274

Se o contrato tiver efeitos aqui no Brasil, SIM! Como no caso de venda de veículos.

Question 275

§2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que:

Answer 275

residir o proponente.

é válido para contratos efetuados entre ausentes (quando as partes não estão presentes pessoalmente quando da concretização da obrigação

Question 276

O parágrafo segundo do art. 9° está em conflito parcial com o art. 435 do Código Civil:

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Art. 9° §2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Answer 276

O local da proposta não necessariamente é o da residência daquele que a formulou. Para resolver a suposta antinomia, aplicando-se a especialidade, deve-se entender que a regra do art. 435 do Código Civil serve para contratos nacionais; enquanto o dispositivo da Lei de Introdução é aplicado aos contratos internacionais.

Question 277

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei ___ ____ _______, quanto ao ____ e aos _____ __ ___________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira ___________.

Answer 277

que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se / desconheça

Question 278

No Brasil, se o suposto pai não realiza o teste de DNA, ele pode ser considerado pai?

Answer 278

SIM! Ele é presumido pai , mesmo sem prova, quando o conjunto fático-probatório assim determina.

Question 279

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca:

Answer 279

prova do texto e da vigência.

Question 280

Quando se for aplicar lei estrangeira, deve-se ter em vista a __________ _____, sem se considerar:

Answer 280

disposição certa / qualquer remissão por ela feita a outra lei

Question 281

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter- se-á em vista a __________ _____, sem considerar-se ________ _______ ___ ___ _____ _ ______ ___.

Answer 281

disposição desta / qualquer remissão por ela feita a outra lei

Question 282

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei:

§ 1°. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
os atos constitutivos:

§ 2°. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil:

§ 3°. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à:

Answer 282

do Estado em que se constituírem.

§ 1° aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2° bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação

§ 3° sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 283

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de ____ ___________ _______, poderá ser precedida de ________ _______ para ____________ __ ____________, preferencialmente por meio __________, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a ______ __ ___ _________ e ______ _ _____ e ______ _________ da ________ _______, observadas as ______ ______ e ______________ ___________, se houver.

Answer 283

mera organização interna / consulta pública para manifestação de interessados / eletrônico

minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública observada as normas legais e regulamentares específicas

Question 284

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos _________ sem que sejam consideradas as _____________ _______ __ _______.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a ___________ e a _________ __ ______ _______ ou da ___________ __ ___, ________, ______, ________ ou _____ _____________, inclusive em face das possíveis ____________.

Answer 284

Art. 20 - abstratos / consequências práticas da decisão

Parágrafo único - necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa / alternativas

Question 285

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas:

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo ____________ e ________ e ___ ________ ___ __________ ______, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ____ ou ______ que, em função das peculiaridades do caso, sejam ________ ou __________.

Answer 285

consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único - proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais / ônus ou perdas / anormais ou excessivas

Question 286

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os:

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as:

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a:

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na:

Answer 286

Art. 22. obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º - natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 3º dosimetria das demais sanções
de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 287

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever:

Answer 287

regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 288

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as :

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em:

Answer 288

orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Question 289

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas ________ ou _______ ________ em caso de ____ ou ____ ________.

Answer 289

decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Question 290

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por ___________ _________ ou __________ ________ ou _______ resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será ________, ouvidas ___________ as partes sobre seu _________, sua _____ e, se for o caso, seu _____.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ___________ __________entre os envolvidos.

Answer 290

benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos

motivada ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor

compromisso processual

Question 291

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de _________ __ _______, a autoridade administrativa poderá, após ______ __ _____ ________ e, quando for o caso, após __________ __ ________ _______, e presentes razões de _________ _________ _____, celebrar ___________ ___ __ ____________, observada a __________ _________, o qual só produzirá efeitos a partir de sua __________ _______.

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I -
III -
IV -

Answer 291

expedição de licença / oitiva do órgão jurídico / consulta pública / relevante interesse geral / compromisso com os interessados / legislação aplicável / publicação oficial

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 292

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a _________ ________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ____________, _______ _____________ e _________ _ _________.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter __________ em
relação ao _____ ou ________ a que se destinam, até ________ _______.

Answer 292

segurança jurídica / regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinem até ulterior revisão