Investigação Policial Flashcards
O que é um inquérito policial?
É o conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
Qual a diferença entre elemento de informação e prova?
Os elementos de informação são colhidos na fase investigatória e não há observância do contraditório e ampla defesa. A prova, por sua vez, são produzidas no curso do processo judicial sob o manto do contraditório e ampla defesa.
Quais são as características do inquérito policial?
Escrito, dispensável, sigiloso, inquisitório, discricionário, oficial, oficioso, indisponível e temporário.
O que quer dizer o inquérito policial ser oficial e oficioso?
- Oficial: incumbe ao Delegado de Polícia a presidência do inquérito policial. Logo, este fica a cargo de órgão oficial do Estado.
- Oficioso: ao tomar conhecimento de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício e instaurar o inquérito policial.
Quais as soluções podem ser usadas pelo advogado quando lhe for negado acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito?
Caso este acesso seja negado, o advogado pode valer-se da reclamação ao STF (pela violação da súmula vinculante nº 14), da impetração de mandado de segurança (pela violação à prerrogativa profissional) ou pode utilizar-se, também, do habeas corpus (pelo constrangimento ilegal a liberdade de locomoção)
O que significa dizer que o inquérito policial é discricionário?
Quer dizer que a investigação é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, a qual define os rumos das diligências de acordo com o caso concreto. Há uma liberdade de atuação dentro dos limites da lei.
O que significa dizer que o inquérito policial é indisponível?
Quer dizer que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial. Este somente será possível a partir de ordem do Promotor natural, com ulterior homologação pela instância de revisão ministerial.
O que significa dizer que o inquérito policial é temporário?
Quer dizer que o inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado indefinidamente, em atenção ao princípio da duração razoável do processo.
O que é noticia criminis?
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
O que é delatio criminis?
Quando há a comunicação de uma infração penal feita por qualquer pessoa do povo à autoridade policial, e não pela vítima ou seu representante legal.
Quais são as três espécies de identificação criminal?
Identificação fotográfica, a datiloscópica e a identificação do perfil genético.
É sempre possível a identificação criminal? Justifique.
Não. A CF assegura que apenas haverá a identificação criminal daqueles que não forem civilmente identificados ou nas demais hipóteses previstas em lei.
Quando, mesmo havendo a identificação civil, será possível a identificação criminal?
Quando o documento tiver rasura ou falsificação, for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado, tiver informações conflitantes, quando no registro policial constar o uso de outros nomes, não tiver em bom estado de conservação e, também, quando a identificação criminal for essencial a investigação policial (hipótese na qual dependerá de prévia autorização judicial).
Em quais hipóteses o réu pode requerer a retirada da sua identificação criminal dos autos do inquérito?
Caso haja absolvição, não haja o oferecimento da denúncia ou ela seja rejeitada, é facultado ao réu, após o arquivamento do inquérito ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito, desde que apresente provas da sua identificação civil. No caso da identificação datiloscópica, poderá haver a retirada do banco de dados em caso de absolvição ou passados 20 anos do cumprimento da pena.
Por que o art. 21, do CPP quanto a incomunicabilidade do indiciado preso não foi recepcionado pela Constituição Federal?
Este artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que a CF assegura no art. 5º, LXII, que toda prisão será imediatamente comunicada ao juiz competente e a família do preso. Além disso, o art. 5º, LXIII, CF, estabelece que o preso terá direito à assistência da família e de advogado. Ademais, o art. 136, §3º, IV, da CF, veda expressamente a incomunicabilidade do preso durante o Estado de Defesa.
No que consiste o indiciamento?
É a atribuição de autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa, constituindo ato privativo do Delegado de Polícia. O indiciado é aquele que tem contra si indícios convergentes e elementos suficientes que o apontam como provável autor da infração penal, há juízo de probabilidade da autoria.
É possível o indiciamento nos termos circunstanciados no âmbito dos Juizados Especiais? Justifique.
É inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado, no âmbito dos Juizados Especiais, devido a simplicidade que norteia a investigação das infrações de menor potencial ofensivo.
Qual o prazo previsto no CPP para duração do inquérito policial no caso de investigado preso e solto?
Estando o investigado preso, o prazo é de 10 dias, prorrogável por mais 15. Estando o investigado solto, o prazo é de 30 dias sendo possível a prorrogação sucessiva.
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial federal no caso de investigado solto ou preso?
Estando o investigado preso, o prazo é de 15 dias, prorrogável por mais 15. Estando o investigado solto, o prazo é de 30 dias sendo possível a prorrogação sucessiva.
