Teoria Geral da Prova

Question 1

Quem são os destinatários da prova?

Answer 1

São todos aqueles que devem formar sua convicção. De modo geral, o órgão jurisdicional.

Question 2

Qual a finalidade da prova?

Answer 2

A finalidade da prova é a reconstrução dos fatos investigados na fase extraprocessual, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica e, assim, formando a convicção do órgão julgador. Busca-se a verdade processual, não a verdade real.

Question 3

O que é a prova emprestada? Qual seu valor probatório se comparada a prova originariamente produzida?

Answer 3

Consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova é feito por meio de certidão extraída daquele. Ela tem o mesmo valor probatório da prova originariamente produzida.

Question 4

A prova emprestada pode ser a única utilizada para formar o convencimento do julgador?

Answer 4

A jurisprudência entende que ela não deve ser o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador.

Question 5

Explique o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto a necessidade que a prova emprestada advenha de um processo as mesmas partes.

Answer 5

De acordo com a doutrina majoritária, a utilização de prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo onde essa prova foi produzida, observando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência, principalmente do STJ, tem entendimento diferente, defendendo que pode usar a prova desde que se garanta o contraditório sobre ela neste outro processo.

Question 6

É possível pegar uma prova emprestada do inquérito policial? Explique

Answer 6

Não se pode fazer prova emprestada de elemento informativo produzidos no curso do inquérito policial, pois eles não são produzidos sob o crivo do contraditório.

Question 7

É possível a prova emprestada de provas não repetíveis? Explique.

Answer 7

É possível a prova emprestada de provas não repetíveis, uma vez que estas têm contraditório diferido.

Question 8

O que são as provas cautelares?
Em que momento elas podem ser produzidas? Precisa de autorização judicial?

Answer 8

São aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, em relação às quais o contraditório será diferido.
Podem ser produzidas no curso da fase investigatória ou durante a fase judicial, sendo que, em regra, dependem de autorização judicial.

Question 9

O que são as provas não repetíveis?
Em que momento elas podem ser produzidas? Precisa de autorização judicial?

Answer 9

É aquela que, uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória. Tem contraditório diferido
Podem ser produzidas na fase investigatória ou em juízo, sendo que, em regra, não dependem de autorização judicial. Podem, inclusive, ser determinadas pela própria autoridade policial.

Question 10

O que são as provas antecipadas?
Em que momento elas podem ser produzidas? Precisa de autorização judicial?

Answer 10

São aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância.
Pode ser feita na fase investigatória ou em juízo, sendo indispensável a prévia autorização judicial.

Question 11

Quais fatos devem ser objeto de prova no curso do processo?

Answer 11

Imputação constante na peça acusatória, costumes, regulamentos e portarias, direitos estrangeiro, estadual ou municipal e os fatos não contestados ou incontroversos.

Question 12

Quais fatos não devem ser objeto de prova no curso do processo?

Answer 12

Fatos notórios, intuitivos, inúteis ou irrelevantes e as presunções legais.

Question 13

Em relação ao ônus da prova, segundo o posicionamento majoritário, o que incumbe a acusação provar? E a defesa?

Answer 13

Incumbe a acusação provar: a existência do fato típico, a autoria ou participação, a relação de causalidade e o elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). À defesa, por sua vez, compete o ônus da prova quanto às excludentes da ilicitude, da culpabilidade ou acerca da presença de causa extintiva da punibilidade.

Question 14

Qual o nível de certeza que as provas produzidas por acusação e defesa devem gerar no magistrado?

Answer 14

Para a acusação, exige-se que produza prova suficiente para gerar um juízo de certeza no magistrado, uma prova além de qualquer dúvida razoável. Para a defesa, basta criar um estado de dúvida, devido a regra probatória do princípio da presunção de inocência.

Question 15

É possível a inversão do ônus da prova no processo penal? Explique.

Answer 15

Nenhuma lei poderá inverter o ônus da prova com relação à condenação penal, sob pena de ser considerada inconstitucional.

Question 16

Explique o sistema de avaliação da prova da íntima convicção do magistrado.
Ele é o adotado no ordenamento pátrio?

Answer 16

Neste, o juiz é livre para valorar as provas, inclusive aquelas que não se encontram nos autos, não sendo obrigado a fundamentar o seu convencimento. Este, em regra, não foi adotado no ordenamento, mas tem certa adoção em relação às decisões dos jurados no tribunal do júri, as quais não precisam ser motivadas.

Question 17

Explique o sistema de avaliação da prova da prova tarifada.
Ele é o adotado no ordenamento pátrio?

Answer 17

É próprio do sistema inquisitivo. Segundo este, determinados meios de prova têm valor probatório fixado em abstrato pelo legislador, cabendo ao magistrado tão somente apreciar o conjunto probatório e lhe atribuir o valor conforme estabelecido pela lei. Não foi adotado pelo Código de Processo Penal, mas existem certos resquícios de sua aplicação

Question 18

Explique o sistema de avaliação da prova do convencimento motivado (ou persuasão racional do juiz).
Ele é o adotado no ordenamento pátrio?

Answer 18

O magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor, porém se vê obrigado a fundamentar sua decisão. É o sistema adotado pelo ordenamento pátrio.

Question 19

Quais os efeitos que o sistema do convencimento motivado gera em relação a produção das provas?

Answer 19

Devido a este sistema, não há prova com valor absoluto. Há um dever do magistrado de valorar todas as provas produzidas no processo, mesmo que para refutá-las. Além disso, somente serão consideradas válidas as provas constantes do processo.

Question 20

Conceitue prova ilegal, prova ilícita e prova ilegítima

Answer 20

• Prova ilegal: É aquela obtida por meio de violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza material ou processual. É um gênero no qual se incluem as espécies: provas ilícitas e provas ilegítimas.
• Prova ilícita: Obtida, fora do processo, através da violação de regra de direito material (penal ou constitucional).
• Prova ilegítima: Obtida, no curso do processo, mediante violação à norma de direito processual.

Question 21

Qual a sanção processual aplicada a uma prova ilícita?

Answer 21

A sanção é a inadmissibilidade. Se, mesmo assim, uma prova ilícita for juntada ao processo, surge o direito de exclusão, a ser materializado através do desentranhamento da referida prova dos autos.

Question 22

Explique as consequências da ilicitude da prova reconhecida em grau de recurso, quando ela favorece a defesa e quando ela favorece a acusação.

Answer 22

Caso a ilicitude da prova seja reconhecida em grau de recurso, tendo favorecido a defesa, a matéria só poderá ser examinada em apelação da acusação. Caso contrário ocorreria reformatio in pejus. Se a prova ilícita favoreceu a acusação, o Tribunal deverá determinar o desentranhamento da prova e julgar, desconsiderando-a.

Question 23

O que pode ser feito caso tenha havido o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (ou absolutória imprópria) que se baseou em prova ilícita?

Answer 23

Nesse caso, pode-se ajuizar revisão criminal ou impetrar habeas corpus, desde que haja risco concreto a liberdade de locomoção e não seja necessária dilação probatória para comprovar a ilicitude da prova.

Question 24

Qual a sanção processual aplicada a uma prova ilegítima?

Answer 24

A sanção é a possibilidade de reconhecimento de sua nulidade e decretação da sua ineficácia no processo. Para reconhecer a nulidade é necessário: que tenha havido prejuízo, que não seja arguido pela parte que lhe deu causa, não arguir nulidade que só interessa a parte contrária e, também, não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.

Question 25

Em relação a sanção processual das provas ilegítimas, diferencie o tratamento dado a nulidade absoluta e relativa. A prova pode ser usada?

Answer 25

• Se for uma nulidade absoluta, pode ser arguida a qualquer momento. No caso de sentença condenatória, inclusive transitada em julgado, pode-se fazer uso da revisão criminal ou do habeas corpus. Reconhecida a nulidade ela não poderá ser utilizada nem contra, nem a favor do réu.
• Se for uma nulidade relativa, a alegação deve ser feita em momento oportuno, sob pena de preclusão. Se a nulidade for sanada ou houve a preclusão, ela poderá ser validamente usada tanto pela acusação quanto pela defesa.

Question 26

Explique a prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Answer 26

São os meios probatórios que, não obstante produzidos, validamente, em momento posterior, encontram-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Existem algumas exceções.

Question 27

Explique a teoria da fonte independente, enquanto exceção a prova ilícita por derivação.

Answer 27

Se o órgão da persecução penal demonstrar, inequivocamente, que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência com a prova originariamente ilícita, tais dados probatórios são admissíveis.

Question 28

Explique a teoria da descoberta inevitável, enquanto exceção a prova ilícita por derivação.

Answer 28

Caso se demonstre que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida.

Question 29

Explique a limitação da mancha purgada, enquanto exceção a prova ilícita por derivação.

Answer 29

O nexo causal entre a prova primária e a secundária é atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória, da menor relevância da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal.

Question 30

Explique a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) ou crime achado.

Answer 30

Esta é utilizada nos casos em que, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração penal, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação.

Question 31

Se, no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, houver flagrante delito de outro crime, diverso do objeto do mandado, será considerado legítimo?

Answer 31

Nas hipóteses de flagrante delito (crime permanente), mesmo que o objeto do mandado de busca e apreensão seja distinto, será legítima a intervenção policial. Isso pois a própria Constituição Federal autoriza a entrada no domicílio em caso de flagrante delito, independente de autorização.

Question 32

No caso de mandados de busca e apreensão em escritório de advocacia, é possível utilizar a prova de crime, cometido por outra pessoa, encontrado em documentos de cliente do advogado investigado? Explique.

Answer 32

Mesmo que a apreensão de documentos pertinentes a clientes do advogado investigado ocorra de forma casual, fortuita, sua utilização em eventual processo criminal não será admissível, eis que protegidos pelo sigilo profissional do advogado. A não ser que este cliente seja partícipe ou coautor do mesmo crime que o advogado está sendo investigado.

Question 33

No caso do Tribunal do Júri, o que acontece caso tenha uma prova ilícita nos autos ou nele ingressar após a pronúncia?

Answer 33

Ocorrendo o julgamento pelos jurados, deverá o Tribunal, em sede de recurso de apelação ou habeas corpus, reconhecer a ilicitude da prova e, por consequência, determinar a anulação do julgamento, diante da impossibilidade de se avaliar o grau de influência da prova ilícita sobre os jurados.

Question 34

Explique o instituto da “descontaminação do julgado”. Quais as críticas? Qual o posicionamento do STF quanto a isso?

Answer 34

O Código de Processo Penal, em um dos seus artigos, traz a descontaminação do julgado. Nesta, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderia proferir sentença ou acórdão, uma vez que sua imparcialidade estaria prejudicada.
Tal dispositivo sofreu críticas em dois aspectos. Primeiramente, apontam uma violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo foi considerado extremamente vago. Além disso, apontam uma violação ao princípio do juiz natural, uma vez que as partes poderiam utilizar desta regra para manipular o juiz competente, interferindo na definição do juiz natural. Devido a isso, o STF suspendeu a eficácia deste instituto previsto no art. 157, §5º, do CPP.

Question 35

Qual o posicionamento da doutrina e jurisprudência a respeito da utilização da prova ilícita em benefício do acusado? E a utilização pro societate?

Answer 35

Por conta do princípio da proporcionalidade, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de utilização da prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do acusado. Em relação a utilização de prova ilícita pro societate, existe divergência entre a doutrina e jurisprudência quanto a este tema. Os Tribunais Superiores, em regra, não são a favor desta tese, salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável.

Question 36

Explique o princípio da comunhão da prova.

Answer 36

Uma vez produzida, a prova é comum, não pertencendo a nenhuma das partes que a introduziu no processo. Além disso, enquanto a prova não foi produzida, a parte pode desistir de sua produção, independentemente da concordância da parte contrária.

Question 37

Explique o princípio da liberdade probatória. Há exceções?

Answer 37

Confere-se no âmbito do processo penal a mais ampla liberdade probatória, seja quanto ao momento ou tema da prova, seja quanto aos meios de prova que podem ser utilizados. Em relação aos meios de prova existe uma exceção em relação a prova quanto ao estado das pessoas, as quais deverão observar as restrições estabelecidas pela lei civil.

Question 38

Explique o princípio do favor rei.

Answer 38

Este traz um conjunto de privilégios processuais estabelecidos em favor do acusado, justificado pela situação de desigualdade que ele se encontra.

Question 39

O que é a cadeia de custódia?

Answer 39

É um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Assim, evita-se interferências externas e internas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória.

Question 40

Quando se inicia a cadeia de custódia? Quando ela se encerra?

Answer 40

Ela tem início com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais e periciais nos quais seja detectada a existência de vestígios. Se encerra somente com o descarte do vestígio, geralmente ao fim do processo penal e, em determinados casos, com autorização judicial.

Question 41

O que acontece quando há uma quebra na cadeia de custódia?

Answer 41

Se houve uma quebra na cadeia de custódia das provas, quer se trate de meio ou fonte de prova, há de se reconhecer a inadmissibilidade dessa evidência como prova, assim como das demais provas delas decorrente. Neste caso, surge uma dúvida quanto a sua confiabilidade que deve ser interpretada em favor do réu.

Question 42

Diferencie a fase externa e interna da cadeia de custódia.

Answer 42

A fase externa compreende todos os passos entre a preservação do local do crime ou apreensões dos elementos de prova e a chegada do vestígio ao órgão pericial encarregado de processá-lo. A fase interna compreende a entrada no vestígio no órgão pericial até sua devolução juntamente com o laudo pericial, ao órgão requisitante da perícia.

Question 43

Qual a consequência quando há a entrada em locais isolados ou a remoção de vestígios antes da liberação do perito responsável?

Answer 43

É considerado fraude processual.