Sujeitos do Processo Flashcards
No que consiste o impedimento do juiz? É um rol taxativo ou exemplificativo?
São circunstâncias objetivas relacionadas a fatos internos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado. É chamada de incapacidade objetiva do juiz. O rol de causas de impedimento é taxativo (art. 252, do CPP).
O que acontece com as decisões proferidas por um juiz impedido?
As decisões judiciais proferidas por juiz impedido são tidas como inexistentes e, portanto, insanáveis.
No que consiste a suspeição do juiz? Trata-se de um rol taxativo ou exemplificativo?
São circunstâncias subjetivas relacionadas a fatos externos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado. É chamada de incapacidade subjetiva do juiz. É um rol exemplificativo.
O que acontece com as decisões proferidas por juiz suspeito?
A suspeição é causa de nulidade do processo, a contar do primeiro ato em que houve intervenção do juiz suspeito.
O que é o Ministério Público?
É a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, atua de forma parcial ou imparcial? Explique.
Em relação a sua atuação como fiscal da lei nos crimes de ação privada, o MP atua como uma parte imparcial.
Em relação aos crimes de ação penal pública, há divergência, mas o posicionamento majoritário defende que ao MP interessa somente a busca da verdade e a correta aplicação da lei no caso concreto, logo, seria imparcial. A outra corrente acredita que faz parte do sistema acusatório que o MP atue com parcialidade.
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Explique o princípio do promotor natural.
Cada pessoa tem de ser processada somente pelo órgão de execução do Ministério Público cujas atribuições estejam previamente fixadas por lei, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias de Promotores de Justiça. Visa repelir a figura do acusador de exceção, designado com a finalidade de processar uma pessoa ou um caso específico.
A participação de membro do MP na fase investigatória acarreta seu impedimento/suspeição para o oferecimento da denúncia?
Segundo a súmula nº 234 do STJ, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
O que é o promotor ad hoc? Esta figura é admitida no direito brasileiro?
É o advogado nomeado para o exercício temporário e precário das funções ministeriais, em razão do não comparecimento injustificado do Promotor de Justiça a determinado ato processual. Essa figura não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Em que momento processual o ofendido poderá se habilitar como assistente da acusação? (marco inicial e final)
O ofendido ou seu representante legal, somente poderá se habilitar como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação pública, durante o curso do processo penal condenatório. O marco inicial da habilitação será o início do processo com o recebimento da peça acusatória e o marco final será o trânsito em julgado da sentença.
Caso o assistente da acusação pretenda atuar no plenário do júri, em que momento deverá pedir sua habilitação?
No plenário do júri, somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
Habilitando-se tardiamente, o assistente da acusação poderá requerer a renovação dos atos processuais? Explique.
Não será possível a renovação de atos processuais em virtude de habilitação tardia do assistente. Ele receberá a causa no estado em que se encontra.
Por qual motivo o Ministério Público pode negar a habilitação como assistente da acusação?
Apresentado ao juiz o pedido de admissão do ofendido com assistente, deve haver, obrigatoriamente, a prévia oitiva do MP. Este apenas pode se pronunciar contrariamente ao pedido de habilitação se constatar que o requerente não é sujeito passivo da infração penal. Não pode se opor usando argumentos referentes ao mérito, oportunidade e conveniência da habilitação.
Contra a decisão que admite, ou não, o assistente de acusação caberá recurso?
Não caberá recurso, devendo constar dos autos o pedido e a decisão.
