22 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Question 1

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer 1

CERTO

Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:

É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (multas de trânsito, por exemplo).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

Question 2

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.

Answer 2

ERRADO - NÃO SÃO BENS EM GERAL, MAS SIM SEUS PRÓPRIOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS

CF.88, Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Question 3

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS?

Answer 3

Certo
Constituição Federal - Presidência da República

(Art 136) Estado de defesa: Preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou a**tingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
**

(Art 137) Estado de Sítio: Para casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 4

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 4

CERTO

Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 5

qual a medida mais gravosa: estado de sítio ou estado de defesa?

os dois podem ser deflagrados por decreto do presidente da república??

Answer 5

o estado de defesa é mais brando que o estado de sitio, e possui rol taxativo, sendo decretado pelo pr com posterior submissão ao congresso, que deliberará em 10 dias, por maioria absoluta.

já o estado de sítio é maios gravoso e deve ser solicitado pelo pr ao congresso nacional

Question 6

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Answer 6

CERTO
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Question 7

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Answer 7

errado- O PRAZO PARA A ANALISE, POR MAIORIA ABSOLUTA, PELO CN É DE 10 DIAS

10 DIAS

Question 8

Rejeitado o decreto pelo senado federal, cessa imediatamente o estado de defesa.

Answer 8

errado - o decreto do estado de defesa é submetido ao congresso nacional em 24 horas, que o apreciará em 10 dias, por maioria absoluta

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Question 9

Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Answer 9

errado - ordem pública é competência da polícia militar

e não é obrigatória a instituição, mas facultativa

Question 10

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

Answer 10

certo

CF/1988.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

Question 11

A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Answer 11

ERRADO - EXERCE COM EXCLUSIVIDADE

Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (…) IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, mas sem exclusividade as funcoes maritima aeroportuaria e de fronteiras.

Question 12

Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 12

CERTO
Art. 140, CF - A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Question 13

Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados edo Distrito Federal, ressalvada a competência da União.

Answer 13

ERRADO - EXCETO AS INFRAÇÕES PENAIS MILITARES, PORTANTO NÃO TEM COMPETêNCIA PARA APURAR AS INFRAÇÕES PENAIS EM GERAL
Art. 144, § 4º, CF - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Question 14

A incomunicabilidade do preso é admissível entre as restrições aos direitos que vigoram durante o estado de defesa.

Answer 14

ERRADO

Art, 136, § 3º CF Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Question 15

No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.

Answer 15

ERRADO - INTERVENÇÃO EM EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOMENTE NO ESTADO DE SITIO. JÁ NO ESTADO DE DEFESA, PODE HAVER A OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIOS DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, RESPONDENDO A UNIÃO PELOS DANOS E CUSTOS DELES DECORRENTES.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Question 16

O ESTADO DE DEFESA AUTORIZA A ADOÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO?

Answer 16

ERRADO. SOMENTE NO ESTADO DE SITIO. PENSAR QUE NO ESTADO DE DEFESA AS RESTRIÇÕES SÃO MAIS BRANDAS.

ESTADO DE SÍTIO

RESTRIÇÕES

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Question 17

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

Answer 17

ERRADO

Decreto nº 5289/2004 aponta que:

Art. 4 A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado.

Question 18

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

Answer 18

CERTO
Decreto nº 5289/2004 aponta que:
Art. 5 - Os servidores de órgãos de segurança pública mobilizados para atuar de forma integrada, no programa de cooperação federativa, ficarão sob coordenação do Ministério da Justiça enquanto durar sua mobilização, mas não deixam de integrar o quadro funcional de seus respectivos órgãos.

Question 19

A atividade de polícia judiciária da União incumbe, em suas respectivas áreas de atuação, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal.

Answer 19

ERRADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA NO AMBITO FEDERAL É SÓ A POLÍCIA FEDERAL

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Question 20

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 20

errado - SOMENTE OS BOMBEIROS MILITARES E AS POLÍCIAS MILITARES SAO FORÇAS AUXILIARES DO EXERCITO

C.F88 ART.144 § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 21

a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Answer 21

ERRADO - COM EXCLUSIVIDADE É SOMENTE AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; Não há a expressão “com exclusividade”. As funções de polícia judiciária da União é que serão exercidas com exclusividade pela PF.