DA FUNÇÃO DO JURADO - ARTS. 436 AO 446

Question 1

O serviço do júri é facultativo. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Answer 1

ERRADO

O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Question 2

Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

Answer 2

CERTO

Question 3

A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Answer 3

CERTO

Question 4

Estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer 4

CERTO

Question 5

Estão isentos do serviço do júri os Governadores e seus respectivos Secretários.

Answer 5

CERTO

Question 6

Estão isentos do serviço do júri os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais.

Answer 6

CERTO

Question 7

Estão isentos do serviço do júri os Prefeitos Municipais e os Vereadores.

Answer 7

ERRADO

Os Prefeitos Municipais.

Question 8

Estão isentos do serviço do júri os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Answer 8

CERTO

Question 9

Estão isentos do serviço do júri os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Answer 9

CERTO

Question 10

Estão isentos do serviço do júri as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública.

Answer 10

CERTO

Question 11

Estão isentos do serviço do júri os militares em serviço ativo.

Answer 11

CERTO

Question 12

Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.

Answer 12

CERTO

Question 13

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Answer 13

CERTO

Question 14

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de perda dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

Answer 14

ERRADO

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Question 15

Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

Answer 15

CERTO

Question 16

O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Answer 16

CERTO

Question 17

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Answer 17

CERTO

Question 18

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Answer 18

CERTO

Question 19

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Answer 19

CERTO

Question 20

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Answer 20

CERTO

Question 21

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Answer 21

CERTO

Question 22

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Answer 22

CERTO

Question 23

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Answer 23

CERTO

Question 24

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade cível.

Answer 24

ERRADO

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal.