Intervenção do Estado na Propriedade Flashcards
Fundamentos constitucionais da intervenção do Estado na propriedade
— Supremacia do interesse público sobre o privado
— Ilegalidade no exercício do domínio em alguns casos
Modalidades de intervenção
— Supressiva
— restritiva
A desapropriação é forma…
Originária de aquisição da propriedade
Pressupostos da desapropriação
— Necessidade pública
— utilidade pública
— interesse social
Não é possível desapropriar
— Direitos personalíssimos
— moeda corrente do país
— Pessoas físicas ou jurídicas
— bens da União 
Bens públicos podem ser desapropriados?
Sim. Desde que respeitada a hierarquia federativa
Os entes podem até desapropriar cotas e direitos representativos do capital de instituições empresas cujo financiamento depende de autorização do governo federal desde que haja autorização por decreto do presidente da república
É exigida autorização legislativa para desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados?
Sim.
Contudo será dispensada autorização legislativa quando a desapropriação foi realizada mediante acordo entre os entes federativos 
As margens dos rios navegáveis são de domínio público…
Insuscetíveis de expropriação e por isso mesmo excluídas de indenização
Pressupostos da desapropriação
— Utilidade pública: situação em que o ente público deverá usar o bem diretamente seja para obra pública ou para prestação de determinado serviço
— Necessidade pública: mesmas hipóteses de utilidade, acrescida da urgência na solução do problema
— interesse social: necessidade de se garantir a função social da propriedade com o escopo de reduzir desigualdades sociais e conferir destinação social ao bem desapropriado mesmo que não seja utilizado diretamente pelo ente estatal
Hipóteses de desapropriações especiais
Não são pagas em dinheiro:
— urbana
— rural
— confisco 
Para desapropriação de núcleo urbano informal
O ente expropriando deverá prever no planejamento da ação de desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda medidas compensatórias
O que abarca a indenização justa?
— Valor de mercado do bem
— danos emergentes
— lucros cessantes
— correção monetária
— e honorários advocatícios se na via judicial
Em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel a indenização…
Será calculada somente sobre o espaço constante no registro
Se o proprietário de imóvel desapropriado possuir débito com a fazenda pública
A indenização poderá ser reduzida para pagamento das dívidas
Desapropriação especial urbana também é chamada de
Desapropriação urbanística
Apenas pode ser realizada para municípios com plano diretor
Procedimento de parcelamento edificação compulsórios
Proprietário terá 1 ano para apresentar o projeto, protocolando no órgão competente e contados da apresentação do projeto, 2 anos para começar as obras do empreendimento com vistas a conferir a função social a propriedade e esses prazos não se interrompem em caso de transmissão do imóvel
Procedimento de IPTU progressivo
Majoração da alíquota, pelo prazo de 5 anos consecutivos limitada a 15%
Desapropriação especial urbana
Entrega de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até 10 anos
Após a incorporação do bem ao patrimônio público município deverá proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 anos
Desapropriação especial rural
— Reforma agrária
— apenas união
— títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos A partir do segundo ano de sua emissão
— Benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro
Não podem sofrer desapropriação para reforma agrária ou desapropriação especial rural
— Terrenos produtivos, ainda que descumpram a função social por qualquer outro motivo
— pequena e média propriedade rural desde que o proprietário não possua outra
Desapropriação confisco Ou expropriação
— Drogas
— trabalho escravo
— propriedades rurais e urbanas
— destinadas a reforma agrária e a programas de habitação popular
— sem direito a qualquer indenização
— Ação proposta pela união
— citação em 5 dias nomeando perito com prazo de 8 dias para entregar o laudo
— prazo para contestação indicação de assistente técnico será de 10 dias
— até 5 testemunhas
— sentença no prazo de 5 dias para apelação em 15 dias
Na desapropriação confisco ainda que o sujeito explore trabalho escravo ou plante psicotrópicos com os apenas em parte da propriedade
Perderá a propriedade por inteiro
Na desapropriação confisco é autorizada a expropriação
De carro que era usado para transporte de drogas
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor Econômico aprendido em decorrência do tráfico de drogas
Sem a necessidade de se perquirir habitualidade e reiteração do uso do bem para tal finalidade ou sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento de droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal
É possível discutir culpa no bojo do processo que trata da expropriação confisco?
Sim. Pode ser que o proprietário não tinha ciência do que ocorria em sua propriedade
Competência para procedimento de desapropriação
— Legislar: exclusiva da União
— declaratório: todos os entes
Exceções de competência para desapropriar por entidades da administração indireta
— DNIT: Declaração de utilidade pública visando implantação do sistema Nacional de viação
— ANEEL: Declaração de utilidade pública de bens privados para instalação de empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica 
Fase declaratório da desapropriação
— feita por decreto ou edição de lei de efeitos concretos
— Sujeito a força expropriátório do estado
— É vedado ao Judiciário decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública
— Declarada utilidade pública ficam as autoridades administrativas do expropriando e os seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração inclusive para realizar inspeções levantamentos de campo podendo recorrer em caso de resistência auxílio de força policial 
Caducidade do ato declaratório de desapropriação
— Necessidade ou utilidade pública: 5 anos
— interesse social incluídas as desapropriações urbana e rural: 2 anos
Os bens desapropriados para utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva emissão na posse poderão ser alienados a terceiros locado cedidos arrendados outorgados em regime de concessão de direito real de uso
De concessão comum de parceria público privada e ainda transferido como integralização de fundo de investimento ou sociedade de propósito específico
Fase executória da desapropriação
— O poder legislativo embora com a sua competência declaratório não possui competência executória
— delegatário de serviços públicos pode promover a desapropriação
Desistência da desapropriação
Desapropriação por zona
Desapropriação do domínio útil
Citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública
A desapropriação com reserva florestal
Desapropriação e promissario comprador
Direito de preempção
Indenização em limitação administrativa
Servidão administrativa
Servidão administrativa dever de indenizar
Requisição administrativa sobre bens públicos
Indenização na ocupação temporária
Tipos de tombamento
Ato de tombamento precisa respeitar o critério hierárquico?
Não.
Tombamento de quilombos
Trânsito em julgado da sentença condenatória em Ação desapropriatoria e propositura de ação civil pública
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
Desapropriação por zona
Desapropriação dos estados pela União
Função social da propriedade rural
Desapropriação por zona
Servidão administrativa é direito real de gozo
Base de cálculo de juros compensatórios na desapropriação
Na desapropriação, somente quando a UNIÃO é autora que o processo terá a capital do estado como foro competente
