Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Question 1

ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.

Answer 1

Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.

Question 2

multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto

Answer 2

Uma empresa que cometer infração à ordem econômica está sujeita à pena de multa a ser fixada com base no valor do seu faturamento bruto obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo e, quando possível sua auferição estimada, em valor não inferior à vantagem obtida.

Question 3

autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação

Answer 3

A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.

Question 4

conforme definidos em lei

Answer 4

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei