Da Ação Penal Flashcards
Qual a natureza da ação penal no direito brasileiro, em regra?
A ação penal é pública e incondicionada, em regra.
No caso de morte ou ausência do ofendido, quem poderá oferecer queixa ou prosseguir na ação penal?
Na ordem do CADI -> Cônjuge Ascendente Descendente Irmão
É possível haver retratação da representação?
Sim, até o momento do oferecimento da denúncia.
É possível a renúncia ao direito de queixa?
A renúncia só cabe na ação penal privada. E só pode ocorrer antes dela se iniciar
Qual o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação?
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime ou, no caso da inércia do MP, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
Caso um crime de ação penal pública condicionada absorva crime de ação penal pública incondicionada, haverá necessidade de representação?
Sim.
Como o crime que se procede mediante representação absorve aquele que de ação pública incondicionada, este tem a mesma sorte daquele em caso de ausência da representação.
Ou seja, passando-se seis meses, a vítima terá decaído e haverá a extinção da punibilidade para ambos os crimes.
BOLDRIN, Dênis.
É correto dizer que na ação penal privada há transferência do ius puniendi do Estado ao querelante?
Não. Na ação penal privada não há a transferência do ius puniendi, que sempre pertence ao Estado, mas, sim, o jus accusationis, isto é, o “direito de acusar”.
