Lei 13.303/2016

Question 1

exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando ….

Answer 1

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 2

a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de…?

Answer 2

Depende de autorização legislativa

Question 3

Requisitos de transparência mínimo das EP e SEM elaboração de ………
- com a explicitação dos …..
- atendimento ao ……. ou ao ….. (requisito de existência)
- definição clara dos …..,
- ….. da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio …..;

Answer 3

Elaboração de carta anual
- com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas
- atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional (requisito de existência)
- definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim,
- impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

Question 4

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

Answer 4

I -práticas de controle interno;
II -verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

Question 5

A empresa pública NÃO PODERÁ:

Answer 5

I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.

Question 6

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de …. e o número máximo de ….

Answer 6

7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;

Question 7

cargo de diretor, observado o número mínimo …. diretores

Answer 7

de 3 (três) diretores;

Question 8

prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior ….

Answer 8

a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;

Question 9

• prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior … permitidas…… reconduções consecutivas.

Answer 9

a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

Question 10

A ação de reparação contra acionista controlador poderá ser proposta por quais pessoas? Depende de autorização da assembleia-geral ?

Answer 10

-pela sociedade,
-pelo terceiro prejudicado ou
- pelos demais sócios,
–> independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.

Question 11

ação de reparação contra acionista controlador prescreve em quantos anos?

Answer 11

Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo

Question 12

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por ___ % de membros independentes ou por pelo menos __ , caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto ____ pelos acionistas minoritários,

Answer 12

por 25% (vinte e cinco por cento)
ou por pelo menos 1 (um),
do voto múltiplo pelos acionistas minoritários,

Question 13

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária _______ como órgão auxiliar do ________________, ao qual se reportará diretamente.

Answer 13

Comitê de Auditoria Estatutário
Conselho de Administração

Question 14

O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo,_____________________, e, no máximo, ………..membros, em sua maioria _______________.

Answer 14

no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros,
em sua maioria independentes.

Question 15

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida ….

Answer 15

para efeito de assinatura do contrato

Question 16

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, __________ apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ______________________

Answer 16

deverão
mesmo que esta presente alguma restrição

Question 17

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (para MEI E EPP), será assegurado o prazo de …. dias

Answer 17

5 (cinco) dias úteis,

Question 18

Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam _____________________
Já no caso do pregão esse percentual é de ____________

Answer 18

iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.

até 5%

Question 19

• deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de __________

Answer 19

até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Question 20

• deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de ____________do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Answer 20

até 25% (vinte e cinco por cento)

Question 21

empreitada integral:

Answer 21

contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação,

Question 22

contratação semi-integrada:

Answer 22

contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto,

Question 23

contratação integrada:

Answer 23

contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

OBS: Podemos dizer que a contratação integrada é uma “espécie de empreitada integral”, com a diferença de que, na primeira, o Poder Público não se incumbe de fazer o projeto básico. Na empreitada integral, este documento compete ao ente estatal, sendo imprescindível sua confecção.

Question 24

Como regra geral a EP e SEM realizará a contratação ____________

Answer 24

semi-integrada;

Question 25

É VEDADA a execução, sem projeto ________________, de obras e serviços de engenharia

Answer 25

executivo

Question 26

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

Answer 26

a) necessidade de padronização do objeto;
b) constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;
c) a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

Question 27

Será dada publicidade, com periodicidade mínima_____________ , em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas

Answer 27

semestral

Question 28

critérios de desempate:

Answer 28

I - disputa final,
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
IV - sorteio

Question 29

quando não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será ________ a licitação

Answer 29

REVOGADA

Question 30

Quando o critério de julgamento utilizado for ____________, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados

Answer 30

a maior oferta de preço

Question 31

SALVO no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.- Os recursos serão apresentados no prazo de ——

Answer 31

5 (cinco) dias úteis após a habilitação

Question 32

A homologação do resultado implica a ________________à celebração do contrato em favor do licitante vencedor

Answer 32

constituição de direito relativo

Question 33

PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:

Answer 33

I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

Question 34

A pré-qualificação terá validade ______________, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Answer 34

de 1 (um) ano

Question 35

Em regra o prazo de duração do contrato é de …..

Answer 35

5 anos

Question 36

O prazo de duração do contrato pode ser superior a 5 anos se….

Answer 36

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

Question 37

A prestação de garantia será em regra de ___% podendo ser elevada até ____%, em caso de contratações ____________

Answer 37

5%
10%
Grande vulto

Question 38

O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ___________do valor inicial atualizado
do contrato, e, no caso particular de __________________, até o limite de ________________ para os seus ___________.

Answer 38

25% (vinte e cinco por cento)
reforma de edifício ou de equipamento
50% (cinquenta por cento)
acréscimos

Question 39

Pela INEXECUÇÃO total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Answer 39

I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Question 40

Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput , os órgãos de controle deverão ter acesso _________aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, _________
aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Answer 40

irrestrito
inclusive

Question 41

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até _______ antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até ____________

Answer 41

5 (cinco) dias úteis
3 (três) dias úteis

Question 42

. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa _________ atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se ______________na divulgação das informações

Answer 42

mensalmente
retardo de até 2 (dois) meses

Question 43

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de __________________da receita operacional bruta do exercício anterior

Answer 43

0,5% (cinco décimos por cento)

Question 44

O limite despesas com publicidade poderá ser ampliado, até o limite de ______________, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração

Answer 44

2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior