Interceptação telefônica

Question 1

Requisitos para interceptação telefônica

Answer 1

1) reserva de jurisdição
2) indícios suficientes de autoria
3) prova da materialidade - crime mín. reclusão
4) indispensabilidade da medida

Question 2

Incidente de inutilização de parte da interceptação telefônica pode acontecer em que momento?

Answer 2

Durante toda a persecução criminal - inquérito ou instrução probatória - até a sentença;
Após - possível com pedido de desarquivamento - exemplo de jurisdição voluntária;

Question 2

A representação pela interceptação pode ser feita de forma oral? quando?

Answer 2

Sim - ante a indispensabilidade e urgência - mas a concessão é condicionada a redução a termo

Question 2

Serendipidade de 1 ou 2 graus

Answer 2

1 grau - há conexão com crime investigado
2 grau - não há conexão

Question 2

Quais os requisitos da decisão que concede a interceptação telefônica?

Answer 2

1) Indispensabilidade da medida;
2) elementos que comprovem crime apenado com reclusão;
3) indícios suficientes de autoria;
4) forma e meios que a interceptação telefônica ocorrerá;
5) individualização da linha telefônica e a intensidade;
6) individualização dos alvos - ou a fundamentação da impossibilidade;
7) o prazo de duração;
8) a proporcionalidade da medida;
9) correr em segredo de justiça

Question 2

Qual a Natureza jurídica da interceptação telefonica?

Answer 2

Meio de obtenção de prova - medida cautelar

Question 2

Incidente de inutilização de parte da interceptação telefônica - é obrigatória a intimação do réu?

Answer 2

SIM - sob pena de nulidade absoluta, pois nesse caso a defesa não terá acesso a integralidade da interceptação;
Já a presença no incidente NÃO é obrigatória.

Question 2

Qual o prazo para o juízo decidir?

Answer 2

Prazo impróprio de 24h

Question 2

A interceptação telefônica pode ser feita em quais momentos?

Answer 2

Pré processual - durante o IPL - ANTES do IPL, mas este deve ser instaurado em até 72h
Processual

Question 2

O QUE É Comunicação ambiental?

Answer 2

conversa mantida entre duas ou mais pessoas sem a utilização do telefone, em qualquer recinto, privado ou público

Question 2

Incidente de inutilização de parte da interceptação telefônica - quem tem legitimidade para pedir?

Answer 2

MP, acusado ou parte interessada (que se veja exposta indevidamente)

Question 2

Qual a duração da interceptação telefônica?

Answer 2

Máximo 15 dias - renovação infinita - desde que fundamentada e antes do término do prazo

Question 2

interceptação telefônica - e envolvimento com pessoa com foro por prerrogativa de função a prova será nula?

Answer 2

NÃO - se foi legitimamente concedida por juízo competente, o qual ao descobrir o envolvimento de autoridade não deve demorar para declinar de competência.

Question 3

O QUE É Interceptação ambiental?

Answer 3

é a captação sub-reptícia de uma comunicação no próprio ambiente dela, por um terceiro, sem conhecimento dos comunicadores.

Question 4

O QUE É Escuta ambiental?

Answer 4

é a captação de uma comunicação, no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores.

Question 5

O QUE É Gravação ambiental?

Answer 5

é a captação no ambiente da comunicação feita por um dos comunicadores

Question 6

A Gravação ambiental sem prévia autorização é medida lícita?

Answer 6

DEPENDE, é considerada lícita se envolver interesse da vítima e em situação excepcional.

Question 7

QUAIS REQUISITOS DA Interceptação ambiental?

Answer 7

1) indispensabilidade da medida;
2) elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em
infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

Question 8

Em qual caso o juízo pode decretar de ofício?

Answer 8

Na interceptação telefônica DURANTE o processo; Na ambiental não há previsão da atuação de ofício!

Question 9

Quem pode proceder a interceptação? apenas a PC?

Answer 9

Todos órgãos de Seg. Publica.

Question 10

A quebra de sigilo de dados telefônicos é necessária a delimitação do prazo?

Answer 10

Juris: não, embora o Marco Civil diga que sim, por se tratar de informação pretérita e fixa não é requisito da decisão que autoriza a quebra a delimitação temporal;