14.133 Licitação

Question 1

Qual é a abrangência desta lei?

Answer 1

Parar administração pública direta, autarquias e fundações da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

Question 2

Os órgãos dos poderes legislativo e judiciário são abrangidos por esta lei? E em quais ocasiões?

Answer 2

Sim quando no desempenho de função administrativas

Question 3

Quem não é abrangido por esta lei?

Answer 3

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.

Question 4

Em quais situações não se aplica esta lei?

Answer 4

Em operações de crédito, gestão de dívidas públicas e órgãos com legislação própria

Question 5

O dever de licitar decorre de qual disposição?

Answer 5

Da Constituição Federal em seu art. 37

Question 6

De quem é a competência para dispor sobre normas gerais de licitação?

Answer 6

É da União, porém os demais entes federativos podem estabelecer regras específicas em relação ao procedimento sem contrariar as normas gerais

Question 7

A licitação é um ato administrativo?

Answer 7

Não. é um procedimento administrativo cuja sua principal característica é de ser formada por uma série de atos administrativo

Question 8

O que é uma licitação pública?

Answer 8

Trata-se de um procedimento com séries de fases e atos, regida pelas regras do Direito público e resulta em um contrato de interesse do poder público.

Question 9

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedeceram quais regras?

Answer 9

As regras locais e aos princípios básicos estabelecido nesta lei

Question 10

O art. 179 da Constituição Federal diz que o governo deve ajudar as micros empresas e as empresas de Pequeno porte facilitando a vida delas, diminuindo ou até eliminando algumas obrigações complicadas. Dentro disso a lei complementar 123/2006 criou regras especiais para essas empresas principalmente em licitações. E como isso aparece na lei de licitações?

Answer 10

A lei diz que vai continuar respeitando essas regras para ajudar a micro e pequenas empresas porém com alguns limites como: quando o valor da licitação for muito alto, maior que o limite de faturamento da empresa pequena (hoje é de 4,8 milhões por ano), se ela já ganhou muito do governo no mesmo ano ou se o contrato durar mais de um ano, o governo vai dividir o valor por ano para ver se ela ainda se encaixa no limite desta empresa pequena.

Question 11

Quais são os princípios expressos nesta lei?

Answer 11

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, Razzo habilidade da competitividade, proporcionalidade, celeridade, comicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

Question 12

Quando a compra será considerada imediata?

Answer 12

Quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento

Question 13

O que seria bens e serviços comuns?

Answer 13

São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Question 14

O que seria bens e serviços especiais?

Answer 14

São aqueles que por sua falta de heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante

Question 15

Os serviços podem ser classificado em que?

Answer 15

Em contínuos, contínuos com o regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, não contínuos ou contratados por escopo, técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e serviços de engenharia

Question 16

Existem dois tipos de serviços de engenharia, serviços comuns de engenharia e os serviços especiais de engenharia quais são as diferenças entre eles?

Answer 16

Serviços comuns de engenharia: é todo serviço que tem por objetivo ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação da características originais dos bens.
Serviços especiais de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade não podem se enquadrar da definição de serviço comum.

Question 17

A partir de agora diga o nome de cada conceito.

Answer 17

Ok

Question 18

Qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado plena satisfação do objeto do contrato.

Answer 18

Notória especialização

Question 19

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e da base ao antro projeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Answer 19

Estudo técnico preliminar

Question 20

Obras, serviços e fornecimentos aqueles cujo valor estimado supera a de 200 milhões de reais.

Answer 20

Grande vulto

Question 21

É o documento necessário para contratação de bens e serviços, que deve conter o seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e demais informações necessárias.

Answer 21

Termo de referência

Question 22

É uma modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será de melhor técnica ou melhor conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Answer 22

Concurso

Question 23

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Answer 23

Concorrência

Question 24

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis em ser veis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Answer 24

Leilão

Question 25

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Answer 25

Pregam

Question 26

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Answer 26

Diálogo competitivo

Question 27

Quais são os critérios de julgamento da modalidade concorrência?

Answer 27

Menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.

Question 28

Qual o critério de julgamento da modalidade de concurso?

Answer 28

Melhor técnica ou conteúdo artístico

Question 29

Qual o critério de julgamento da modalidade de leilão?

Answer 29

Maior lance

Question 30

Qual o critério de julgamento da modalidade pregão?

Answer 30

Menor preço ou maior desconto

Question 31

É um processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciar no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Answer 31

Credenciamento

Question 32

Qual é a regra geral para a condução da licitação?

Answer 32

Procedimento conduzido pelo agente de contratação, a designação pela autoridade competente dentre os servidores efetivos ou empregado empregados públicos dos quadros permanente da administração pública. (O agente será auxiliado por uma equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe)

Question 33

Como é a condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais?

Answer 33

O agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de contratação formada por, no mínimo três membros. A comissão responderá solidariamente pelas decisões, exceto em relação ao membro que expressa posição individual divergente fundamentada e registrada em ata.

Question 34

Qual é a forma de condução da licitação da modalidade pregão?

Answer 34

O agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Question 35

O que seria a publicidade execepcionada?

Answer 35

Informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 36

O que seria a publicidade diferida?

Answer 36

Quando ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da administração pública.

Question 37

Quais são as fases da licitação?

Answer 37

Preparatória, divulgação do edital, apresentação das propostas, julgamento, habilitação, recusável e homologação.

Question 38

A fase de habilitação poderá, mediante mediante auto motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação e de julgamento?

Answer 38

Sim, desde que expressamente previsto no edital.

Question 39

O que é a fase preparatória?

Answer 39

É a fase do planejamento da licitação pública. A administração ainda não abriu a disputa mas está organizando tudo para isso.

Question 40

O que deve acontecer na fase preparatória?

Answer 40

O estudo técnico preliminar: a administração precisa provar que aquela contratação faz sentido. A definição do objeto: é dizer o que vai ser contratado pode ser feito por termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. A definição das condições: que inclui como será a execução e o pagamento e quais garantias serão exigidas e como será o recebimento do objeto. O orçamento estimado: precisa ter base técnica, com memória de cálculo. Escolha da modalidade de licitação. Escolha do critério de julgamento. Análise de riscos e a elaboração do edital e da minuta de contrato

Question 41

Pode comprar artigos de luxo por licitação?

Answer 41

Só podem comprar itens de qualidade comum, suficientes para o serviço público. Porém cada poder (executivo, legislativo, judiciário) vai dizer o que que é comum e o que que é luxo.

Question 42

O reajuste de preço é obrigatório no edital?

Answer 42

Sim. A data-base é a do orçamento estimado. E pode ter mais de um índice, conforme os insumos.

Question 43

Como é feito o reajuste de preço no serviços contínuos?

Answer 43

O reajuste é feito quando não tem dedicação exclusiva de mão-de-obra. A repa situação é quando tem dedicação exclusiva ou a mão-de-obra é o principal custo.

Question 44

O edital pode exigir inclusão sociais nas licitações? E quais são?

Answer 44

O edital pode exigir que parte dos trabalhadores da empresa contratada sejam mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas egressos do sistema prisional.

Question 45

Quando que o parcelamento não será adotado?

Answer 45

Quando houver economia de escala ou fornecedor exclusivo. Sistema único e integrado ou padronização/marca levar a fornecedor exclusivo

Question 46

O que é a contratação integrada?

Answer 46

É quando a empresa contratada fica responsável por tudo, desde o projeto básico mais o projeto executivo até a execução da obra ou do serviço de engenharia

Question 47

Quais são as características da contratação integrada?

Answer 47

O órgão público apresenta apenas um anteprojeto que a ideia inicial e a empresa contratada desenvolve: 1-projeto básico 2-projeto executivo 3-execução da obra/serviço

Question 48

Quais são as vantagens de uma contratação integrada?

Answer 48

Menor risco para administração, mais eficiência inovação e transferência de responsabilidade ao contratado

Question 49

A contratação integrada e semi integrada são regimes de execução contratual voltados especificamente para qual serviço?

Answer 49

Para obras e serviços de engenharia

Question 50

O que seria a contratação semi Integrada?

Answer 50

É parecida com a contratação integrada, mas o projeto básico já vem pronto pelo órgão público. A empresa contratada desenvolve o projeto executivo e executa a obra/serviço.

Question 51

O que seria garantia de proposta?

Answer 51

É um valor exigido dos licitantes no momento da apresentação da proposta como uma forma de comprometimento com a licitação. Serve para evitar que empresas participem por esporte e depois abandonem o processo.

Question 52

Qual é o valor máximo da garantia de proposta? E suas características?

Answer 52

Não pode ultrapassar um por cento do valor estimado da contratação, a devolução da garantia é em até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da data da declaração de licitação fracassada.

Question 53

Quais são as modalidades possíveis de garantia de proposta?

Answer 53

1- calção em dinheiro ou em títulos da dívida pública (registrado em sistema autorizado pelo Banco Central) 2- seguro garantia 3- fiança bancária Observação: escolhida a melhor forma pelo licitante.

Question 54

Se o licitante vencedor se recusar a assinar contrato ou não apresentar os documentos exigido pela contratação o que pode acontecer com a garantia da proposta?

Answer 54

A administração poderá ficar com valor integral da garantia de proposta, isso funciona como penalidade.

Question 55

O que seria a inexigibilidade de licitação?

Answer 55

Quando inviável a competição, sendo a única alternativa a contratação direto

Question 56

Os casos previstos na inabilidade de licitação é um rol exemplificativo?

Answer 56

Sim

Question 57

Quais são os requisitos que deve comprovar exclusividade do fornecedor?

Answer 57

Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade e, declaração do fabricante e documento idôneo sendo vedado a preferência por marca

Question 58

O que é vedado na contratação por inexigibilidade?

Answer 58

Contratações e serviços de publicidade e divulgação, a subcontratação do serviço e atuação de profissionais diferentes dos que justificarem a notório especialização

Question 59

Os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Serão contratados em qual modalidade?

Answer 59

Por inexigibilidade

Question 60

O rol de licitação dispensável é taxativo ou exemplificativo?

Answer 60

Taxativo

Question 61

Contratações que envolvam valores inferiores a R$100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é caso de quê?

Answer 61

Dispensável

Question 62

Para contratações que envolvam valores inferiores a R$50.000 no caso de outros serviços e compras

Answer 62

Dispensável

Question 63

Contratações que mantenham todas as condições definida em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verifica que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. As propostas apresentada consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com as fixadas pelos órgãos oficiais competentes.

Answer 63

Dispensável

Question 64

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeiro necessário a manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade forem indispensável para vigência da garantia.

Answer 64

Dispensável

Question 65

Para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, no termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a administração

Answer 65

Dispensável

Question 66

Para contratações que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$300.000

Answer 66

Dispensável

Question 67

Para contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direitos de uso ou de exploração de criação protegida nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento desde que demonstrada a vantagem para a administração

Answer 67

Dispensável

Question 68

Para contratação que tenha por objeto materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

Answer 68

Dispensável

Question 69

Quando o cubo é objeto seja aquisição o restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificado, desde que inerente a finalidade do órgão ou com elas compatíveis

Answer 69

Dispensável

Question 70

Quais são as formas que pode ocorrer a alienação?

Answer 70

Pode ser por venda, doação, permuta, sessão e investidura.

Question 71

Quais são as regras gerais obrigatórias para alienação de bens?

Answer 71

O interesse público justificado e a avaliação prévia do bem

Question 72

Quais são as regra geral para a autorização de venda de bens imóveis?

Answer 72

Precisa de autorização legislativa mas a licitação na modalidade de leilão. Exceto nos casos de dispensa de licitação

Question 73

Quais são os casos em que a licitação é dispensada para a alienação de bens imóveis?

Answer 73

Quando for da ação em pagamento, doação para outro órgão ou entidade da administração pública, permuta com outro imóvel (se a diferença não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será será ofertado), para investidura, venda para outro órgão da administração pública, programas de habitação/regularização fundiária (residenciais ou comerciais de até 250 m²), terras públicas ocupadas (até o limite legal), legitimação de posse e legitimação fundiária e de posse

Question 74

Imóveis obtidos por decisão judicial ou da ação precisa de autorização legislativa?

Answer 74

Não somente avaliação mais o leilão

Question 75

Qual é a regra geral para alienação de bens móveis?

Answer 75

O leilão é obrigatório, salvo em casos de dispensa

Question 76

Quais são os casos de dispensa para a alienação de bens móveis?

Answer 76

Quando for doação (uso de interesse social), permuta (entre órgãos da administração pública), venda de ações (em bolsa), venda de títulos, vendas de bens produzidos por entidades públicas, vendas de materiais/equipamentos sem uso

Question 77

Quais são as características para investidura de alienação diária?

Answer 77

A área tem que ser inaproveitável isoladamente, paradeiro ou possuidor legítimo e o valor até 50 por cento do limite de dispensa da lei.

Question 78

Quais são os requisitos para doação com o encargo?

Answer 78

A licitação é obrigatória, o contrato deve ter: encargos, prazo e cláusula de reversão, dispensa só se houver interesse público justificado, se o imóvel for dado como garantia, cláusula de reversão deve constar na hipoteca (em segundo grau)

Question 79

Qual é a regra do direito de preferência para a alienação de bem?

Answer 79

Se o ocupante atual do bem imóvel participar da licitação e seguir todas as regras do edital, ele tem preferência na compra.

Question 80

Quando é obrigatório usar a melhor técnica ou técnica e preço?

Answer 80

Quando for serviço intelectual acima de R$300.000

Question 81

Quando que se usa o critério de julgamento de melhor técnica e preço?

Answer 81

O estudo técnico preliminar deve indicar que a qualidade técnica importa muito. Só aí pode se usar este critério.

Question 82

Quais são os casos de licitação para se usar o critério de melhor técnica e preço?

Answer 82

Serviços técnicos especializados e de natureza intelectual, serviços com tecnologia certificada e de domínio restrito, bens e serviços especiais de ti Comunicação, obras e serviços especiais de engenharia e objetos com soluções alternativas que afetam a qualidade e desempenho.

Question 83

Qual é o objetivo da gestão de riscos no âmbito das contratações?

Answer 83

Visa evitar contratações com sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável. Isso inclui identificar e mitigar risco que possam comprometer o sucesso das licitações e a execução dos contratos, garantindo transparência, integridade e racionalização dos processos administrativos.

Question 84

A indicação de marcas em licitação pública é um tema regulado pela lei, quando pode ser usado?

Answer 84

Em casos excepcionais, desde que devidamente justificada. Essa justificativa deve estar presente no anteprojeto, projeto básico ou termo de referência, conforme a necessidade técnica operacional do objeto a ser contratado.

Question 85

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidos por esta lei?

Answer 85

O credenciamento, pré qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.

Question 86

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir a garantir adicional do licitante vendedor cuja proposta foi inferior a…………………. Do valor orçado pela administração.

Answer 86

85 por cento

Question 87

Quando que pode ser realizado o sistema de registro de preços?

Answer 87

Mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.