9.784 Processo Adm

Question 1

Qual é a abrangência desta lei em especial para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos?

Answer 1

Toda a administração federal direta e indireta

Question 2

É a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta

Answer 2

Órgão

Question 3

É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Answer 3

Entidade

Question 4

O servidor ou a gente público dotado de poder de decisão

Answer 4

Autoridade

Question 5

Instalei aplica-se a toda a estrutura do poder executivo, entretanto é importante salientar que os demais poderes como legislativo judiciário devem observar à disposição das normas em questão quando……………

Answer 5

Estiverem fazendo uso da função atípica de administrar.

Question 6

Quais são os princípios que reagem esta lei?

Answer 6

Legalidade, finalidade, motivação, Razzo habilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 7

No que se refere aos direitos e deveres dos administradores, defina se há direito ou dever

Answer 7

…

Question 8

Expor os fatos conforme a verdade

Answer 8

Dever

Question 9

Proceder com lealdade, urbanidade e boa fé

Answer 9

Dever

Question 11

Não agir de modo temerário

Answer 11

De ver

Question 12

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Answer 12

Direitos

Question 13

Ter ciência da tramitação dos processos administrativo em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos e conhecer-los decisões proferidas.

Answer 13

Direito

Question 14

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

Answer 14

Dever

Question 15

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer 15

Direito

Question 16

Fazer-se assistir, faculta ativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer 16

Direito

Question 17

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?

Answer 17

Não

Question 18

Diga se é processo administrativo ou processo judicial

Answer 18

.

Question 19

Opera-se no âmbito do poder executivo

Answer 19

Processo administrativo

Question 20

Trata-se de uma relação bilateral

Answer 20

Processo administrativo

Question 21

Opera-se no âmbito do poder judiciário

Answer 21

Processo judicial

Question 22

Trata-se de uma relação trilateral

Answer 22

Processo judicial

Question 23

Em qualquer momento, pode ser levado à análise do poder judiciário.

Answer 23

Processo administrativo

Question 24

Trata-se de decisão com caráter de definitividade

Answer 24

Processo judicial

Question 25

Não transita em julgado

Answer 25

Processo administrativo

Question 26

Trânsito em julgado

Answer 26

Processos judicial

Question 27

Quais são as fases do processo?

Answer 27

Instauração, instrução, suspeição e impedimento, relatório e julgamento

Question 28

A instauração do processo, em âmbito federal pode ocorrer de quais formas?

Answer 28

De ofício ou mediante pedido do interessado

Question 29

O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida a solicitação oral deve ser em regra por escrito

Answer 29

Verdade

Question 30

Quais são os dados que tem que constar no formulário por um escrito o re o requerimento inicial do interessado?

Answer 30

Deve conter o órgão ou autoridade administrativa que se dirige, a identificação do interessado ou quem o represente, o domicílio do requerente ou local para o recebimento de comunicações, formulação do pedido, com a exposição dos fatos e seus fundamentos e a data e assinatura do requerente do seu representante.

Question 31

A administração pode recusar a instauração de um processo?

Answer 31

Somente se for com motivo

Question 32

Administração pode elaborar formulários padrão para a instauração de processo?

Answer 32

Sim

Question 33

Quem são legitimados para propor a instauração do processo?

Answer 33

Pessoa física e pessoas jurídica organizações e associações.

Question 34

Qual é a fase do processo em que o poder público procede a necessária averiguação e investigação com objetivo de provar que os dados no requerimento inicial são verídicos?

Answer 34

Instrução

Question 35

Qual é o prazo para os pareceres de órgãos consultivos serem elaborados?

Answer 35

15 dias

Question 36

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá mediante despacho motivado, abri um período de………………….. para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Answer 36

Consulta pública

Question 37

Possui o caráter objetivo, é o interesse direto ou indireto, participou como perito, testemunha ou representante, ou esteja litigando judicialmente.

Answer 37

Impedimento

Question 38

Possui caráter subjetivo quando tem amizade íntima ou inimizade até o terceiro grau

Answer 38

Suspeição

Question 39

Qual é a fase em que tem a decisão de tudo que a autoridade apurou?

Answer 39

É o relatório

Question 40

Concluída a fase do relatório a administração possui o dever decidir devendo assim fazer no prazo de…………. Salvo prorrogação por igual período.

Answer 40

30 dias

Question 41

Qual é o nome dado para a instância de natureza inter institucional ou inter setorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução?

Answer 41

Decisão coordenada

Question 42

Quando a decisão coordenada pode ser usada?

Answer 42

Quando for justificável pela relevância da matéria ou se houver discordância que prejudique a celeridade do processo.

Question 43

Quando a decisão coordenada não pode ser usada?

Answer 43

Quando for matéria de licitação, relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidos autoridades de poderes distintos.

Question 44

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?

Answer 44

Não exclui

Question 45

Quais são os prazos de recursos e de revisão?

Answer 45

Cinco dias para autoridade responsável pela decisão reconsiderar e 10 dias para interposição de recurso e 30 dias para decidir.

Question 46

O que não pode ser objeto para delegação?

Answer 46

A edição de atos normativos, decisão de recursos e matéria de competência exclusiva do órgão.

Question 47

Será permitida a vocação temporária de competência atribuído ao órgão hierarquicamente inferior? Se sim por qual motivo?

Answer 47

Sim. Somente em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Question 48

Qual é a diferença de delegação e avocação?

Answer 48

Delegar: é quando uma autoridade transfere parte de sua competência para outra autoridade de nível inferior ou subordinada. Avocar: é quando a autoridade superior chama para si a responsabilidade de um ato que seria de competência de um subordinado (ato excepcional)

Question 49

Os atos administrativos dependem de motivação, o que seria isso?

Answer 49

A exposição dos motivos que levaram à administração pública a prática dos atos

Question 50

O que seria motivação Aliunde?

Answer 50

É uma motivação explícita, clara e congruente podendo consiste em declarações com concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações e decisões

Question 51

Quais são as formas de desfazimento de um ato?

Answer 51

Anulação, revogação, convalidação e decadência

Question 52

E a extinção de um ato administrativo por motivos de ilegalidade com eficácia retroativa.

Answer 52

Anulação

Question 53

É a extinção de um ato pautado na conveniência e na oportunidade, com eficácia prospectiva e efeitos ex-nunc

Answer 53

Revogação

Question 54

Qual o prazo de decadência dos atos administrativos?

Answer 54

Cinco anos

Question 55

É o desfazendo de um ato administrativo que representa um juízo de legalidade com eficácia retroativa

Answer 55

Convalidação

Question 56

Quais são os atos irrevogáveis?

Answer 56

Atos que exauriram seus efeitos, atos vinculados, atos que geram direito adquirido, atos que integram um procedimento administrativo e meros atos administrativos

Question 57

Quais são as prioridades de tramitação do processo administrativo?

Answer 57

Pessoas igual ou superior a 60 anos de idade, PCD e portadores de doença graves

Question 58

Para ser uma decisão coordenada exige a participação de quantos setores?

Answer 58

Três ou mais setores, órgãos ou entidades que for justificada pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade.

Question 59

Até qual instância pode correr o recurso do processo administrativo?

Answer 59

Até a terceira instância

Question 60

Os atos administrativos dependem de forma determinada?

Answer 60

Não, somente quando a lei expressamente exigir

Question 61

O reconhecimento de firma somente será exigido quando?

Answer 61

Houver dúvida de autenticidade

Question 62

O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

Answer 62

Verdade

Question 63

Os atos do processo devem se realizar em dias …………..

Answer 63

Em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo

Question 64

Poderá ser concluído um processo depois do horário normal?

Answer 64

Somente os atos já iniciado, cujo adiamento prejudica o custo regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou a administração.