Decreto 1171 Flashcards
(9 cards)
Quem é abrangida por esta lei?
Todo poder executivo federal da administração direta e indireta.
Como é composto a comissão de ética?
É composto Por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e será comunicada à secretaria da administração federal da presidência da República.
Apenas aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de………………… e sua fundamentação constatará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, consciência do faltoso.
Censura
Os órgãos e entidades da administração pública federal direta indireta implementarão em quantos dias as providências necessárias para a plena vigência do Código de ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva comissão de ética?
60 dias
A Constituição da Comissão de ética deverá ser comunicada a quem?
A secretaria da administração Federal da presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplente
A função pública deve ser tida como exercício profissional e portanto, se integra na vida particular de cada servidor público
A Comissão de ética pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviço contratado alegando a falta de previsão neste código? Se não o que que ele deve recorrer?
Não poderá se eximir, cabendo recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras provisões.
Entende-se por servidor público todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligada direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as………………………………….. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do estado.
Autarquias, as fundações públicas as entidades para estatais, as empresas públicas e a sociedade de economia mista.
A comissão integrada por três servidores públicos e os seus respectivos suplentes poderá instaurar de ofício processo sobre o ato?
Sim
