14133 - LICITAÇÕES / 8429 - Improbidade / 9784 Proc Adm

Question 1

No edital de licitação, existe matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado?

Answer 1

SIM!
hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto do contrato e os riscos atribuídos à contratada

Question 2

Diferença de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da adm

Answer 2

Recebeu alguma vantagem: enriquecimento ilícito.

Ajudou alguém a receber: Prejuízo ao erário.

Não recebeu nem causou prejuízo ao erário: Atos que atentam contra os princípios.

Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário:
ROL EXEMPLIFICATIVO.

Contra os princípios da Adm. Pública:
ROL TAXATIVO.
—-

Frustrar ilicitude de CONCURSO -> contra os princípios.

Frustrar ilicitude de LICITAÇÃO -> prejuízo ao erário.

Question 3

Pela lei 8429, no polo passivo da ação pode ter só o particular?

Answer 3

NÃO!

É indispensável, na PROPOSITURA da ação constar: AGENTE PÚBLICO + PARTICULAR.

PORÉM:
Informativo 714 do STJ:

É viável o PROSSEGUIMENTO de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

Question 4

DEFINIÇÃO DE ATO CULPOSO E DOLOSO

Answer 4

CULPOSO: Desculpa, foi sem querer

DOLOSO: Tem vontade, planejou aquilo

Question 5

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente até transito em julgado?

Answer 5

De acordo com o STF:
NÃO É OBRIGADO REALIZAR A DEFESA

Todavia…

De acordo com a LEI:
SIM, é OBRIGADO!

Question 6

Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo(vontade).

Answer 6

Não!

Não basta a voluntariedade do agente, a vontade deve ser livre e consciente com o objetivo de alcançar o resultado ilícito.

Exige o dolo ESPECÍFICO. ***

Question 7

DEFINA NEPOTISMO

Answer 7

NepoTismo - Terceiro Grau

• É proibido parentesco: Cônjuge ou companheiro; Parentes até 3º grau (linha reta, colateral e por afinidade) para indicação de cargo em comissão;
• A súmula não alcança os cargos políticos, mas sim os cargos administrativos.

Question 8

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com: o TRÂNSITO em julgado da sentença condenatória.

Answer 8

TRÂNSITO em julgado da sentença condenatória.

Question 9

O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades:

Answer 9

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

Enriquecimento Ilícito: 14 ANOS

Lesão ao Erário: 12 ANOS

Question 10

Detalhes da AVOCAÇÃO:

Answer 10

Mandar um juízo superior resolver
EU mandar para Edgar
> diferente de delegação

AVOCAÇÃO:
- Excepcional
- Temporária
- Motivada
- Hierarquicamente inferior que pede

Question 11

Lei 14133 - Todos atos praticados no processo licitatório são públicos?

Answer 11

Não! Pois tem alguns cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 12

PRAZO PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

Answer 12

Favorável aos destinatários e com boa-fé = 5 anos

Desfavorável aos destinatários e com boa-fé = não estão submetidos a decadência

Favorável/Desfavorável e com Má-fé = Sem prazo

Ofensa à CF = Sem prazo

Question 13

O que é teoria do Risco Administrativo

Answer 13

O Estado responde objetivamente por danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo do agente público. Basta que o particular comprove o dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido.

Risco administrativo = admite mitigação e exclusão (as excludentes de culpabilidade)

Risco integral = não admite mitigação nem exclusão

Exclui a responsabilidade estatal (CFC):
- Caso fortuito;
- Força maior;
- Culpa exclusiva da vítima.

Atenua a responsabilidade estatal:
- Culpa concorrente da vítima.

Question 14

É possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo?

Answer 14

Não se delega CENORA

CE-NO-RA

Art. 13 não podem ser objeto de delegação:

C.ompetência E.xclusiva
edição de atos NO.rmativos
decisão de R.ecurso A.dministrativo

Question 15

A Lei 14.133/21 define as modalidades de licitação, que são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Answer 15

Pregão:
> Bens e serviços COMUNS de engenharia (não obras grande)
> Critério de julgamento de menor preço ou maior desconto
> ex. material escritório, alimentos, computador etc

Concorrência:
> Obras, serviços de engenharia (comuns e especiais)
> Admite todos os critérios de julgamento, exceto maior lance
> ex. Comprar ou alienar imóveis, contratar advogado especializado

Leilão:
> Alienação de bens móveis ou imóveis
> Maior lance
> Julgamento pelo maior lance e prazo mínimo de 15 dias úteis entre edital e leilão.

Concurso:
> Seleção de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos
> Julgados pela melhor técnica ou conteúdo científico, com prazo mínimo de 35 dias úteis entre edital e propostas.

Diálogo competitivo:
> Para obras, serviços ou compras complexas.
> Envolve diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às necessidades da administração, com proposta final após os diálogos.
> ex.: Software específico

Question 16

Tipos de Licitação (Critérios de Julgamento):

Answer 16

Menor preço:
A proposta mais barata vence.

Maior lance ou oferta:
Utilizado em leilões.

Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico:
sem considerar o preço.

Técnica e preço: Combina os critérios de técnica e preço, atribuindo pesos a cada um. (contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica, incluídos os projetos arquitetônicos e EXCLUÍDOS os projetos de engenharia.)

Maior Desconto

Maior retorno econômico

Question 17

Princípios e objetivos da licitação

Answer 17

Princípios: LIMPE +

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

OBJETIVOS LICITAÇÃO:

• Garantia da isonomia: Todos são iguais.
• Prevenção da corrupção: Transparência e imparcialidade.
• Otimização dos recursos: Melhor proposta pelo menor preço.
• Fortalecimento da democracia: Participação da sociedade.

Question 18

Efeito suspensivo é um princípio jurídico que suspende os efeitos de uma decisão judicial até que o recurso seja julgado na decisão final da autoridade competente?

Answer 18

SIM!

> Independente da análise da autoridade competente, terá efeito suspensivo.

Ex.: Recurso contra multas de trânsito, permite ainda ficar com o carro

Question 19

Requisitos para Dialogo competitvo:

Answer 19

1. Inovação tecnológica ou técnica;
2. Preciso de adaptação nas soluções já disponíveis no mercado
3. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente

Question 20

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer 20

SIM!

Pode acontecer de ofício, desde que respeite as parte, contraditório e ampla defesa

Question 21

Danos causado na improbidade:

Answer 21

Enriquecimento ilícito
> Rol exemplificativo

Lesão ao erário
> Rol exemplificativo

Contra os princípios da administração pública
> Rol taxativo

Question 22

A voluntariedade do agente caracteriza o dolo?

Answer 22

Não basta a voluntariedade do agente, a vontade deve ser livre e consciente com o objetivo de alcançar o resultado ilícito

Question 23

Pode punir pela lei LEI DE ANTICORRUPÇÃO + LIA ?

Answer 23

NÃO!

LEI DE ANTICORRUPÇÃO + LIA = BIS IN IDEM

Question 24

Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.

Answer 24

SIM!

cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.

> O gestor entra em último caso, pessoal.

> O fiscal é quem pega a “bucha” toda

Question 25

O gestor do contrato PODERÁ, antes da aplicação de penalidade, adotar meio alternativo de resolução do problema?

Answer 25

SIM, PODERÁ* e não deverá (como sempre cai) também não é ele que aplica, ele inicia "formaliza" o processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanções

Question 26

Empresa publica e Sociedade Economia Mista do Estados usam a 14133?

Answer 26

Não, a licitação deles é regido por outra lei

Question 27

Inexigibilidade x dispensa de licitação:

Answer 27

Inexigibilidade (FACAS) - A lei não exige (rol exemplificativo) > Fornecedor Exclusivo - Veda preferencia por marca > Aquisição de Imóvel especial - Localização > Credenciamento; - médicos, quanto mais, melhor! > Artista Consagrado; - Ivete - Diretamente/fornecedor exclusivo > Serviço técnico ou Profissional com notória especialização; ×××××××× Licitação dispensável - A critério da adm (rol taxativo/exaustivo) > Serviços de Engenharia / Manutenção de Veículos menor que 114 mil; > Outros serviços menor que 57 mil xxxxxx > Deserta Não tem ninguém inetressado > Fracassada Não tem proposta válidas > Emergência/calamidade (Segurança/prejuízo) Urgência no atendimento máximo 1 ano

Question 28

Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais também se sujeitam a lei de improbidade adm

Answer 28

SIM!

Question 29

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por:

Answer 29

> Por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos em lei, ou pelos seus substitutos, > Permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição

Question 30

A seleção do fornecedor ocorre durante a Licitação., Mas a contratação divide-se em 3 etapas distintas:

Answer 30

1. Planejamento da Contratação 2. Seleção do Fornecedor 3. Gestão do Contrato.

Question 31

A recusa injustificada em assinar o contrato ou em aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará :

Answer 31

O descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a: > Penalidades + Perda da garantia de proposta;

Question 32

Quais tipos de licitação:

Answer 32

PCC LD - Pregão - Concurso - Concorrência - Leilão - Diálogo competitivo

Question 33

Contratação integrada X Empreitada integral

Answer 33

Contratação integrada: Projeto executivo + execução Empreitada integral: Projetos básico + executivo + execução + Responsabilidade Civil

Question 34

Sobre credenciamento

Answer 34

O credenciamento é um mecanismo auxiliar de licitação Sem a necessidade de licitação. Tudo com C, só pode ser CREDENCIAMENTO - Chamamento público - Convocados Ex.: Contratação de clínicas médicas e laboratórios 3 tipos: 1. Paralela e não excludente - Várias de uma vez e todas famílias (merenda em cidade pequena) 2. Seleção do fornecedor - cidadão escolhe qual clinica ir 3. Preço fluido - Valor muda muito, ex. Passagens aéreas

Question 35

Lei local pode estabelecer como condição para a participação da licitação que a empresa tenha fábrica ou sede na respectiva cidade?

Answer 35

NÃO! Pois rompe com princípio da igualdade

Question 36

Diferença da perda da função pública com demissão?

Answer 36

Perda da função pública: lei 8429 (sanção civil) > Perda da capacidade do individuo de agir como agente público. > Se extende a toda a administração e não somente ao órgão onde atuava. Demissão - lei 8112 (sanção administrativa) > Expulsão do servidor. > Por si somente produz efeitos para o órgão do qual o funcionário fazia parte.

Question 37

Ressarcimento ao erário é ato imprescritível

Answer 37

SIM!

Question 38

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros ? do servidor agente até o limite do valor da herança.

Answer 38

SIM! Até o limite do valor da herança.

Question 39

Inexigibilidade de licitação → FACAS

Answer 39

Inexigibilidade de licitação → FACAS - Fornecedor exclusivo - Aquisição ou aluguel de imóvel ideal - Credenciamento - Artista consagrado - Serviço especializado

Question 40

O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público que permite à Administração Pública contratar interessados em fornecer bens ou prestar serviços.

Answer 40

O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público que permite à Administração Pública contratar interessados em fornecer bens ou prestar serviços.