DIREITOS HUMANOS E ACESSIBILIDADE Flashcards
(45 cards)
BASE DO DH
DIGNIDADE, LIBERDADE E IGUALDADE
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É BASE COMUM PARA TODOS DIREITOS.
DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DO HOMEM E DIREITOS FUNDAMENTAIS:
DIREITOS HUMANOS,:
Direitos imprescindíveis para materialização da dignidade humana
DIREITOS DO HOMEM :
(jusnaturalista) Conota direitos naturais (ou seja, ainda não positivados)
DIREITOS FUNDAMENTAIS:
Materialização em um ordenamento jurídico Exemplo: CF/88
NÃO ESTÃO PREVISTOS NA DUDH:
Pena de morte
Diretos ao transporte
Direito ambiental
Direitos difusos
O direito de procurar asilo político não pode ser invocado em caso de:
- Perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum
- por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal,
SIM!
CIJ - Corte Internacional de Justiça:
Principal órgão da ONU
Composta por 15 juízes
Competência jurisdicional e consultiva.
–> Julga litígios entre Estados.
Corte Internacional de Justiça = Sistema Global = Julga Estados
Corte Interamericana de Direitos Humanos = Sistema Interamericano = Julga Estados
Tribunal Penal Internacional = Julga Pessoas.
Não existe DH absoluto, maaas tem Vedação Absoluta:
Escravidão e tortura
Características do DH
Irrenunciabilidade
Não pode Alienar
Não prescreve (ditatura no BR)
Interdependência
Aplicabilidade imediata
Proibição retrocesso “Efeito Cliquet”
Erga Omnes (para todos)
Historicidade (se somam)
TIDH é supra legal, tem força de const.
Não vendo, não dou, gozo a qualquer tempo, não exclui se soma
Cego pode ser curador de um deficiente sensorial?
SIM
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
SIM
HISTÓRIA
Magna Carta 1215
Direito Universal Do Homem 1948
> (soma 3 documentos da ONU)
Quais dimensões/gerações do DH
1ª Dimensão: Civis e Políticos
> LIBERDADE
2ª Dimensão: Sociais, culturais e econômicos
> IGUALDADE
3ª Dimensão: Direitos difusos e coletivos
> FRATERNIDADE
4ª Dimensão: Patrimônio genético/ Pluralismo político
> Biosegurança
5ª Dimensão: 11 setembro
> Direito à paz
Quando passa a valer para o Estado?
1º Assinatura (Presidente lá na ONU ainda)
2º Aprovação (Cong. Nac. agora extiste para gente)
3º Ratificação pelo Presidente (Vinculação internacional) ***
O que se considera deficiência mental?
Deficiência mental =
Redução notável do intelecto + limitação de duas ou mais áreas.
Economia ambiental x ecológica
A economia ambiental > Procura a melhor forma de utilizar os recursos de maneira eficiente.
Economia ecológica > Cuida da questão social e a deterioração e transformação dos meios ecológicos.
Amazônia Legal, Área de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal
Amazônia Legal
Inclui partes de vários estados, reconhecida por sua biodiversidade e importância ambiental.
Área de Preservação Permanente (APP)
Áreas que devem ser mantidas com vegetação nativa Elas protegem: nascentes e corpos d’água, controlam a erosão e mantêm a biodiversidade.
Reserva Legal
A Reserva Legal é a porção do imóvel rural que deve ser preservada com vegetação nativa, variando entre 20% e 80% da propriedade, dependendo da região. Sua finalidade é garantir a conservação dos ecossistemas e promover o uso sustentável dos recursos naturais.
QUAL RESERVA ACEITA VISISTAÇÃO?
Estação Ecológica e Reserva Biológica: NÃO ADMITEM PRESENÇA HUMANA, SÓ P EDUCAÇÃO
Parque Nacional e Monumento Natural PERMITEM VISITAÇÃO PÚBLICA
Refúgio de Vida Silvestre:
visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade.
Pode ter cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental?
SIM!
O que é área de Relevante Interesse Ecológico?
É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional
Sobre responsabilidade ambiental: São circunstâncias que atenuam a pena:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
SIM
O que é liquidação forçada
É a desativação e remoção de instalações ou atividades que causam degradação ambiental
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
