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Direito Constitucional - remédios Flashcards

1
Q

Qual o único remédio constitucional que dispensa necessidade de advogado para ser impetrado?

A

HC.

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Q

Qual o remédio constitucional que protege o direito de informação de caráter pessoal?

A

Habeas Data.

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3
Q

É gratuito o manejo de um Habeas Data? Precisa de advogado?

A

Sim. Sim.

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4
Q

Qual o remédio constitucional que protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD?

A

Mandado de Segurança.

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5
Q

Mandado de Segurança é gratuito?

A

Não.

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6
Q

É necessária representação por advogado para impetrar MS?

A

Sim.

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7
Q

Qual o remédio constitucional utilizado para sanar omissões legislativas?

A

Mandado de Injunção.

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8
Q

É gratuito o manejo de Mandado de Injunção?

A

Não.

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9
Q

O ajuizamento de Mandado de Injunção depende de advogado?

A

Sim.

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10
Q

Qual o remédio constitucional que serve para combater atos lesivos (em geral)?

A

Ação popular.

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11
Q

O ajuizamento de ação popular é gratuito?

A

Sim, salvo comprovada má fé.

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12
Q

É necessário advogado para ajuizar ação pupular?

A

Sim.

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13
Q

Qual remédio constitucional protegre a sociedade contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?

A

Ação Civil Pública.

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14
Q

A Ação Civil Pública está prevista no art. 5°, CF?

A

Não. Está prevista no art. 129, CF.

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15
Q

Para que serve o Habeas Data?

A

Proteger o direito de informação pessoal.

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16
Q

Para que serve o Mandado de Segurança?

A

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público).

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17
Q

Para que serve o Mandado de Injunção (individual ou coletivo)?

A

Para sanar omissões legislativas.

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18
Q

Para que serve Ação Popular?

A

Para combater atos lesivos.

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19
Q

Para que serve Ação Civil Pública (3)?

IMAGE: 1- árvore; 2- belinha; 3- Lara; 4- Renan; 5- Bel; 6- Sr. Hélio com chapéu de pateta; em um jardim da 7- Rosânia.

DICA: Para proteger a sociedade contra danos causados: 1- ao_____________; 2- ao ____________; 3- a _____ e _________ de valor __________;___________;_________;_____________; ou _________________.

A

Para proteger a sociedade contra danos causados

1- ao meio ambiente,
2- ao consumidor,
3- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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20
Q

Cabe HC em caso de prisão de natureza civil?

A

Sim.

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21
Q

Cabe HC para questionar a pena de multa, quando a única aplicada?

A

Não.

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22
Q

Cabe HC para questionar a exclusão de militar da corporação ou a perda de patente?

A

Não.

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23
Q

Cabe HC para questionar decisão que decreta quebra de sigilos?

A

Sim.

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24
Q

Cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade?

A

Não (Súmula 695, STF. NÃO cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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25
Q

Cabe HC para questionar a pena acessória de perda de função pública?

A

Não.

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26
Q

Cabe HC para pedir a absolvição baseada na atipicidade da conduta (ex.: aplicação do princípio da insignificância)?

A

Sim.

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27
Q

Cabe HC para pedir absolvição por insuficiência de provas?

A

Não.

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28
Q

Cabe HC para questionamento de processo de expulsão ou de extradição?

A

Sim.

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29
Q

Cabe HC como substitutivo de recurso ordinário?

A

Não.

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30
Q

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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31
Q

Sindicato, associação ou entidade de classe tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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32
Q

O MP tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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33
Q

A Defensoria tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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34
Q

Sindicato tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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35
Q

Associação tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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36
Q

Entidade de classe tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

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37
Q

Cabe HC direcionado ao plenário do STF contra decisão proferida por turma do Tribunal?

A

Não.

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38
Q

Cabe HC para questionar os pressupostos de legalidade da prisão que sirva como punição disciplinar militar?

A

Sim.

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39
Q

Cabe HC para questionar o mérito da prisão que sirva como punição disciplinar militar?

A

Não.

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40
Q

Cabe HC para buscar a restituição de passaporte? Para o STJ? E para o STF?

A

Para o STJ, sim. Para o STF, não.

No STJ, aceita-se o HC; no STF, o entendimento é no sentido de que a violação ao direito de locomoção seria indireta, reflexa, o que afastaria o cabimento.

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41
Q

Cabe HD para acessar e retificar informações de caráter pessoal? Cabe HD para inserir explicação a respeito de dado verdadeiro?

A

Sim. Sim.

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42
Q

Cabe HD contra autoridade (pública ou particular) detentora de banco de dados de caráter público?

A

Sim.

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43
Q

Cabe HD para ter acesso a procedimento administrativo-fiscal?

A

Sim.

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44
Q

Cabe HD para acessar informações de outras pessoas ou de uma coletividade?

A

Não.

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45
Q

Cabe HD sem a prévia negativa na via administrativa?

A

Não.

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46
Q

Cabe HD para obter vista a processo administrativo com base na lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal)?

A

Não.

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47
Q

Cabe HD para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico?

A

Não.

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48
Q

O MS é criação do ordenamento jurídico brasileiro. Em que CF brasileira ele apareceu pela primeira vez?

Image: Getúlio Vargas e Diogo, segurando um cartaz com os dizeres - MS.

MM: Getúlio Vargas (pai dos pobres) - Rev. de 30.

Lembrar do Diogo (Professor), que foi à Europa e conheceu um sujeito que se surpreendeu com a necessidade de se fiscalizar, no Brasil, o cumprimento da lei por parte do Estado. Pela ótica do sujeito, também é um tanto surpreendente que haja um instrumento constitucional para se garantir direito líquido e certo? Ora, se o direito é líquido e certo, não deveria ser garantido independentemente de qualquer instrumento? Lembrar assim que o MS é uma invenção brasileira.

A

Na CF de 1934.

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49
Q

No MS, o impetrado geralmente é autoridade pública. Pode ser particular? Em que caso?

A

Sim, se estiver agindo sob delegação do poder público.

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50
Q

É possível MS contra Instituição particular de ensino superior?

A

Sim.

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51
Q

O que é direito líquido e certo?

A

Aquele que exige prova pré-constituída meramente documental.

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52
Q

É possível MS preventivo, antes da violação do direito?

A

Sim.

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53
Q

Qual o prazo para ajuizamento de MS após a violação do direito? Esse prazo é decadencial ou prescricional?

A

Prazo decadencial de 120 dias.

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54
Q

É possível MS coletivo?

A

Sim.

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55
Q

Quem são os legitimados para ajuizar MS coletivo (4)?

A

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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56
Q

O MP é legitimado para ajuizar MS coletivo?

A

Não.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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57
Q

A Defensoria é legitimada para ajuizar MS coletivo?

A

Não.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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58
Q

O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para ajuizar MS coletivo?

A

Sim.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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59
Q

Sindicato é legitimado para ajuizar MS coletivo?

A

Sim.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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60
Q

Entidade de classe é legitimada para ajuizar MS coletivo?

A

Sim.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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61
Q

Associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano é legitimada para ajuizar MS coletivo?

A

Sim.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

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62
Q

Associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de ______ (tempo) é legitimada para ajuizar MS coletivo

A

1 ano.

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63
Q

Cabe MS contra lei em tese?

A

Não.

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64
Q

Para ajuizar MS o impetrante deve comprovar a violação concreta a seu direito?

A

Sim. Para ajuizar MS o impetrante deve comprovar a violação concreta a seu direito.

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65
Q

Cabe MS contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo?

A

Não.

66
Q

Cabe MS contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não.

67
Q

Cabe MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?

A

Não.

68
Q

Cabe MS contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais?

A

Não.

69
Q

Cabe MS Interposto pelo Ministério Público, para atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua?

A

Não.

70
Q

Cabe MS diante da recusa de expedição de uma certidão na qual haja informação de caráter pessoal?

A

Sim.

71
Q

Diante da recusa de expedição de uma certidão na qual haja informação de caráter pessoal, cabe MS ou HD?

A

MS. Isso, porque direito de certidão (ainda que de interesse
pessoal) não se confunde com direito de informação.

72
Q

É possível a desistência de MS em qualquer tempo? Independentemente do consentimento do impetrado?

A

Sim. Sim.

73
Q

É possível a desistência de MS após já ter sido proferida sentença favorável ao impetrante?

A

Sim.

74
Q

Associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano é legitimada para ajuizar MS coletivo. Para uma associação impetrar mandado de segurança coletivo, é necessária autorização expressa dos associados?

A

Não.

75
Q

Associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano é legitimada para ajuizar MS coletivo. Em caso de MS impetrado por associação, há representação processual ou substituição processual dos associados?

A

Substituição processual.

76
Q

O MI é um remédio constitucional que representa uma inovação da CF de ________.

A

1988.

77
Q

O ________________________ (remédio constitucional) será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de Injunção.

78
Q

No Mandado de Injunção, a omissão pode se referir a direitos previstos na CF?

A

Sim.

79
Q

No Mandado de Injunção, a omissão pode se referir a direitos previstos em Constituição Estadual?

A

Sim.

80
Q

No Mandado de Injunção, a omissão pode se referir a direitos previstos na Lei Ordinária do Distrito Federal?

A

Sim.

81
Q

O uso do MI está relacionado com as normas de eficácia ______________, uma vez que essas normas possuem aplicabilidade mediata, indireta e dependente de complementação legislativa

A

limitada

82
Q

É possível MI contra omissão total de uma norma? E contra omissão parcial?

A

Sim.

83
Q

O impetrado, no MI, será sempre autoridade pública?

A

Sim. Porque o particular não edita normas de caráter público.

84
Q

A Lei 13.300/2016, responsável por regulamentar o MI individual e coletivo, abraçou a teoria intermediária como regra. O que isso significa?

A

Diante de deferimento de Mandado de Injunção, primeiro deve o Judiciário abrir prazo para o omisso editar a norma. Mantida a inércia, seria possível a concretização do direito na via judicial.

85
Q

Diante de deferimento de Mandado de Injunção, primeiro deve o Judiciário abrir prazo (prazo razoável) para o omisso editar a norma. Mantida a inércia, seria possível a concretização do direito na via judicial. Se o Legislativo não editar a norma dentro do prazo, pode o Judiciário estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos reclamados? Ou, se for o caso, pode estabelecer as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los?

A

Sim. Sim.

86
Q

Diante de deferimento de Mandado de Injunção, primeiro deve o Judiciário abrir prazo para o omisso editar a norma. Mantida a inércia, seria possível a concretização do direito na via judicial. A decisão que garantiu tal direito tem eficácia erga omnes ou inter partes? Qual a regra e qual a exceção?

A

Em princípio, inter partes. Pode a decisão ter eficácia ultrapartes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito.

Regra: inter partes.
Exceção: erma omnes (ultrapartes) se isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito.

87
Q

Diante de deferimento de Mandado de Injunção, primeiro deve o Judiciário abrir prazo para o omisso editar a norma. Mantida a inércia, seria possível a concretização do direito na via judicial. Mas, o que acontece se a lei for editada após a decisão judicial? A lei terá eficácia para os beneficiados por decisão judicial?

A

A lei produzirá efeitos ex nunc (dali em diante) em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

88
Q

Diante de deferimento de Mandado de Injunção, primeiro deve o Judiciário abrir prazo para o omisso editar a norma. Mantida a inércia, seria possível a concretização do direito na via judicial. Mas, se a lei for editada após a decisão judicial, ela (a lei) terá eficácia para os já beneficiados por decisão judicial. Essa eficácia será ex nunc ou ex tunc? Qual a regra é qual a exceção?

A

Regra: ex nunc.
Exceção: ex tunc (se a norma nova editada for mais favorável que a decisão judicial).

89
Q

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar HC coletivo?

A

Sim.

90
Q

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar MS coletivo?

A

Sim.

91
Q

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar MI coletivo?

A

Sim.

92
Q

Sindicato, associação ou entidade de classe com mais de 1 ano tem legitimidade para impetrar HC coletivo?

A

Sim.

93
Q

Sindicato, associação ou entidade de classe e entidade com mais de 1 ano tem legitimidade para impetrar MS coletivo?

A

Sim.

94
Q

Sindicato, associação ou entidade de classe e entidade com mais de 1 ano tem legitimidade para impetrar MI coletivo?

A

Sim.

95
Q

MP pode impetrar HC coletivo?

A

Sim.

96
Q

MP pode impetrar MS coletivo?

A

Não.

97
Q

MP pode impetrar MI coletivo?

A

Sim.

98
Q

A Defensoria pode impetrar HC coletivo?

A

Sim.

99
Q

A Defensoria pode impetrar MS coletivo?

A

Não.

Legitimados para MS Coletivo:

1- partido político com representação no Congresso Nacional;
2- sindicato;
3- entidade de classe;
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.

100
Q

A Defensoria pode impetrar MI coletivo?

A

Sim (quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados).

101
Q

Defensoria e MP são legitimados a impetrar HC coletivo? E MI coletivo?

A

Sim. Sim.

102
Q

Defensoria e MP são legitimados a impetrar MS coletivo?

A

Não.

103
Q

MP pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

104
Q

A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

105
Q

Os entes federados (a União, os Estados, o DF e os Municípios) podem ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

106
Q

Os entes da Adm. Púb. Indireda (autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista) podem ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

107
Q

Associação, obedecidos os requisitos legais, pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

108
Q

Quais são os 2 requisitos legais para que uma associação possa ajuizar ação civil pública?

DICA:

1- Tempo de constituição da associação;
2- Tema da associação.

A

1- estar constituída há 1 ano (mínimo).

2- associações sobre direitos difusos ou coletivos.

Obs.: a associação deve incluir em suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

109
Q

Associação constituída há mais de um ano e que tenha como finalidade a proteção paisagística pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

110
Q

Associação constituída há mais de um ano e que tenha como finalidade a proteção à livre concorrência pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

111
Q

Associação constituída há mais de um ano e que tenha como finalidade a proteção aos direitos de grupos raciais pode ajuizar ação civil pública?

A

Sim.

112
Q

A __________________(remédio constitucional) é o remédio colocado à disposição de qualquer cidadão com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

A

Ação popular.

113
Q

Qual é o legitimado para ajuizar ação popular?

A

O cidadão brasileiro, no gozo da capacidade eleitoral ativa.

114
Q

O cidadão brasileiro, no gozo da capacidade eleitoral ativa é o legitimado a ajuizar ação popular. Essa condição precisa ser comprovada no ajuizamento da ação? Como?

A

Sim, mediante a apresentação de título de eleitor ou documento correspondente.

115
Q

A ação popular pode ser ajuizada antes de haver ato lesivo (preventiva)? E depois?

A

Sim. Sim.

116
Q

Em tese, é cabível ação popular contra atos de autoridade pública? E contra atos de autoridade particular?

A

Sim. Sim.

117
Q

Qual é o juízo competente para julgar ação civil pública contra ato lesivo praticado pelo Presidente da República? O STF? O juízo de 1° Grau?

A

Juízo de 1° Grau.

118
Q

O juízo competente para julgar ação civil pública contra ato lesivo praticado por autoridade pública varia de acordo com a prerrogativa da função? Ou é sempre o juízo de 1° Grau?

A

Juízo de 1° Grau.

119
Q

As ações populares ou as ações civis públicas ajuizadas contra autoridades públicas (Presidente da República, CNJ, Governadores, CNMP, prefeitos etc.) devem ser ajuizadas onde (STF, STJ, TJ, juízo de 1°Grau)?

A

Juízo de 1° Grau.

120
Q

Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar MI coletivo? E MI individual? E ADI?

A

Sim. Sim. Não.

A Defensoria tem legitimidade para ajuizar mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados, mas a NÃO tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

121
Q

O habeas data coletivo tem previsão constitucional? Tem previsão na legislação infraconstitucional sobre o tema?

A

Não. Não.

122
Q

A garantia constitucional do mandado de injunção foi regulamentada por lei infraconstitucional?

A

Sim.

Obs.: a lei estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

123
Q

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica é passível de controle judicial?

A

Sim, o direito fundamental à assistência jurídica é passível de controle judicial tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

124
Q

O art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prevê o direito fundamental à assistência jurídica. Há um modelo específico de instrumentalização desse direito (de assistência jurídica) ou é permitido a cada ente federativo uma forma própria de organização?

A

Há sim um modelo público adotado. A Lei Complementar nº 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

125
Q

O art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prevê o direito fundamental à assistência jurídica. Essa assistência jurídica estatal se restringe ao âmbito judicial? Ou abrange a atuação extrajudicial?

A

Abrange a atuação extrajudicial.

A garantia de assistência jurídica garante a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

126
Q

A ação popular abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público?

A

Sim.

127
Q

A ação popular teve origem na CF de 1934?

A

Não. Nas sucessivas constituições brasileiras podemos observar a previsão da ação popular nas cartas magnas de 1824, 1934, 1946, 1967,1969 e 1988.

128
Q

A ação popular teve origem no direito brasileiro?

A

Não. A ação popular tem uma origem remota no direito Romano e uma origem próxima nas Leis Comunais, na Bélgica, em 1836 e, na França, em 1837.

129
Q

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937?

A

Não. A Constituição de 1988 consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ‘‘Constituição Verde’’. A tutela veio nesta CF, mais especificamente no art. 225.

130
Q

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988?

A

Não. A proteção ao patrimônio histórico e cultural remonta ao Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

131
Q

É possível ajuizar ação popular para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, no aspecto moral?

A

Sim. A ação popular pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.

132
Q

Ação popular pode ser manejada para atacar lei em abstrato (ato lesivo em tese)?

A

Não. Para o STJ, a ação popular não é meio adequado para controle em abstrato de constitucionalidade de atos legais.

133
Q

Há exigência expressa quanto ao anterior esgotamento das vias de impugnação disponíveis para o posterior ajuizamento da ação popular pelo cidadão legitimado?

A

Não.

134
Q

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?

A

Não (STF).

135
Q

O cidadão eleitor entre 16 e 18 anos tem capacidade para propor ação popular sem que haja necessidade de ser assistido por seus representantes legais?

A

Sim.

136
Q

É possível ajuizar ação popular antes do esgotamento das vias adminsitrativas de impugnação disponíveis?

A

Sim.

137
Q

Quem são os legitimados para propor Mandado de Injunção individual?

A

Todos.

São legitimados (sujeitos ativos) para a proposição do mandado de injunção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, independentement de serem nacionais ou estrangeiras.

138
Q

Pessoa jurídica pode propor Mandado de Injunção?

A

Sim.

139
Q

Pessoa física estrangeira pode propor Mandado de Injunção?

A

Sim.

140
Q

Pessoa jurídica estrangeira pode propor Mandado de Injunção?

A

Sim.

141
Q

Quem são os 6 legitimados para propor Mandado de Injunção coletivo?

A

1- MP;
2- Defensoria;
3- partido político com representação no Congresso Nacional;
4- sindicato;
5- entidade de classe;
6- associação constituída há pelo menos 1 ano.

142
Q

A ação popular abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público?

A

Sim.

143
Q

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação, é cabível Habeas Data com a finalidade de obter acesso à informação? Independentemente de requerimento prévio (administrativo)?

A

Sim. Não.

É cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento

144
Q

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação, é cabível Habeas Data com a finalidade de obter acesso à informação, desde que haja requerimento prévio (administrativo). Mas, é possível impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro?

A

Sim!

145
Q

Cabe HD para inserir explicação sobre dado verdadeiro em banco de dados ou acervo?

A

Sim.

146
Q

O Mandado de Segurança é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais?

A

Sim (Súmula 89, STJ).

147
Q

A que juízo compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial? Ao juízo da Turma Recursal ou ao Tribunal de Justiça?

A

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376, STJ).

148
Q

É cabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória?

A

Não (STJ). É incabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

149
Q

É cabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento)?

A

Não (STJ). É incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia.

150
Q

Na ação penal pública incondicionada, a vítima tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação?

A

Não. Consta ainda no Informativo nº 565, STJ, que, na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, não podendo ser manejado, logo, o mandado de segurança.

151
Q

Em matéria criminal, deve ser também observado o prazo de 120 dias para Mandado de Segurança relacionado a abuso de poder em face ao réu?

A

Sim.

152
Q

Via de regra, o remédio constitucional que protege os direitos do réu, no Processo Penal, é o HC, pois, em geral, está em jogo ameaça à liberdade. Mas, já se admitiu MS para advogado obter vistas de autos fora do cartório?

A

Sim.

153
Q

Via de regra, o remédio constitucional que protege os direitos do réu, no Processo Penal, é o HC, pois, em geral, está em jogo ameaça à liberdade. Mas, já se admitiu MS para advogado ser admitido como assistente de acusação?

A

Sim.

154
Q

Via de regra, o remédio constitucional que protege os direitos do réu, no Processo Penal, é o HC, pois, em geral, está em jogo ameaça à liberdade. Mas, já se admitiu MS para se obter a restituição de coisas apreendidas?

A

Sim.

155
Q

O habeas data coletivo tem previsão constitucional? Tem previsão na legislação infraconstitucional sobre o tema?

A

Não. Não.

156
Q

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?

A

Não.

157
Q

Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais?

A

Sim.

158
Q

A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária?

A

Sim. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.

159
Q

No MS, o impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora?

A

Sim.

160
Q

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por isso, podem ser combatidos pela via mandamental (MS)?

A

Sim. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

161
Q

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional? Podem ser combatidos pela via mandamental (MS)?

A

Não. Sim. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório NÃO têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

Defensoria here we go (33 decks)

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