Jurisprudência

Question 1

Pode haver condenação por tráfico de drogas caso não haja apreensão das drogas?

Answer 1

Não. Em nenhuma hipótese!

Question 2

Advogado tem prerrotagiva de acompanhar a oitiva de testemunha durante IP?

Answer 2

Não! Advogado NÃO tem prerrotagiva de acompanhar a oitiva de testemunha durante IP.

Question 3

A lei Maria da Penha é aplicável a travestis?

Answer 3

Sim.

Question 4

No caso de conflito de vontades do defensor e do acusado, a quem cabe analisar a conveniência do ajuizamento de recurso?

Answer 4

Ao advogado/defensor.

Question 5

A denúncia genérica configura criptoimputação?

Obs.: denúncia genérica -> aquela em que se aponta fato incerto e imprecisamente descrito.

Obs.2: Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados.

Answer 5

Sim.

Obs.: A doutrina denomina criptoimputação a imputação contaminada por grave situação de deficiência na narração do fato imputado, quando não contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como às vezes ocorre com a simples alusão aos elementos do tipo penal abstrato.

Question 6

A denúncia geral configura criptoimputação?

Obs.: denúncia geral -> aquela em que há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados

Answer 6

Não.

Question 7

A denúncia em que se aponta fato incerto e imprecisamente descrito é chamada de ________________ (gernal ou genérica?).

Answer 7

Genérica.

Question 8

A denúncia em que em que há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados é chamada de ________________ (geral ou genérica?).

Answer 8

Geral.

Question 9

Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante Ação Penal de iniciativa privada, a busca e apreensão pode ser realizada pelo Delegado?

Answer 9

Não.

Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante Ação Penal de iniciativa privada, a busca e apreensão NÃO pode ser realizada pelo Delegado

Question 10

No estelionato, a vantagem ilícita pode ser de outro cunho que não o econômico?

Answer 10

Não. No estelionato, a vantagem ilícita deve ser econômica.

Question 11

Fugir portando mochila ao ver a polícia autoriza a busca pessoal?

Answer 11

Sim.

Question 12

A majorante do repouso noturno é aplicável ao furto praticado durante a noite, se a residência estiver desabitada?

Answer 12

Sim.

Question 13

É possível afastar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia se provada a falta de risco à subsistência da alimentanda? Mesmo que a omissão seja intencional?

Answer 13

Sim. Sim.

Question 14

A restituição imediata do bem furtado é, por si só, motivo suficiente para reconhecer a insignificância?

Answer 14

Não.

A restituição imediata do bem furtado NÃO é, por si só, motivo suficiente para reconhecer a insignificância.

Question 15

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo pode configurar falta grave?

Answer 15

Não. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, NÃO configura falta grave.

Question 16

No homicídio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunica ao mandante do crime?

STJ, 5ª turma ->
STJ, 6ª turma ->
STF, 1ª turma ->

Answer 16

STJ, 5ª turma -> Não.
STJ, 6ª turma -> Sim.
STF, 1ª turma -> Sim.

Question 17

No homicídio, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunica ao mandante do crime? Como pensa o STJ? E o STF?

Answer 17

No STJ, há divergência. Para o STF, sim.

STJ, 5ª turma -> Não.
STJ, 6ª turma -> Sim.
STF, 1ª turma -> Sim.

Question 18

Para a corrente majoritária, nos tribunais superiores, o princípio do in dubio pro societate se aplica na fase de pronúncia do Tribunal do Júri?

Answer 18

Sim (apesar da crítica doutrinária pertinente).

Question 19

Discriminar brasileiros que vivem no Nordeste em razão de sua procedência configura crime de racismo?

Answer 19

Sim.

Question 20

É dever do juiz perguntar à pessoa trans onde ela prefere cumprir pena?

Answer 20

Sim.

Question 21

A Lei Maria da Penha é aplicável em caso de violência de filho contra mãe idosa?

Answer 21

Sim.

Question 22

PM que lê notificações na tela bloqueada do cel, sem autorização judicial, viola o sigilo das comunicações?

Answer 22

Sim.

Question 23

O crime de apropriação indébita previdenciária é delito formal, material ou de mera conduta?

Answer 23

Material.

Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.

Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.

Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.

Question 24

O que é um crime Material?

Answer 24

Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.

Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.

Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.

Question 25

O que é um crime Formal?

Answer 25

Crime formal = NÃO precisa de resultado naturalístico para que se consuma.

Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.

Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.

Question 26

O que é um crime de Mera Conduta?

Answer 26

Crime de mera conduta = não há previsão de resultado naturalístico na norma penal.

Crime material = precisa de resultado naturalístico para se consumar.

Crime formal = não precisa de resultado naturalístico para que se consuma.

Question 27

É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime contra a fé pública?

Answer 27

Sim, excepcionalmente, é possível a aplicação do princípio da insignificância em crime contra a fé pública.

Question 28

A lei Estadual que prevê a presença de Procurador do Estado no Conselho da Polícia Civil é constitucional ou inconstitucional?

Answer 28

CONstitucional

Question 29

É cabível o conhecimento de HC quando o paciente não concorda com a sua impetração?

Answer 29

NÃO. É INcabível o conhecimento de HC quando o paciente não concorda com a sua impetração.

Question 30

Acusado foragido tem direito à revisão ex officio da prisão preventiva?

Answer 30

Não. Acusado foragido NÃO tem direito à revisão ex officio da prisão preventiva

Question 31

Cabe fixação mínima por danos morais à PJ, na esfera penal?

Answer 31

Apenas se houver objetiva comprovação do abalo a sua honra subjetiva.

Question 32

É necessária a presença de adv. durante o interrogatório policial do investigado?

Answer 32

Não. NÃO é necessária a presença de adv. durante o interrogatório policial do investigado.

Question 33

O STF pode instaurar inquérito de ofício?

Answer 33

Sim. O STF pode instaurar inquérito de ofício.

Question 34

A ausência de confissão no curso da ação penal impede a remessa dos autos ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP (Acordo de Não persecução penal)?

Answer 34

Não. A ausência de confissão no curso da ação penal NÃO impede a remessa dos autos ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP

Question 35

Aplicativo de transporte responde por roubo praticado por passageiro contra motorista?

Answer 35

Não. Aplicativo de transporte NÃO responde por roubo praticado por passageiro contra motorista

Question 36

É constitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios?

Answer 36

Sim.

Question 37

É possível, no estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, majorar no máximo da pena? Ainda que não haja delimitação precisa do n° de atos sexuais praticados?

Answer 37

Sim. Sim.

Question 38

O inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?

Answer 38

STJ: Não.

STF: Sim.

Question 39

Para o STJ, o inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?

Answer 39

Não.

Question 40

Para o STF, o inimputável pode ser beneficiado pela transação penal?

Answer 40

Sim.

Question 41

Juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

Answer 41

Excepcionalmente, sim.

Question 42

A atenuante de confissão espontânea serve para ato infracional?

Answer 42

Não. A atenuante de confissão espontânea NÃO serve para ato infracional

Question 43

É possível, no processo penal, bis in idem de benefícios ao réu?

Answer 43

Não. São vedados.

Question 44

Cabe substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha?

Answer 44

Não.

NÃO cabe substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Question 45

Na ação penal privada personalíssima, a morte da vítima é causa extintiva da punibilidade?

Answer 45

Sim.

Question 46

A valoração da personalidade do agente dispensa a existência de laudo técnico?

Answer 46

Sim.

Question 47

Há necessidade de intimação do investigado para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal?

Answer 47

Não.

Question 48

Há necessidade de intimação do investigado, ao menos por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal?

Answer 48

Não.

Question 49

O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, configuram crime?

Answer 49

Não. O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, NÃO configuram crime.

Question 50

O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, para não configurar crime, dependem da regulamentação da ANVISA?

Answer 50

Não. O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis, para fins medicinais, NÃO configuram crime, independentemente da regulamentação da ANVISA.

Question 51

Para fins penais, o reconhecimento da menoridade pode ser reconhecido por meio de Boletim de Ocorrência? Ainda que ausentes certidão de nascimento e RG?

Answer 51

Sim. Sim.

Question 52

Há tentativa do crime previsto no art. 349-A, do CP, quando o agente é flagrado ANTES do efetivo ingresso no presídio?

Obs.: Art. 349-A, CP - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Answer 52

Sim.

Question 53

O juiz da cidade X decreta a prisão preventiva do acusado, que é efetuada na cidade Y, também sede de comarca. Nesse caso, qual o juízo competente para realizar a audiência de custódia? O do local da ordem ou o do local da prisão?

Answer 53

O do local da efetiva prisão (cidade Y).

Question 54

São válidas as provas obtidas por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, se houver sido encontrado drogas e apetrechos para o tráfico?

Answer 54

Não. São INválidas as provas obtidas por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, ainda que se tenham encontrado drogas e apetrechos para o tráfico

Question 55

É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência?

Answer 55

STF: a reincidência prevalece (2014).

STJ: a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE. Contudo, caso o réu seja multirreincidente, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional (2022).

Question 56

É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência? Como pensa o STF?

Answer 56

Para o STF, a reincidência prevalece.

Question 57

Em caso de concorrência entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência, para o STF (2014), a reincidência prevalece.

Para o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência?

Answer 57

Sim. Para o STJ, a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE.

Contudo, caso o réu seja multirreincidente, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional.

Question 58

Em caso de concorrência entre atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência, para o STF (2014), a reincidência prevalece.

Mas, para o STJ, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da da reincidência. Para o STJ, a reincidência e a confissão se compensam INTEGRALMENTE.

Como fica a situação do réu, para o STJ, se ele for multireincidente?

Answer 58

Caso o réu seja multirreincidente, para o STJ, prevalecerá a agravante da reincidência e haverá apenas uma compensação parcial/proporcional.

Question 59

A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios?

Answer 59

Sim! A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória!

Question 60

A reincidência pode ser admitida pelo juiz da VEP ara análise da concessão de benefícios? Ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória?

Answer 60

Sim. Sim!

Question 61

Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal?

Answer 61

Sim.

Question 62

É possível que o juiz reconheça a coculpabilidade como atenuante genérica/inonimada?

Obs.: 66 (CP). A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Answer 62

STJ/6ª turma (2023): NÃO é possível.

STJ/5ª turma (2017): é possível.

Question 63

É admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento da “coculpabilidade às avessas”?

Answer 63

Não (entendimento majoritário).

Obs.: A teoria da coculpabilidade às avezas busca punir com maior rigor aquele que possui boas oportunidades e pratica crime.

Question 64

Em que consiste a “coculpabilidade às avessas”? Para a maioria da doutrina e jurisprudência, é admitida no Direito Brasileiro?

Answer 64

A teoria da coculpabilidade às avessas busca punir com maior rigor aquele que possui boas oportunidades e pratica crime.

Para a maioria da doutrina e jurisprudência, a teoria da coculpabilidade às avessas NÃO é admitida no Brasil.

Question 65

Sem a visualização de objetos ilícitos em poder do suspeito, seu aparente nervosismo somado ao porte de mochila em local de campana policial, após denúncia anônima, justifica busca pessoal e domiciliar?

Answer 65

Não (STJ).

Question 66

Dívida de corrida de táxi pode sr considerada “coisa alheia móvel” para configurar crime patrimonial?

Answer 66

Não.

Question 67

É constitucional a restrição de gênero de 10% das vagas reservadas às candidadas mulheres para ingresso na PM?

Answer 67

Não. É INconstitucional a restrição de gênero de 10% das vagas reservadas às candidadas mulheres para ingresso na PM

Question 68

Pode o delegado, sem autorização judicial, requisitar imagens das câmeras de áreas comuns de condomínios?

Answer 68

Sim.

Question 69

Negado o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público?

Answer 69

Sim!

Ainda que negado o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público.

Quando uma pessoa qualificada como “refugiado” comete alguma conduta ilícita, com o propósito de ingressar no território nacional e essa conduta está diretamente relacionada a esse intento, o procedimento, seja ele cível, administrativo ou criminal, deve ser arquivado, com base no art. 10, §1°, lei 9.474/97.

O ingresso irregular no território nacional NÃO constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, lei 9.474/97).

Question 70

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes?

Answer 70

Não. O ingresso irregular no território nacional NÃO constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, lei 9.474/97).

Quando uma pessoa qualificada como “refugiado” comete alguma conduta ilícita, com o propósito de ingressar no território nacional e essa conduta está diretamente relacionada a esse intento, o procedimento, seja ele cível, administrativo ou criminal, deve ser arquivado, com base no art. 10, §1°, lei 9.474/97.

Question 71

Contrabando de 1000 maços de cigarro pode ser considerado insignificante?

Answer 71

Sim, salvo reiteração de conduta.

Para o STJ, é insignificante o contrabando de até 1000 maços de cigarro, salvo reiteração da conduta.

Question 72

Toda mulher vítima de violência doméstica sofre automaticamente dano moral a ser indenizado?

Answer 72

Sim (STJ).

Question 73

São válidas as provas obtidas pela PM, sem autorização judicial, em celular que estava desbloqueado e abandonado?

Answer 73

Sim!

Question 74

Edital de concurso público pode restringir a participação de candidato que responde a IP ou ação penal?

Answer 74

EXCEPCIONALMENTE, sim.

Question 75

Delegados de polícia podem investigar seus próprios agentes?

Answer 75

Não. Delegados de polícia NÃO podem investigar seus próprios agentes.

Question 76

Delegados de polícia NÃO podem investigar seus próprios agentes. A quem incumbe essa atribuição?

Answer 76

Ao MP.