143 a 182 Flashcards
(2 cards)
1
Q
As reuniões e as audiências das comissões terão … .
A
caráter reservado
2
Q
Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante … ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por … de previsão legal.
A
não configura/ausência
