Capítulo 3

Question 1

O que diz o Critério de eficiência de Pareto?

Answer 1

Diz que existe uma afetação eficiente de recursos quando não é possível melhorar o bem-estar de um agente económico sem que seja através da diminuição do bem-estar de outro.

Question 2

Em que consiste o Movimento de Pareto e o Princípio de Pareto?

Answer 2

Existe um Movimento de Pareto quando a reafetação de recursos permite aumentar o bem-estar de um agente económico sem diminuir o bem-estar de qualquer outro agente.

O Princípio de Pareto diz que todas as políticas que constituam movimentos de Pareto devem ser implementadas.

Question 3

Quando se atinge o ótimo de Pareto?

Answer 3

Quando não é possível efetuar qualquer movimento de Pareto; isto é, quando não é possível colocar, através da reafetação dos recursos, um agente económico em melhor situação sem colocar outro agente económico em pior situação.

Question 4

A economia do bem-estar surge da necessidade de avaliar o efeito sobre o bem-estar social das ações dos decisores de política.
Como é feita esta avaliação?

Answer 4

• Comparando estados alternativos da economia;
• Identificando situações que requerem intervenção pública;
• Recorrendo a fundamentos essencialmente microeconómicos.

Question 5

O princípio de Pareto é o primeiro (mas não o único) critério de decisão na economia do bem-estar, porquê?

Answer 5

1) Não requer comparações interpessoais de utilidade; apenas pressupõe que cada agente é o melhor avaliador do seu bem-estar;

2) O agente económico é a unidade básica de análise (a sociedade é um conjunto de agentes - visão não orgânica da sociedade);

3) Movimentos de Pareto aumentam bem-estar sem custos (não envolvem sacrifícios já que ninguém fica em pior situação).

Question 6

O que diz o 1ºTeorema fundamental da economia do bem-estar?
Explica

Answer 6

Diz que se todos os mercados funcionam em concorrência perfeita, a alocação de recursos será Pareto-eficiente (satisfaz o critério de eficiência de Pareto).

Um sistema de mercados concorrenciais é a forma mais eficiente de organizar a atividade económica. Só se existirem falhas de mercado é que o livre funcionamento dos mercados pode não gerar uma alocação de recursos Pareto-eficiente, e só nesse caso poderá uma intervenção externa aumentar a eficiência.

A eficiência subjacente a um contexto perfeitamente competitivo pode ser demonstrada num referencial de equilíbrio parcial ou de equilíbrio geral.

Question 7

O que diz o 2ºTeorema fundamental da economia do bem-estar? Explica

Answer 7

Diz que toda a alocação de recursos Pareto-eficiente pode ser obtida como o resultado do funcionamento de mercados concorrenciais, desde que seja efetuada uma redistribuição dos recursos iniciais adequadas.

A forma mais eficiente de alcançar resultados Pareto-eficientes é se o Estado apenas intervier na distribuição inicial dos recursos, deixando depois os mercados funcionarem de forma livre.

Este teorema permite separar questões de eficiência de questões de equidade.

Question 8

Por que é que um mercado monopolista não permite uma alocação eficiente de recursos, quando comparado a um mercado perfeitamente concorrencial?
(Eficiência na perspetiva de um mercado, equilíbrio parcial)

Answer 8

Em mercado monopolista a Qtransacionada é inferior à de equilíbrio, sendo que associada a esta diferença existe uma perda de bem-estar social.

(Analisar gráficos dos resumos)

Question 9

O conceito geral de eficiência pressupõe a verificação simultânea de 3 condições. Quais são?

Answer 9

1) Eficiência na troca (os bens produzidos são alocados aos agentes que mais os valorizam)
2) Eficiência na produção (dados os fatores de produção disponíveis, não é possível aumentar a produção de um bem sem diminuir a produção de outro bem)
3) Eficiência no mix de bens (os bens produzidos são os preferidos pelos agentes)

Question 10

O que é Caixa de Edgeworth-Bowley?

Answer 10

É um diagrama que representa todas as alocações possíveis de 2 bens entre 2 agentes

Question 11

O que representa cada ponto da Caixa de Edgeworth-Bowley no consumo?

Answer 11

1) Representa uma alocação/distribuição dos bens entre a Ana e o João;
2) Esgota os recursos disponíveis na economia (as quantidades disponíveis dos 2 bens)
3) O consumo de ambos os bens pela Ana (e, portanto, a sua utilidade) aumenta à medida que o movimento se processa para sudoeste;
4) O consumo de ambos os bens pelo João (e, portanto, a sua utilidade) aumenta à medida que o movimento se processa para nordeste

Question 12

O que é a curva de contrato no consumo?

Answer 12

Corresponde ao conjunto das alocações da caixa de Edgeworth-Bowley que são Pareto-eficientes

Question 13

O que mais se pode dizer em relação à Curva de contrato?

Answer 13

• Em todos os pontos pertencentes à curva de contrato, verifica-se a tangência entre uma CI da Ana e uma CI do João (os declives e as respetivas TMS igualam-se)
• Em equilíbrio de mercado não há oportunidades de troca, pelo que o preço que cada agente está disposto a pagar pelas maçãs em termos de figos será o correspondente à sua TMS
• Em equilíbrio de mercado, TMS f,m João = TMS f,m Ana = Pm/Pf
• O equilíbrio de mercado corresponderá sempre a um ponto da curva de contrato, pelo que o equilíbrio de mercado é Pareto-eficiente

Question 14

O que representa a curva de possibilidades de utilidade (CPU)?

Answer 14

Representa os níveis de utilidade da Ana e do João associados às alocações Pareto-eficientes dos bens, para um dado nível de disponibilidade dos 2 bens

Question 15

Em que se traduz a eficiência na produção?

Answer 15

Em equilíbrio parcial, traduz-se nas escolhas da empresa quanto à produção de um bem, ou seja, a empresa escolhe a combinação de fatores que maximiza a quantidade produzida, dado um determinado custo.

Em equilíbrio geral, utilizando uma caixa de Edgeworth-Bowley, representa todas as combinações possíveis de produção de figos e maçãs, dadas as quantidades de fatores de produção (capital e trabalho) disponíveis.

Question 16

O que traduz a curva de contrato na produção?

Answer 16

Reúne as alocações eficientes de fatores de produção, isto é, aquelas que permitem obter a máxima quantidade de figos para uma dada quantidade de maçãs.

Question 17

O que é a fronteira de possibilidades de produção (FPP)?

Answer 17

Para cada dotação fixa dos 2 fatores de produção, existe uma curva de contrato na produção, a partir da qual é possível representar a FPP.
Esta representa as combinações eficientes na produção dos 2 bens, dadas as dotações dos fatores produtivos.

Question 18

A que corresponde a inclinação da FPP?

Answer 18

Corresponde à taxa marginal de transformação (TMT), a taxa a que a economia consegue transformar maçãs em figos.
Para produzir uma unidade adicional de figos terá de se abdicar de uma quantidade de maçãs equivalente à TMT, pelo que a TMT é igual ao rácio dos custos marginais: TMT f,m = CmgM/CmgF

Question 19

O que significa haver eficiência no mix de bens?

Answer 19

Significa que os bens produzidos são os preferidos pelos agentes

Question 20

O que acontece em concorrência perfeita?

Answer 20

Em concorrência perfeita, uma empresa maximizadora de lucro irá produzir a quantidade que assegura que o preço é igual ao custo marginal, utilizando a combinação de fatores eficiente.

Uma economia em concorrência perfeita produz uma quantidade relativa de bens (definida pela TMT) que corresponde às preferências dos agentes (definida pela TMS).

Question 21

O que assegura uma economia em concorrência perfeita?

Answer 21

1) A quantidade produzida de cada bem corresponde às preferências dos agentes - eficiência no mix de bens;
2) A produção de cada bem é eficiente (está na fronteira de possibilidades de produção), dados os fatores de produção disponíveis - eficiência na produção;
3) A distribuição de bens pelos agentes é Pareto-eficiente - eficiência na troca

Question 22

O critério de Pareto fornece apenas uma ordenação parcial dos estados da economia, logo, encerra algumas dificuldades.
Quais são?

Answer 22

1) Só permite ordenar alterações que constituam movimentos de Pareto;
2) Não permite ordenar pontos eficientes;
3) Não permite ordenar alterações entre pontos não eficientes que não constituam movimentos de Pareto.

Question 23

O critério de Hicks-Kaldor é também chamado de critério de compensação. Em que consiste este critério?

Answer 23

Este critério procura construir uma ordenação mais completa dos estados sociais, procurando identificar políticas que aumentem o bem-estar apesar de não serem movimentos de Pareto.

Parte da ideia de que dificilmente existirão políticas que representem movimentos de Pareto; qualquer programa tem custos, e haverá sempre agentes que suportarão mais custos que os benefícios que obtêm do programa.

Question 24

2º o critério de Hicks-Kaldor, que critério tem de se verificar para que um projeto seja aceitável?

Answer 24

É necessário que os benefícios do projeto sejam pelo menos suficientes para compensar os agentes económicos prejudicados (análise custo-benefício).

Se os benefícios atualizados forem superiores aos custos atualizados.

Question 25

O que diz o critério potencial de Pareto?

Answer 25

Diz que se o conjunto de benefícios der para indemnizar os sacrificados pelo projeto, gerando ainda o aumento de bem-estar de alguns agentes, então esta indemnização parcial constitui o critério potencial de Pareto.

Question 26

O que é a eficiência de Hicks-Kaldor?

Answer 26

Esta existe quando não é possível realizar um movimento de Hicks-Kaldor.

Question 27

O que diz o Paradoxo de Scitovsky?

Answer 27

Diz que se quer a implementação de um projeto constituir um movimento de Hicks-Kaldor, quer a sua não implementação, então estamos perante o Paradoxo de Scitovsky (pois nesse caso não faz sentido implementar um projeto que é indiferente para a sociedade)

Question 28

O critério de Scitovsky permite resolver o paradoxo de Scitovsky. Explica

Answer 28

O critério de Scitovsky diz que um projeto só deve ser implementado se a sua implementação constituir um movimento de Hicks-Kaldor, mas o seu inverso não.

Question 29

Como é feita uma ordenação completa da eficiência?

Answer 29

Nenhum dos 3 critérios de eficiência analisados (Pareto, Hicks-Kaldor e Scitovsky) permite uma ordenação completa dos estados sociais. A ordenação completa só é possível introduzindo outros critérios de avaliação normativa.

Question 30

O que é um bem público? Especifica

Answer 30

Um bem público é um bem definido pelas suas características (não pela sua propriedade, produção ou provisão), logo: é caracterizado pelas características de não rivalidade e de não exclusão.

Não rivalidade significa que o consumo do bem pode ser partilhado por todos os agentes na mesma quantidade, isto é, o consumo que um agente faz do bem não diminui a quantidade disponível para os outros agentes.

Não exclusão, sentido em que é técnica ou economicamente impossível excluir algum agente do consumo do bem.

Question 31

O que é um bem privado? Especifica

Answer 31

Um bem privado é um bem rival (um agente, ao consumir o bem, diminui a quantidade disponível para os outros) e exclusivo (é possível excluir agentes do consumo do bem)

Question 32

Há bens que não são privados nem públicos, mas sim mistos.
Que bens mistos existem e quais as suas características? Exemplifica

Answer 32

1) Bem misto de livre acesso: bem de livre acesso porque não é possível excluir do consumo (não é possível proibir nenhum agente de consumir) mas o bem é rival
EX: Peixes do oceano

2) Bem misto do tipo clube: bem exclusivo (é possível excluir agentes do consumo - não é acessível a todos) mas não rival (pelo menos até ao seu limite de capacidade).
EX: Piscina, ginásio, museu, canais de TV codificados

Question 33

Qual é o problema de existir [não exclusão]?

Answer 33

Quando há [não exclusão], não é possível excluir técnica ou economicamente nenhum agente do consumo do bem sem incorrer em custos proibitivos. Assim, não é possível obrigar o consumidor a pagar um preço para consumir o bem, o que incentiva os agentes a consumir sem contribuir para financia o custo de produção do bem, gerando-se comportamentos borlistas (free-rider).

Question 34

O que se pode dizer em relação ao comportamento do free-rider?

Answer 34

Este comportamento tende a ser tanto menor, quanto menor for o grupo, pois o indivíduo tem mais consciência da importância da sua contribuição e mais receio de ser ostracizado.

Question 35

Para além do problema do free-rider, o que gera a [não exclusão]?

Answer 35

Uma vez que os produtores não podem obrigar os consumidores a contribuir para suportar os custos, é provável que as contribuições sejam insuficientes para cobrir os custos de produção, e serão produzidas quantidades inferiores à ótima.
A não exclusão gera suboferta do bem (falha de mercado: quantidade produzida inferior à quantidade eficiente).

Question 36

O que acontece quando há [não rivalidade]?

Answer 36

Quando há não rivalidade, o consumo pode ser partilhado, pois a quantidade consumida por algum agente não diminui a quantidade disponível para terceiros. Neste contexto, não há um custo de oportunidade no consumo do bem, pelo que o Cmg de um consumidor adicional é zero.
Logo, em equilíbrio concorrencial, P=Cmg=0 –> suboferta (nenhum agente estaria interessado em fornecer o bem)

Question 37

O que acontece quando há [não rivalidade] em mercados não concorrenciais?

Answer 37

Se o bem fosse fornecido em estruturas não concorrenciais, com P>0, a quantidade procurada do bem seria inferior à ótima: subconsumo (falha de mercado: quantidade consumida inferior à quantidade eficiente). Há ineficiência porque há perda de excedente de consumidor devido ao subconsumo.

Question 38

Define falha de mercado

Answer 38

Estamos na presença de uma falha de mercado quando a quantidade produzida e consumida de um bem público em mercado livre é inferior à quantidade ótima

Question 39

Perante uma falha de mercado, o que pode o Estado fazer?

Answer 39

A intervenção do Estado pode melhorar a afetação de recursos quando perante um bem público. O Estado pode fornecer o bem, financiando a sua produção através de impostos.

NOTA 1: Provisão/fornecimento público do bem não implica produção pública do bem

NOTA 2: A não rivalidade e a não exclusão podem ter diferentes lógicas espaciais
EX: Bem público local - jardim público; bem público nacional - Justiça Portuguesa

Question 40

Como é feita a distribuição de um bem privado?

Answer 40

Para um bem privado, cada agente está disposto a pagar por uma unidade adicional do bem um preço igual ao benefício marginal (P=Bmg). Logo, cada consumidor consumirá a quantidade que satisfaz a sua condição de maximização P=Cmg.

NOTA: A curva da procura de mercado corresponde ao somatório das curvas da procura individuais

Question 41

Como é feita a distribuição de um bem público?

Answer 41

Para um bem público, dada a não rivalidade, não é a quantidade que é repartida mas o benefício.
A agregação das preferências dos consumidores implica a soma do Bmg que cada agente obtém para cada quantidade do bem (soma vertical das curvas da procura individuais).
A quantidade ótima de bem público determina-se pela igualdade entre o somatório dos benefícios marginais e o custo marginal de produção do bem.

Question 42

As externalidades podem ser positivas ou negativas.
Explica as suas diferenças, bem como o que é uma externalidade

Answer 42

Existe uma externalidade quando a ação realizada por um agente ao nível do consumo ou da produção, afeta significativamente o bem-estar de outro agente, e esse efeito não é transmitido através do sistema de preços.

Externalidade positiva - é a que provoca vantagem, benefício, aumento de utilidade, aumento do lucro, diminuição do custo ou aumento da capacidade produtiva dos agentes afetados pela externalidade.

Externalidade negativa - é a que provoca desvantagem, prejuízo, ou mal-estar ao agente que não participa nas decisões de produção ou consumo.

Question 43

Menciona os outros tipos de externalidades que existem, explicando cada uma delas

Answer 43

1) Externalidade no consumo: quando a externalidade tem origem na função consumo do agente causador;

2) Externalidade na produção: quando a externalidade tem origem na função produção do agente causador;

3) Externalidade reversível: externalidade cujo efeito pode diminuir com a redução da atividade do agente causador

4) Externalidade irreversível: uma vez gerada, a redução da atividade do agente causador não reduz o seu efeito

5) Com características de bem público - não rivalidade e não exclusão

6) Com características de bem privado - rivalidade e exclusão

NOTA: O problema do free-rider associado ao bem público torna mais difícil a resolução das externalidades com características de bem público

Question 44

Por que é que uma externalidade é uma falha de mercado?

Answer 44

Quando existe uma externalidade, há agentes que são afetados pelas decisões dos agentes no mercado, mas não participam nessas decisões.
Ocorre uma falha de mercado porque o bem-estar dos agentes terceiros não é incorporado no sistema de preços, pelo que o mercado não gera um resultado eficiente.
A ineficiência gerada pela externalidade depende do tipo de externalidade.

Question 45

Explica em que consiste o Teorema de Coase

Answer 45

O Teorema de Coase diz que se os direitos de propriedade estiverem bem definidos, os custos de negociação forem nulos, e a informação for perfeita e simétrica, uma negociação entre as partes que geram a externalidade e as partes afetadas pela externalidade permite obter um quantidade de mercado socialmente ótima (solução eficiente). (Internalizalização da externalidade)

Question 46

No âmbito do Teorema de Coase, quando é que é necessário que o Estado intervenha?

Answer 46

A intervenção do Estado necessária é apenas a atribuição e a garantia de direitos de propriedade, quando se verificam as condições do teorema de Coase.

NOTA: A obtenção de uma solução eficiente para uma externalidade não depende da parte à qual são atribuídos os direitos de propriedade, apenas depende da atribuição dos direitos de propriedade a uma das partes.

Question 47

Que limitações tem a solução de Coase?

Answer 47

• Exige informação simétrica e completa sobre os custos e benefícios;
• Dificuldade na atribuição da responsabilidade pelos efeitos externos;
• Exige custos de negociação nulos (se os custos de negociação não forem nulos mas forem inferiores aos custos da externalidade, a solução de Coase é um movimento de Pareto mas não permite alcançar o ótimo social);
• Exige simetria no poder negocial;
• Exige envolvimento na negociação de todos os afetados;
• Não é exequível para externalidades com características de bem público;
• Exige um número reduzido de intervenientes em cada uma das partes (por causa do entendimento necessário e devido ao problema do free-rider).

Question 48

Explica em que consiste o imposto de Pigou

Answer 48

O imposto de Pigou refere-se à imposição de uma taxa no montante do custo da externalidade negativa (avaliado no ponto ótimo) ou de um subsídio no montante do benefício da externalidade positiva (também avaliada no ponto ótimo).

A imposição da taxa (ou atribuição do subsídio) torna o custo privado igual ao custo social, induzindo o agente a produzir/consumir a quantidade socialmente ótima.

NOTA - Pode ser lançado de forma indiferente ao consumidor ou ao produtor

Question 49

Que limitações existem em relação ao imposto de Pigou?

Answer 49

1) É difícil de calcular: pressupõe informação perfeita por parte do Estado, em particular sobre as funções benefício e custo marginal da empresa e sobre o custo da externalidade, o que não é muito realista;

2) Só gera resultados eficientes quando é aplicada a externalidades reversíveis;

3) As externalidades podem ter efeitos cumulativos, que a taxa não incorpora.

Question 50

Em que consiste a regulação não-preço? É comum?

Answer 50

Consiste na intervenção do Estado para correção de externalidade através de instrumentos que não utilizam os preços de mercado.
A regulação não-preço é a forma de intervenção do Estado mais comum na presença de externalidades, devido às dificuldades na aplicação prática da solução de Pigou.

Question 51

Dá exemplos de regulação não-preço

Answer 51

• Regulação direta: definição de normas que proíbem ou impõem determinados comportamentos aos agentes (definição de padrões ambientais, licenciamento, estudos de impacto ambiental, planeamento);
• Instrumentos de informação, educação ou persuasão (nudge);
• Provisão de bens coletivos (tratamento de resíduos, reciclagem, ETAR);
• Regulação de quantidades.

Question 52

O que acontece se houver regulação de quantidades no âmbito de existir informação perfeita?
E informação imperfeita?

Answer 52

1) Se existir informação perfeita, e ausência de incerteza, não há diferença (em termos de eficiência) entre regulação de quantidades e tributação corretora. No entanto, o Estado perde as receitas do imposto corretor e os produtores obterão lucros anormais (P>Cmg)

2) Se existir informação imperfeita e incerteza, a regulação de quantidades tende a gerar resultados menos eficientes que a tributação corretora. A tributação correta só gera resultados eficientes se o regulador conhecer o custo da externalidade e configuração das curvas da procura e da oferta.

Question 53

Enumera 1 pró e 2 contras da regulação não-preço

Answer 53

Pró: É mais fácil de aplicar, dado ter menores custos de execução (comparativamente à tributação corretora)

Contras: Gera resultados menos eficientes que a tributação corretora e, se existirem alterações nas condições de mercado, a regulação de quantidades pode tornar-se ineficiente –> gráfico slide 67

Question 54

Qual é o problema do caso das emissões de CO2?

Answer 54

A emissão de CO2 é uma externalidade negativa global, com características de bem público. Embora existam várias formas de corrigir esta externalidade, todas pressupõe a existência de uma entidade pública com poder efetivo para impor a adoção de políticas de correção da externalidade.
O problema disto é que apenas existem entidades públicas com capacidade efetiva de impor políticas no âmbito nacional, não global.
A única entidade pública global que existe é a COP, que em 2015 produziu o Acordo de Paris (…); existe o problema do free-rider também nesta situação

Question 55

Explica em que consiste a regulação direta no caso das emissões de CO2 e comenta

Answer 55

A regulação direta consiste na fixação de limites quantitativos à emissão de CO2.
Este mecanismo é ineficiente porque o custo da redução das emissões não é igual em todas as atividades.

Question 56

Explica em que consistem as taxas de carbono no caso das emissões de CO2

Answer 56

Uma taxa de carbono consiste num imposto de determinado valor por tonelada de CO2 emitida.

Question 57

Revela 2 prós e 1 contra das taxas de carbono

Answer 57

Prós
1) Se a taxa de carbono for de valor equivalente ao custo social dos prejuízos causados pela emissão de uma tonelada de CO2, a solução de mercado resultante é eficiente;

2) É uma forma eficiente de obtenção de receitas para o Estado (o que não acontece com a regulação direta).

Contra
1) Existe dificuldade em calcular o valor do custo social dos prejuízos causados pela emissão de CO2.

Question 58

Em que consistem os direitos de emissão transacionáveis, solução para o caso das emissões de CO2?

Answer 58

Constituem um mecanismo de regulação que consiste na atribuição de direitos e emissão de uma dada quantidade de CO2 a agentes emissores, que posteriormente podem transacionar esses direitos.
O mecanismo permite ao Estado definir um valor máximo global de emissões, que depois distribui pelos vários produtores.
A existência de um mercado onde os direitos são transacionados permite que a afetação final dos direitos (e a emissão de CO2) seja eficiente.

Question 59

Pode acontecer que a informação existente seja incompleta ou assimétrica.
O que acontece quando a informação é incompleta e o que pode o Estado fazer?

Answer 59

Informação incompleta ocorre quando a informação esta disponível, mas há um custo na sua obtenção, que é suficientemente alto para desincentivar o agente a procurar a informação.
Sendo a informação um bem público, o Estado pode intervir fornecendo a informação aos consumidores e produtores através de agências de licenciamento de unidades produtivas, fiscalização de condições sanitárias e de segurança (ASAE), produção de informação sobre produtos (Infarmed), etc

Question 60

Explica em que consiste a informação assimétrica e refere que outros problemas podem surgir daí

Answer 60

Informação assimétrica ocorre quando uma das partes envolvidas numa transação tem mais informação do que a outra parte.
Tende a gerar 2 problemas - seleção adversa e risco moral.

Question 61

Em que consiste a seleção adversa? Dá um exemplo

Answer 61

Ocorre quando existe informação assimétrica pré-contratual, e tal assimetria de informação leva a parte menos informada a contratar com os agentes com os quais estaria menos interessada em contratar.
EX: Mercado de automóveis usados

Question 62

A seleção adversa costuma ocorrer em muitos mercados de seguros.
Como ocorre, quais as consequências e como se pode limitar o problema?

Answer 62

1) É frequente o segurado ter mais informação sobre o objeto seguro do que a seguradora;

2) As seguradoras, para se protegerem, aumentam os prémios de seguros e, em consequência, agentes de risco baixo compram menos seguro e agentes de risco elevado compram mais seguro.

NOTA - Quando seguros são todos de grupo, quem não pertence ao “grupo” é excluído (falha de mercado)

3) Estado pode intervir fornecendo seguro público (EX: SNS) ou através de regulação (EX: Nos EUA existe dupla obrigatoriedade de celebração de seguros de saúde)

Question 63

Quando ocorre risco moral?
Dá exemplos

Answer 63

Ocorre quando existe informação assimétrica após a celebração do contrato - e tal assimetria de informação induz a parte mais informada a adotar comportamentos que prejudicam a parte menos informada.

EX:
Subsídios do Estado - empresas podem não adotar técnicas de produção mais eficientes porque sabem que eventuais prejuízos serão cobertos por subsídios do Estado;

Mercado do seguro automóvel - agentes com seguro tendem a ser menos cuidadosos porque sabem que os custos de um eventual acidente serão cobertos (a solução pode passar por um prémio de ausência de acidentes)

Mercado do seguro de saúde - agentes com seguro de saúde tendem a ir mais vezes ao médico, sendo a sua despesa com saúde bastante superior quando comparada à despesa que agentes sem seguro têm.

Question 64

O que diz o princípio dos mercados contestáveis?

Answer 64

Defende que a eficiência na alocação de recursos não depende necessariamente de todas as condições de concorrência perfeita

Question 65

O que exige (e não exige) o princípio dos mercados contestáveis?

Answer 65

Exige que exista livre entrada e saída do mercado pois, na ausência desta condição, os produtores só obtêm lucro normal, produzindo o mínimo custo médio de LP a um preço igual ao Cmg (a produção realiza-se em condições de eficiência).

Por outro lado, não exige que existam muitas empresas a atuar no mercado. Um mercado será contestável mesmo que existam poucas empresas a produzir, desde que a entrada e saída do mercado seja livre.

Question 66

Quando é que é justificável uma intervenção do Estado segundo o princípio dos mercados contestáveis?

Answer 66

Se existir um número reduzido de produtores devido à existência de barreiras à entrada e à saída, gerando-se uma falha de mercado, o Estado deve intervir.

Question 67

Que políticas públicas de promoção de concorrência existem?

Answer 67

Estas políticas focam-se na eliminação das barreiras à entrada ou à saída, sobretudo se as estas barreiras forem criadas artificialmente por empresas com presença no mercado.

Question 68

De que resulta um monopólio natural? Dá exemplos

Answer 68

Resulta de condições de natureza tecnológica que determinam a existência de economias de escala tão intensas que implicam que o custo de produção é inferior quando a produção é concentrada numa só empresa.
EX: Distribuição de energia, águas e saneamento, e os aeroportos

Question 69

Qual é a condição necessária para a existência de um monopólio?

Answer 69

O CMd de produção é decrescente até VProdução elevados face à dimensão da procura, de tal forma que o CMd de uma única empresa é inferior ao CMd de serem duas empresas a produzir o bem (há subaditividade na função CMd ao longo de toda a extensão da curva da procura).

Question 70

Qual é a condição suficiente para a existência de um monopólio?

Answer 70

O custo médio ser decrescente (economias de escala) até cruzar a curva da procura.

Question 71

Pq é que o ótimo de 1ªordem (P=Cmg) não resolve o monopólio natural?

Answer 71

Em monopólio natural, o mercado falha pela estrutura, dado só uma estrutura não concorrencial é que dá viabilidade económica ao setor. O preço mais eficiente (ótimo de 1ªordem) gera um prejuízo à empresa, pelo que esta tenderá a abandonar o mercado nesta situação.

Question 72

Que soluções possíveis existem para que o bem continue a ser produzido?

Answer 72

1) Subsidiar a empresa, cobrindo o prejuízo decorrente de P=Cmg (mas existe risco moral por parte da empresa, e para que esta solução seja eficaz é necessário que haja simetria de informação);

2) Nacionalizar a empresa (os problemas associados ao subsídio mantêm-se, com exceção da assimetria de informação; mas podem surgir falhas de governo que aumentem a ineficiência)

Question 73

A fixação de P=Cmd (2nd Best) resolve o problema?

Answer 73

Não, mas pelo menos reduz substancialmente a ineficiência do monopolista

Question 74

Para além da subsidiação e da nacionalização, que outros soluções existem para que o bem continue a ser produzido?

Answer 74

1) Regulação impondo P=Cmd (2nd Best) –> reduz substancialmente a ineficiência

2) Tarifas binomiais: uma componente fixa para compensar o prejuízo (=prejuízo/nºconsumidores) e uma componente variável com o consumo do bem (=Cmg); conduz a uma situação Pareto-eficiente, uma vez que a Q é ótima (Bmg=Cmg) e os utentes asseguram lucro normal ao produtor através do pagamento da componente fixa

Question 75

Qual é a possível desvantagem da utilização da tarifa binomial? Que solução existe para este problema?

Answer 75

Se a componente fixa for demasiado elevada, pode excluir-se agentes do consumo do bem para os quais Bmg>Cmg.
Pode adotar-se um escalonamento da componente fixa para promover a eficiência e a equidade.

Question 76

Num mercado perfeitamente competitivo, a mão invisível garante a eficiência económica.
O que pode ajudar num sistema de mercados em que não existe concorrência perfeita?

Answer 76

O ótimo de 2ªordem estabelece as condições a serem utilizadas num contexto em que há violação de uma das condições de Pareto, inviabilizando um sistema de mercados em concorrência perfeita (externalidades, monopólio, risco moral, seleção adversa) - isto é, num contexto em que há falhas de mercado.

Question 77

A política de 1ª ordem aplicada ao monopolista poluidor tem 2 efeitos contraditórios, quais são?
Comenta

Answer 77

• Aumenta o BES porque diminui a poluição (o imposto aumenta o custo de produção, pelo que a Q ótima de produção diminui e o efeito negativo em termos de poluição também diminui;
• Diminui o BES porque diminui a Q produzida e, portanto, o excedente extraído.

Logo, o efeito final sobre o BES de tributar um monopólio poluidor é indeterminado (a política pode passar por subsidiar a utilização de tecnologias mais eficientes ou por um contrato programa que obrigue à redução da poluição e à não diminuição da Q).