Capítulo 4

Question 1

Em que pressuposto assenta a função redistribuição?

Answer 1

Assenta no pressuposto de que a distribuição primária do rendimento - aquela que resulta do mercado - não é justa

Question 2

O que se sabe sobre a função eficiência do Estado?

Answer 2

Sabe-se que mesmo a correção das falhas de mercado pressupõe juízos de valor sobre equidade (por exemplo, na distribuição do financiamento dos bens públicos)

Question 3

Em que juízos de valor assenta a função redistribuição?

Answer 3

1) Como medir a distribuição do rendimento?
2) Qual é a distribuição do rendimento e da riqueza mais equitativa?

Question 4

Indica duas medidas de distribuição do rendimento.

Answer 4

Indicadores de pobreza e indicadores de desigualdade relativa

Question 5

Como são medidos os indicadores de desigualdade relativa?

Answer 5

Assentam na comparação da percentagem do rendimento nacional recebido pelos indivíduos de menor rendimento com a percentagem recebida pelos indivíduos de maior rendimento

Question 6

O que é a Curva de Lorenz?

Answer 6

É curva que representa a função de distribuição cumulativa na distribuição do rendimento

Question 7

O que é o coeficiente de Gini e como se calcula?

Answer 7

É um indicador que mede a desigualdade numa distribuição e é calculado a partir da Curva de Lorenz.

Question 8

O que se pode dizer em relação ao coeficiente de Gini de Portugal no ano de 2022?

Answer 8

Estava na casa dos 32, tendo o mesmo valor que Espanha e Roménia, sendo que estes 3 países têm valores acima da média da União Europeia, que foi de 29,6

Question 9

Como se calcula o indicador de desigualdade na distribuição de rendimento?

Answer 9

Corresponde ao rácio do rendimento recebido pela população pertencente ao quinto quintil sobre o rendimento recebido pela população pertencente ao 1ºquintil.

Question 10

O que se pode dizer em relação ao indicador de desigualdade na distribuição de rendimento de Portugal no ano de 2022?

Answer 10

Estava na casa dos 5,13, acima da média da UE, que foi de 4,74

Question 11

Explica o que são indicadores de pobreza, linha de pobreza e taxa de risco de pobreza.

Answer 11

Indicadores de pobreza: Medem a percentagem da população que se encontra em risco de pobreza (que não dispõe do rendimento mínimo aceitável)

Linha de pobreza: Limiar do rendimento abaixo do qual se considera que uma família se encontra em risco de pobreza

Taxa de risco de pobreza: Percentagem da população com rendimento inferior à linha de pobreza

Question 12

Como se define o valor da linha de pobreza?

Answer 12

Define-se através da linha de privação absoluta e da linha de pobreza relativa

Question 13

Distingue linha de privação absoluta de linha de pobreza relativa, e dá exemplos.

Answer 13

Linha de privação absoluta: Corresponde ao valor da despesa necessária para assegurar alimentação, alojamento e outras despesas essenciais à sobrevivência
EX: Linhas de pobreza do Banco Mundial - $2,15/$3,85/$6,85 USD por dia

Linha de pobreza relativa: Definida em função do rendimento mediano
EX: Linha de pobreza na UE - Corresponde a 60% da mediana do rendimento por adulto equivalente de cada país (Portugal, 2022: 7360 euros por ano)

Question 14

Em 2022, qual a percentagem de pessoas que estava em risco de pobreza ou exclusão social na UE?

Answer 14

Na UE, a % foi de 21,6%, sendo que Portugal se encontrava abaixo da média

Question 15

A que está associado o conceito de equidade, quando não existe e que tipos de equidade existem?

Answer 15

O conceito de equidade está associado a igualdade e justiça. Não há equidade quando há diferenças, entre indivíduos ou grupos, que não são necessárias nem justas.
Existem 2 tipos de equidade:
- Equidade horizontal - agentes idênticos devem ter rendimentos (ou outra variável relevante) idênticos
- Equidade vertical - agentes diferentes devem ter rendimentos (ou outra variável relevante) diferentes

Question 16

Por que é que é tão difícil definir o conceito de equidade?

Answer 16

Porque existem diferentes conceções sobre a igualdade desejável (igualdade de resultados ou igualdade de oportunidades?) e sobre as diferenças que são justas. Isto gera diferentes conceções sobre equidade, e logo, diferentes objetivos para as políticas da função redistribuição.

Question 17

Existem 4 tipos de critérios de equidade. Enumera-os

Answer 17

Critérios igualitaristas, utilitaristas, libertários e mistos

Question 18

Especifica cada um dos 4 tipos de critérios de equidade.

Answer 18

Critérios igualitaristas
- Igualdade de bem-estar: políticas devem igualar o bem-estar de todos os indivíduos;
- Critério de Maximin: políticas devem maximizar o bem-estar dos indivíduos com menor bem-estar.

Critérios utilitaristas - políticas devem maximizar as funções de BES (a utilidade social), que depende da utilidade dos indivíduos que compõem a sociedade

Critérios libertários - as diferenças que resultam do livre funcionamento do mercado são diferenças justas, não se justificando a existência de políticas de redistribuição; a defesa da liberdade individual exige que a intervenção do Estado se limite à função afetação.

Critérios mistos - as diferenças que resultam do livre funcionamento do mercado são diferenças justas desde que assegurem a todos os indivíduos um nível mínimo de bem-estar; políticas devem limitar-se a assegurar que todos atingem esse nível mínimo aceitável de bem-estar

Question 19

O que é a função de bem-estar social (BES), de que pressupostos parte, e o que dizer em relação à mesma?

Answer 19

É um instrumento analítico que estabelece uma relação entre a distribuição de níveis de utilidade entre os membros de uma sociedade e o julgamento acerca do nível de BES atingido por essa distribuição.

Parte do pressuposto de que a utilidade individual pode ser medida, o que significa que esta função ordena os estados sociais, permitindo identificar o estado desejável entre os estados eficientes, bem como clarificar as consequências de vias alternativas de resolver o trade-off entre eficiência e equidade.

A função de BES deve ser exclusivamente função da utilidade de cada indivíduo, e deve igualmente ser crescente em U (ceteris paribus)

Question 20

O que é a fronteira das possibilidades de utilidade?

Answer 20

Corresponde ao envelope superior de todas as curvas de possibilidades de utilidade, que representa os pontos que maximizam a utilidade dos agentes garantindo a eficiência simultânea no consumo e na produção.

Question 21

O que se pode dizer em relação às curvas de indiferença sociais e ao ótimo social?

Answer 21

As curvas de indiferença sociais devem ter inclinação negativa e convexas em relação à origem. O ótimo social corresponde ao ponto da fronteira das possibilidades de utilidade que permite alcançar a CI social mais elevada.

Question 22

Que funções de BES utilitaristas existem?

Answer 22

1) Função de BES de Harsanyi - utilidade social corresponde à media das utilidades de todos os indivíduos (se um indivíduo nascer, não aumenta necessariamente o BES);

2) Função de BES de Bentham - utilidade social corresponde à soma das utilidades de todos os indivíduos (pressupõe que todos os indivíduos são iguais, e que por cada indivíduo que nasça existe um aumento do BES);

NOTA: Nestes 2 casos, a curva de indiferença social é linear e tem inclinação negativa de 45º

3) Função de BES de Rawls - critério de Maximin: utilidade social corresponde à utilidade do indivíduo com utilidade mais baixa

Question 23

Existe dificuldade na aplicação de políticas de redistribuição do rendimento. Porquê?

Answer 23

1) Definição da variável relevante de medida do bem-estar
2) Definição da unidade básica de análise
3) Impossibilidade de definição de BES

NOTA: Quando se fala de redistribuição de rendimento, o objetivo é redistribuir o bem-estar.

Question 24

É difícil definir a variável relevante de medida do bem-estar.
Explica

Answer 24

Variáveis possíveis: Consumo, rendimento (e tipo de rendimento), riqueza, uma vez que as implicações em termos de redistribuição diferem consoante a unidade de medida escolhida.

Problemas:
- Se se optar pelo rendimento em detrimento da riqueza, as gerações mais velhas são favorecidas pela redistribuição;
- Rendimento corrente VS rendimento permanente - no caso do apoio aos estudantes universitários: se se optar por basear a redistribuição no rendimento corrente, são concedidas bolsas; se se optar por basear a redistribuição no rendimento permanente, são concedidos empréstimos.

Question 25

É difícil definir a variável básica de análise.
Explica

Answer 25

Variáveis básicas possíveis: Indivíduo, agregado familiar nuclear ou agregado familiar amplo, uma vez que as implicações em termos de redistribuição diferem consoante a unidade de análise escolhida.

Problemas:
- Trade-off eficiência VS equidade: ao promover a equidade, pode penalizar-se a eficiência; por exemplo, ao transferir rendimento para os pobres, penaliza-se o investimento porque os pobres poupam tendencialmente menos;
- Dificuldades políticas na obtenção de receitas (cobrança de impostos) que financiam as políticas de apoio aos mais desfavorecidos.

Question 26

É impossível definir a função de BES.
Explica

Answer 26

• Não é possível medir a utilidade em termos cardinais: só é possível a ordenação de preferências;
• Não é possível definir uma função de BES com as propriedades desejáveis (teorema da impossibilidade de Arrow);

Conclusão: As decisões sobre a atuação do Estado, em qualquer uma das suas funções, não têm uma resposta técnica (o que poderia acontecer se as funções de BES fossem conhecidas). Tais decisões resultam de um processo político que permite revelar e agregar as preferências.

Question 27

O que acontece em democracia e como é que as decisões sobre a atuação do Estado são organizadas?

Answer 27

Em democracia, o poder é dos cidadãos que manifestam as suas preferências através do voto.
As decisões sobre a atuação do Estado resultam de um processo político que pretende revelar as preferências dos cidadãos. Como as preferências não são todas iguais, o processo político também permite agregar as preferências.

Question 28

Que tipos de democracia existem? E dentro de cada uma delas?

Answer 28

Existem 2 tipos de democracia:
1) Democracia direta: É o processo político em que os cidadãos votam para decidir políticas concretas
2) Democracia representativa: É o processo político em que os cidadãos votam para eleger os seus representantes que irão decidir sobre as políticas. (Caso de Portugal)

A democracia direta pode ser exercida utilizando diferentes modelos de votação para agregar preferências e tomada de decisões:
- Votação por maioria (simples, absoluta ou qualificada);
- Votação por unanimidade.

Question 29

Em Portugal temos democracia representativa, mas podem ocorrer situações de democracia direta. Qual o nome a que se dá a estas situações?

Answer 29

São os referendos, e ocorreram nos anos 90 a propósito do aborto e mais recentemente a propósito da eutanásia.
É de notar que os referendos constituem uma manifestação de preferências, não um mecanismo de tomada de decisão.

Question 30

No âmbito da UE, como são votadas as matérias?

Answer 30

A maior parte das matérias é votada por maioria, mas existem algumas que são votadas por unanimidade.

Question 31

Explica em que consiste a votação por unanimidade e os preços de Lindahl, e explica a dificuldade que este tipo de votação encerra.

Answer 31

A votação por unanimidade exige que todos os cidadãos concordem com a decisão para que esta possa ser aprovada.
Na prática, é difícil obter o consentimento de todos (só se consegue quando a política é um movimento de Pareto), pelo que a regra de unanimidade tende a gerar inação. É por esta razão que as decisões políticas são geralmente tomadas com votações decididas por maioria.

Os preços de Lindahl é um sistema que permitiria obter decisões por unanimidade quanto à quantidade que deve ser fornecida de um determinado bem público.

Question 32

Em que pressupostos assentam os preços de Lindahl?

Answer 32

Os preços de Lindahl assentam na revelação por cada cidadão da sua disponibilidade marginal para pagar por cada quantidade de um bem público X (que será igual ao Bmg que cada cidadão obtém do bem).

A quantidade de bem público a ser fornecida é a que satisfaz a condição ΣBmgi=Cmg, que será financiada através da cobrança de impostos aos cidadãos iguais ao Bmg que retiram daquela quantidade de X.

Nestas condições, todos os cidadãos aprovariam a proposta de fornecer a quantidade Q* de X, que é também a quantidade eficiente.

Question 33

Quais os problemas dos preços de Lindahl?

Answer 33

• Cidadãos têm incentivos a não revelar a sua verdadeira disponibilidade marginal para pagar;
• Dificuldades dos cidadãos em avaliar a sua disponibilidade marginal para pagar;
• Dificuldade em agregar preferências quando a decisão não é unidimensional.

Question 34

Qual o único benefício da votação por unanimidade?

Answer 34

Permite que não seja violada a liberdade de nenhum agente, não existe opressão da minoria pela maioria.
EX: Este mecanismo existe no seio da UE com o objetivo de que a Polónia e a Hungria não se sintam excluídas

Question 35

Apresenta os 3 modelos de votação por maioria

Answer 35

1) Votação por maioria simples: é aprovada a proposta que obtiver mais votos (Presidentes da Câmara em Portugal);
2) Votação por maioria absoluta: é aprovada a proposta que obtiver mais de metade dos votos (pode gerar mais do que uma volta de votação) (Presidente da República em Portugal);
3) Votação por maioria qualificada: é aprovada a proposta que obtiver mais do que X% dos votos, com X>50 (Revisão da Constituição em Portugal).

Question 36

O que pode a votação por maioria gerar?

Answer 36

A votação por maioria pode gerar resultados diferentes consoante a forma como a votação é organizada, o que pode permitir que através da manipulação da agenda o responsável pela votação consiga obter um resultado favorável.

Question 37

Em que circunstância é que a votação por maioria pode gerar escolhas não racionais?

Answer 37

Caso seja violado o princípio da transitividade (propriedade racional e desejável na ordenação de preferências), as preferências reveladas pela votação por maioria são inconsistentes, surgindo o Paradoxo de Condorcet.

Question 38

O que diz o Teorema da impossibilidade de Arrow (1951)?

Answer 38

Diz que não existe um processo de decisão coletiva (votação) capaz de converter preferências individuais numa decisão coletiva consistente sem que:
1) Se restrinja o tipo de preferências assumido para os cidadãos;
ou
2) Se imponha uma ditadura.

Question 39

Quais são os critérios desejáveis que Arrow alega que nenhum processo democrático de decisão coletiva é capaz de cumprir?

Answer 39

1) Ser capaz de produzir uma decisão qualquer que sejam as preferências dos eleitores;
2) Ser capaz de ordenar todos os resultados possíveis;
3) Representar as preferências individuais: se todos os eleitores preferem A a B, então o processo deve refletir que A é preferível a B;
4) Respeitar o princípio da transitividade;
5) Respeitar a independência das alternativas irrelevantes: a escolha coletiva entre A e B deve depender apenas das preferências dos eleitores entre A e B e não pode depender das preferências entre A e C.

Question 40

O que é o eleitor mediano e o que são preferências unimodais?

Answer 40

O eleitor mediano é o eleitor cuja preferência se situa na mediana das preferências de todos os eleitores.

Preferências unimodais: quando o máximo de utilidade corresponde a um determinado valor da variável e afastamentos a partir desse valor significam níveis de satisfação monotonamente decrescentes.

Question 41

O que diz o teorema do eleitor mediano?

Answer 41

Em eleições por maioria, quando os assuntos votados são unidimensionais (a escolha é entre ter mais ou menos de alguma coisa), e as preferências dos eleitores são unimodais, a escolha coletiva corresponde à preferência do eleitor mediano.

Question 42

Existe ineficiência na escolha do eleitor mediano.
Apresenta 1 motivo

Answer 42

Quando se verifica o teorema do eleitor mediano, a escolha coletiva é determinada apenas pela ordenação das preferências dos eleitores, e não pela sua intensidade.
Se a distribuição dos benefícios não for simétrica, a escolha do eleitor mediano tenderá a não ser eficiente (não respeita a condição ΣBmgi=Cmg).

Question 43

Apresenta um 2º motivo que comprove a ineficiência na escolha do eleitor mediano

Answer 43

Se as preferências dos eleitores estiverem monotonamente relacionadas com o seu rendimento, e se os impostos forem função do rendimento, então o eleitor mediano paga um nível de impostos inferior à média.
Nesse caso, o Cmg de qualquer política para o eleitor mediano (os impostos que financiam essa política) será inferior ao Cmg social médio, o que implica que o eleitor mediano irá preferir uma quantidade superior à eficiente (a que satisfaz a condição BmgS=CmgS).

Conclusão:
O eleitor mediano prefere um nível de despesa pública superior ao nível eficiente. Caso este seja decisivo, há uma tendência para o crescimento do setor público