Título III - Capítulo I - Seção VIII - DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES

Question 1

Art. 54 — A cada área administrativa do Município, a ser definida […], corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros […] na forma estabelecida […].

Answer 1

Art. 54 — A cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação.

Question 2

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido […], as seguintes atribuições:

I — participar, em nível […], do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das […] e do […] bem como do […] e das respectivas […];

Answer 2

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

I — participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões;

Question 3

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

II — participar, em nível local, da fiscalização da execução do […] e dos […];

Answer 3

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

II — participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal;

Question 4

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

III — encaminhar representações […], a respeito de questões relacionadas com o […].

Answer 4

Art. 55 — Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições:

III — encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local.