15 - Licitações - Lei 14.133

Question 1

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela aplica-se a quais entidades da administração indireta?

Answer 1

Ela aplica-se apenas a autarquias e fundações (inclusive a fundações públicas de direito privado). As empresas estatais ficam de fora (empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem legislação específica para elas, com regras mais ágeis e flexíveis). Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.

Question 2

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO.

Não sei o que são “fundos especiais”, mas a letra da lei diz que estão incluídos na abrangência da Lei de Licitações.

Também não sei exatamente o que significa “demais entidades controladas direta e indiretamente pela administração pública”.

Para mim, isso incluiria as empresas estatais controladas pela administração pública que, porém possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.

Portanto, mesmo sem saber o que são as “demais entidades controladas direta e indiretamente pela administração pública, preciso saber que elas estão sim abrangidas pela Lei de Licitações.

Question 3

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela não abrange nenhuma entidade de direito privado, apenas as de direito público como autarquias e fundações.

CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO.

Ela abrange as fundações públicas de direito privado.

De fato não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista, que possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.

Question 4

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela aplica-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes da federação.

CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO.

Ela de fato aplica-se à toda a administração direta de todos os entes.

Porém ela não se aplica a toda a administração indireta. Ela aplica-se apenas a autarquias e fundações. As empresas estatais ficam de fora (empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem legislação específica para elas, com regras mais ágeis e flexíveis). Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.

Ela aplica-se inclusive a fundações públicas de direito privado.

Question 5

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela abrange autarquias e fundações de direito público, mas não abrange empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO.

De fato não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista. Mas abrange as fundações públicas de direito privado.

Question 6

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista.

CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO.

As estatais possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.

Question 7

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista. Quais são as exceções a esta regra? (Casos em que a Lei de Licitações se aplica sim às estatais)

Answer 7

• Disposições penais
• Regras sobre pregão
• Critérios de desempate

São normas da Lei de Licitações que se aplicam às estatais.

Question 8

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela abrange inclusive contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior.

CERTO ou ERRADO?

Answer 8

ERRADO.

Estas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Question 9

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO

Question 10

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Nas licitações e contratações que envolvam **recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO

Question 11

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO

Question 12

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela abrange inclusive as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País.

CERTO ou ERRADO?

Answer 12

ERRADO

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

Question 13

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela abrange a concessão de direito real de uso de bens públicos e a concessão e permissão de uso de bens públicos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO

Ela abrange:
- a concessão de direito real de uso de bens públicos
- a concessão e permissão de uso de bens públicos

Uso de quiosque na praia tem que licitar.

Question 14

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Question 15

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, excluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Question 16

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO

Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.

Question 17

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A concessão e permissão de serviços públicos se subordinam ao regime desta Lei.

CERTO ou ERRADO?

Answer 17

ERRADO

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.

Question 18

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

As parcerias público-privadas se subordinam ao regime desta Lei.

CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.

Question 19

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A contratação de serviços de publicidade se subordina ao regime desta Lei.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.

Question 20

Quanto à vigência da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela revoga imediatamente a Lei 8.666.

CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO

Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.

A parte penal da Lei 8.666 foi sim revogada imediatamente pela Lei 14.133.

Question 21

Quanto à vigência da Lei nº 14.133/2021:

Ela revoga a Lei 8.666 quantos anos após sua publicação?

Answer 21

Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.

A parte penal da Lei 8.666 foi revogada imediatamente pela Lei 14.133.

Question 22

Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela revoga imediatamente a parte penal da Lei 8.666.

CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO

A parte penal da Lei 8.666 foi revogada imediatamente pela Lei 14.133.

Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.

Question 23

Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, portanto a vigência da Lei 14.133 não é imediata.

CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO

A vigência da Lei 14.133 é imediata.

Durante dois anos, enquanto a Lei 8.666 não foi revogada, houve um período de transição no qual a administração pública podia escolher qual das duas leis aplicaria em suas licitações. Neste período, portanto, a Lei 14.133 já estava vigente e produzindo efeitos.

Além disso, ela de imediato já revogava a parte penal da Lei 8.666, tornando obrigatória a observância da parte penal da Lei 14.133.

Question 24

Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Sua vigência é imediata.

CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO

Durante dois anos, enquanto a Lei 8.666 não foi revogada, houve um período de transição no qual a administração pública podia escolher qual das duas leis aplicaria em suas licitações. Neste período, portanto, a Lei 14.133 já estava vigente e produzindo efeitos.

Além disso, ela de imediato já revogava a parte penal da Lei 8.666, tornando obrigatória a observância da parte penal da Lei 14.133.

Question 25

Quanto ao período de transição da Lei nº 14.133/2021: Quanto tempo dura este período?

Answer 25

2 anos

Question 26

Quanto ao período de transição da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: O contrato será regido pela lei de quando foi licitado (mesmo que só termine daqui a vários anos, bem após a 8.666 estar revogada). CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO

Question 27

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio da vinculação ao edital vincula a administração pública ao edital, e também vincula os licitantes. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO A administração pública fica obrigada a cumprir com o edital, e o mesmo se aplica aos licitantes. Se eles não cumprirem o edital, são excluídos da licitação.

Question 28

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio da motivação implica que os atos praticados no processo de licitação devem ser motivados, principalmente atos que fogem a regra, constituindo exceções. Isso se aplica aos motivos de fato ou aos motivos de direito?

Answer 28

O princípio da motivação se aplica tanto aos motivos de fato quanto aos motivos de direito.

Question 29

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio da segregação de funções existe para coibir a corrupção, separando as funções de autorização, execução, controle e contabilização. Também está presente na regra que evita que a mesma empresa elabore projeto e participe da licitação da execução do projeto. (Quando a licitação é integrada, aí não é problema) CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO

Question 30

Eficiência - relação custo/benefício. Economicidade - minimizar custos mantendo a qualidade Eficácia - atingir objetivos CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO

Question 31

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Os princípios da moralidade e da probidade administrativa são sinônimos. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO Moralidade e probidade administrativa são sinônimos. Porém imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos. Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade. Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba.

Question 32

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos. Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade. Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO Porém moralidade e probidade administrativa são sinônimos.

Question 33

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Improbidade e imoralidade são sinônimos. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

ERRADO Moralidade e probidade administrativa são sinônimos. Porém imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos. Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade. Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba.

Question 34

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Devido ao princípio da transparência, a divulgação das licitações é a regra. A exceção fica para o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO

Question 35

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Devido ao princípio da transparência, a divulgação das licitações é a regra. Qual é a exceção a esta regra?

Answer 35

A exceção fica para o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.

Question 36

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Violar o sigilo das propostas é crime. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO

Question 37

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Devido ao princípio da publicidade, é vedado o sigilo do orçamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

ERRADO É **facultativo** à administração pública manter o sigilo do orçamento destinado a determinada licitação. Porém deve ser **motivado**.

Question 38

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Em qual modalidade de licitação não é possível manter o sigilo do orçamento?

Answer 38

Na modalidade maior desconto.

Question 39

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Qual é a diferença entre o princípio da publicidade e o da transparência?

Answer 39

**Publicidade** - divulgação das informações **Transparência** - esclarecer informações

Question 40

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito apenas ao meio ambiente. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

ERRADO O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social.

Question 41

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO

Question 42

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social. As margens de preferência são derivadas deste princípio. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

CERTO

Question 43

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social. As margens de preferência são derivadas deste princípio. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO

Question 44

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Devido ao princípio da supremacia do interesse público, antes de anular um procedimento licitatório é necessário realizar um Estudo de Impacto Anulatório, para verificar se a anulação de fato atende ao interesse público. Às vezes é mais vantajoso para o interesse público permitir a conclusão de uma obra e entrar com uma ação de perdas e danos contra a empresa. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO

Question 45

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Os princípios da igualdade e da competitividade são absolutos. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

ERRADO Ambos comportam exceções, desde que previstas em lei. Exemplos: - margem de preferência a micro e pqnas empresas - benefício a empresas brasileiras - regras de desempate - medidas de compensação (transferência de tecnologia por exemplo) - licitação restrita (TIC) - exigir insumos e mão de obra local (insumos e mão de obra, não a empresa em si)

Question 46

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas: Enumere exceções aos princípios da igualdade e da competitividade.

Answer 46

Ambos comportam exceções, desde que previstas em lei. Exemplos: - margem de preferência a micro e pqnas empresas - benefício a empresas brasileiras - regras de desempate - medidas de compensação (transferência de tecnologia por exemplo) - licitação restrita (TIC) - exigir insumos e mão de obra local (insumos e mão de obra, não a empresa em si)

Question 47

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Quais são os princípios implícitos?

Answer 47

- **sigilo do orçamento** - **adjudicação compulsória** (a administração pública não pode atribuir o contrato outro. Mas não gera direito ao contrato) - **formalismo moderado** (deve sempre respeitar a lei, mas deve ser célere) - **efetividade**

Question 48

Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que: Segundo o princípio da adjudicação compulsória, vencer a licitação gera direito ao contrato com a administração pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO Adjudicação compulsória não gera direito ao contrato. Ela apenas proíbe a administração de contratar com outro.

Question 49

Quanto aos objetivos do processo licitatório, complete: São objetivos do processo licitatório: 1. Assegurar: A -_____, com o resultado______, levando em conta o _______ B - _________________ e ________________ 2. Evitar: A - ___________ B - ___________ C - ___________ 3. Incentivar: A - ___________ B - ___________

Answer 49

São objetivos do processo licitatório: 1. Assegurar: A - _seleção da proposta_ com o resultado _mais vantajoso para a administração_, levando em conta o _ciclo de vida do objeto_ B - _tratamento isonômico_ e _justa competição_ 2. Evitar: A - sobrepreço B - superfaturamento C - preço manifestamente inexequível 3. Incentivar: A - inovação B - desenvolvimento nacional sustentável

Question 50

Qual é a diferença entre sobrepreço e superfaturamento?

Answer 50

O **sobrepreço** é o preço orçado acima do mercado. Lembrar do **ç** em ambas as palavras. Acontece em um momento anterior, ainda não deu prejuízo. O **superfaturamento** causou prejuízo, **dano ao erário**. Pode ser no valor monetário ou na baixa qualidade do produto. **Já aconteceu. Lembrar que já faturou, já teve NF**.

Question 51

Quais parâmetros a Lei 14.133 utiliza para caracterizar preços manifestamente inexequíveis?

Answer 51

Para licitações em geral ela não estabelece parâmetros. Para obras e serviços de _engenharia_: - **valor da proposta < que 75% do valor orçado**: _inexequível_ - **75% < valor da proposta < 85%** : a administração exige uma _garantia adicional_ (valor da garantia = diferença entre o valor da proposta e 85% do valor orçado) STJ e TCU: tem que dar oportunidade para o licitante provar a viabilidade da proposta.

Question 52

Em relação a propostas manifestamente inexequíveis, segundo o STJ e TCU, a administração pública é obrigada a dar oportunidade para o licitante provar a viabilidade da proposta. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO

Question 53

Um **agente da licitação** é _qualquer agente público_ envolvido na licitação. Quais são os três requisitos para que um agente público seja um agente da licitação?

Answer 53

1. **Preferencialmente** (_não é obrigatório) que seja servidor efetivo **ou** CLT permanente 2. Seja **qualificado** para a área: - cargo tem atribuições relacionadas _ou_ - formação compatível _ou_ - qualificação atestada por Escola de governo 3. não tenha **nepotismo** com licitantes ou contratantes _habituais_

Question 54

Para ser um agente da licitação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

ERRADO **Preferencialmente** que seja servidor efetivo _ou_ CLT permanente Não confundir **agente da licitação** com **agente da contratação**. O primeiro deve ser _preferencialmente_ servidor efetivo ou CLT permanente. Já o segundo deve ser _obrigatoriamente_ servidor efetivo ou CLT permanente.

Question 55

Para ser um agente da licitação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo ou um CLT permanente. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

ERRADO **Preferencialmente** que seja servidor efetivo ou CLT permanente. Mas se não for, tudo bem. Não confundir **agente da licitação** com **agente da contratação**. O primeiro deve ser _preferencialmente_ servidor efetivo ou CLT permanente. Já o segundo deve ser _obrigatoriamente_ servidor efetivo ou CLT permanente.

Question 56

Um dos requisitos para que um agente público seja um agente da licitação, é sua qualificação para trabalhar na área. Como se comprova essa qualificação?

Answer 56

- cargo tem atribuições relacionadas _ou_ - formação compatível _ou_ - qualificação atestada por Escola de governo

Question 57

Para ser um agente de contratação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

ERRADO Pode ser um CLT permanente também. Não confundir **agente da licitação** com **agente da contratação**. O primeiro deve ser _preferencialmente_ servidor efetivo ou CLT permanente. Já o segundo deve ser _obrigatoriamente_ servidor efetivo ou CLT permanente.

Question 58

Para ser um agente de contratação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo ou um CLT permanente. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO Não confundir **agente da licitação** com **agente da contratação**. O primeiro deve ser _preferencialmente_ servidor efetivo ou CLT permanente. Já o segundo deve ser _obrigatoriamente_ servidor efetivo ou CLT permanente.

Question 59

Qual é a diferença entre o agente da licitação e o agente de contratação?

Answer 59

**Agente da licitação**: qualquer um que trabalhe na licitação. Deve ser _preferencialmente_ servidor efetivo ou CLT permanente. **Agente da contratação**: conduz a licitação até a homologação (quem homologa é a autoridade superior). Deve ser _obrigatoriamente_ servidor efetivo ou CLT permanente.

Question 60

O agente de contratação conduz toda a licitação, inclusive sua homologação. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

ERRADO O agente de licitação de fato conduz a licitação, porém quem homologa é a autoridade superior.

Question 61

A responsabilidade do agente de contratação é subsidiária, exceto se for induzido ao erro, situação na qual sua responsabilidade é individual. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

ERRADO A **responsabilidade do agente de contratação é **individual**. Se ele for induzido ao erro, é eximido da responsabilidade.

Question 62

A responsabilidade do agente de contratação é individual. Se ele for induzido ao erro, é eximido da responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO

Question 63

É obrigatório constituir uma comissão de contratação para todas as licitações realizadas pela administração pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO A comissão de contratação é **obrigatória** apenas para o _diálogo competitivo_. **Facultativa** para _bens e serviços especiais_.

Question 64

É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações realizadas pela administração pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_. Para os outros bens ela não deve ser constituída. A comissão de contratação é **obrigatória** para o _diálogo competitivo_.

Question 65

É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações de bens e serviços comuns ou especiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

ERRADO A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_. Para os outros bens ela não deve ser constituída. A comissão de contratação é **obrigatória** para o _diálogo competitivo_.

Question 66

É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações de bens e serviços especiais. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

CERTO A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_. Para os outros bens ela não deve ser constituída. A comissão de contratação é **obrigatória** para o _diálogo competitivo_.

Question 67

A administração pode, mediante análise de conveniência e oportunidade, constituir comissão de contratação quando a modalidade da licitação for diálogo competitivo ou concurso. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

ERRADO A comissão de contratação é **obrigatória** para o _diálogo competitivo_. A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_. Para os outros bens ela não deve ser constituída.

Question 68

A administração pública é obrigada a constituir comissão de contratação quando a modalidade de licitação por o diálogo competitivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO A comissão de contratação é **obrigatória** para o _diálogo competitivo_. A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_. Para os outros bens ela não deve ser constituída.

Question 69

Quantos membros devem compor uma comissão de contratação?

Answer 69

A comissão de contratação deve ser composta por 3 membros, **preferencialmente** servidores efetivos ou CLT permanente. Se for diálogo competitivo, é obrigatório que sejam servidores efetivos ou CLT permanente.

Question 70

É obrigatório que os membros da comissão de contratação sejam servidores efetivos ou CLT permanente. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

ERRADO A comissão de contratação deve ser composta por 3 membros, **preferencialmente** servidores efetivos ou CLT permanente. Se for diálogo competitivo, é obrigatório que sejam servidores efetivos ou CLT permanente.

Question 71

É obrigatório que os membros da comissão de contratação sejam servidores efetivos ou CLT permanente quando a licitação for na modalidade diálogo competitivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO Se for diálogo competitivo, é obrigatório que sejam servidores efetivos ou CLT permanente. Para as outras modalidades de licitação, a comissão de contratação deve ser composta **preferencialmente** por servidores efetivos ou CLT permanente.

Question 72

Para qual modalidade de licitação é obrigatório constituir comissão de contratação? Quais são os requisitos para ser membro dessa comissão? A comissão é formada por quantos membros?

Answer 72

Se for diálogo competitivo, é obrigatório constituir comissão de contratação, formada por 3 membros, obrigatoriamente servidores efetivos ou CLT permanente.

Question 73

Na compra de que tipo de bens ou serviços é facultativo constituir uma comissão de contratação?

Answer 73

A comissão de contratação é **facultativa** para _bens e serviços especiais_.

Question 74

Qual é o tipo de responsabilidade atribuída aos membros da comissão de contratação? Subsidiária ou solidária?

Answer 74

Responsabilidade solidária, exceto se houver posição contrária fundamentada redigida pelo membro.

Question 75

Como um membro de comissão de contratação pode se eximir da responsabilidade solidária a ele atribuída?

Answer 75

Se houver posição contrária fundamentada redigida por ele.

Question 76

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 76

Concorrência, pregão, leilão, diálogo competitivo e concurso.

Question 77

Como se escolhe determinada modalidade de licitação?

Answer 77

O critério é a natureza do **objeto** da licitação. Não é mais o valor, como era antigamente.

Question 78

A escolha da modalidade de licitação ocorre em função do valor da licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

ERRADO O critério é a natureza do **objeto**, o valor não importa.

Question 79

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "concorrência"?

Answer 79

- bens e serviços **especiais** - **obras** - independentemente de serem comuns ou especiais - **serviços comuns de engenharia** - também podem ser por _pregão_

Question 80

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "pregão"?

Answer 80

- bens e serviços **comuns** - serviços comuns de engenharia também podem ser por _concorrência_

Question 81

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para bens e serviços especiais?

Answer 81

Concorrência

Question 82

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para obras?

Answer 82

Concorrência

Question 83

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para serviços comuns de engenharia?

Answer 83

Pode ser **concorrência** _ou_ **pregão**.

Question 84

Quais são os critérios de julgamento admitidos na modalidade "concorrência"?

Answer 84

São admitidos todos os critérios de julgamento, exceto maior lance (que só faz sentido no leilão). - menor preço - melhor técnica ou conteúdo artístico - maior desconto - técnica e preço - este critério de julgamento só existe na concorrência - maior retorno econômico - este critério de julgamento só existe na concorrência

Question 85

Quais são os critérios de julgamento exclusivos da concorrência, que não podem ser utilizados em outras modalidades de licitação?

Answer 85

- técnica e preço - maior retorno econômico

Question 86

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para bens e serviços comuns?

Answer 86

Pregão.

Question 87

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "pregão"?

Answer 87

Bens e serviços comuns

Question 88

Quais são os critérios de julgamento admitidos na modalidade "pregão"?

Answer 88

- menor preço - maior desconto

Question 89

A modalidade "pregão" pode ser usada em localizações imobiliárias?

Answer 89

Não.

Question 90

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para trabalho técnico, científico ou artístico?

Answer 90

Concurso.

Question 91

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "concurso"?

Answer 91

Trabalho técnico, científico ou artístico.

Question 92

Quais são os critérios de julgamento admitidos na modalidade "concurso"?

Answer 92

Melhor técnica ou conteúdo artístico

Question 93

Na modalidade concurso, não há proposta de preço. O prêmio ou remuneração ao vencedor está no edital. Os licitantes não propõem preço; propõem seus trabalhos. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO

Question 94

De acordo com a Lei 14.133, qual é o prazo de entrega de uma compra para que ela seja considerada imediata?

Answer 94

Prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento

Question 95

Qual é o prazo mínimo para divulgação da modalidade concurso?

Answer 95

35 dias úteis

Question 96

Qual é o prazo mínimo para divulgação da modalidade leilão?

Answer 96

15 dias úteis

Question 97

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para alienação de bens imóveis **e** móveis?

Answer 97

Leilão

Question 98

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "leilão"?

Answer 98

Alienação de bens imóveis **e** móveis. Bens móveis também são leiloados quando vendidos!

Question 99

Quais são os critérios de julgamento admitidos na modalidade "leilão"?

Answer 99

Maior lance.

Question 100

Quais modalidades de licitação obedecem ao rito comum e quais obedecem ao rito especial?

Answer 100

Rito comum: concorrência, pregão Rito especial: concurso, leilão, diálogo competitivo

Question 101

É vedada a exigência de registro cadastral prévio para participação em leilão. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO

Question 102

Não existe fase de habilitação na modalidade leilão. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

CERTO

Question 103

Qual modalidade de licitação deve ser escolhida para inovações técnicas, quando soluções disponíveis não funcionam, ou na impossibilidade de definir solução com precisão suficiente?

Answer 103

Diálogo competitivo Finalidades: - definir solução técnica - definir requisitos da solução - definir estrutura jurídica/financeira do contrato

Question 104

Quais tipos de bens ou serviços são objeto da modalidade de licitação "diálogo competitivo"?

Answer 104

- inovações técnicas - quando soluções disponíveis não funcionam - na impossibilidade de definir solução com precisão suficiente

Question 105

Quais são os critérios de julgamento admitidos na modalidade "diálogo competitivo"?

Answer 105

Edital define, devendo ser utilizados os critérios do edital inicial. Em tese pode ser qualquer um, porém tem que fazer sentido. Maior lance, por exemplo, jamais caberia.

Question 106

O diálogo competitivo exige comissão de licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

CERTO O diálogo competitivo é a única modalidade de licitação em que a comissão de licitação é obrigatória. Para bens e serviços especiais a comissão é facultativa. Para os outros bens ela não pode ser constituída. As características das comissões de licitação em geral são as seguintes: - no mínimo 3 membros - preferencialmente de quadros efetivos ou permanentes - pode contratar profissional para auxiliar Mas no caso do diálogo competitivo é obrigatório, e não preferencial, que os membros da comissão pertençam a quadros efetivos ou permanentes.

Question 107

Quais são as duas fases e cinco etapas do diálogo competitivo?

Answer 107

**Fase 1: Fase dos Diálogos** 1. _Edital de pré-seleção_ com exigências prévias, prazo de 25 dias úteis para manifestação de interesse 2. _Pré-seleção_ de todos que atendam aos requisitos 3. _Diálogos_ têm que ser gravados. Administração pública não pode vazar informação sigilosa ou segredo comercial. Esta etapa dura até identificar solução. **Fase 2: Fase Competitiva** 4. _Edital da fase competitiva_ define critérios objetivos para a realização da solução que já foi definida na fase dos diálogos. Prazo de 60 dias. 5. _Fase competitiva_ escolha da empresa vencedora de acordo com os critérios definidos no edital. Só pode participar quem estava na fase dos diálogos.

Question 108

Qual é o prazo para manifestação de interesse no edital de pré-seleção dos diálogos competitivos?

Answer 108

25 dias úteis

Question 109

Nos diálogos competitivos, os diálogos entre as empresas e a administração pública precisam ser gravados, e a administração pública não pode vazar dados sigilosos e segredos industriais. CERTO ou ERRADO?

Answer 109

CERTO

Question 110

Qual é o prazo para participação no edital da fase competitiva dos diálogos competitivos?

Answer 110

60 dias

Question 111

O edital para participação da fase competitiva dos diálogos competitivos é aberto a qualquer empresa que queira participar da licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 111

ERRADO Somente as empresas que participaram da fase dos diálogos podem participar da fase competitiva.

Question 112

Em que modalidades de licitação pode ser utilizado o critério de julgamento "menor preço"?

Answer 112

Concorrência e pregão

Question 113

Em que modalidades de licitação pode ser utilizado o critério de julgamento "maior desconto"?

Answer 113

Concorrência e pregão

Question 114

Em que modalidades de licitação pode ser utilizado o critério de julgamento "melhor técnica ou conteúdo artístico"?

Answer 114

Concorrência e concurso O edital define o valor (prêmio ou remuneração). Então vence o de melhor qualidade.

Question 115

Em que modalidades de licitação pode ser utilizado o critério de julgamento "técnica e preço"?

Answer 115

Concorrência Na técnica e preço há uma **ponderação** entre a qualidade da proposta técnica e o preço. O peso da proposta técnica pode ser de até 70% no máximo. O desempenho pretérito em contratos com a administração pública deve ser considerado na pontuação técnica. Esse critério é uma exceção, que só deve ser usada se houver justificativa (tecnologia sofisticada e de domínio restrito, etc).

Question 116

Nos critérios de julgamento "melhor técnica ou conteúdo artístico" e "técnica e preço", pode contratar a banca por dispensa de licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 116

CERTO

Question 117

Como funciona o critério de julgamento "técnica e preço"?

Answer 117

Na técnica e preço há uma **ponderação** entre a qualidade da proposta técnica e o preço. O peso da proposta técnica pode ser de até 70% no máximo. O desempenho pretérito em contratos com a administração pública deve ser considerado na pontuação técnica. Esse critério é uma exceção, que só deve ser usada se houver justificativa (tecnologia sofisticada e de domínio restrito, etc).

Question 118

Qual é o peso máximo do quesito "proposta técnica" na ponderação do critério de julgamento "técnica e preço"?

Answer 118

70%

Question 119

O desempenho pretérito em contratos com a administração pública deve ser considerado na pontuação técnica nos critérios "melhor técnica ou conteúdo artístico" e "técnica e preço". CERTO ou ERRADO?

Answer 119

CERTO

Question 120

O critério de julgamento "técnica e preço" deve ser utilizado sempre que possível, por ser o critério que melhor analisa a relação custo/benefício na licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 120

ERRADO Esse critério é uma exceção, que só deve ser usada se houver justificativa (tecnologia sofisticada e de domínio restrito, etc).

Question 121

A banca de avaliação dos critérios de julgamento "melhor técnica ou conteúdo artístico" e "técnica e preço" é composta de 3 membros. CERTO ou ERRADO?

Answer 121

ERRADO No mínimo 3 membros, pode ser mais. Formada por servidos efetivos ou profissionais contratados por dispensa de licitação.

Question 122

Como ocorre a remuneração no critério de julgamento "maior retorno econômico"?

Answer 122

A remuneração tem por base o percentual de economia gerada. A empresa ganha uma comissão sobre o valor economizado pelo Estado.

Question 123

Qual é a diferença entre os critérios de julgamento "maior retorno econômico" e "maior desconto"?

Question 124

Diga todas a modalidades de licitação e os critérios de julgamento de cada uma delas.

Answer 124

**Concurso** - melhor técnica ou conteúdo artístico **Leilão** - maior lance **Pregão** - menor preço OU maior desconto **Concorrência** - melhor técnica ou conteúdo artístico OU menor preço OU maior desconto OU técnica e preço OU maior retorno econômico **Diálogo competitivo** - edital define, devendo ser utilizados os critérios do edital inicial

Question 125

Quais são os tipos de contratação direta? Explique cada uma.

Answer 125

Inexigibilidade, Dispensável e Dispensada. **Inexigibilidade** - a competição é impossível, então não tem como exigir. _Rol exemplificativo_. **Dispensável** - é possível licitar, mas a administração pública pode optar por dispensar. _Rol taxativo_. Discricionária. **Dispensada** - proibido licitar. _Rol taxativo_. Vinculada.

Question 126

Quais são as formalidades do processo administrativo de inexigibilidade ou dispensa de licitação?

Answer 126

- Documento de formalização da demanda (termo de referência ou projeto básico) - Estimativa da despesa e previsão de recursos orçamentários - Parecer jurídico - Se for o caso, parecer técnico - Requisitos de habilitação e qualificação - Razão da escolha do fornecedor - Justificativa do preço - Autorização da autoridade competente para contratar

Question 127

Quem responde por danos em contratação direta indevida com dolo OU fraude OU erro grosseiro?

Answer 127

Respondem **solidariamente** os agentes públicos **E** o contratado.

Question 128

O contratado responde solidariamente ou subsidiariamente por danos em contratação direta indevida com dolo OU fraude OU erro grosseiro?

Answer 128

Solidariamente.

Question 129

A preferência por marca justifica a inexigibilidade da licitação. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

ERRADO. A **exclusividade de fornecedor**, atestada documentalmente, é hipótese do rol exemplificativo da inexigibilidade de licitação. A mera preferência por marca não pode!

Question 130

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Exclusividade de fornecedor

Answer 130

Inexigível.

Question 131

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Baixo valor

Answer 131

Dispensável.

Question 132

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Artista consagrado

Answer 132

Inexigível

Question 133

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Licitação deserta ou fracassada

Answer 133

Dispensável

Question 134

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Emergência

Answer 134

Dispensável

Question 135

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual

Answer 135

Inexigível

Question 136

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Segurança nacional

Answer 136

Dispensável Casos definidos pelo Ministério da Defesa, ouvidos os comandos das Forças Armadas

Question 137

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Situações graves (guerra, estado de defesa ou sítio, intervenção federal, grave perturbação da ordem pública)

Answer 137

Dispensável

Question 138

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Intervenção da União no domínio econômico

Answer 138

Dispensável Exemplos: normalização de preços ou de abastecimento

Question 139

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Credenciamento

Answer 139

Inexigível

Question 140

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Bens ou componentes que são requisitos para não perder a garantia

Answer 140

Dispensável

Question 141

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Gêneros perecíveis

Answer 141

Dispensável Preços do dia enquanto não finaliza a licitação

Question 142

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Aquisição ou restauração de obras de arte ou objetos de valor histórico

Answer 142

**Aquisição** de _obra já pronta_ - sempre dispensável. _Encomenda de obra de arte_ - inexigível, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual **Restauração** - normalmente dispensável. Se precisar de notória especialização, ausência de competição, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, aí vai ser inexigível

Question 143

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Aquisição ou locação de imóvel

Answer 143

Inexigível

Question 144

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Medicamentos para doenças raras

Answer 144

Dispensável

Question 145

O rol da licitação inexigível é taxativo ou exemplificativo?

Answer 145

Exemplificativo

Question 146

O rol da licitação dispensável é taxativo ou exemplificativo?

Answer 146

Taxativo

Question 147

O rol da licitação dispensada é taxativo ou exemplificativo?

Answer 147

Taxativo

Question 148

A contratação de artista consagrado é hipótese de inexigibilidade ou de licitação dispensável? Sua contratação deve ser diretamente com o artista ou então com seu **empresário exclusivo**. Isso significa que o empresário não pode agenciar outros artistas? Ou que o artista não pode ser agenciado por outros empresários?

Answer 148

Contratação de artista consagrado é hipótese de **inexigibilidade de licitação**. A exclusividade do empresário significa que o artista tem que ser agenciado exclusivamente por aquele empresário. O empresário pode agenciar vários artistas, mas o artista não. O empresário pode ser nacional ou regional. Não pode para evento específico ou para local específico. Imagino que é para evitar combinações para beneficiar determinado amigo forjando que ele é o empresário do artista para aquele evento específico.

Question 149

A contratação de serviços técnicos é hipótese de inexigibilidade. É para serviços de natureza predominantemente intelectual e o contratado precisa ter notória especialização. Quais as duas situações vedadas pela Lei de Licitações?

Answer 149

É vedada, na contratação por inexigibilidade de licitação de serviços técnicos: - contratar serviços de publicidade e divulgação - subcontratação

Question 150

Porque no credenciamento a licitação é inexigível?

Answer 150

Porque o credenciamento acontece por chamamento público, e quanto mais credenciados, melhor.

Question 151

Porque na aquisição ou locação de bem imóvel a licitação é inexigível?

Answer 151

Porque as características, localização e **singularidade** do imóvel condicionam a escolha dele.

Question 152

A licitação é inexigível na aquisição ou locação de bem imóvel porque as características, localização e singularidade do imóvel condicionam a escolha dele. A Lei de Licitações exige a comprovação da singularidade do imóvel. Como é feita esta comprovação?

Answer 152

- Avaliação prévia (inclusive para prever valor de eventuais adaptações) - certificar inexistência de imóveis públicos disponíveis - singularidade: só este imóvel resolve o problema

Question 153

Quais são os limites de valores para dispensa de licitação por baixo valor?

Answer 153

- **Menos de 50.000:** para _compras_ e _serviços em geral_ - **Menos de 100.000:** para _obras e serviços de engenharia_ e também _serviços de manutenção de veículos_ **Valores dobrados** para _consórcios públicos_ e _agências executivas_

Question 154

O procedimento preferencial para licitação dispensável pelo motivo de baixo valor do objeto não é obrigatório, e engloba: - cotação eletrônica - mínimo de 3 dias úteis - pagamento por cartão de pagamento CERTO ou ERRADO?

Answer 154

CERTO

Question 155

A licitação dispensável por licitação deserta ou fracassada pode ser aplicada até no máximo quanto tempo após a tentativa anterior de licitação?

Answer 155

A licitação é dispensável até 1 ano após a tentativa frustrada. Em período superior a 1 ano, precisa fazer nova licitação.

Question 156

Quando a licitação é dispensável por licitação deserta ou fracassada, a contratação por dispensa tem que ser nas mesmas condições previstas na licitação deserta ou fracassada. CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO Se não fosse assim, bastante o agente público licitar com condições ruins, aí ninguém aparece. Daqui a dois meses contrata um amigo em condições super vantajosas para o amigo.

Question 157

Quais são as duas situações que caracterizam a licitação fracassada?

Answer 157

- Propostas inválidas OU - Preços superiores aos praticados no mercado

Question 158

O decreto de calamidade pública é requisito para dispensa de licitação por emergência. CERTO ou ERRADO?

Answer 158

ERRADO. Não precisa do decreto de calamidade pública. Basta a urgência para resolver o problema: - prejuízo - segurança (de pessoas, obras, etc) - continuidade dos serviços públicos (neste caso a contratação tem que ser a preços de mercado, precisa providenciar licitação na sequência, bem como apurar responsabilidades por ter chegado a este ponto)

Question 159

Garantir a segurança de pessoas ou obras é um dos motivos para contratação por dispensa de licitação por motivo de emergência. CERTO ou ERRADO?

Answer 159

CERTO

Question 160

Garantir a continuidade dos serviços públicos é um dos motivos para contratação por dispensa de licitação por motivo de emergência. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO Neste caso a contratação tem que ser a preços de mercado, precisa providenciar licitação na sequência, bem como apurar responsabilidades por ter chegado a este ponto.

Question 161

Na dispensa de licitação por emergência, qual é o prazo máximo de vigência do contrato? Pode prorrogar? Pode recontratar a mesma empresa pelo mesmo motivo?

Answer 161

Na dispensa de licitação por emergência,o prazo máximo de vigência do contrato é 1 ano. Não pode prorrogar o contrato. Não pode recontratar a mesma empresa pelo mesmo motivo.

Question 162

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Aquisição de obra de arte já pronta

Answer 162

Aquisição de _obra já pronta_ - sempre dispensável. _Encomenda de obra de arte_ - inexigível, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual.

Question 163

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Encomenda de obra de arte

Answer 163

Aquisição de _obra já pronta_ - sempre dispensável. _Encomenda de obra de arte_ - inexigível, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual.

Question 164

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Restauração de obra de arte em que várias empresas podem realizar o serviço

Answer 164

Restauração é normalmente dispensável. Se precisar de notória especialização, ausência de competição, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, aí vai ser inexigível.

Question 165

Na seguinte hipótese a licitação é inexigível ou dispensável? Restauração de obra de arte que requer notória especialização

Answer 165

Restauração é normalmente dispensável. Se precisar de notória especialização, ausência de competição, serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, aí vai ser inexigível.