15 - Licitações - Lei 14.133 Flashcards
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela aplica-se a quais entidades da administração indireta?
Ela aplica-se apenas a autarquias e fundações (inclusive a fundações públicas de direito privado). As empresas estatais ficam de fora (empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem legislação específica para elas, com regras mais ágeis e flexíveis). Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Não sei o que são “fundos especiais”, mas a letra da lei diz que estão incluídos na abrangência da Lei de Licitações.
Também não sei exatamente o que significa “demais entidades controladas direta e indiretamente pela administração pública”.
Para mim, isso incluiria as empresas estatais controladas pela administração pública que, porém possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.
Portanto, mesmo sem saber o que são as “demais entidades controladas direta e indiretamente pela administração pública, preciso saber que elas estão sim abrangidas pela Lei de Licitações.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela não abrange nenhuma entidade de direito privado, apenas as de direito público como autarquias e fundações.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Ela abrange as fundações públicas de direito privado.
De fato não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista, que possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela aplica-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes da federação.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Ela de fato aplica-se à toda a administração direta de todos os entes.
Porém ela não se aplica a toda a administração indireta. Ela aplica-se apenas a autarquias e fundações. As empresas estatais ficam de fora (empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem legislação específica para elas, com regras mais ágeis e flexíveis). Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.
Ela aplica-se inclusive a fundações públicas de direito privado.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela abrange autarquias e fundações de direito público, mas não abrange empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações de direito privado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
De fato não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista. Mas abrange as fundações públicas de direito privado.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista.
CERTO ou ERRADO?
CERTO.
As estatais possuem lei própria sobre o assunto e não são abrangidas pela Lei de Licitações. Com exceção de disposições penais, regras sobre o pregão e critérios de desempate, que aplicam-se sim às estatais.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela não abrange empresas públicas e sociedade de economia mista. Quais são as exceções a esta regra? (Casos em que a Lei de Licitações se aplica sim às estatais)
- Disposições penais
- Regras sobre pregão
- Critérios de desempate
São normas da Lei de Licitações que se aplicam às estatais.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela abrange inclusive contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Estas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nas licitações e contratações que envolvam **recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela abrange inclusive as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela abrange a concessão de direito real de uso de bens públicos e a concessão e permissão de uso de bens públicos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Ela abrange:
- a concessão de direito real de uso de bens públicos
- a concessão e permissão de uso de bens públicos
Uso de quiosque na praia tem que licitar.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, excluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A concessão e permissão de serviços públicos se subordinam ao regime desta Lei.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
As parcerias público-privadas se subordinam ao regime desta Lei.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A contratação de serviços de publicidade se subordina ao regime desta Lei.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Há aplicação subsidiária para:
- concessão e permissão de serviços públicos
- parcerias público-privadas
- serviços de publicidade
- empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
Estas contratações têm legislação própria, então a Lei nº 14.133/2021 não se aplica a elas integralmente, apenas subsidiariamente.
Quanto à vigência da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela revoga imediatamente a Lei 8.666.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.
A parte penal da Lei 8.666 foi sim revogada imediatamente pela Lei 14.133.
Quanto à vigência da Lei nº 14.133/2021:
Ela revoga a Lei 8.666 quantos anos após sua publicação?
Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.
A parte penal da Lei 8.666 foi revogada imediatamente pela Lei 14.133.
Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela revoga imediatamente a parte penal da Lei 8.666.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
A parte penal da Lei 8.666 foi revogada imediatamente pela Lei 14.133.
Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, então a Lei 8.666 está revogada desde 1º de abril de 2023.
Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ela revoga a Lei 8.666 dois anos após sua publicação, portanto a vigência da Lei 14.133 não é imediata.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A vigência da Lei 14.133 é imediata.
Durante dois anos, enquanto a Lei 8.666 não foi revogada, houve um período de transição no qual a administração pública podia escolher qual das duas leis aplicaria em suas licitações. Neste período, portanto, a Lei 14.133 já estava vigente e produzindo efeitos.
Além disso, ela de imediato já revogava a parte penal da Lei 8.666, tornando obrigatória a observância da parte penal da Lei 14.133.
Quanto à vigência de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Sua vigência é imediata.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Durante dois anos, enquanto a Lei 8.666 não foi revogada, houve um período de transição no qual a administração pública podia escolher qual das duas leis aplicaria em suas licitações. Neste período, portanto, a Lei 14.133 já estava vigente e produzindo efeitos.
Além disso, ela de imediato já revogava a parte penal da Lei 8.666, tornando obrigatória a observância da parte penal da Lei 14.133.
Quanto ao período de transição da Lei nº 14.133/2021:
Quanto tempo dura este período?
2 anos
Quanto ao período de transição da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
O contrato será regido pela lei de quando foi licitado (mesmo que só termine daqui a vários anos, bem após a 8.666 estar revogada).
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio da vinculação ao edital vincula a administração pública ao edital, e também vincula os licitantes.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
A administração pública fica obrigada a cumprir com o edital, e o mesmo se aplica aos licitantes. Se eles não cumprirem o edital, são excluídos da licitação.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio da motivação implica que os atos praticados no processo de licitação devem ser motivados, principalmente atos que fogem a regra, constituindo exceções. Isso se aplica aos motivos de fato ou aos motivos de direito?
O princípio da motivação se aplica tanto aos motivos de fato quanto aos motivos de direito.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio da segregação de funções existe para coibir a corrupção, separando as funções de autorização, execução, controle e contabilização.
Também está presente na regra que evita que a mesma empresa elabore projeto e participe da licitação da execução do projeto. (Quando a licitação é integrada, aí não é problema)
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Eficiência - relação custo/benefício.
Economicidade - minimizar custos mantendo a qualidade
Eficácia - atingir objetivos
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Os princípios da moralidade e da probidade administrativa são sinônimos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Moralidade e probidade administrativa são sinônimos.
Porém imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos.
Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade.
Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos.
Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade.
Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Porém moralidade e probidade administrativa são sinônimos.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Improbidade e imoralidade são sinônimos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Moralidade e probidade administrativa são sinônimos.
Porém imoralidade e improbidade administrativa não são sinônimos.
Imoralidade é subconjunto da improbidade. Improbidade é mais amplo que a imoralidade.
Algo pode ser improbo porém não ser imoral. Porém toda imoralidade é improba.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Devido ao princípio da transparência, a divulgação das licitações é a regra. A exceção fica para o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Devido ao princípio da transparência, a divulgação das licitações é a regra. Qual é a exceção a esta regra?
A exceção fica para o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Violar o sigilo das propostas é crime.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Devido ao princípio da publicidade, é vedado o sigilo do orçamento.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
É facultativo à administração pública manter o sigilo do orçamento destinado a determinada licitação. Porém deve ser motivado.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Em qual modalidade de licitação não é possível manter o sigilo do orçamento?
Na modalidade maior desconto.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Qual é a diferença entre o princípio da publicidade e o da transparência?
Publicidade - divulgação das informações
Transparência - esclarecer informações
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito apenas ao meio ambiente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social.
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social. As margens de preferência são derivadas deste princípio.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável diz respeito ao aspecto ambiental, ao econômico e ao social. As margens de preferência são derivadas deste princípio.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Devido ao princípio da supremacia do interesse público, antes de anular um procedimento licitatório é necessário realizar um Estudo de Impacto Anulatório, para verificar se a anulação de fato atende ao interesse público. Às vezes é mais vantajoso para o interesse público permitir a conclusão de uma obra e entrar com uma ação de perdas e danos contra a empresa.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Os princípios da igualdade e da competitividade são absolutos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Ambos comportam exceções, desde que previstas em lei. Exemplos:
- margem de preferência a micro e pqnas empresas
- benefício a empresas brasileiras
- regras de desempate
- medidas de compensação (transferência de tecnologia por exemplo)
- licitação restrita (TIC)
- exigir insumos e mão de obra local (insumos e mão de obra, não a empresa em si)
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas:
Enumere exceções aos princípios da igualdade e da competitividade.
Ambos comportam exceções, desde que previstas em lei. Exemplos:
- margem de preferência a micro e pqnas empresas
- benefício a empresas brasileiras
- regras de desempate
- medidas de compensação (transferência de tecnologia por exemplo)
- licitação restrita (TIC)
- exigir insumos e mão de obra local (insumos e mão de obra, não a empresa em si)
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Quais são os princípios implícitos?
- sigilo do orçamento
- adjudicação compulsória (a administração pública não pode atribuir o contrato outro. Mas não gera direito ao contrato)
- formalismo moderado (deve sempre respeitar a lei, mas deve ser célere)
- efetividade
Quanto aos princípios que regem as licitações públicas, é correto afirmar que:
Segundo o princípio da adjudicação compulsória, vencer a licitação gera direito ao contrato com a administração pública.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Adjudicação compulsória não gera direito ao contrato.
Ela apenas proíbe a administração de contratar com outro.
Quanto aos objetivos do processo licitatório, complete:
São objetivos do processo licitatório:
- Assegurar:
A -_____, com o resultado______, levando em conta o _______
B - _________________ e ________________ - Evitar:
A - ___________
B - ___________
C - ___________ - Incentivar:
A - ___________
B - ___________
São objetivos do processo licitatório:
- Assegurar:
A - seleção da proposta com o resultado mais vantajoso para a administração, levando em conta o ciclo de vida do objeto
B - tratamento isonômico e justa competição - Evitar:
A - sobrepreço
B - superfaturamento
C - preço manifestamente inexequível - Incentivar:
A - inovação
B - desenvolvimento nacional sustentável
Qual é a diferença entre sobrepreço e superfaturamento?
O sobrepreço é o preço orçado acima do mercado. Lembrar do ç em ambas as palavras. Acontece em um momento anterior, ainda não deu prejuízo.
O superfaturamento causou prejuízo, dano ao erário. Pode ser no valor monetário ou na baixa qualidade do produto. Já aconteceu. Lembrar que já faturou, já teve NF.
Quais parâmetros a Lei 14.133 utiliza para caracterizar preços manifestamente inexequíveis?
Para licitações em geral ela não estabelece parâmetros.
Para obras e serviços de engenharia:
- valor da proposta < que 75% do valor orçado: inexequível
- 75% < valor da proposta < 85% : a administração exige uma garantia adicional (valor da garantia = diferença entre o valor da proposta e 85% do valor orçado)
STJ e TCU: tem que dar oportunidade para o licitante provar a viabilidade da proposta.
Em relação a propostas manifestamente inexequíveis, segundo o STJ e TCU, a administração pública é obrigada a dar oportunidade para o licitante provar a viabilidade da proposta.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Um agente da licitação é qualquer agente público envolvido na licitação.
Quais são os três requisitos para que um agente público seja um agente da licitação?
- Preferencialmente (_não é obrigatório) que seja servidor efetivo ou CLT permanente
- Seja qualificado para a área:
- cargo tem atribuições relacionadas ou
- formação compatível ou
- qualificação atestada por Escola de governo - não tenha nepotismo com licitantes ou contratantes habituais
Para ser um agente da licitação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Preferencialmente que seja servidor efetivo ou CLT permanente
Não confundir agente da licitação com agente da contratação.
O primeiro deve ser preferencialmente servidor efetivo ou CLT permanente.
Já o segundo deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou CLT permanente.
Para ser um agente da licitação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo ou um CLT permanente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Preferencialmente que seja servidor efetivo ou CLT permanente.
Mas se não for, tudo bem.
Não confundir agente da licitação com agente da contratação.
O primeiro deve ser preferencialmente servidor efetivo ou CLT permanente.
Já o segundo deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou CLT permanente.
Um dos requisitos para que um agente público seja um agente da licitação, é sua qualificação para trabalhar na área.
Como se comprova essa qualificação?
- cargo tem atribuições relacionadas ou
- formação compatível ou
- qualificação atestada por Escola de governo
Para ser um agente de contratação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
Pode ser um CLT permanente também.
Não confundir agente da licitação com agente da contratação.
O primeiro deve ser preferencialmente servidor efetivo ou CLT permanente.
Já o segundo deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou CLT permanente.
Para ser um agente de contratação, é obrigatório que o agente público seja um servidor efetivo ou um CLT permanente.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
Não confundir agente da licitação com agente da contratação.
O primeiro deve ser preferencialmente servidor efetivo ou CLT permanente.
Já o segundo deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou CLT permanente.
Qual é a diferença entre o agente da licitação e o agente de contratação?
Agente da licitação: qualquer um que trabalhe na licitação. Deve ser preferencialmente servidor efetivo ou CLT permanente.
Agente da contratação: conduz a licitação até a homologação (quem homologa é a autoridade superior). Deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou CLT permanente.
O agente de contratação conduz toda a licitação, inclusive sua homologação.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
O agente de licitação de fato conduz a licitação, porém quem homologa é a autoridade superior.
A responsabilidade do agente de contratação é subsidiária, exceto se for induzido ao erro, situação na qual sua responsabilidade é individual.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A **responsabilidade do agente de contratação é individual.
Se ele for induzido ao erro, é eximido da responsabilidade.
A responsabilidade do agente de contratação é individual. Se ele for induzido ao erro, é eximido da responsabilidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
É obrigatório constituir uma comissão de contratação para todas as licitações realizadas pela administração pública.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A comissão de contratação é obrigatória apenas para o diálogo competitivo.
Facultativa para bens e serviços especiais.
É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações realizadas pela administração pública.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A comissão de contratação é facultativa para bens e serviços especiais. Para os outros bens ela não deve ser constituída.
A comissão de contratação é obrigatória para o diálogo competitivo.
É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações de bens e serviços comuns ou especiais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO
A comissão de contratação é facultativa para bens e serviços especiais. Para os outros bens ela não deve ser constituída.
A comissão de contratação é obrigatória para o diálogo competitivo.
É facultativo constituir comissão de contratação para as licitações de bens e serviços especiais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO
A comissão de contratação é facultativa para bens e serviços especiais. Para os outros bens ela não deve ser constituída.
A comissão de contratação é obrigatória para o diálogo competitivo.
