1.5. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR

Question 1

CGE

Answer 1

Corregedoria-Geral do Estado ➜ Órgão Central de Controle Interno

Question 2

CGE - Hierarquia

Answer 2

Corregedoria-Geral do Estado > Unidades de Corregedorias Setorias

Question 3

CGE - Finalidade

Answer 3

• prevenir e apurar ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública;
• promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública;
• negociar os acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013.

Question 4

Exceções na atuação da CGE

Answer 4

• Procuradoria Geral do Estado
• Secretaria de Administração Penitenciária
• Secretaria de Estado de Polícia Civil
• Secretaria de Estado de Defesa Civil
• Secretaria de Estado de Polícia Militar
• Corregedoria Tributária - SEFAZ

Question 5

Cargo de Corregedor-Geral

Answer 5

Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.

Question 6

Atribuições da CGPOL

Answer 6

I – assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;
II – proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;
III – realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;
IV – praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;
V – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;
VI – celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;
VII – dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.

Question 7

PODER HIERÁRQUICO x PODER DISCIPLINAR

Answer 7

PODER HIERÁRQUICO:
A Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e a atuação dos seus agentes ➜ Relação de subordinação.

PODER DISCIPLINAR:
- Decorrente do Poder Hierárquico;
- Poder superior de punir os subordinados;
- Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

Question 8

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Answer 8

• Regula as relações Estado-Administração e seu corpo funcional;
• Abrange responsabilização do servidor público pela prática de ilícito funcional e apuração das faltas e irregularidades.
• Prevenção + Repressão = Direito Administrativo Disciplinar

Question 9

REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR

Answer 9

• Deveres, proibições, esferas de responsabilidades, meios de apuração de ilícitos administrativos e sanções disciplinares; e
• Direitos decorrentes de boa conduta e merecimento profissional.

Question 10

INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Answer 10

(Decreto 220/75) Art. 38 - Constitui infração disciplinar toda AÇÃO ou OMISSÃO do funcionário capaz de:
- comprometer a dignidade e o decoro da função pública,
- ferir a disciplina e a hierarquia,
- prejudicar a eficiência do serviço, ou
- causar dano à Administração Pública.

Question 11

DECRETO-LEI Nº 218/1975 x DECRETO-LEI Nº 220/1975

Answer 11

DECRETO-LEI Nº 218/1975:
- Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial;
- Avalia transgressão à nível de sindicância.

vinTe - Todos os servidores
DECRETO-LEI Nº 220/1975:
- Regime jurídico de TODOS os servidores públicos;
- PAD e outras condutas graves.

Question 12

ESTÁGIO PROBATÓRIO - Duração

Answer 12

Duração: 3 ANOS

Question 13

ESTÁGIO PROBATÓRIO - Durante e Depois

Answer 13

DURANTE o estágio probatório:
[CF/88] Art. 41.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

DEPOIS do estágio probatório:
[CF/88] Art. 41.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ➜ PAD

Question 14

Requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo

Answer 14

I – idoneidade moral;
II – assiduidade e pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – eficácia;
VI – perfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.

Question 15

CARGO DE NATUREZA POLICIAL

Answer 15

O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por este Decreto-Lei.
➜ Funcionários civis do serviço policial

Question 16

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Answer 16

• [D 218/75] Art. 9º - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.
• ( ! ) EXCEÇÃO:
  [LC 204/2022] Art. 38. XXVII – acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;

Question 17

Violação do Código de Ética

Answer 17

Transgressão disciplinar de natureza GRAVE

Question 18

Violação dos Deveres Funcionais

Answer 18

Pena de DEMISSÃO

Question 19

Violação das Proibições

Answer 19

Pena de DEMISSÃO se comprovada má fé.

Question 20

ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Answer 20

• Responsabilidade Civil;
• Responsabilidade Penal;
• Responsabilidade Administrativa;
• Improbidade Administrativa.

Question 21

Responsabilidade Civil

Answer 21

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

Question 22

Responsabilidade Penal

Answer 22

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

Question 23

Responsabilidade Administrativa

Answer 23

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

Question 24

Improbidade Administrativa

Answer 24

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos Princípios da Administração.

Question 25

Improbidade Administrativa - Súmula 651-STJ

Answer 25

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

Question 26

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS

Answer 26

* Regra: as instâncias penal, civil e administrativa são independentes! As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. * ( ! ) EXCEÇÃO: Absolvição na ação penal correlata negativa de autoria e inexistência do fato. OBS: absolvição por falta de provas na penal NÃO enseja absolvição na administrativa.

Question 27

PENAS DISCIPLINARES

Answer 27

* [D 218/1975] Art. 16 – São penas disciplinares: I – advertência; II – repreensão; III – suspensão; VI – demissão; VII – cassação de aposentadoria ou disponibilidade. * NÃO existem mais o incisos (revogados pela Lei nº 4236/2003): IV – afastamento do serviço, do cargo ou função; V – prisão disciplinar;

Question 28

Dosimetria da pena

Answer 28

[D 218/1975] Art. 17 – Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: I – repercussão do fato; II – danos decorrentes da transgressão ao serviço público; III – causas de justificação; IV – circunstâncias atenuantes; V – circunstâncias agravantes; VI – a classificação da gravidade estabelecida no artigo 15.

Question 29

Causas de justificação

Answer 29

[D 218/1975] Art. 17 – § 1º - São causas de justificação: 1) motivo de força maior plenamente comprovado; 2) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública. [D 218/1975] Art. 17 – § 4º - Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida uma das causas de justificação previstas.

Question 30

Circunstâncias atenuantes

Answer 30

[D 218/1975] Art. 17 – § 2º - São circunstâncias atenuantes: 1)boa conduta funcional; 2)relevância dos serviços prestados; 3)ter sido cometida a transgressão em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior.

Question 31

Circunstâncias agravantes

Answer 31

[D 218/1975] Art. 17 – § 3º - São circunstâncias agravantes: 1) má conduta funcional; 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; 3) reincidência; 4) ser praticada a transgressão em conluio por duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público; 5) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

Question 32

Suspensão

Answer 32

[D 218/1975] Art. 20 - A pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada: III - de 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias, nos casos de falta grave.

Question 33

Conversão da suspensão em multa

Answer 33

Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal.

Question 34

Demissão e Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Answer 34

[D 218/1975] Art. 22 – A pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade será aplicada nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. ➜ Decreto 220/1975

Question 35

ABANDONO DE CARGO x AUSÊNCIA AO SERVIÇO

Answer 35

ABANDONO DE CARGO: Cargo ➜ dias Consecutivos Ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 dias CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA AO SERVIÇO: Ausência ao serviço, sem causa justificada, por 20 dias, INTERPOLADAMENTE, durante o período de 12 meses.

Question 36

COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Answer 36

• Governador: demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia; • Secretário de Estado de Polícia Civil: casos de demissão e cassação de aposentadoria; • Corregedor-Geral: PAD (suspensão de até 90 dias); • Corregedores Regionais: SAD (suspensão de até 60 dias); • Dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento: suspensão de até 30 dias.

Question 37

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Etapas

Answer 37

1. Ver se as condutas se enquadram no Art. 14 do D 218/75 (transgressões disciplinares); 2. Tipificar a conduta e verificar a classificação (leve, médio ou grave) (Art. 15 do D 218/75) ➜ Identificar se vai ser SAD ou PAD; 3. Identificar pena em abstrato (Art. 16 do D 218/75); 4. Se a pena for demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade: aplicar art. 52 do D 220/75.

Question 38

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Apuração

Answer 38

- Não há indícios mínimos de autoria e materialidade ➜ Arquivamento - Alguns indícios de autoria e materialidade ➜ Procedimento Investigativo - Fortes indícios de autoria e materialidade ➜ Procedimento Acusatório

Question 39

PROCEDIMENTO INQUISITORIAIS - Características

Answer 39

- NÃO exigem contraditório e ampla defesa; - NÃO podem resultar em penalidade disciplinar; - NÃO interrompem o prazo prescricional.

Question 40

PROCEDIMENTO INQUISITORIAIS - Quais são?

Answer 40

- Sindicância sumária - Investigação preliminar - Sindicância patrimonial (Enriquecimento ilícito) - Sindicância Administrativa Disciplinar Investigativa

Question 41

SINDICÂNCIA SUMÁRIA

Answer 41

Dispõe que o extravio, o furto, o roubo ou a avaria de bem patrimonial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, entregue sob cautela a servidor lotado em qualquer dependência de sua estrutura, ainda que à disposição de outro órgão, deverá ser apurado por meio de sindicância sumária.

Question 42

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Answer 42

* Caráter preparatório; * Antecede SAD; * Objetivo: verificar os indícios de autoria e materialidade de ilícito administrativo.

Question 43

SINDICÂNCIA PATRIMONIAL

Answer 43

Apura enriquecimento ilícito. Art. 27. A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.

Question 44

SINDICÂNCIA SUMÁRIA x SINDICÂNCIA PATRIMONIAL

Answer 44

SINDICÂNCIA SUMÁRIA: Apurar extravio, furto, roubo ou avaria de bem patrimonial. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL: Apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor (Enriquecimento ilícito).

Question 45

PROCEDIMENTOS ACUSATÓRIOS OU PUNITIVOS - Características

Answer 45

- Exigem o respeito ao contraditório e ampla defesa; - Podem resultar em penalidade disciplinar; - Interrompem o prazo prescricional.

Question 46

PROCEDIMENTOS ACUSATÓRIOS OU PUNITIVOS - Quais são?

Answer 46

- Sindicância Administrativa Disciplinar Acusatória - Procedimento Administrativo Disciplinar Rito Sumário - Procedimento Administrativo Disciplinar Rito Ordinário

Question 47

Aplicação do SAD

Answer 47

I – advertência; II – repreensão; III – suspensão;

Question 48

Instauração do PAD

Answer 48

Atribuição EXCLUSIVA do Corregedor-Geral de Polícia

Question 49

Condução do PAD

Answer 49

Conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA)

Question 50

Condução do PAD

Answer 50

Conduzido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA)

Question 51

Composição da CPIA

Answer 51

1 Presidente (deve ser Delegado) 2 Vogais 1 Secretário

Question 52

SAD x PAD - Pena disciplinar

Answer 52

SAD: - Advertência; - Repreensão; - Suspensão até 60 dias. PAD: - Suspensão acima de 60 dias; - Demissão; - Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Question 53

SAD x PAD - Competência para instauração

Answer 53

SAD: Corregedores Regionais PAD: Exclusividade do Corregedor-Geral de Polícia

Question 54

SAD x PAD - Prazo real

Answer 54

SAD: 60 dias PAD: 90 dias

Question 55

SAD x PAD - Prazo para conclusão

Answer 55

SAD: 100 dias PAD: 190 dias

Question 56

PRESCRIÇÃO - Prazos

Answer 56

I - advertência, repreensão ou suspensão: 2 anos; II - demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: 5 anos; III - infração penal: juntamente com o crime;

Question 57

Interrupção de prazo prescricional

Answer 57

Entre instauração do PAD ou SAD até decisão da autoridade.

Question 58

O curso do prazo prescricional não corre:

Answer 58

I - enquanto sobrestados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar para aguardar decisão judicial; II - enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

Question 59

Prescrição - Súmula 635 – STJ

Answer 59

A instauração do processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, que volta a correr integralmente a partir • da decisão final da autoridade competente, ou • do esgotamento do prazo de 140 dias para conclusão do procedimento.

Question 60

Penas que podem resultar em PAD

Answer 60

• Suspensão superior a 60 dias; • Demissão; e • Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Question 61

OBRIGATORIEDADE - PAD

Answer 61

1 - Já existir denúncia do Ministério Público; 2 - Tiver ocorrido prisão em flagrante; e 3 - For apurar abandono de cargo ou função.

Question 62

DEFENSOR DATIVO

Answer 62

* Funcionário estável, bacharel em Direito, para promover defesa. * O funcionário pode optar por: - nomear um advogado de sua confiança; ou - a si mesmo.

Question 63

E preciso ter advogado para o PAD?

Answer 63

Súmula Vinculante n° 5 – STF: “A falta de defesa técnica por advogado no PAD NÃO ofende a Constituição.” Na prática: a corregedoria NÃO segue sem ter advogado para evitar nulidade.

Question 64

DECISÕES – CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA

Answer 64

* Sobrestar; * Determinar reexame; * Determinar arquivamento; * Aplicar suspensão até 90 dias; * Remeter ao SEPOL nos casos de demissão.

Question 65

DECISÕES – SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Answer 65

* Determinar arquivamento; * Aplicar suspensão até 90 dias; * Remeter ao governador a demissão de delegado.

Question 66

TIPOS DE RECOMPENSAS

Answer 66

São recompensas: * os elogios individuais e coletivos, * a dispensa total do serviço por até 05 dias, * o cancelamento de pena disciplinar, e * o agraciamento com medalhas e outras condecorações.

Question 67

CANCELAMENTO DE PENA DISCIPLINAR

Answer 67

Decorrido o prazo de 10 anos sem anotação de penas disciplinares, o policial poderá requerer o cancelamento das anotações anteriores, o que será concedido a critério do Secretário de Segurança Pública.