DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA UNIÃO Flashcards
O que a Súmula N. 2 (Vinculante) do STF determina em relação às leis estaduais ou distritais que tratam de sistemas de consórcios, sorteios, bingos e loterias?
A Súmula N. 2 (Vinculante) estabelece que é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Qual é a abrangência da Súmula N. 480 do STF em relação às terras ocupadas por silvícolas?
A Súmula N. 480 afirma que pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
O que a Súmula N. 39 (Vinculante) estabelece sobre a competência legislativa em relação aos vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?
A Súmula N. 39 (Vinculante) determina que compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Qual é a competência legislativa estabelecida pela Súmula N. 46 (Vinculante) em relação à definição dos crimes de responsabilidade e normas de processo e julgamento?
A Súmula N. 46 (Vinculante) estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
O que determina a Súmula N. 647 do STF em relação à competência legislativa sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal?
A Súmula N. 647 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
A Súmula N. 650 do STF trata de quais aspectos relacionados ao art. 20 da Constituição Federal?
A Súmula N. 650 esclarece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, mesmo que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.
Qual é a competência legislativa estabelecida pela Súmula N. 722 do STF em relação à definição dos crimes de responsabilidade?
A Súmula N. 722 afirma que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
