DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA

Question 1

O mandado de segurança pode substituir a ação popular?

Answer 1

Não. O mandado de segurança não substitui a ação popular, nos termos da Súmula 101 do STF.

Question 2

É cabível mandado de segurança contra lei em tese?

Answer 2

Não, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF.

Question 3

É cabível mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição?

Answer 3

Não, pois não é não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267 do STF.

Question 4

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado?

Answer 4

Não. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF.

Question 5

É possível substituir a ação de cobrança por mandado de segurança?

Answer 5

Não. O mandado de segurança não é substitutivo de ação
de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF.

Question 6

É possível utilizar mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa?

Answer 6

Não. Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa, nos termos da Súmula 270 do STF.

Question 7

A Concessão de mandado de segurança produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito?

Answer 7

Não. A Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos da Súmula 271 do STF.

Question 8

Se admite como ordinário recurso extraordinário de
decisão denegatória de mandado de segurança?

Answer 8

Não. Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, nos termos da Súmula 272, STF.

Question 9

Decisão denegatória de mandado de segurança impede o uso da ação própria pelo impetrante?

Answer 9

Não. Decisão denegatória de mandado de segurança, não
fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria, nos termos da Súmula 304, STF.

Question 10

O Supremo Tribunal Federal é competente para
conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados?

Answer 10

Não. Supremo Tribunal Federal não é competente para
conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados, nos termos da Súmula 330, STF.

Question 11

O que ocorre se denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto?

Answer 11

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou
no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária, nos termos da Súmula 405, STF.

Question 12

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Answer 12

Não. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade, nos termos da Súmula 429, STF.

Question 13

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança?

Answer 13

Não. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, nos termos da Súmula 430, STF.

Question 14

Há direito líquido e certo, amparado pelo mandado
de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

Answer 14

Não. Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 474, STF.

Question 15

Cabe o mandado de segurança ou a medida judicial contra ato praticado por autoridade, no exercício de competência
delegada?

Answer 15

Sim, praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial, nos termos da Súmula 510, STF.

Question 16

Cabe condenação em honorários de advogado na
ação de mandado de segurança?

Answer 16

Não. Não cabe condenação em honorários de advogado na
ação de mandado de segurança, nos termos da Súmula 512, STF.

Question 17

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais?

Answer 17

Não. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais, Súmula 624, STF.

Question 18

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão
de mandado de segurança?

Answer 18

Não. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança, nos termos da Súmula 625, STF.

Question 19

A suspensão da liminar em mandado de segurança, vigorará até quando?

Answer 19

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração, nos termos da Súmula 626, STF.

Question 20

Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República?

Answer 20

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida
em fase anterior do procedimento, nos termos da Súmula 627, STF.

Question 21

A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?

Answer 21

Não. A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, nos termos da Súmula 629, STF.

Question 22

A entidade de classe tem legitimação para o mandado
de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?

Answer 22

Sim, a entidade de classe tem legitimação para o mandado
de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, nos termos da Súmula 630, STF.

Question 23

O que ocorre com o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Answer 23

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o
impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário, nos termos da Súmula 631, STF.