DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - DA INTERVENÇÃO

Question 1

Qual é a determinação da Súmula N. 360 do STF em relação ao prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade?

Answer 1

A Súmula N. 360 estabelece que não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.