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MPRJ > PENAL - Recursos > Flashcards

PENAL - Recursos Flashcards

1
Q

Quais são os elementos que definem um recurso?

A

Impugnação voluntária

na mesma relação processual que antecede o trânsito em julgado

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2
Q

Quais são os quatro resultados possíveis de um recurso acolhido?

A

Reforma, esclarece, integra ou invalida

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3
Q

Quais são as razões extrajurídicas que explicam a existência de recursos?

A

Falibilidade e inconformismo humanos

Válvula para o inconformismo, diminui o risco de vingança privada

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4
Q

O recurso está relacionado ao direito de ação?

A

Desdobramento do direito de ação

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5
Q

Quais são os 9 princípios aplicáveis aos recursos?

A

Voluntaried., unirrecorribilid., fungibilid.

…taxatividade, conversão, reformatio (2), complement. e suplement.

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6
Q

O recurso ex officio é recurso?

A

Falta a voluntariedade

Por isso, prefere-se a expressão remessa necessária

Para o STF, é uma condição de eficácia da decisão (e não recurso)

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7
Q

Quais são as hipóteses de remessa necessária no processo penal?

A

Concessão de HC e MS; reabilitação

CPP fala da absolvição sumária no juri, mas está tacitamente revogado

  1. Sempre quando se tratar de decisão de juiz de primeiro grau
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8
Q

O que é o princípio da unirrecorribilidade?

A

Para cada decisão, um único recurso

Os recursos especial e extraordinário são exceções a tal princípio

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9
Q

Quais outros nomes são dados ao princípio da fungibilidade?

A

T. do recurso indiferente
Permitabil./Conversibil.
T. do rec. sem rosto

Recurso equivocado pode ser conhecido se atender requisitos do correto

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10
Q

Quais são os dois requisitos para aplicação da fungibilidade?

Ambos têm previsão legal?

A

Ausência de má-fé/erro grosseiro

CPP, contudo, fala apenas da má-fé (art. 579, CPP)

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11
Q

O que diz o princípio da taxatividade recursal?

A

Se não há previsão legal, é irrecorrível

Ele diz que os recursos criminais estão taxativamente previstos em lei

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12
Q

No que consiste o princípio da conversão?

A

Endereçar errado não impede conhecer

Judiciário remete ao órgão competente e a parte não é prejudicada.

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13
Q

O que é o efeito prodrômico?

A

Non reformatio indireta

Efeito dado à decisão invalidada de servir de limites à nova decisão

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14
Q

A non reformatio in pejus indireta aplica-se ao tribunal do júri?

A

Sim

STF no HC 89.544, 20.10.2023

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15
Q

Nulidade absoluta depende de provocação em recurso para ser examinada?

A

Somente se prejudicar o réu

Logo, deve ser alegada pela acusação, mas não precisa ser pela defesa

Súmula 160 do STF. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício

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16
Q

O que é o princípio da reformatio in melius?

A

Se ajudar o réu, pode

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17
Q

O que diz o princípio da complementariedade?

E quais são as suas duas hipóteses?

A

Quando recurso pode ser alterado

quando decisão for alterada de ofício ou por EDs

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18
Q

O que diz o princípio da suplementariedade?

A

Não precisa ser simultâneo

Quando possível + de 1 recurso, podem ser protoc. em datas diferentes

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19
Q

Cite 7 efeitos possíveis dos recursos penais.

A

Obstativo, devolutivo, suspensivo…

…iterativo/diferido/regressivo, extensivo, substitutivo, translativo

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20
Q

O que é o chamado efeito obstativo dos recursos?

A

Recurso impede coisa julgada

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21
Q

No direito penal, que se presume no silêncio da lei? Que o recurso tem efeito suspensivo ou que não tem?

A

Suspensivo só com previsão expressa

No silêncio da lei, portanto, presume-se que não há efeito suspensivo

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22
Q

A apelação da sentença absolutória possui efeito suspensivo?

O que acontece com o réu preso, neste caso?

A

Não possui

Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 596, CPP).

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23
Q

O MP pode entrar com MS para obter efeito suspensivo a apelação contra sentença absolutória, para evitar que o réu seja colocado imediatamente em liberdade?

A

Não

Súmula 604 do STJ. Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

24
Q

A apelação da sentença de impronúncia possui efeito suspensivo?

O que acontece com o réu preso, neste caso?

A

Não possui

Logo, o réu preso será imediatamente libertado (art. 416, CPP).

25
Q

A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo?

Se sim ou se não, há exceções?

A

Como regra, não

Exceção é a condenação do júri com pena igual ou maior que 15 anos

Art. 492, §4º, CPP. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão não terá efeito suspensivo.* (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)*

26
Q

A fixação da pena pelo tribunal do júri em patamar igual ou superior a 15 anos de reclusão autoriza a execução provisória da sentença emanada pelo Júri. O Tribunal pode conceder efeito suspensivo à apelação, se quiser?

A

Pode

Recurso não seja protelatório e exista fumus bonus iuris

Art. 492, §§5º e 6º: Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão.

27
Q

O que é o chamado “efeito iterativo” dos recursos?

A

Efeito regressivo

Iterativo, diferido e regressivo são sinônimos

28
Q

No processo penal, quais são os principais recursos com efeito iterativo?

A

RESE,
Agravo em execução e
Carta testemunhável

Para alguns, tb os EDs, pois permite alteração pelo juiz que decidiu

29
Q

No processo penal, o que é o efeito extensivo dos recursos?

A

Recurso beneficia outros réus

Tem como base a previsão do art. 580 do CPP

Art. 580, CPP: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

30
Q

O efeito extensivo dos recursos penais aplica-se a ações autônomas?

Como o HC e a revisão criminal?

A

Sim

31
Q

No processo penal, o que é o efeito substitutivo dos recursos?

E qual a principal relevância dele no processo penal?

A

Decisão em recurso substitui a recorrida

Tem relevância na revisão criminal, principalmente

Art. 1.008, CPC: O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Art. 3º, CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

32
Q

NO processo penal, o que é o efeito translativo dos recursos?

A

Analisar o que não foi alegado

De forma excepcional, para favorecer o réu (reformatio in melius)

33
Q

No processo penal, em que momento é aferida a tempestividade do recurso? Na interposição do recurso, ou na apresentação de suas razões?

A

Na interposição do recurso

Atraso nas razões é, inclusive, mera irregularidade

34
Q

No processo penal, o juízo de admissibilidade recursal ocorre no juízo a quo ou ad quem?

A

Em ambos

35
Q

Em que hipóteses se admite o julgamento monocrático de recursos, no processo penal?

A

Nos recursos tipicamente penais, nunca

Apenas naqueles comuns a todos ramos (Especial e Extraord.) é possível

36
Q

Qual o meio impugnativo adequado para despachos de mero expediente?

A

Irrecorríveis

Se tumultuarem o procedimento, cabe correição parcial ou HC

37
Q

O que diferencia as decisões interlocutórias simples das mistas?

A

Ela encerra uma etapa ou o procedimento?

A simples não, mas a mista encerra uma etapa ou todo o procedimento

38
Q

No estudo dos recursos em processo penal, há relevância na distinção entre interlocutórias simples e mistas?

A

Se não couber RESE, a simples é irrecorrivel

Já a mista, se não for RESE, caberá sempre apelação (593, II, CPP)

Art. 593, II, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);

39
Q

Qual a diferença entre a sentença absolutória própria e imprópria?

A

Imprópria impõe medida de segurança

Já a própria não impõe qualquer tipo de sanção

40
Q

O que é a “coisa julgada soberana”, no processo penal?

E talvez mais relevante, porque ela tem esse nome?

A

Coisa julgada da sent. absolutória própria

Pois não cabe revisão criminal dela (naõ há revisão pro societate)

Cuidado! A sentença absolutória imprópria, por impor alguma sanção (a medida de segurança), comporta revisão criminal

41
Q

A sentença que impõe medida de segurança ao relativamente inimputável é uma sentença condenatória?

A

Sim

Absolut. imprópria impõe medida de seg. ao absolutamente inimputável

O relativamente incapaz, portanto, é condenado, mas essa condenação é substituída por medida de segurança

42
Q

Existe julgamento antecipado do mérito no processo penal?

A

Em favor do réu

Se o réu manifestamente deve ser livrado

Art. 397. […] o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
.
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

43
Q

Toda sentença condenatória ou absolutória é recorrível por apelação?

A

Crimes políticos cabe recurso ordinário constitucional

De resto, cabe sempre apelação

44
Q

Qual recurso é adequado para a decisão de extinção da punibilidade?

A

Recurso em sentido estrito

Apesar de CPP chamar de absolvição sumária (397), doutrina critica

Doutrina critica porque extinção de punibilidade não se confunde com absolvição

45
Q

Qualquer decisão em execução penal comporta recurso?

aliás, quais são os recursos cabíveis em execução?

A

Agravo em execução

Para toda decisão; mesmo procedimento do ReSE

46
Q

Qual o recurso cabível contra decisões do 1º grau sobre fiança?

A

Recurso em sentido estrito

Art. 581, CPP: V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

47
Q

Qual recurso cabível contra decisões acerca de liberdade provisória sem fiança e prisão cautelar?

Se versa sobre fiança, será sempre o RESE

A

Se prejudica acusação, RESE

Decisão que prejudica a DEFESA é irrecorrível, desafiando HC

Resquícios da origem autoritária do CPP

48
Q

Qual o recurso cabível da decisão que analisa a homologação de ANPP?

A

Se recusar, RESE

se homologar à margem da lei, caberá apelação (593, II, CPP)

ATENÇÃO! Também é apelação para a decisão que homologa transação penal à margem da lei

49
Q

Qual o recurso cabível da decisão que julga HC no 1º grau?

A

Recurso em sentido estrito sempre

Assim como ext. de punibilidade, trata-se de decisão “pro et contra”

50
Q

Qual o recurso cabível da decisão que julga HC nos Tribunais?

A

Recurso ordinário constitucional ao STJ

Se decisão for do próprio STJ, cabe o mesmo ROC, mas para o STF

51
Q

Qual o recurso cabível da decisão que faz o juízo de admissibilidade da inicial acusatória?

A

Juízo negativo admite ReSE

O juízo positivo de admissibilidade é irrecorrível

Em sede de juizado especial, a rejeição da inicial comporta apelação (art. 82, Lei 9.099/95)

52
Q

Qual o recurso cabível das decisões ao final da primeira fase do júri?

Pronúncia, desclassificação, impronúncia e absolvição sumária

A

Pronúncia e desclassificação é ReSE

Impronúncia e absolvição sumária é apelação

53
Q

Qual o recurso cabível das decisões sobre a extinção da punibilidade?

A

Recurso em sentido estrito sempre

Assim como HC em 1º grau, trata-se de decisão “pro et contra”

54
Q

Qual o procedimento para a interposição de ReSE?

A

Recurso (5 d)
Razões (2 d)
Contrarrazões (2 d)
Retratação ou envio

55
Q

Se o juízo exerce o juízo de retratação após ReSE, a parte prejudicada por esta retratação pode recorrer de que forma?

Tem uma particularidade que você precisa lembrar

A

Basta recorrer, não precisa arrazoar novamente

Pode aproveitar as contrarrazões como razões do novo ReSE

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