PROCESSO PENAL (RJ+) Flashcards
O juiz pode atuar de ofício na produção probatória em matéria penal?
Lembre-se do aparente conflito entre dois artigos do CPP
Dirimir dúvida que possa prejudicar julgamento
STF não disse se está limitado à fase processual, como doutrina quer
- O art. 3-A do CPP diz que “vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”
- A previsão conflita com o art. 156, I, do CPP, que faculta ao juiz “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas”
- Doutrina defende a revogação tácita do 156, I pelo art. 3º-A
- Ao analisar o tema, STF não cravou a impossibilidade de iniciativa na fase de investigação. Fixou-se, antes, na finalidade da prova: pode de ofício quando for necessária para dirimir dúvida que possa prejudicar o julgamento
- SISTEMA INQUISITÓRIO X ACUSATÓRIO
O juiz precisa ser comunicado do arquivamento de inquérito policial?
Se sim, em que momento? Se não, por qual razão?
Após prazo de recurso da vítima
Decorre de interpretação do STF (lei não o exige)
- O CPP exige que o MP, ao ordenar o arquivamento, comunique a vítima, investigado e delegado e, na sequência, encaminhe os autos para homologação pela instância de revisão criminal.
- A vítima tem 30 dias, após receber a comunicação, para recorrer à mesma instância de revisão do MP. Trata-se de controle interno.
- Segundo o STF, após tal proceder, o juiz deve ser intimado.
- Importante: homologação do juiz para controlar manifesta ilegalidade ou eventual teratologia. Neste caso, o juiz pode provocar a instância de revisão do MP (a decisão é homologar ou mandar para essa instância).
Polícia militar e rodoviária podem celebrar TCO, ou apenas a civil?
Dúvida surge porque investigação é exclusiva da polícia civil
Para o STF, podem
Pois TCO não é procedimento investigativo, mas registro administrativo
A lavratura do TCO diretamente pelo juiz viola o sistema acusatório?
Encaminhamento do usuário de drogas diretamente ao juiz, p. ex.
Para o STF, não
Pois TCO não é procedimento investigativo, mas registro administrativo
- Note que é a mesma razão pela qual se autoriza a lavratura pela polícia militar ou rodoviária
O PIC deve ser comunicado ao Judiciário?
Inquérito policial deve; a dúvida é se o PIC se submete a essa regra
Informação ao Judiciário é cogente
PIC deve espelhar a disciplina normativa do inquérito policial
- Casos de reserva de jurisdição, como em casos de interceptação telefônica
- Além disso (e esta é a parte mais importante da decisão do STF), o Judiciário deve ser provocado para controlar a dinâmica de tempo (investigação não pode ser eterna)
- No julgamento das ADI’s do juiz de garantias, STF concedeu prazo de 90d para MP comunicar PICs já em andamento
Quais são as hipóteses que autorizam o ANPP?
Não estou perguntando das condições a serem impostas no ANPP, tá?
Sem violência, mínima inferior a 4 anos
Desde que suficiente à reprovação e prevenção do crime
Quais são as 4 hipóteses que impedem aplicar ANPP?
Transação penal
Reincidência
Outra m. despenalizadora
Violência doméstica
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível transação penal […];
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
A assistência por advogado é necessária na celebração do ANPP?
Sim
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Caso o MP entenda que não é o caso de ofertar ANPP, ele pode oferecer denúncia imediatamente, ou é necessário antes intimar o investigado dessa decisão?
Pode oferecer denúncia (STJ)
Investigado fica sabendo da decisão ao receber a citação
- Mas na cota de denúncia, deve ser descrita a razão pela qual não foi ofertado o ANPP (a ausência de intimação não afasta a necessidade de fundamentar esta decisão)
O ANPP pode ser celebrado depois de recebida a denúncia?
Se ciência da recusa de ANPP veio com citação
Réu provoca juiz na 1ª oportunidade, que remete à revisão do MP
Regra de transição: além disso, nos processos que já tramitavam quando veio a regulação do ANPP em lei (vigência a partir de 2020, pacote anticrime), também é cabível esse juízo de admissibilidade de ANPP, desde que a sentença ainda não tenha sido prolatada
Quem atuou como juiz de garantias pode atuar como juiz da instrução?
Impedimento (CPP), mas STF discorda
Impedimento é nulidade absoluta, e foi isso que STF afastou
Caberá à casuística e ao amadurecimento da jurisprudência, portanto, estabelecer as hipóteses em que esta atuação importará em nulidade ou não.
O juiz das garantias pode conceder mais de uma prorrogação do inquérito policial, caso o investigado esteja preso?
Pode
CPP diz que não, mas STF admite prorrogações não contempladas em lei
art. 3º-B, §2º, CPP: Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá […] prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Caso o prazo para conclusão do inquérito policial de réu preso seja superado, a prisão será imediatamente relaxada?
Não
Essa é a norma do CPP, mas STF diz ser inconstitucional
art. 3º-B, §2º, CPP: Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá […] prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Quais são as grandes exceções à figura do juiz das garantias?
Hipóteses nas quais não se aplica o juiz das garantias
Originárias em tribunal, júri…
Violência doméstica e juizados especiais (segundo STF)
Há quem critique tais previsões, especialmente em relação ao júri (a primeira fase do júri é perante juiz singular… não haveria razão para tal distinção)
Por que o CPP determina que o inquérito não acompanhe a denúncia?
Não sugestionar o julgador
A figura do juiz das garantias permitiria tal separação
O STF, contudo, disse que tal previsão é inconstitucional
