Direito Civil Flashcards
É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente
automobilístico?
Sim, o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima (REsp nº 1.392.730/DF, j. 5.3.2024 - Info 804/STJ)
(V ou F) A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à
dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.
(RHC nº 188.811/GO, j. 12.3.2024 - Info 804/STJ) V, e deve-se levar em conta: (i) capacidade econômica do devedor e o valor da dívida; (ii) comportamento do devedor; (iii) características pessoais do devedor; e (iv) consequências advindas da inadimplência
