Direito Constitucional Flashcards
(V ou F) A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de
licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade
V - Tema 1.072/STF - Info 1.128/STF, j. 13.3.2024
(V ou F) É constitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.
F - É inconstitucional, pois subverte os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares:
periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular (arts. 1º, caput, V e parágrafo único; e 60, §
4º, II, CF/88). ADI nº 7.350, j. 11.3.2024 - Info 1128/STF
