Direito empresarial

Question 1

É possível aplicar o cram down sem o preenchimento dos requisitos do art. 45 da Lei 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, §1º, da referida lei?

Answer 1

Sim, em casos excepcionalíssimos, quando restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional (REsp nº 1.880.358/SP, j. 27.2.2024 - Info 804/STJ)