Lei de Improbidade Flashcards
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
CONCLUSÃO DO INQUERITO CIVIL 365 DIAS.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 180 DIAS.
AÇÃO PROPOSTA EM 30 DIAS APÓS INQUERITO.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
Certo ou errado?
Falso, redação antiga.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
