18. DESCRIMINANTES PUTATIVAS E 19. ITER CRIMINIS 20. TENTATIVA 21. CRIME IMPOSSÍVEL

Question 1

ITER CRIMINIS
Trata-se do caminho percorrido PELO CRIME.

Conjunto de fases que …

Answer 1

pelo crime.

Conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do delito (doloso)

Question 2

CONCEITO

COGITAÇÃO

…..

Answer 2

É a idealização do crime.

A fase da cogitação é impunível (desdobramento lógico do princípio da MATERIALZAÇÃO DO FATO OU DA exteriorização do fato

Querer punir a cogitação é fomentar direito penal do autor.

O Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o direito penal do fato.

Question 3

Cuidado! A cogitação não implica, necessariamente, premeditação.

Cuida-se de fase…..
é dizer, que pertence …..
Por tal motivo, a cogitação é sempre…..

Answer 3

“A cogitação significa ideação do crime (ideação criminosa),

Cuida-se de fase interna, é dizer, que pertence
única e exclusivamente na mente do indivíduo.

Por tal motivo, a cogitação é sempre impunível,

desdobramento lógico do princípio da materialização ou exteriorização do fato, já estudado em tópico próprio.

A punição das ideias (sem delas decorrer qualquer fato) significaria exumar o direito penal do autor”

Question 4

PREPARAÇÃO

Preparação é a fase dos ATOS ….

também denominado de CONATUS ………..

O agente procura criar….

Answer 4

atos preparatórios,

também denominado de “conatus remotus”.

O agente procura criar condições para a realização da conduta idealizada

Question 5

Os atos preparatórios, em REGRA, são

(PUNÍVEIS/IMPUNIVEIS)

EXCEPCIONALMENTE, existem hipóteses em que merecem punição, configurando DELITO …..

Answer 5

impuníveis.

EXCEPCIONALMENTE, existem hipóteses em que merecem punição, configurando delito autônomo.

Question 6

EXEMPLOS DE EXCEÇÕES (ATOS PREPARATÓRIOS PUNÍVEIS):

4

Answer 6

1º - Associação criminosa (Art. 288, Código Penal);
2º - Organização Criminosa (Lei 12.830);
3º - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP).
4 º - Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito (Art.
5º da Lei 13.260/2016).

Question 7

. EXECUÇÃO (ATOS EXECUTÓRIOS)

Os atos executórios traduzem a maneira pela qual O agente atua ………… para realizar ….

Em regra, o interesse de punir depende do …………… isto porque, excepcionalmente temos casos de atos …..

Answer 7

o agente atua exteriormente para realizar o crime idealizado.

…………….. início da execução, isto porque, excepcionalmente, temos casos de atos preparatórios puníveis,

Question 8

Em regra, a conduta humana só será punível quando iniciada esta fase.

que fase?

Answer 8

EXECUÇÃO (ATOS EXECUTÓRIOS

Question 9

ATOS PREPARATÓRIOS X ATOS EXECUTÓRIOS

Vamos analisar as principais teorias sobre o momento de início da execução, de acordo com o
exemplo a seguir, vejamos:

Answer 9

Quando se iniciou a execução?

EXEMPLO:

Fulano quer subtrair objetos do interior de um imóvel. Aguarda na esquina o dono do imóvel deixar a residência.

Depois que o dono sai, Fulano pula o muro e toma a intimidade da casa.

Fulano apodera-se do aparelho visado.

1- Momento em que aguarda na esquina?
2- Momento em que pula o muro e toma a intimidade do imóvel?
3- Momento do apoderamento do aparelho visado?

Question 10

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

4

Answer 10

a) teoria da hostilidade ao bem juridico
b) teoria objetivo-formal
c) objetivo-material
d) objetiva-individual/subjetiva

Question 11

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

A) TEORIA DA HOSTILIDADE AO BEM JURÍDICO:

para essa teoria, consideram-se atos
executórios aqueles que……… criando-lhe concreta situação de perigo.

Answer 11

atacam o bem jurídico………

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 1 (já existe início da execução – podendo ser preso por tentativa).

Para essa teoria, no momento em que o agente aguarda na esquina, o bem jurídico já começaria a sofrer situação concreta de perigo.

Question 12

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

B) TEORIA OBJETIVO-FORMAL:

entende-se como ato executório aquele que inicia a…

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento……

o início da execução ocorre com o

Answer 12

inicia a realização do núcleo do tipo.

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 3

(o início da execução ocorre com o apoderamento do bem)

Question 13

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

C) TEORIA OBJETIVO-MATERIAL:

que,

para essa teoria, consideram-se atos executórios aqueles em ….

mas também aqueles ……

Conforme…

Answer 13

se realiza o núcleo do tipo, mas também aqueles imediatamente anteriores ao começo da realização do núcleo, conforme observação de terceiros.

NO EXEMPLO, essa teoria corresponde ao momento 2 (início da execução ocorre no momento
em que o agente pula o muro e toma a intimidade do imóvel).

Question 14

19.3.2. PRINCIPAIS TEORIAS SOBRE O MOMENTO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

D) TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL (OU OBJETIVO-SUBJETIVA):

consideram-se atos executórios aqueles em que, se….

mas também aqueles….

Answer 14

Assim como a teoria anterior,

consideram-se atos executórios aqueles em que, se realiza o núcleo do tipo, mas também aqueles
imediatamente anteriores ao começo da realização do núcleo, porém não vale a figura do terceiro
observador, leva-se em consideração o plano concreto do autor

Question 15

19.4. CONSUMAÇÃO
.
Consumação é o instante da ……….

e em que o bem jurídico penalmente protegido………

PREVISÃO LEGAL: art. 14, I, CP.
Art.14 – Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todos elementos de …..

Answer 15

………….. composição plena do fato criminoso.

Aníbal Bruno, conceitua consumação nos seguintes termos:

“é o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa,

e em que o bem jurídico penalmente protegido sofreu a lesão efetiva ou a ameaça que se exprime no núcleo do tipo”

PREVISÃO LEGAL: art. 14, I, CP.
Art.14 – Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

Question 16

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

A) CRIME MATERIAL:

o tipo penal descreve conduta

Answer 16

mais resultado naturalístico, e esse resultado
naturalístico tem que ocorrer para que o crime seja consumado.

O resultado naturalístico é imprescindível para que o crime seja consumado. Ex.: Homicídio (art. 121, CP).

Question 17

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

B) CRIME FORMAL: o tipo penal descreve..

denominado de “crime de……

Ex:

O resultado naturalístico é ….

Answer 17

conduta mais resultado naturalístico, porém esse
resultado naturalístico não precisa ocorrer para que o crime seja consumado,

isto porque a consumação se dá com a prática da conduta, por tais razões é denominado de “crime de consumação antecipada”.

O resultado naturalístico é mero exaurimento.

Ex.: Extorsão (Art. 158,CP).

Question 18

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

D) CRIME PERMANENTE:

Answer 18

a consumação se protrai no tempo (até que o agente encerre a conduta delituosa).

Question 19

19.4.1. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A CONSUMAÇÃO

C) CRIME DE MERA CONDUTA: o tipo penal descreve …..

como o crime se consuma?
o crime se consuma com a..

Ex: Omissão de Socorro. E ……….

Answer 19

uma mera conduta, não tem resultado
naturalístico previsto no tipo,

……. e o crime se consuma com a prática da conduta.

Ex.: Violação de Domicílio; Omissão de Socorro.

Question 20

E) CRIME HABITUAL: a consumação exige…

ex:

Answer 20

…reiteração de conduta típica.
EX.: Exercer curandeirismo (Art. 284, CP).

Question 21

CRIME CONSUMADO X CRIME EXAURIDO

Answer 21

O exaurimento vem em sequência da consumação.

O Crime Consumado não se confunde com Crime Exaurido (crime esgotado plenamente).

Desse modo, diz-se crime exaurido o ACONTECIMENTO posterior ao término do iter criminis.

Question 22

Question 23

19.5. EXAURIMENTO

O exaurimento pode atuar como:

• circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP).
• qualificadora como no caso da …..
• causa de aumento de pena como no caso da ……. ….
• crime autônomo. Ex.: Art. 148,V, CP.
  Caso concretize a finalidade dos —— ———–, o exaurimento vai constituir crime autônomo (estupro).

4

Answer 23

• circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP).
• qualificadora como no caso da Resistência
• causa de aumento de pena como no caso da Corrupção passiva.
• crime autônomo. Ex.: Art. 148,V, CP.
  Caso concretize a finalidade dos atos libidinosos, o exaurimento vai constituir crime autônomo (estupro).

Question 24

TIPO MANCO:

……………. é chamado por alguns doutrinadores de “tipo manco”, POR TER UM ——————— que o outro

ou seja, por ser …………………… e objetivamente incompleto.

Answer 24

o crime tentado é chamado por alguns doutrinadores de “tipo manco”, por ter um aspecto menor que o outro,

ou seja, por ser subjetivamente completo e objetivamente incompleto.

Question 25

# TENTATIVA **Crime de tentativa ou tentativa de crime?** A tentativa não caracteriza crime “sui generis” com pena autônoma. É, na verdade, forma incompleta de violação da mesma norma de que...... Logo, não há crime de tentativa, MAS TENTATIVA DE CRIME.

Answer 25

..... o crime consumado representa violação plena...........

Question 26

# TENTATIVA Por qual razão a tentativa pode ser considerada **NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL** ??? Amplia se a proibição DAS normas penais incriminadoras para alcan…........... ...................... de forma incompleta. (adequação típica de …. ….

Answer 26

fatos humanos realizados. ## Footnote típica de subordinação mediata.....

Question 27

# ELEMENTOS DA TENTATIVA ## Footnote 4

Answer 27

1. INÍCIO DA EXECUÇÃO; 2. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME por circunstâncias alheias a vontade do agente; O fato de a tentativa exigir incidência de causas alheias como motivação é o que a distingue da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15, CP). 3. DOLO DE CONSUMAÇÃO: justificando não ser possível tentativa em crime culposo, posto que nos crimes culposos não há dolo sequer da prática da conduta 4. RESULTADO POSSÍVEL: pois, se absolutamente impossível, aplica-se o art. 17 do Código Penal (Crime Impossível).

Question 28

20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA **20.3.1. TEORIA OBJETIVA/REALISTA** 1 - Conceito: Essa teoria observa o aspecto XXXX do delito (sob a perspectiva dos XXX XXX pelo agente). 2 - Como a tentativa merece ser punida? Por qual razão? ## Footnote A tentativa merece ser punida com pena reduzida, por ser objetivamente incompleta (inacabada).

Answer 28

**1 - Conceito:** Essa teoria observa o aspecto objetivo do delito (sob a perspectiva dos atos praticados pelo agente). **2 - Como a tentativa merece ser punida? Por qual razão?** sob o aspecto objetivo, a tentativa merece ser punida com pena reduzida, por ser objetivamente incompleta (inacabada).

Question 29

# 20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA **TEORIA SUBJETIVA/ VOLUNTARÍSTICA/ MONISTA** A Teoria subjetiva observa o aspecto subjetivo do delito (sob a perspectiva do xxxxxxx | A tentativa deve ter...... ## Footnote Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é...

Answer 29

aspecto subjetivo do delito (sob a perspectiva do dolo). Conclusão: A tentativa deve ter a mesma pena da consumação sem redução, isto porque o que importa é seu dolo, sua intenção. **Nesse sentido, ensina Rogério Sanches** “A punição da tentativa deve observar seu aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades.

Question 30

# 20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA **20.3.3. TEORIA SINTOMÁTICA (POSITIVISTA)** A teoria Sintomática (positivista) fundamenta-se na… possibilitando inclusive ….. Não haveria a ….

Answer 30

periculosidade do agente, possibilitando, inclusive, a punição de meros atos preparatórios. Não haveria necessidade da diminuição da pena devido à periculosidade do autor;

Question 31

# 20.3. PRINCIPAIS TEORIAS (SISTEMAS) À RESPEITO DA PUNIÇÃO DA TENTATIVA **Qual teoria o Código Penal adotou?** Da leitura da redação contida no parágrafo único, do art. 14, chegamos a conclusão de que, em regra, fora adotada a teoria.... ## Footnote e, em exceção, fora adotada a teoria ...

Answer 31

objetiva, senão vejamos. “Parágrafo Único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. REGRA: TEORIA OBJETIVA – pune-se a tentativa com a pena da consumação reduzida de 1/3 a 2/3. EXCEÇÃO: TEORIA SUBJETIVA – pune-se a tentativa com a mesma pena da consumação – sem redução.

Question 32

**20.4. CRIMES DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO** São os crimes em que.... Em verdade, o ........ configura crime,, por exemplo, art. 352 do CP. ## Footnote Exemplifique um crime de atentado:

Answer 32

se pune a tentativa com a mesma pena da consumação. Em verdade, o tentar da conduta já configura crime, por exemplo, art. 352 do CP. ## Footnote Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou TENTAR EVADIR-SE o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência

Question 33

CURIOSIDADE! Exemplos de crimes **puníveis somente quando tentados:** Só se pune a tentativa, a consumação é fato atípico.

Answer 33

LEI 7.170/83 – CRIMES DE LESA PÁTRIA ART. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. ART. 17. Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de direito.

Question 34

# 20.5. CLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA 20.5.1. QUANTO AO ITER PERCORRIDO A) TENTATIVA IMPERFEITA/INACABADA: o agente é

Answer 34

impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios a sua disposição.

Question 35

# 20.5.1. QUANTO AO ITER PERCORRIDO B) TENTATIVA PERFEITA/ ACABADA/CRIME FALHO: apesar de o

Answer 35

agente praticar todos os atos executórios a sua disposição, não consuma o crime por circunstâncias alheias a sua vontade

Question 36

Question 37

20.5.2. QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA A) TENTATIVA INCRUENTA/ BRANCA:

Answer 37

o golpe não atinge o corpo da vítima.

Question 38

# 20.5.2. QUANTO AO RESULTADO PRODUZIDO NA VÍTIMA B) TENTATIVA CRUENTA/ VERMELHA:

Answer 38

o golpe atinge o corpo da vítima

Question 39

20.5.3. QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O RESULTADO A) TENTATIVA IDÔNEA: o resultado era…..

Answer 39

possível de ser alcançado

Question 40

B) TENTATIVA INIDÔNEA: o resultado é ….. A tentativa inidônea é sinônimo de ….

Answer 40

o resultado é absolutamente impossível de ser alcançado. A tentativa inidônea é sinônimo de CRIME IMPOSSÍVEL (Art. 17, CP).

Question 41

Diferencia tentativa superticiosa/irreal de crime impossível.

Answer 41

## Footnote crime impossível: o agente tenta pratica um delito que é iimpossivel de se consumar - tentar matar pessoa já morta, mas n sabia da condição. superticiosa tentar matar pessoa com a mente

Question 42

O que se entende por tentativa supersticiosa ou irreal?

Answer 42

É aquela em que o agente acredita estar incurso numa situação típica que, na prática, não é realizável

Question 43

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro. Nesse caso, houve A. tentativa imperfeita. B. tentativa perfeita. C. tentativa vermelha. D. tentativa cruenta. E. crime impossível

Answer 43

b

Question 44

20.6. INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

Answer 44

1. Crime Culposo;(salvo, culpa impropria) 2. Crime Preterdoloso; 3. Crimes unissubsistentes; 4. Contravenção penal; 5. Crime de atentado ou de empreendimento; 6. Crimes habituais; 7. Crimes condicionados ao implemento de um resultado. ## Footnote 7 C - P - U - Atentado - Contra - Habito - de um resultado -

Question 45

CRIME CULPOSO O Crime culposo não admite tentativa, por qual razão?

Answer 45

não existe nele o dolo de consumação (elemento da tentativa).

Question 46

Parte da doutrina admite a tentativa na culpa imprópria, por qual razão?

Answer 46

## Footnote Cuidado: na culpa imprópria existe dolo de consumação, sendo possível a tentativa (art. 20, §1º, do Código Penal). Parte da doutrina admite a tentativa na culpa imprópria (art. 20, §1º, CP), hipótese em que existe dolo de consumação.

Question 47

na hipótese da descriminante, se o erro era xxxxxxxxx . embora agindo com dolo responderá a titulo de culpa, por razões de política criminal, mas no caso a chamada “culpa imprópria”. .

Answer 47

evitável, ## Footnote A culpa imprópria tem dolo de consumação, sendo possível assim a tentativa.

Question 48

Por qual razão o CRIME PRETERDOLOSO não adimite a tentativa?

Answer 48

O crime preterdoloso não admite a tentativa porque o resultado que agrava ou qualifica o crime não é alcançado pelo dolo do agente (e sim a título de culpa). ## Footnote vc tem dolo de lesionar e acaba matadando (por culpa)

Question 49

Qual hipótese do crime preterdoloso será possível a tentativa?

Answer 49

É possível a tentativa do crime preterdoloso quando a parte frustrada é a dolosa do crime preterdoloso. . **EX.:** Aborto qualificado pela morte da gestante. . **Forma qualificada** Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. . O aborto é doloso, e a morte da gestante é um resultado culposo. . ABORTO = dolo (frustrado – tentativa) MORTE DA GESTANTE = culpa

Question 50

por qual razão CRIMES UNISSUBSISTENTES não admitem tentativa?

Answer 50

Crimes unissubsistentes consideram-se consumados com a prática de um único ato. Não admitem fracionamento da execução. Por isso não há que se falar em tentativa. . Ex.: Crime de mera conduta. Exceto violação de domicílio. Cuidado: a violação de domicílio, apesar de crime de mera conduta, admite a tentativa (fracionamento na execução) no núcleo entrar. Ex.: crime omissivo próprio | omissão de socorro.

Question 51

por qual razão não se pune a tentativa de CONTRAVENÇÃO PENAL?

Answer 51

## Footnote Art. 4º LCP: Não é punível a tentativa de contravenção. Cuidado: A contravenção penal, de fato, admite tentativa, porém não é punível

Question 52

por qual razão o CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO não admite a punição da tentativa?

Answer 52

nos crimes de atentando ou de empreendimento, embora possível a tentativa, por opção legislativa a sua punição é a mesma do delito consumado, não se aplicando a redução de pena prevista no art. 14, parágrafo único do Código Penal. ## Footnote Ex.: Art. 352, CP – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou individuo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.

Question 53

por qual razão os CRIMES HABITUAIS não admitem tentativa?

Answer 53

Os crimes habituais são caracterizados pela reiteração dos atos (Ex.: art. 284, CP). De modo que, ou ocorre a reiteração de atos e o crime se consuma ou não há reiteração e então o fato é atípico.

Question 54

## Footnote por qual razão os CRIMES CONDICIONADOS AO IMPLEMENTO DE UM RESULTADO não admitem tentativa ?

Answer 54

São crimes que só serão puníveis se o evento descrito na norma efetivamente ocorrer. Nesse sentido, ensina Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 439): “Exemplo comum na doutrina era o do crime previsto no art. 122 do CP (participação em suicídio). Só era punível o comportamento de quem induzia, instigava ou auxiliava a vítima a se suicidar quando presente a lesâo grave ou morte do suicida. Se esses resultados nâo acontecessem, o comportamento do participante nâo era punível, nem mesmo na forma tentada. Agora, com a Lei 13.968/19 o crime é punido com a simples participaçâo, independentemente de resultado naturalístico. A tentativa, aliás, passa a ser possível, como no induzimento por escrito (carta interceptada)”

Question 55

DISCUTE-SE SE DOLO EVENTUAL ADMITE TENTATIVA?

Answer 55

De acordo com o Código Penal, existe vontade no dolo direto e no dolo eventual. Logo, as duas formas de dolo admitem tentativa.

Question 56

21. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ## Footnote São espécies de quais tipos de tentativa? 1. tentativa... 2. tentativa...

Answer 56

São espécies de tentativa qualificada ou tentativa abandonada. ## Footnote PREVISÃO LEGAL: art. 15, do CP. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. CONSEQUÊNCIA: só responde pelos atos já praticados

Question 57

21. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ## Footnote São espécies de quais tipos de tentativa? 1. tentativa... 2. tentativa...

Answer 57

São espécies de tentativa qualificada ou tentativa abandonada. ## Footnote PREVISÃO LEGAL: art. 15, do CP. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. CONSEQUÊNCIA: só responde pelos atos já praticados

Answer 58

Question 59

A tentativa SIMPLES atua como norma de extensão, reduzindo a pena. Já tentativa QUALIFICADA, de acordo com a maioria, é causa de exclusão da adequação típica, respondendo o agente pelos atos já praticados. EX.1: Fulano quer subtrair veículo de Beltrano. Pula o muro da casa, rompe o vidro do carro e, no momento em que ia ligar o motor, desiste e abandona o local. CONSEQUÊNCIA: Trata-se de desistência voluntária que extingue a punibilidade da tentativa de furto, respondendo o agente somente por violação de domicílio mais dano ao patrimônio EX.2: Fulano quer matar Beltrano. Dispara contra a vítima e ao vê-la pedindo socorro se arrepende e a conduz até um hospital onde é salva., mas sofre lesões graves. CONSEQUÊNCIA: Trata-se de arrependimento eficaz que extingue a punibilidade da tentativa de homicídio, mas respondendo o agente somente por lesão grave

Question 60

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONCEITO: o agente,…. Os atos executórios ainda n se esgotaram ….

Answer 60

por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução do crime. PREVISÃO LEGAL: art. 15, 1ª parte, CP. Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (...), só responde pelos atos já praticados. Nesse sentido, ensina Rogério Sanches - Manual de D. Penal, 2020, p. 441: “Na desistência voluntária, o agente, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se da situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto, o agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial” o agente abandona o intento quando ainda tinha atos executórios para serem praticados.

Question 61

CUIDADO! A DESISTÊNCIA DEVE SER VOLUNTÁRIA, ainda que não espontânea, ou seja, admite-se interferência subjetiva externa. A desistência voluntária é sugerida ao agente e este a assimila prontamente. Não configura desistência voluntária a influência objetiva externa, nesse caso, ocorre a TENTATIVA.

Answer 61

.

Question 62

ARREPENDIMENTO EFICAZ CONCEITO: ocorre quando os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente abandonando o intento, desenvolve nova conduta para impedir o resultado. Também chamado de Resipiscência

Answer 62

os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente abandonando o intento, desenvolve nova conduta para impedir o resultado. Também chamado de Resipiscência ## Footnote PREVISÃO LEGAL: art. 15, 2ª parte, CP. Art. 15. O agente que, voluntariamente (...) impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A desistência voluntária não se confunde com o arrependimento eficaz!

Question 63

Question 64

O ARREPENDIMENTO EFICAZ só tem cabimento nos CRIMES MATERIAIS. Isto porque nos crimes formais e de mera conduta, o esgotamento dos atos executórios já consuma o crime (o agente não tem como impedir que o resultado se produza). Dessa forma, conclui-se que: A) pressupõe o esgotamento dos atos executórios; B) só tem cabimento nos crimes materiais, nos quais o tipo penal exige a ocorrência de um resultado naturalístico para a sua consumação.

Answer 64

O arrependimento, para que produza seus efeitos legais, deverá ser voluntário (não precisa ser espontâneo), e a conduta praticada deve ser eficaz, ou seja, a atuação do agente deve ser capaz de evitar a produção do resultado. Conclusão: O ARREPENDIMENTO dever ser VOLUNTÁRIO e EFICAZ.

Question 65

Question 66

PONTE DE OURO: xxxxxx são consideradas ponte de ouro. PONTE DE OURO ANTECIPADA xxxxx

Answer 66

#PONTE DE OURO ANTECIPADA - Lei 13.260 de 2016 Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 CP. Trata-se de caso excepcional de aplicação do art. 15 do Código Penal, sem que tenha ocorrido o início da execução. Denominada pela doutrina de Ponte de Ouro Antecipada Ponte de ouro: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz

Question 67

21.3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR PREVISÃO LEGAL: art. 16, CP. ## Footnote O arrependimento posterior é também denominada de

Answer 67

PONTE DE PRATA.

Question 68

NÃO podemos confundir o ARREPENDIMENTO POSTERIOR do art. 16, CP, com DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15 CP - tentativa qualificada): A) DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: o abandono do intento ocorre durante a execução. à PONTE DE OURO. B) ARREPENDIMENTO EFICAZ: o abandono do intento ocorre depois de esgotados os atos executórios, o agente abandona evitando a consumação à PONTE DE OURO. C) ARREPENDIMENTO POSTERIOR: o arrependimento ocorre após a consumação do crime -> PONTE DE PRATA

Question 69

Question 70

#VAMOSAPROFUNDAR Ponte De Diamante (Ponte De Prata Qualificada) Já existe doutrina trabalhando a ideia da denominada ponte de diamante (ponte de prata qualificada), que seria a

Answer 70

COLABORAÇÃO PREMIADA na Lei de Organizações Criminosas

Question 71

21.3.1. REQUISITOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Answer 71

21.3.1.1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Obs.1: a violência contra uma coisa, não impede o benefício. Obs.2: crimes culposos, mesmo que violentos, admitem o benefício. Obs.3: de acordo com a maioria, violência imprópria (sem violência física ou grave ameaça) não impede o benefício. Nesse sentido, preleciona Rogério Sanches (Manual de D. Penal, 2020, p. 446): “prevalece na doutrina que o legislador penal, no art. 16, vedou o benefício somente no caso de violência própria. Logo, no crime de roubo, por exemplo, seria admissível o arrependimento posterior, desde que cometido mediante emprego de meio diverso da força física ou grave ameaça, mas suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima”. 21.3.1.2. Reparação do dano ou restituição da coisa A reparação deve ser integral. Se parcial, admite-se o benefício desde que presente a concordância da vítima. 21.3.1.3. Até o recebimento da denúncia ou queixa Conforme ensina Rogério Sanches, o RECEBIMENTO DA INICIAL é o termo final para o arrependimento posterior. Caso a reparação do dano ocorra depois da denúncia ou queixa, mas ANTES DO JULGAMENTO (SENTENÇA), deverá ser reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal 21.3.1.4. Ato voluntário do agente. NÃO é necessário que o ato seja espontâneo.

Question 72

Question 73

Em concurso para Delegado de Polícia Substituto de Goiás (2022), elaborado pelo Instituto AOCP, foi apontada como ERRADA a seguinte afirmação: “a observância do arrependimento posterior exige que o dano seja integralmente reparado antes do oferecimento da denúncia, independentemente se a vítima se satisfez com a reparação parcial”. Em concurso para Delegado de Polícia da Paraíba (2022), elaborado pela CESPE/CEBRASPE, foi apontada como ERRADA a seguinte afirmação: “o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia”.

Question 74

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso? Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça O arrependimento posterior incide apenas nos crimes patrimoniais e sua caracterização depende da existência de voluntariedade e espontaneidade do agente. o Certo o Errado Gab. ERRADO. A assertiva foi considerada incorreta. Segundo os ensinamentos do Prof. Rogério Sanches, a lei se contenta com a voluntariedade, atitude livre de coação física ou moral. Não é necessário, portanto, que o ato seja espontâneo.

Question 75

21.3.2. CONSEQUÊNCIAS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR Uma vez atendidos todos os requisitos previstos em lei, a reparação do dano ou restituição da coisa tem como consequência a redução de 1/3 a 2/3 da pena do agente. A diminuição se opera na terceira fase de aplicação da sanção penal e terá como PARÂMETRO a maior ou menor presteza (celeridade e voluntariedade) na reparação da restituição.

Question 76

A reparação do dano se comunica ao corréu? 1ªC: A reparação do dano é CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA que se comunica aos corréus do delito. 2ªC: Exigindo voluntariedade do agente, trata-se de circunstância subjetiva incomunicável, nos termos do art. 30 do Código Penal. Logo, só se reduz a pena de quem voluntariamente se arrependeu. OBS.: PREVALECE A 1ª CORRENTE, analisando como circunstância objetiva

Question 77

A recusa da vítima impede o arrependimento posterior?

Answer 77

O art.16 NÃO elencou como requisito a aceitação da vítima. No caso de recusa da vítima, o infrator para se valer do benefício deve restituir o bem a autoridade (autoridade policial), ou ainda, em último caso, depositar em juízo

Question 78

21.3.3. SITUAÇÕES ESPECIAIS DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA Existem situações em que a reparação do dano irá gerar uma consequência mais benéfica ao acusado do que simplesmente a incidência do arrependimento posterior. A) PECULATO CULPOSO (art. 312, §3º C): acarreta a extinção da punibilidade. B) ESTELIONATO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (art. 171, §2º, VI CP + Súmula 554 STF): Para a jurisprudência, se o agente que emitiu o cheque sem fundos pagá-lo antes de a denúncia ser recebida, isso impedirá que a ação penal seja iniciada. Trata-se de uma exceção mais favorável ao réu do que a regra do art. 16 do CP. Existe um enunciado antigo do STF, mas ainda válido, sobre o tema. Vejamos. SÚMULA 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. C) CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: o pagamento integral do débito tributário. D) CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: Segundo o procedimento previsto na Lei 9.099/95, permite-se às partes a composição civil dos danos. Havendo, por ocasião desta conciliação, reparação do dano ou restituição da coisa, ocorrerá a extinção da punibilidade e não o arrependimento eficaz.

Question 79

21.4. CRIME IMPOSSÍVEL Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. PREVISÃO LEGAL: art. 17, CP. DENOMINAÇÕES: “QUASE CRIME / CRIME OCO / TENTATIVA INIDÔNEA”

Question 80

21.4. CRIME IMPOSSÍVEL Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. PREVISÃO LEGAL: art. 17, CP. DENOMINAÇÕES: “QUASE CRIME / CRIME OCO / TENTATIVA INIDÔNEA”

Question 81

1.4.1. PRINCIPAIS TEORIAS À RESPEITO DO CRIME IMPOSSÍVEL A) TEORIA SINTOMÁTICA: com a sua conduta, demonstra o agente ser perigoso, razão pela qual deve ser punido, ainda que o crime impossível de ser consumado. Por ter como fundamento a periculosidade do agente, esta teoria se relaciona diretamente com o direito penal do autor. B) TEORIA SUBJETIVA: sendo a conduta subjetivamente perfeita (vontade consciente de praticar o delito), deve o agente sofrer a mesma pena cominada à tentativa, sendo indiferente os dados (objetivos) relativos à impropriedade do objeto ou ineficácia do meio, ainda quando absolutas. A teoria subjetiva tem traços do direito penal do autor. Segundo o Professor e Juiz Márcio André Lopes Cavalcante: “os que defendem a teoria subjetiva afirmam que não importa se o meio ou o objeto são absoluta ou relativamente ineficazes ou impróprios. Para que haja crime, basta que a pessoa tenha agido com vontade de praticar a infração penal. Tendo o agente agido com vontade, configura-se a tentativa de crime mesmo que o meio seja ineficaz ou o objeto seja impróprio. É chamada de subjetiva porque, para essa teoria, o que importa é o elemento subjetivo. Assim, o agente é punido pela sua intenção delituosa, mesmo que, no caso concreto, não tenha colocado nenhum bem em situação de perigo” C) TEORIA OBJETIVA: crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos configurado o crime impossível. A teoria objetiva subdivide-se? Sim! 1ª C: teoria objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa, considerando-se, neste caso, que não houve conduta capaz de causar lesão. 2ª C: teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa. É A TEORIA ADOTADA! Esta segunda corrente faz uma distinção: Se os meios ou objetos forem relativamente inidôneos, haverá crime tentado. Se os meios ou objetos forem absolutamente inidôneos, haverá crime impossível

Question 82

VIGILÂNCIA NOS ESTABELECIMENTOS X CRIME IMPOSSÍVEL A vigilância nos estabelecimentos não torna o crime absolutamente impossível de acontecer, mas apenas relativamente. Assim, tendo em vista que o OJ Brasileiro adota a teoria objetiva temperada ou intermediária, há punição quando a impropriedade é meramente relativa. SÚMULA 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Nesse sentido, explica o Professor e Juiz Márcio André Lopes Cavalcante: “No caso de furto praticado no interior de estabelecimento comercial (supermercado, p. ex.) equipado com câmeras e segurança, o STJ entende que, embora esses mecanismos de vigilância tenham por objetivo evitar a ocorrência de furtos, sua eficiência apenas MINIMIZA as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto (por completo), a ocorrência de furtos nestes locais. Existem muitas variáveis que podem fazer com que, mesmo havendo o equipamento, ainda assim o agente tenha êxito na conduta. Exs.: o equipamento pode falhar, o vigilante pode estar desatento e não ter visto a câmera no momento da subtração, o agente pode sair rapidamente da loja sem que haja tempo de ser parado etc. É certo que, na maioria dos casos, o agente não conseguirá consumar a subtração do produto por causa das câmeras; no entanto, sempre haverá o risco de que, mesmo com todos esses cuidados, o crime aconteça. Desse modo, concluindo: na hipótese aqui analisada, não podemos falar em ABSOLUTA ineficácia do meio. O que se tem, no caso, é a inidoneidade RELATIVA do meio. Em outras palavras, o meio escolhido pelo agente é relativamente ineficaz, visto que existe sim uma possibilidade (ainda que pequena) de o delito se consumar”.

Question 83

21.4.2. ELEMENTOS DO CRIME IMPOSSÍVEL a) início da execução; b) a não consumação por circunstâncias alheias a vontade do agente; c) dolo de consumação; d) resultado absolutamente impossível de ser alcançado.

Question 84

## Footnote 21.4.3. FORMAS DE CRIME IMPOSSÍVEL São duas as formas de crime impossível: 1) CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO A inidoneidade absoluta do meio se verifica quando falta potencialidade causal, pois os instrumentos postos a serviços da conduta não são eficazes, em hipótese alguma, para a produção do resultado. EX.: João para matar Antônio, se vale sem saber de uma arma de brinquedo. 2) CRIME IMPOSSÍVEL POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO Também se dá o crime impossível quando a pessoa ou a coisa que representa o ponto de incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito. A inidoneidade do objeto se verifica tanto em razão das circunstâncias em que se encontra (objeto impróprio) quanto em razão da sua inexistência (objeto inexistente). Ex.: João tenta praticar aborto em mulher que imagina estar grávida.