zMC - Sanções Penais e Punibilidade Flashcards

Question

# DECADÊNCIA na hipótese de ação privada subsidiária da pública, a ---###---- ocorre no dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia ## Footnote causa extintiva da punibilidade

Answer 1

decadência ## Footnote causa extintiva da punibilidade

Answer 2

* promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; * não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; * comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; *.......... se extinguir sem deixar sucessor. | Seja qual for a hipótese de perempção, a conseq é a extinção da punibili ## Footnote ........... de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima), uma vez que, na ação penal privada subsidiária da pública, a inércia do querelante implica a retomada da titularidade da ação por parte do Ministério Público.

Answer 3

direito de punir do Estado.

Answer 4

"Em qualquer fase"

Answer 5

consumação do crime, em regra.

Answer 6

* leva ao esquecimento do fato. * recupera naturalmente o criminoso. * enfraquece o suporte probatório

Answer 7

racismo (lei nº 7.716/89); ação de grupos armados, civis oumilitares,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 8

antes do transito em julgado da sentença ...... e impede a ocorrência de qualquer efeito de eventual condenação (efeito penal e efeito extrapenal)

Answer 9

ESTATUTO DE ROMA.

Answer 10

Não há decisões nos Tribunais Superiores reconhecendo a imprescritibilidade da tortura na seara penal. ## Footnote De acordo com o STJ, na seara cível, as torturas praticadas no regime militar são imprescritíveis. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar Nessa época, as vítimas não tinham a plena liberdade para exercer suas pretensões, razão pela qual não há que se falar em prescrição:

Answer 11

PPP ## Footnote - Impede qualquer efeito de eventual condenação. Divide-se em 4 espécies: a) Em abstrato (P.P.P.A.) b) Retroativa (P.P.P.R.) c) Superveniente (P.P.P.S.) d) Virtual (P.P.P.V.)

Answer 12

Prescrição da pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita)

Answer 13

anunciar o seu interesse em punir o criminoso Tendo o Estado a tarefa de buscar a punição do delinquente, deve anunciar até quando essa punição lhe interessa.

Answer 14

pena máxima prevista abstratamente no tipo e a escala do art. 109 CP.

Answer 15

qualificadora as causas de aumento e de diminuição e sendo variável, considera-se o maior aumento e a menor diminuição

Answer 16

- as circunstâncias judiciais; - as atenuantes e agravantes; - concurso de crime ## Footnote O valor de uma circunstância judicial não tem previsão legal Atenção: A atenuante da menoridade e da senilidade reduz o prazo prescricional pela metade

Answer 17

1º Desaparece para o estado seu direito de punir, inviabilizando a análise do mérito 2º Eventual sentença condenatória provisória é rescindida 3º O acusado não terá responsabilidade pelas custas 4º Terá direito à restituição integral a fiança

Answer 18

I - do dia em que o crime se consumou

Answer 19

do dia em que cessou a atividade criminosa Dia do último ato executório

Answer 20

...última das ações que constituem o fato típico (STF – HC 87.987). O STF decidiu que deve obedecer o termo inicial previsto no art. 111, inc. III, equiparando-se ao delito permanente. Por exemplo, no delito de casa de prostituição, inicia-se do fechamento da casa.

Answer 21

...do dia em que cessou a permanência. ....a consumação se protrai no tempo. Nessa hipótese, é a partir do dia que findou para o agente seu poder de disposição sobre a vítima. Por exemplo, no crime de sequestro, a prescrição só corre quando cessada a privação da liberdade da vítima.

Answer 22

….assentamento do registro civil,… ….da data em que o fato se tornou conhecido. FUNDAMENTO: são crimes que, em regra, demoram para serem descobertos, desvendados, razão pela qual lhe é exigido um marco inicial da prescrição distinto.

Answer 23

previstos no Código Penal ou em legislação especial: da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal Cuidado: introduzido pela Lei 12.650 de 2012, não alcançando os fatos pretéritos ## Footnote abrange crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência previstos em legislação extravagante, por exemplo, aqueles previstos no ECA

Answer 24

1ªC – proposta a ação penal significa ação penal OFERECIDA. Faz interpretação literal. 2ªC – ação penal proposta significa ação penal RECEBIDA. Faz interpretação teleológica, Obs.3: O inciso V não trata de imprescritibilidade, apenas anuncia termo inicial diferenciado de prescrição

Answer 25

......reiteração de atos para a sua tipificação. ## Footnote curandeirismo, exercício ilegal da medicina

Answer 26

natureza penal, por limitar o poder de punir

Answer 27

curso da prescrição.

Answer 28

Impedimento é o acontecimento que obsta o início do curso da prescrição. ## Footnote De seu turno, na suspensão esse acontecimento desponta durante o trâmite do prazo prescricional, travando momentaneamente a sua fluência. Superado esse entrave, a prescrição volta a correr normalmente, nela se computando o período anterior.

Answer 29

Prezado candidato, o presente tema – causas impeditivas da prescrição – sofreu alteração em decorrência da publicação do Pacote Anticrime. Deste modo, já alertarmos previamente a necessidade de maior atenção ao seu conteúdo.

Answer 30

Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Answer 31

desponta durante o trâmite do prazo prescricional, travando momentaneamente a sua fluência. Superado esse entrave, a prescrição volta a correr normalmente, nela se computando o período anterior.

Answer 32

Prezado candidato, o presente tema – causas impeditivas da prescrição – sofreu alteração em decorrência da publicação do Pacote Anticrime. Deste modo, já alertarmos previamente a necessidade de maior atenção ao seu conteúdo.

Answer 33

Da leitura do dispositivo, percebe-se que a prescrição não corre enquanto, em outro processo, não for resolvida questão de que depende a existência do crime. Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil das pessoas (CPP, art. 93), a suspensão da ação penal é facultativa, mas, se o juiz por ela optar, também estará suspensa a prescrição. Também há suspensão do prazo prescricional no caso de o agente estar cumprindo pena no exterior.

Answer 34

não entendi isso

Answer 35

Justifica-se essa causa impeditiva porque, normalmente, não se consegue a extradição de pessoa que cumpre pena no exterior. Em respeito à soberania do outro país, aguarda-se a integral satisfação da sanção penal no estrangeiro, para, posteriormente, ser o agente punido no Brasil.

Answer 36

f não corre Ou seja, deve-se analisar a não admissibilidade dos recursos para que haja a suspensão do prazo prescricional A pretensão do legislador foi que o condenado não se utilize de manobras protelatórias.

Answer 37

f não possui A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 415 da sua Súmula, entendendo que se deve respeitar o máximo da pena cominada ao delito para delimitação do período de suspensão da prescrição

Answer 38

“zeram o cronômetro da prescrição” I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Answer 39

* despacho de recebimento * sua publicação em cartório.

Answer 40

f não Para interromper, deve incluir novo crime. Anulado o despacho de recebimento da inicial, o novo recebimento será o marco interruptivo.

Answer 41

F SÚMULA 709, STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia, vale, desde logo, pelo recebimento dela. ## Footnote “zeram o cronômetro da prescrição” I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

Answer 42

Tratando-se de acórdão, interrompe-se a prescrição se a decisão for reformatória da sentença absolutória e também se se tratar de decisão condenatória originária. Há quem sustente que a lei contempla somente os acórdãos condenatórios em ações penais originárias (As Ações Penais Originárias são processos judiciais que têm origem e tramitam diretamente nos tribunais, em razão da prerrogativa de função dos réus que a elas respondem), e os reformatórios da absolvição em primeira instância. Por isso, tendo havido condenação em primeira instância, o acórdão que simplesmente a confirma, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majora a pena, não interrompe o prazo prescricional. Outra orientação sustenta que a interrupção do prazo prescricional se dá inclusive pelo acórdão que se limita a confirmar a condenação de primeira instância ou a aumentar a pena. Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória. ## Footnote É a orientação firmada pelo STF: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020). O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp 1.668.298/SP, j. 12/05/2020).

Answer 43

Art. 110, § 1º CP. - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa

Answer 44

da data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença condenatória.

Answer 45

a) Pressupõe sentença ou acórdão penal condenatórios; b) Pressupõe trânsito em julgado da pena para a acusação, no que se relaciona com a pena; c) TEM COMO NORTE A PENA APLICADA NA SENTENÇA (e não mais a prevista em abstrato); d) Os prazos prescricionais estão previstos no art. 109, CP; e) O termo inicial conta-se da publicação da condenação até o recebimento da inicial (contagem retroatividade) Sendo espécie da prescrição da pretensão punitiva, os seus efeitos são os mesmos da P.P.P.A

Answer 46

Tal qual a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a superveniente (ou intercorrente) tem por base a pena concreta (a ser combinada com o art.109, do Código Penal).

Answer 47

Conta-se da publicação da sentença condenatória para frente até o trânsito em julgado para ambas as partes

Answer 48

Segundo os ensinamentos do Professor e Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, a prescrição virtual: “ocorre quando o juiz, verificando que já se passaram muitos anos desde o dia em que o prazo prescricional começou ou voltou a correr, entende que mesmo que o inquérito ou processo continue, ele não terá utilidade porque muito provavelmente haverá a prescrição pela pena em concreto. Para isso, o juiz analisa a possível pena que aplicaria para o réu se ele fosse condenado e, a partir daí, examina se, entre os marcos interruptivos presentes no processo, já se passaram mais anos do que o permitido pela lei”.

Answer 49

“O seu fundamento reside na falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento da ação penal cuja sentença, dadas as circunstâncias do crime e condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos, conduzindo o juízo, no futuro, ao certo reconhecimento da prescrição retroativa”.

Answer 50

SÚMULA 438, STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ## Footnote EXEMPLO: JOÃO, réu primário e portador de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, cuja pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A instrução processual já suplantou 4 anos. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (PPPA = 8 anos), mas, certamente ocorrerá a retroativa (PPPR = 4 anos). É que o réu, primário e de bons antecedentes, não sofrerá pena acima do mínimo (ou, mesmo que cima do mínimo, não ultrapassará 2 anos). Com base nesse raciocínio, é possível reconhecer a PPPR em perspectiva ou de forma antecipada, sem que se aguarde, de fato, a prolação da sentença condenatória. FINALIDADE: reconhecer antecipadamente a P.P.P.R. (reconhecer a falta de interesse em prosseguir com a ação penal que certamente será alcançada pela P.P.P.R).

Answer 51

Trata-se de prescrição de pena efetivamente imposta, que tem como pressuposto sentença condenatória com trânsito em julgado para ambas as partes. Verifica-se dentro dos prazos estabelecidos no art. 109, do Código Penal, os quais são aumentos de 1/3 se o condenado é reincidente. Não é a pena que é aumenta em 1/3, mas sim o prazo prescricional.

Answer 52

Extingue-se a pena aplicada sem rescindir a sentença condenatória (produz os demais efeitos e todos os extrapenais).

Answer 53

i) do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; ii) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. REGRA: Conta-se do dia do trânsito em julgado para a AMBAS AS PARTES. Trata-se de mudança recente de entendimento, antes, o termo inicial contava-se do trânsito em julgado para a acusação. ## Footnote O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o TRÂNSITO EM JULGADO para AMBAS AS PARTES. O início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. Se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está correndo. Assim, mesmo que tenha havido trânsito em julgado para a acusação, se o Estado ainda não pode executar a pena (ex: está pendente uma apelação da defesa), não teve ainda início a contagem do prazo para a prescrição executória. É preciso fazer uma interpretação sistemática do art. 112, I, do CP. STF. Plenário. AI 794971 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, julgado em 19/04/2021; STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1.983.259-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado 26/10/2022 (Info 755

Answer 54

V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (recaptura) VI- pela reincidência (notícia que praticou crime – para ser reincidente, basta a prática de novo crime depois de transitar em julgado sentença condenatória do crime anterior – vide art. 63 CP). ## Footnote CASO PRÁTICO: João foi condenado ao cumprimento de pena da pena de 1 ano e 6 meses pela prática do crime de furto. Na sentença, João foi reconhecido como reincidente. o Sentença Condenatória: 1 ano e 6 meses. o Transitou em julgado para acusação em 3 de Junho de 2012 e para a defesa em 5 de Julho de 2012. o Já posso falar em P.P.E – prescrição da pretensão executória (que começará do transito em julgado para as duas partes). o 1 ano e 6 meses c/c a tabela do art. 109 = o prazo para o Estado executar será de 4 anos + (1/6) de 4 anos, posto que João era reincidente

Answer 55

Prevalecendo-se o agente das mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução (art. 71 do CP), praticando vários crimes da mesma espécie, sendo alguns antes dos vinte e um anos do criminoso e outros depois, a redução só incidirá nos crimes cometidos antes da maioridade (art. 119 do CP). Já no caso de crime permanente, iniciado na menoridade e terminado na maioridade, não se reduz o prazo prescricional. ## Footnote De acordo com a Súmula 338 STJ, é aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais. SÚMULA 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Answer 56

a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

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