1e 2. Seguridade Social E Regimes Previdenciários Flashcards
(28 cards)
A seguridade social compreende um conjunto __________ de ações de iniciativa ________________
- integrado
- Dos poderes públicos E da sociedade
Quem elabora as propostas orçamentárias anuais e plurianuais da seguridade social?
Uma comissão integrada por 3 representantes: 1 da saúde, 1 da previdência e 1 da assistência social
A lei autoriza a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos?
Não
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos
Empresas ou capitais estrangeiros não podem participar nem indiretamente na assistência à saúde no Brasil?
Em regra, não podem, nem indiretamente.
SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Lei pode permitir participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde?
Sim
Aliás, é necessária edição de lei para que isso possa acontecer
Qual a semelhança e a diferença entre a saúde e a assistência social no que tange à sua destinação e sua necessidade de contribuição?
Semelhança = ambas estão disponíveis independentemente de contribuição para a seguridade social
Diferença = saúde é para todos e assistência social não se destina a todos, mas apenas aos necessitados
A previdência social garante um salário mínimo mensal para PCD e idoso que comprovem não possuir meios de provar a própria manutenção ou tê-la provida por sua família?
Não é a previdência.
É a ASSISTÊNCIA SOCIAL que faz isso
Os programas de assistência social são coordenados e executados pelas esferas federal, estadual e municipal? Além disso, quem mais é executor?
Esfera federal não executa.
(Faz coordenação e normas gerais)
Somente esferas estadual, municipal e ENTIDADES BENEFICENTES e DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que executam
A saúde e assistência social são prestadas a quem delas precisar, independentemente de contribuição, e são organizadas de forma centralizada.
Certo ou errado?
Errado.
Ambas são organizadas de forma DESCENTRALIZADA
A previdência social precisa garantir equivalência a valor presente entre o fluxo das receitas e as obrigações projetadas?
Sim.
Pois ela precisa preservar o equilíbrio ATUARIAL (além do financeiro)
As receitas dos estados/DF/municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União?
Não.
Receitas de estados/DF/municípios destinadas à seguridade social constarão dos seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
Lei complementar pode prever idade e tempo de contribuição diferenciada para categoria profissional ou ocupação que exerce atividade com efetiva exposição a agentes prejudiciais a saúde?
Não.
A lei não pode caracterizar por categoria profissional ou ocupação para conceder esse benefício.
Como funciona moratória, parcelamento, remissão e anistia das contribuições sociais do empregador e do trabalhador?
Moratória e parcelamento = vedação a prazo superior a 60 meses
Remissão e anistia = vedação total
É possível servidor público de dedicação exclusiva ser filiado ao RGPS ao invés do RPPS?
Sim, no caso de município que não instituiu seu RPPS, o servidor será vinculado ao RGPS.
É possível uma pessoa ser vinculada ao RGPS e ao RPPS ao mesmo tempo?
Sim.
Não só é possível como ela DEVE fazer isso caso, além do serviço público, exercer outra atividade remunerada que seja vinculada ao RGPS
Funcionário de autarquia e fundação é vinculado ao RGPS ou ao RPPS?
RPPS do ente federativo “dono” da autarquia
(Ou RGPS se o ente federativo não tiver seu próprio RPPS)
Auditor do fisco é professor de instituição de ensino a noite. Ele é vinculado a qual regime de previdência?
RPPS pelo cargo de auditor + RGPS pelo de professor, podendo se aposentar pelos dois regimes
É possível acumular aposentadorias dentro de um mesmo regime Previdenciário?
Não, salvo do RPPS nas hipóteses de cargos acumulaveis
(Então não pode acumular no RGPS)
Por que estudar direito previdenciário para a prova da receita federal?
Pois compete a Receita federal planejar, executar, acompanhar r avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social
Quais são as duas características do RGPS segundo a CF/88?
- Caráter contributivo
- Filiação obrigatória
É possível município que aunda não criou seu RPPS cria-lo?
Não.
A reforma da previdência vedou a instituição de novos RPPSs
Há reserva de lei complementar para determinar requisitos de extinção de um RPPS e a migração de seus servidores para o RGPS?
Sim
É preciso lei complementar para estabelecer esses requisitos
Servidor público temporário pode ser amparado pelo RPPS? Por quê?
Não, pois apenas ocupantes de cargo efetivo podem ir pro RPPS
Os outros devem ficar no RGPS
O regime de previdência complementar para servidores do RPPS foi instituído pela CF/88? Qual o limite dos benefícios?
Ele não foi instituído pela CF/88. A CF diz que cada ente editará lei instituindo o seu próprio.
O limite a ser observado é o limite máximo dos benefícios do RGPS.
